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Gabarito A.
PALUDO (2013) - 4.7.3. O aparelho do Estado e as formas de propriedade
O Estado é a organização burocrática que possui o poder de legislar e tributar sobre a população de um determinado território; o Estado é a única estrutura organizacional que possui o “poder extroverso”, ou seja, o poder de constituir unilateralmente obrigações para terceiros, com extravasamento dos seus próprios limites.
O aparelho do Estado ou Administração Pública, lato sensu, compreende: um núcleo estratégico ou governo, constituído pela cúpula dos três poderes; um corpo de funcionários; e uma força militar e policial. No aparelho do Estado (Administração Pública) é possível distinguir quatro setores:
• Núcleo Estratégico. Corresponde ao Governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. É o setor onde as decisões estratégicas são tomadas. Corresponde aos poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e, no Poder Executivo, ao Presidente da República, aos ministros e aos seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas.
O modelo de gestão sugerido para o Núcleo Estratégico foi o burocrático (predominante) e o gerencial. O princípio de orientação era a efetividade, e o tipo de propriedade a ser utilizada deveria ser a pública estatal.
Seus objetivos eram: aumentar a efetividade do núcleo estratégico, de forma que os objetivos democraticamente acordados fossem adequada e efetivamente alcançados; modernizar a administração burocrática, que no núcleo estratégico ainda se justificava pela sua segurança e efetividade, através de uma política de profissionalização do serviço público, ou seja, de uma política de carreiras, de concursos públicos anuais, de programas de educação continuada permanente, de uma efetiva administração salarial, ao mesmo tempo em que se introduzia no sistema burocrático uma cultura gerencial baseada na avaliação de desempenho; e dotar o núcleo estratégico de capacidade gerencial para definir e supervisionar os contratos de gestão com as agências autônomas, responsáveis pelas atividades exclusivas de Estado, e com as organizações sociais, responsáveis pelos serviços não exclusivos do Estado realizados em parceria com a sociedade.
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Letra: A
Os Setores do Estado
No Aparelho do Estado é possível distinguir quatro setores:
1- NÚCLEO ESTRATÉGICO. Corresponde ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. É portanto o setor onde as decisões estratégicas são tomadas. Corresponde aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e, no poder executivo, ao Presidente da República, aos ministros e aos seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas. (RESPOSTA)
2- ATIVIDADES EXCLUSIVAS. É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes, etc.
3- SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVOS. Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado. Este, entretanto, está presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, ou porque possuem “economias externas” relevantes, na medida que produzem ganhos que não podem ser apropriados por esses serviços através do mercado. As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da sociedade, não podendo ser transformadas em lucros. São exemplos deste setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus.
4- PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO. Corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infraestrutura. Estão no Estado seja porque faltou capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque são atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível, tornando-se necessário no caso de privatização, a regulamentação rígida.
Fonte: http://www.bresserpereira.org.br/documents/mare/planodiretor/planodiretor.pdf
Bons estudos !!! Persistam sempre !!
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Segundo a abordagem gerencial* da administração pública, os setores em um Estado são:
- O núcleo estratégico:
Corresponde ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. É, portanto, o setor onde as decisões estratégicas são tomadas.
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As atividades exclusivas do Estado:
É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de
regulamentar, fiscalizar, fomentar.
- Os serviços não exclusivos;
Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado.
- A produção de bens e serviços para o mercado:
Corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infraestrutura.
*Por que gerencial? Porque o enunciado falou do PDRAE, então estamos falando da reforma de 1995 de Bresser-Pereira.
_sic transit gloria mundi_
Fonte: da juventude. zuera, meus resumos feitos com as aulas do Gran.