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A) ERRADA - O enunciado não diz que o servidor trabalhava com radiação, apenas que CONTRAIU após ser contaminado.
LEI 8.112 Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
B) CORRETA - Lei 9.784 Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
III – (VETADO)
IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.
C) ERRADA -O enunciado não diz que o servidor trabalhava com radiação, apenas que CONTRAIU após ser contaminado.
D) ERRADA - Não necessita de inspeção para o afastamento inicialmente requerido. E em nenhum momento a assertiva licença para tratamento da própria saúde.
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Quanto à alternativa c, sempre que o servidor for acometido de fato gerador de aposentadoria por invalidez, OBRIGATORIAMENTE será concedida licença para tratamento de saúde com prazo máximo de 24 meses, findo o qual só então será concedida, e não em 30 dias, como afirma a assertiva.
Lei 8.112:
Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
§ 1o A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2o Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 3o O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
Quanto à caracterização ou não de doença grave, o enunciado já deixa claro que é, não sendo necessário mais esforços já que o rol enumerado no § 1o do art.186 é TAXATIVO, mas abre brecha para que novos tipos sejam inclusos por meio de lei.
Lei 8.112:
§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
#retificado com base em observação feita por um colega. O rol é taxativo, e não exemplificativo.
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Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
§ 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo á autoridade admnistrativa competente (...)
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69-A da lei 9784
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GABARITO: B
Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
III – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
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Gabarito letra B.
Lei 8.112/90
a) Errada, pois "o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação" (Art. 79, "caput").
b) Correta, pois "terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
'IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo." (Art. 69-A, IV, da lei 9.784/99).
c) Errada, pois "a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses". "Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado. (Art. 188, par. 1 e 2).
d) O afastamento pretendido se refere à licença para estudos no exterior, não se exigindo, para tanto, inspeção médica, que seria requerida caso o servidor pleiteasse uma licença para tratamento de saúde.
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que questões do demônio essas da consulplan
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primeira vez em mais de 300 questões que vejo cobrando esse artigo 69 ¬¬
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DALILIA MC, dá uma olhada na resposta da Miriam Goulart (Artigo 69-A, inciso IV, parágrafo 1º, da Lei 9.784/99).
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PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
60 ANOS, DEFICIENTE, DOENÇA GRAVE – COMO PARTE OU INTERESSADO
LICENÇAS CONCEDIDAS NO ESTÁGIO PROBATÓRIO
MESADAS
MANDATO ELETIVO
ESTUDO OU MISSÃO EXTERIOR
SERVIÇO MILITAR
ATIVIDADE POLÍTICA
DOENÇA FAMILIAR
APROVAÇÃO EM CONCURSO FEDERAL
SERVIR ORGANISMO INTERNACIONAL
NÃO PODE NO ESTÁGIO PROBATÓRIO
MATRACA
MANDATO CLASSISTA
TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
CAPACITAÇÃO
LICENÇA p/ CAPACITAÇÃO – ATÉ 3 MESES A CADA 5 ANOS
COM REM – DISCRICIONÁRIA NO INTERSSE DA ADM
- CONTA COMO EFETIVO SERVIÇO
LICENÇA p/ TRATAR DE DE INTERESSE PARTICULAR
ATÉ 3 ANOS, SEM REM, DISCRIVIONÁRIA
NÃO PODE NO ESTÁGIO PROBATÓRIO
AFSTAMENTO PARA MANDATO ELETIVO - pode no estágio probatório e não suspende
CONTA COMO EXERCÍCIO, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
MANDATO CLASSISTA – SEM REM – CONTADA COMO EXERCÍCIO, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL,
GERÊNCIA E ADM DE SOC COOPERATIVA DE SERVIDORES PÚBLICOS
ATÉ 5.000 ASSOCIADOS – 2 SERVIDORES
> 5.000 ATÉ 30.000 – 4 SERVIDORES
> 30.000 – 8 SERVIDORES
AFASTAMENTO PARA SERVIR EM OUTRO ÓRGÃO
- CC OU FC
CEDIDO PARA EM ou MUN – CESSIONÁRIA PAGA REMUNERAÇÃO
CEDIDO PARA EP ou SEM - PODE OPTAR PELA REM DO CARGO EFETIVO COM RETRIBUIÇÃO DO CC
( ENTIDADE CESSIONÁRIA EFETUARÁ REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM )
AFASTAMENTO PARA MISSÃO OU ESTUDO EXTERIOR
só COM AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DE PODER
ATÉ 4 ANOS – SOMENTE APÓS 4 ANOS PODE SE AFASTAR NOVAMENTE
NÃO PODE PEDIR EXONERAÇÃO OU TIRAR LICENÇA PARTICULAR ANTES DE DECORRIDO IGUAL PERÍODO,
SALVO SE RESSARCIR AS DESPESAS DO AFSTAMENTO REMUNERADO
AFSTAMENTO PARA SERVIR EM ORGANSMO INTERNACIONAL – SEM REMUNERAÇÃO, mas conta como tempo de serviço
AFASTAMENTO PARA PÓS-GRADUAÇÃO
COM REMUNERAÇÃO, CONTA COMO tempo de SERVIÇO
DISCRICIONÁRIA
PARA MESTARDO – APÓS 3 ANOS DE SERVIÇO
DOUTORADO - APÓS 4 ANOS
NÃO PODE TER SE AFSTADO PARA ASSUNTOS PARTICULARES, GOZO DE LICENÇA CAPACITAÇÃO OU OUTRA PÓS
NOS ÚLTIMOS 2 ANOS
PÓS DOUTORADO – APÓS 4 ANOS SERVIÇO
NÃO PODE TER SE AFSTADO PARA ASSUNTOS PARTICULARES OU OUTRA PÓS NOS ÚLTIMOS 4 ANOS
