Para quem estiver estudando para o TRT 6:
Do Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 6ª Região.
Seção III - Dos Deveres
Art. 5º São deveres fundamentais dos servidores do TRT6:
VII – apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou função;
Art. 7º A Comissão de Ética do TRT6 será composta por 3 membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pela Presidência do Tribunal dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal.
GABARITO: C
| Resolução Número 948/2016 - Código de Ética do T.R.E - RJ
| Capítulo II - Dos Princípios e da Contuda Ética
| Seção II Dos Direitos
| Artigo 7º
| Inciso IX
| Parágrafo único:
O Tribunal, para atender às demandas extraordinárias de pessoal na realização de determinada atividade, deverá preferir, sempre que possível, o direito de participação voluntária de interessados, por meio de editais de convocação, evitando-se, assim, as indicações ex officio.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) - Resolução 948/2016 do TRE-RJ.
* Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 11, da citada norma, o Conselho Permanente de Ética será composto por dois magistrados eleitorais, um titular e um suplente, eleitos pelo Plenário do Tribunal, além de dois servidores titulares e dois suplentes, eleitos diretamente pelos servidores dentre aqueles ocupantes de cargos efetivos da Justiça Eleitoral, estáveis e em exercício no TRE-RJ. Nesse sentido, conforme o § 4º, do mesmo artigo, o Presidente do Tribunal regulamentará o processo para escolha dos membros do Conselho, bem como seu funcionamento.
Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 5º, da citada norma, dentre os princípios e valores éticos fundamentais que devem nortear a conduta profissional do servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, exemplifica-se a acessibilidade, a celeridade, a credibilidade, a efetividade, a imparcialidade, a modernidade, a probidade e a responsabilidade social e ambiental.
Letra c) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o Parágrafo único, do artigo 7º, da citada norma, o Tribunal, para atender às demandas extraordinárias de pessoal na realização de determinada atividade, deverá preferir, sempre que possível, o direito de participação voluntária de interessados, por meio de editais de convocação, evitando-se, assim, as indicações ex officio.
Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 8º, da citada norma, sem prejuízo do disposto em legislação específica e no regime jurídico dos servidores civis da União, é dever daqueles abrangidos por este Código apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo, função ou atividade.
GABARITO: LETRA "C".