Questão 255805

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade

Assinale a alternativa correta.

• A. Sendo o contrato de aprendizagem por prazo determinado na sua extinção aplicam-se as disposições dos artigos 479 e 480 da CLT.
• B. Segundo a Constituição brasileira é de 12 anos a idade mínima para celebração do contrato de aprendizagem.
• C. O contrato de aprendizagem tem duração máxima de dois anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
• D. O contrato de aprendizagem pode ser celebrado tácita ou expressamente.
• E. Não há norma jurídica brasileira para que se dê prioridade absoluta à profissionalização do adolescente.

Gabarito: C

Comentários

• a) Errado - Art. 433, § 2º, da CLT:

  Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5º do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:
  (...)

  § 2º Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo.

   

  b) Errado - Art. 5º, XXXIII, da CF:

  Art. 5º (...)

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

   

  c) Certo  - Art. 428, §3º, da CLT:

  Art. 428. (...)

  § 3º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

   

  d) Errado - Caput do art. 428 da CLT:

  Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
• e) Errado - Art. 428, §6º, da CLT:

  Art. 428 (...)

  § 6º Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

  
  

  
  Texto para auxílio:
  
  DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE ESTÁGIO E CONTRATO DE APRENDIZAGEM

   

  "O contrato de estágio encontra suporte legal na Lei n.º 64948/1997 e no Decreto-lei n.º 87497/1982 e tem como objetivo principal a complementação educacional para os estudantes de níveis médio e superior, buscando lhes assegurar uma formação acadêmico profissional mais completa.

  (...)

  Já o contrato de aprendizagem, previsto no artigo 7º, XXXIII da  Constituição Federal e nos artigos 403 e 428 a 433 da CLT, tem como objetivo proporcionar uma formação ténico-profissional aos aprendizes.  Diferentemente do contrato de estágio, o contrato de aprendizagem é obrigatório por lei, devendo todos os estabelecimento contratar um aprendiz, excetuando-se as microempresas, as empresas de pequeno porte e as inscritas no SIMPLES."

   

  (Fonte: http://www.sindotel-ctba.com.br/ver_info.asp?id=313)
• Thiago obrigada pelo esclarecimento. Isso me ajudou muito. Boa sorte!
• Atualizando o comentário do colega Thiago, a lei que regulamenta o Estágio é a 11.788 de 25 de setembro de 2008. Já o Contrado de Aprendizagem é regulado pelo Decreto n. 5598 de 1° de dezembro de 2005.
• Só uma observação quanto ao comentário do Thiago: a justificativa do erro da questão "E" repousa no art. 277 da CF/88, e não no art. 42 da CLT.

• Ola, atualizando comentario, o inciso "e" da questao esta no art. 227 da CF, que assegura com absoluta prioridade a profissionalizacao do adolescente.
  
   Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)