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ID
2559919
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRE-RJ
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

A partir das disposições do Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Preferencialmente, os servidores poderão se dispor a realizar as tarefas extraordinárias. Eles que se indicam e não o próprio Tribunal. 

  • Para quem estiver estudando para o TRT 6:

    Do Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 6ª Região.


     

    Seção III - Dos Deveres

    Art. 5º São deveres fundamentais dos servidores do TRT6:

    VII – apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou função;

     

    Art. 7º A Comissão de Ética do TRT6 será composta por 3 membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pela Presidência do Tribunal dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal.

  • GABARITO: C

     

     

    | Resolução Número 948/2016 - Código de Ética do T.R.E - RJ

    | Capítulo II - Dos Princípios e da Contuda Ética 

    | Seção II Dos Direitos 

    | Artigo 7º

    | Inciso IX    

    | Parágrafo único:

     

         O Tribunal, para atender às demandas extraordinárias de pessoal na realização de determinada atividade, deverá preferir, sempre que possível, o direito de participação voluntária de interessados, por meio de editais de convocação, evitando-se, assim, as indicações ex officio. 
     

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ)  - Resolução 948/2016 do TRE-RJ.

    * Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 11, da citada norma, o Conselho Permanente de Ética será composto por dois magistrados eleitorais, um titular e um suplente, eleitos pelo Plenário do Tribunal, além de dois servidores titulares e dois suplentes, eleitos diretamente pelos servidores dentre aqueles ocupantes de cargos efetivos da Justiça Eleitoral, estáveis e em exercício no TRE-RJ. Nesse sentido, conforme o § 4º, do mesmo artigo, o Presidente do Tribunal regulamentará o processo para escolha dos membros do Conselho, bem como seu funcionamento.

    Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 5º, da citada norma, dentre os princípios e valores éticos fundamentais que devem nortear a conduta profissional do servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, exemplifica-se a acessibilidade, a celeridade, a credibilidade, a efetividade, a imparcialidade, a modernidade, a probidade e a responsabilidade social e ambiental.

    Letra c) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o Parágrafo único, do artigo 7º, da citada norma, o Tribunal, para atender às demandas extraordinárias de pessoal na realização de determinada atividade, deverá preferir, sempre que possível, o direito de participação voluntária de interessados, por meio de editais de convocação, evitando-se, assim, as indicações ex officio.

    Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 8º, da citada norma, sem prejuízo do disposto em legislação específica e no regime jurídico dos servidores civis da União, é dever daqueles abrangidos por este Código apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo, função ou atividade.

    GABARITO: LETRA "C".