Questão 25597

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Paraíba; Lei Complementar nº 58 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado

Um servidor público do estado da Paraíba solicitou licença para acompanhar sua esposa, também servidora do estado da Paraíba, que fora eleita para o cargo de deputada federal. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, Lei Complementar n.º 58/2003.

• A. O servidor público tem direito a licença remunerada para acompanhar sua esposa.
• B. O servidor público tem direito a licença para acompanhar sua esposa, porém sem remuneração.
• C. Essa espécie de licença não está prevista na legislação estadual, de forma que o servidor público deve ser exonerado de suas funções para acompanhar sua esposa.
• D. O servidor público poderá gozar tal licença desde que ingresse com ação judicial e obtenha decisão autorizadora para tal ato.
• E. O governador do estado da Paraíba, ao analisar o pedido de licença, deverá decidir se concede a licença com ou sem vencimentos.

Gabarito: B

Comentários

• Art.81 da lei 8112/90 Conceder-se-à ao servilor licença : *por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro - duração: indeterminado - Sem remuneração > art.84
  Complementando: Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado 1) para outro ponto do território nacional;
  b) para o exterior;
  c) ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
• A lei 8.112/90 é o Estatuto dos Sevidores Públicos Civis da União. Por isso a questão só está certa por existir no estatuto estadual semelhante dispositivo.
• Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
  
  Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
  
  § 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
  
  § 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
  

• Art. 85 da LC 58/2003.

• LC 58/2003

  SEÇÃO III 

  DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE 

   

  Art. 85 - Poderá ser concedido licença, não remunerada e sem contagem de tempo de serviço, para que o servidor acompanhe cônjuge ou companheiro durante exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• OBS.:

  O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças

  previstas nos artigos 84, 85 e 87, bem assim na hipótese de participação em

  curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.

  Art. 84 - Poderá ser concedido licença ao servidor por motivo de

  doença, comprovada por junta médica oficial, do cônjuge, do companheiro, do pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta, do enteado ou de dependente que

  viva às suas expensas devidamente indicado no registro funcional.

  Art. 85 - Poderá ser concedido licença, não remunerada e sem

  contagem de tempo de serviço, para que o servidor acompanhe cônjuge ou

  companheiro durante exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e

  Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.