Prova CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário

Prova CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

ID

2559871

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Uma hora de relógio

(Gregório Duvivier.)

O tempo pro brasileiro é tão fluido que a gente inventou a expressão “hora no relógio” – na Bahia, diz-se “hora de relógio”. Nesse momento um suíço ou um inglês tem uma síncope. “Existe alguma hora que não seja de relógio?”

Caro amigo, existe uma imensa variedade de horas. Na expressão “espera só meia horinha”, “meia horinha” costuma demorar duas horas de relógio, enquanto na frase “tô te esperando há horas”, “horas” pode significar só “meia horinha” de relógio. Por isso a importância da expressão “de relógio”: na hora do relógio, cada um dos minutos dura estranhos 60 segundos de relógio – não confundir, claro, com os segundinhos e os minutinhos, que podem durar horas de relógio. “O senhor tem cinco minutinhos?” “Tenho – mas no relógio só tenho uns dois”.

Sim, o diminutivo muda tudo. Quando se marca “de manhãzinha”, é no início da manhã, de oito às dez, mas se por acaso marcarem “de tardinha”, estarão se referindo ao fim da tarde, de cinco às sete. Nada é tão simples: de noitinha volta a ser no início da noite, tornando tardinha e noitinha conceitos intercambiáveis. Que cara é essa, amigo saxão? Você mede comprimento com pés e polegadas.

Não pense que para por aí: tem surgido, cada vez mais frequente, o diminutivo do gerúndio. Ouvi de uma amiga: “outro dia te vi todo correndinho na Lagoa”. Nada mais ridículo do que achar que se estava correndo e descobrir que só se estava correndinho. Esse é o meu problema com esportes: só chego nos diminutivos. Não chego a me exercitar, só fico me exercitandinho. Antes disso, fico alongandinho. E depois reclamandinho. Diz-se de um casal que começa a namorar que ambos estão namorandinho – no entanto, não se diz que um homem que começa a morrer já está morrendinho.

O diminutivo costuma recair sobre coisas pelas quais a gente tem ao menos um pouco de carinho. Por isso pode-se dizer criancinha, velhinho, mas jamais “adolescentezinho”. Pode-se dizer gatinho, cachorrinho, mas jamais “atendentinho de telemarketing”. A não ser, claro, no seu uso irônico: se te chamarem de “queridinho”, querem é que você exploda.

Foi o Ricardo Araújo Pereira quem atentou para o fato de que pomos o diminutivo em advérbios. “É devagar, é devagar, devagarinho”, diz o poeta Martinho – que carrega o diminutivo no nome. Deve ser coisa nossa, pensei, orgulhoso, até ouvir “despacito”, o “devagarinho” deles. Estranhamente, o vocalista fala mil palavras por minuto – de relógio. Prefiro o Martinho.

(Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/gregorioduvivier/2017/07/1899750-na-hora-do-relogio-cada-minuto-dura-estranhos- 60-segundos-de-relogio.shtml.)

Considerando as informações e o modo como tais informações são levadas ao texto, pode-se afirmar que o tema central do texto é

Alternativas

a imprecisão linguística do brasileiro.

a dicotomia tempo cronológico/tempo psicológico.

o contraste entre certas culturas europeias e a brasileira.

o inadequado uso de um recurso morfológico do português pelos brasileiros.

Comentários

Letra A

... tempo pro brasileiro é tão fluido que a gente inventou a expressão ...

... cada vez mais frequente, o diminutivo do gerúndio.

...para o fato de que pomos o diminutivo em advérbios.
a) a imprecisão linguística do brasileiro. ACERTO! AE MIZERAVI E VC MSM QUE QUERIA

b)a dicotomia tempo cronológico/tempo psicológico. ATE FALA SOBRE ESSAS COISAS DE TEMPO NE, MAS NAO SERA A IDEIA CENTRAL

c) o contraste entre certas culturas europeias e a brasileira. OI? AM? QUE? ONDE? FOI? SERIO? MENTIRA! E AINDA VI GENTE MARCA ISSO, COMO ASSIM CARA. E GRAVE VIO?