SE SOLICITAR EXONERAÇÃO OU APOSENTADORIA ANTES DE DECORRIDO IGUAL PERÍODO DE AFSTAMENTO COM REM. OU NÃO OBTIVER O GRAU, DEVE RESSARCIR GASTOS EM 60 DIAS, SALVO FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO,
A CRITÉRIO DO DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO
GRATIFICAÇÃO POR CURSO OU CONCURSO – EVENTUAL
ATÉ 120H ANUAIS - EXCEPCIONALEMNTE ACRESCIDO DE + 120H ANUAIS
VALOR MÁXIMO DA HORA TRABALHADA:
+2,2% SOBRE O MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA ADM FEDERAL
- INSTRUTOR DE CURSO FORMAÇÃO, BANCA EXAMINADORA OU COMISSÃO PARA EXAMES, ANÁLISE CURRICULAR,
CORREÇÃO DE PROVAS, JULGAMENTO DE RECURSO
+1,2% - LOGÍSTICA, PREPARAÇÃO E RALIZAÇÃO DO CONCURSO, APLICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DE PROVAS
PAGO SOMENTE SE ATIVIDADE DESENVOLVIDA SEM PREJUÍZO DO CARGO EFETIVO,
DEVENDO SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO DE CARGA HORÁRIA, A SER EFETIVADA NO PRAZO DE 1 ANO
PORTADOR DEFICIÊNCIA OU COM CONJUGE OU DEPENDENTE DEFICIENTE – NÃO PRECISA COMPENSAR HORÁRIO
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A questão exigiu conhecimento acerca da lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) e da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal). O examinador pretende que o candidato obtenha a alternativa correta:
A- Incorreta. Em que pese o art. 79 da lei 8.112/90 estabelecer que “o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação”, o enunciado não afirmou que o servidor do TRE opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas, mas apenas que contraiu uma doença grave após contaminação por radiação.
B- Correta. Assertiva em consonância com o art. 69-A da lei 9.784/99: “Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: [...] IV - pessoa portadora de [...] contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. § 1. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.”
C- Incorreta. Nos termos do art.186 da lei 8.112/90, “o servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos.” Ainda, o §1º desse dispositivo afirma que “consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo [...] outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.”
Ocorre que a aposentadoria por invalidez deve necessariamente ser precedida de licença para tratamento da saúde, e, não sendo tal licença suficiente, o servidor será aposentado. Logo, se fosse o caso, não haveria concessão de aposentadoria em 30 dias, como afirma a questão. Vejamos o art. 188, § 1 da lei 8.112/90: “A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. § 2. Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.”
D- Incorreta. Como o servidor solicitou afastamento para estudo no exterior (arts. 95 e 96 da lei 8.112/90), não há necessidade de inspeção realizada por junta médica oficial.
GABARITO DA MONITORA: “B”
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Eis os comentários sobre cada alternativa:
a) Errado:
O direito ao gozo de 20 dias férias, por semestre, decorre do exercício da operação direta e permanente com Raios X ou substâncias radioativas, consoante disposto no art. 79 da Lei 8.112/90:
"Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou
substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de
atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação."
Na espécie, a assertiva apenas afirmou que o servidor foi contaminado por radiação, e não que se cuida de servidor que opere Raios X ou substâncias radioativas. Ou seja, a hipótese pode ser de um servidor que foi contaminado em outro local, e não no ambiente de trabalho. Ademais, o direito ao gozo de férias, nos moldes acima, não deriva de ser contaminado, mas sim do trabalho em contato com tais substâncias.
Logo, equivocada esta alternativa.
b) Certo:
Esta proposição está afinada com a norma do art. 69-A, IV, da Lei 9.784/99, que ora colaciono:
"Art. 69-A.
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos
administrativos em que figure como parte ou interessado:
(...)
IV - pessoa
portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna,
hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave,
estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por
radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com
base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido
contraída após o início do processo."
c) Errado:
Mesmo que estivesse configurada, em tese, hipótese legitimadora da concessão de aposentadoria por invalidez, inexiste base normativa a determinar sua concessão em até 30 dias, consoante sustentado pela Banca neste item. Pelo contrário, o art. 188, §1º, da Lei 8.112/90 chega a estabelecer prazo de até 24 meses, durante o qual o servidor deverá permanecer licenciado, para tratamento de sua saúde, após o quê, aí sim, constatada a impossibilidade de cura/recuperação, defere-se a aposentadoria por invalidez. Confira-se:
"Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir
da data da publicação do respectivo ato.
§ 1o A aposentadoria por invalidez será precedida de
licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro)
meses."
d) Errado:
O afastamento para estudo no exterior tem apoio no art. 95 da Lei 8.112/90, que não condiciona o seu deferimento a uma prévia inspeção de saúde, tal como aduzido pela Banca nesta alternativa, o que a torna equivocada.
Gabarito do professor: B