d)o inadequado uso de um recurso morfológico do português pelos brasileiros. ATE FALA DO uso de um recurso morfológico, MAS NAO DE FORMA ERRADA
Po. Marquei letra D na prova e agora marquei a letra A. Tenho que aprender a lidar com a pressão.
a) a imprecisão linguística do brasileiro.- CERTO.

b)a dicotomia tempo cronológico/tempo psicológico. - ERRADO. O autor faz uma breve relação sobre esse tema, mas a ideia central não está relacionada a essa relação de tempo. A prova disso se confirma quando ele fala sobre outro aspecto da língua, o uso de diminutivo em palavras no gerúndio. "amandinho, queridinha, etc".

c) o contraste entre certas culturas europeias e a brasileira. - ERRADO. O texto nem fala sobre isso.

d)o inadequado uso de um recurso morfológico do português pelos brasileiros. - ERRADO. O autor até relata o uso inadequado de um determinado recurso morfológico, mas a ideia central é expor a imprecisão da nossa língua. Exemplo disso se demonstra,quando o autor fala sobre o termo "meia horinha", que pode corresponder a 1 hora ou 5 minutos.
O tema central do texto é a diferença da percepção psicológica do tempo e da duração real do tempo no relógio. Daí o tempo “hora de relógio”, como expressão de “hora real, hora objetiva”, não psicológica. Entendo que o gabarito deveria ser a letra B, mas a banca entende que o tema central é “imprecisão linguística”. Pelo contrário, cada uso do diminutivo é muito bem compreendido no seu sentido exato, há variação de usos, não imprecisão.

GABARITO LETRA A

FONTE : PROFESSOR FELIPE LUCCAS .
O texto começa falando sobre a diferença entre hora do relógio e hora psicológica e termina falando sobre a mania de colocar certas palavras no diminutivo. Tudo isso para demonstrar como é a imprecisão linguística do brasileiro.

É a mesma coisa que começar um texto falando sobre jacaré e terminar falando sobre alface, o tema central não é jacaré nem alface, mas sim seres vivos ...
A banca usa o termo "imprecisão linguística" para dar um tom de "erros gramaticais" o que não é verdade, não é o que o texto fala nem de longe.

Gabarito Letra A)
Essa prova pra mim foi estilo Harvard!!! "nossinhora"

Estava entre a alternativa A e D, mas fui na A
Discordo do gabarito. Não há imprecisão linguística, pois os diminutivos, seja para indicar afeto ou no sentido pejorativo, atingem perfeitamente seus propósitos. Concordo completamente com a explicação do professor Felipe Luccas, dada por meio do comentário do colega César Concurseiro.
Considerando as informações e o modo como tais informações são levadas ao texto, pode-se afirmar que o tema central do texto é

a) a imprecisão linguística do brasileiro. (É MENCIONADO EM TODOS OS PARÁGRAFOS)

b)a dicotomia tempo cronológico/tempo psicológico. (2º PARÁGRAFO)

c)o contraste entre certas culturas europeias e a brasileira.(1º e 3º PARÁGRAFOS)

d)o inadequado uso de um recurso morfológico do português pelos brasileiros. (ÚLTIMO PARÁGRAFO)

FONTE: PROF. TEREZA CAVALCANTI
E não anularam.... questão bosta
Justificativa da Consulplan para o gabarito: A resposta correta é a letra A, porque banana não tem caroço e bicicleta azul voando sempre tem uma figura oculta atrás, que é um cachorro.
provas de concursos nao testam o conhecimento.
Questões de interpretações de textos só deveriam existir com o aval do autor.

Não acredito que fazendo uma porrada de questões vc vai melhorar.

Cada examinador (pf) tem sua impressão particular e cabe a nós adivinharmos qual é.

Ou seja, temos que fazer a interpretação da interpretação do examina DOR.

Que o diga Nando Reis!
Tomei uma Surra dessa Prova que dói até hoje.
Em nenhum momento, o autor faz menção à dicotomia tempo cronológico (ou tempo real) e tempo psicológico (a percepção que se tem do tempo) (alternativa C). Quando diz, por exemplo, que “‘meia horinha’ costuma demorar duas horas de relógio”, o autor não remete à forma com que alguém pode vir a perceber a passagem de determinado período, mas à imprecisão linguística da expressão, que, embora remeta à metade de uma hora, pode dizer respeito a um tempo muito superior a isso. As colocações que faz nesse bloco informativo do texto pode até levar o leitor a imaginar a diferença entre tempo cronológico e tempo psicológico, no entanto o autor não entra nesse mérito; nada em suas palavras conduz a uma discussão de tal natureza.

Da mesma forma, o autor não entra no mérito do julgamento se o uso do diminutivo, recurso morfológico do português brasileiro (alternativa D), seria correto ou não, adequado ou não (alternativa D), ele apenas explica o que ele pode significar. Não se pode perceber julgamento acerca disso em seu discurso, o que existe é uma explicação pura e simples do que tal recurso pode vir a significar. Além disso, embora as suas explicações não sejam imprecisas (se fossem, se trataria de um mal texto e não circularia em um jornal/portal de grande prestígio e abrangência no Brasil), o uso pelos brasileiros das expressões discutidas são imprecisas, afinal “segundos”, por exemplo, podem, de acordo com o texto, significar “minutos” e, até mesmo “horas”. Isso é um caso de imprecisão, já que “segundos” não se referiria precisamente a “segundos”, mas a outras unidades de medida de tempo.

No que diz respeito aos termos que compõem a alternativa correta (A), a sua composição está adequada. O termo imprecisão não possui, a priori, nenhuma carga negativa. O próprio Houaiss o define como o “caráter daquilo que é impreciso”, e ser impreciso não é, a princípio algo negativo, mas sem exatidão, vago, que é exatamente como se apresentam as expressões temporais do português discutidas pelo autor (haja vista que, de acordo com o mesmo, segundos podem durar horas). No que concerne à pertinência do uso do adjetivo “linguística”, observa-se que as observações do autor dizem respeito, principalmente, aos aspectos semântico e pragmático (relativo ao uso) das expressões discutidas. Como se sabe, esses âmbitos são aspectos linguísticos, pois, juntamente com outros, compõem a linguagem verbal humana (objeto de estudo de uma ciência cujo nome deriva disso, a Linguística). Assim, a expressão “imprecisão linguística” atende perfeitamente à indicação do tema solicitada pela questão. Por essas razões, os recursos se mostram IMPROCEDENTES e o gabarito deve ser mantido como A.
Recurso Improcedente. Ratifica-se a opção divulgada no gabarito preliminar

A questão é clara em recortar como seu foco o tema central do texto, e não todas as subtemáticas, ou figuras (cf. SAVIOLI E FIORIN, 2007, p. 72), que nele convergem (em torno de seu tema central). Tais autores (op. cit.) diferenciam aquele (o tema) destes (as figuras), afirmando que os elementos concretos levados ao texto dizem respeito às suas figuras e os elementos abstratos (ou seja, as informações mais genéricas, mais gerais) se relacionam ao(s) seu(s) tema(s). Isso quer dizer que o tema de um texto é o que há em comum (pois, geral) a todas as informações que nele convergem. É aquilo que lhe confere unidade.

Considerando tais aspectos, o tema central do texto de Gregório Duvivier, isto é, aquilo que relaciona todas as informações a ele levadas é exatamente o conteúdo da alternativa A, “a imprecisão linguística do brasileiro”, uma vez que todos os demais eixos informativos servem justamente para explicar tal imprecisão. Por exemplo, em vários momentos do texto, o autor chega a citar, de maneira jocosa inclusive, a diferença entre culturas europeias e a brasileira (alternativa B) para ilustrar e caracterizar aquilo que é tema do texto – a imprecisão linguística do brasileiro (que diverge, por exemplo, do inglês em tal aspecto). Isso, entretanto, é apenas figura, e não tema do texto (cf. SAVIOLI E FIORIN, 2007, p. 71-73).
Texto do Gregório Duvivier, negócio é tão sem sentido que nem ele deve saber qual é o tema central. E a banca ainda cobra coesão e coerência nas redações
Me dá agonia ler texto deste Duvivier..até errei essa porra na prova! kk =/
Ah... consulSPAM
NOTA-SE O DESCASO COM O CONCURSO PUBLICO EM ANULAR 2 QUESTÕES EM 10?!! ISSO QUE É COMPETENCIA!!!
Pessoal,

Essa questão de tema central é realmente difícil. Segue abaixo o meu entendimento acerca do assunto (alguns trechos foram retirados do livro: Interpretação de Textos e Semântica para concursos - Editora Elsevier)

"Quando lemos um texto, podemos identificar que cada um dos parágrafos do desenvolvimento apresenta uma ideia principal, também chamada de pequena tese, articulada diretamente com o assunto central do texto (tese geral ou grande tese)."

O tema central do texto, geralmente, é apresentado na primeira frase do primeiro parágrafo, mas tome cuidado, pois o tópico pode ser um período no meio do parágrafo, ou mesmo no final. E ainda, apesar de ser mais raro, é bom lembrar que também não é obrigatório o tópico frasal que contém a ideia central ocorrer no primeiro parágrafo."

Partindo deste entendimento, creio que o gabarito está de acordo com a ideia apresentada no 1° parágrafo:

"O tempo pro brasileiro é tão fluido que a gente inventou a expressão “hora no relógio” – na Bahia, diz-se “hora de relógio”. Nesse momento um suíço ou um inglês tem uma síncope. “Existe alguma hora que não seja de relógio?”

Ou seja, para o brasileiro o termo "hora" é realmente impresciso, haja vista que pode se referir a hora do relógio ou a previsão de tempo que "nós" estabelecemos como "meia horinha" ou "cinco minutinhos".

Obs.: nas questões de tema central sempre faço um correlação das alternativas com o 1° parágrafo, mas cuidado, pois o tema central poderá estar definido no meio do texto e não no 1° parágrafo.
achei engraçado, pois na letra A há uma generalização, e uma banca não pode colocar isso na alternativa correta... consulplan, pra mim, é uma banca sem banca!
O diminutivo costuma recair sobre coisas pelas quais a gente tem ao menos um pouco de carinho.

Recursozinho.. Anulaçãozinha...
A resposta começa no segundo parágrafo e se confirma no terceiro parágrafo onde diz que "Nada é tão simples: ..." referindo a imprecisão linguística.

ID

2559874

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Uma hora de relógio

(Gregório Duvivier.)

(Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/gregorioduvivier/2017/07/1899750-na-hora-do-relogio-cada-minuto-dura-estranhos- 60-segundos-de-relogio.shtml.)

Tendo em vista as suas características semânticas e formais, o texto de Gregório Duvivier visa, principalmente,

Alternativas

narrar fatos cotidianos.

explicar um conhecimento.

argumentar em favor de um ponto de vista.

instruir o leitor a como agir e/ou se comportar.

Comentários

Letra B

Caro amigo, existe uma imensa variedade de horas. 2§
Explicar um conheciento?

Vejo o autor do primeiro ao último parágrafo narrando fatos do cotidiano.

É muito fácil achar um argumento pra comentar e justificar o gabarito quando ja se sabe qual é a alternativa considerada pela banca.
Esquisita essa questão, fui de C, pelo texto achei que ele estivesse argumentando sobre como o brasileiro é um povo tão fluido, que coloca diminutivo até em advérbios e em gerúndios.
Eu tava com toda certeza que era letra A, esse texto não tá explicando conhecimento nenhum.
O texto é uma crônica, narra fatos cotidianos observados pelo autor. No caso, ele narra aspectos linguísticos do diminutivo para mostrar que o diminutivo pode assumir vários sentidos, então a banca entende que ele “explica um conhecimento”. Entendo que o texto está mais para narrativo com opinião embutida, ou predominantemente argumentativo. O texto ser só “expositivo” não parece um gabarito realista diante do que foi exibido.

Gabarito letra B.

FONTE : PROFESSOR FELIPE LUCCAS
Até o próprio autor, Gregório Duvivier, diria que o texto é uma crônica. E a proposta de toda e qualquer crônica é "narrar fatos do cotidiano" (gabarito A). Só a Consulplan é que não sabe disso. Banca ridícula! Recurso neles!
Sou obrigado a discordar dos colegas que comentam a letra B como resposta...
Para mim a resposta deveria ser letra "A", afinal de contas ele passou o texto inteiro narrando fatos cotidianos. Posso até aceitar que ele explique algum conhecimento ao longo do texto, mas a questão pede que marquemos o que ele visa principalmente. E, diferentemente da banca, ele visa principalmente narrar fatos do cotidiano de todo brasileiro.
Sacanagem isso aí, acho que ando lendo textos sem saber o que são. Como se diz que um texto desses, tirando de uma coluna, não é uma crônica?

Ou será que o vocativo: "Caro amigo, existe uma imensa variedade de horas." foi suficiente para demonstrar claro e precisamente que ele queria "explicar um conhecimento". Alguém me ajuda, não consigo concordar com esta interpretação.
Mas gente! Ainda bem que errei como a maioria, porque maluco é esse gabarito e não eu! rsrs
Mais alguém fica o tempo todo para trocarem logo os caras que elaboram as provas de português da Consulplan?
Explicar um conhecimento? Essa Consulplan está de brincadeira...
Tomei um esporro uma vez por fica questionando banca, então aceita e tenta entender como a banca pensa... dentre as alternativas a letra B é a mais coerente, por quê? O autor EXPLICA como o diminutivo é usado populamente.
E não anularam....
CONSULPLAN é uma banca de merda!!! desculpa a palavra galera, mas já fiz concurso dela e fiz tb aqui no qc vários exercícios todo mundo reclama nessas interpretações bizarradas deles. E o pior mesmo comprovadamente errado eles não anulam. Prova dessa banca é só JESUS NA CAUSA!
Lucas, Eu também detesto essa banca,horrivel já fiz concurso dela também e foi uma experiência pra nunca mais, se anunciarem ela como a banca do concurso tô fora.
Na minha opinião este texto é uma crônica, que a descrição da letra A. Entretanto, a banca manteve o gabarito como letra B, mesmo após recursos. Consulplan é complicada!
Concordo com todos que afirmam que o texto é uma crônica devido ao conto dos fatos cotidianos.

Entretanto, o comando da questão diz: "Tendo em vista as suas características semânticas (o significado e a interpretação do significado de uma palavra, de um signo, de uma frase ou de uma expressão em um determinado contexto) e formais..."

Sendo assim, o objetivo principal do texto é sim explicar um conhecimento, que, alías, pode ser ratificado pelas seguinstes expressões:

"O diminutivo costuma recair sobre coisas pelas quais a gente tem ao menos um pouco de carinho."

"Foi o Ricardo Araújo Pereira quem atentou para o fato de que pomos o diminutivo em advérbios."
No plano micro textual, percebe-se a predominância de sequências expositivas, haja vista que o texto se sustenta a partir de exposições sintéticas (tal como em “O tempo pro brasileiro é tão fluido que a gente inventou a expressão ‘hora no relógio’”, “existe uma imensa variedade de horas”) e analíticas (“existe uma imensa variedade de horas”, “O diminutivo costuma recair sobre coisas pelas quais a gente tem ao menos um pouco de carinho”) (cf. MARCUSCHI, 2001, p. 28), comuns a textos predominantemente expositivos, ou explicativos. O que aparece entre tais exposições são as suas próprias definições. O quinto parágrafo é um claro exemplo disso: há, na sua introdução, a postulação “O diminutivo costuma recair sobre coisas pelas quais a gente tem ao menos um pouco de carinho” e os períodos que lhe seguem explicam a posição apresentada, exemplificando-a, restringindo-a, elucidando-a – “Por isso pode-se dizer criancinha, velhinho, mas jamais ‘adolescentezinho’. Pode-se dizer gatinho, cachorrinho, mas jamais ‘atendentinho de telemarketing’. A não ser, claro, no seu uso irônico: se te chamarem de ‘queridinho’, querem é que você exploda.”.

Em um nível macro, a forma como o texto está organizado – a partir do esquema tópico-comentário –, a predominância de análises e/ou sínteses de “representações conceituais numa ordenação lógica” e de tempos verbais do mundo comentado (presente, o futuro do presente, o pretérito perfeito composto e todas as locuções verbais formadas por esses tempos) (cf. KOCH E ELIAS, 2012, p. 67) reforçam e sustentam isso.

Em relação ao uso da palavra “conhecimento” no conteúdo da alternativa correta, ele se mostra adequado, uma vez a linguagem é um conhecimento, e mesmo fatos cotidianos o são. O Houaiss valida isso ao indicar como as três acepções mais centrais do termo “conhecimento” as seguintes: “1) ato ou efeito de conhecer; 2) ato de perceber ou compreender por meio da razão e/ou da experiência; e 3) faculdade de conhecer. Assim, pode ter, em 1), conhecer um fato linguístico, cotidiano, etc.; em 2) perceber ou compreender um fato linguístico, cotidiano, etc.; por fim, em 3), faculdade de conhecer um fato linguístico, cotidiano, etc. Em vista disso, os recursos mostram-se IMPROCEDENTES e gabarito deve ser mantido como B
Recurso Improcedente. Ratifica-se a opção divulgada no gabarito preliminar.

A crônica narrativa é a mais consagrada no jornalismo e na literatura brasileira. No entanto, ela não é o único tipo de crônica a circular no jornalismo e no mercado editorial deste país. O texto de Gregório Duvivier é uma prova disso, uma vez que se apresenta como uma crônica descritiva, em que descreve e explica e um conhecimento acerca de nossa língua e, consequentemente, de nossa cultura.

Uma narrativa, longa ou curta, é constituída, necessariamente, por alguns elementos, a saber: narrador, personagens, ação (em que, por sua vez, pode-se observar conflito, introdução, complicação clímax e desfecho, cf. CEREJA E MAGALHÃES, 2009, p. 295), espaço e tempo. Como pode ser bem observado no texto, tais elementos não estão disponíveis, não podendo o texto como um todo constituir-se como uma narrativa (alternativa A).

O texto também não pode se enquadrar como argumentativo (alternativa C), já que não apresenta tese e, consequentemente, sustentação à tal tese, esquema (macro)textual que garante a configuração de um texto de natureza argumentativa. Podemos, sim, perceber a opinião do autor, principalmente quando ele expressa alguns valores pessoais, tal como em “Nada mais ridículo do que achar que se estava correndo e descobrir que só se estava correndinho” e “Esse é o meu problema com esportes: só chego nos diminutivos.”. No entanto, isso são apenas comentários acerca do que ele estar explicando.

Da mesma forma, podem ser percebidas instruções (alternativa D), tais como em: “pode-se dizer criancinha, velhinho, mas jamais “adolescentezinho”. Pode-se dizer gatinho, cachorrinho, mas jamais ‘atendentinho de telemarketing’. A não ser, claro, no seu uso irônico: se te chamarem de ‘queridinho’, querem é que você exploda.”. Porém, assim como no caso das sequências argumentativas, tratam-se apenas de adendos às explicações.

De acordo com MARCUSCHI (2008, 154-158), todo texto apresenta uma grande variedade de sequências tipológicas, assim é natural que, no texto de Duvivier, existam trechos argumentativos, narrativos, injuntivos e mesmo relatos. A presença de tais sequências, porém, não marca a sua principal função, a de explicar um conhecimento
To lascada
Típica questão ambígua das provas de português! Até o Gregório Duvivier correria o risco de errar essa! um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!
É, na minha visão não explica conhecimento algum! A maior parte do texto descreve fatos cotidianos! Basta ler... Essa história aí que vi de "que temos que estudar como a banca pensa..." Eu acho que ela pensa que temos que ser reprovados e se fuder, já que o dinheiro da inscrição jamais é devolvido em caso de reprovação, ou seja, "FODA-SE OS CANDIDATOS!"
Nunca errei tanto interpretação quanto erro na banca Consulplan.
Pessoal,

Segue o meu entendimento:

Comando da questão: "Tendo em vista as suas características semânticas e formais" = o examinador está cobrando tipologia textual.

Um texto pode ser classificado em relação a sua tipologia como: texto narrativo; texto injuntivo; texto descritivo; texto dissertativo (argumentativo ou informativo); texto dialogal (para alguns gramáticos).

Para aqueles que estão defendendo que se trata de uma crônica, tudo bem! Mas crônica não é tipo textual, é gênero textual (crônica, fábula, romance, receita, bula, propaganda, anúncio de jornal, entre outros). Portanto analisar se é crônica ou não, é fugir do comando da questão.

Entendo que devemos nos ater aos 5 tipos textuais citados acima. Na minha análise classifico o texto como dissertativo informativo, cuja intenção do autor não é convencer o leitor, mas apenas explicar um conhecimento acerca das "particularidades da língua falada do brasileiro".
faltou a letra ( E ) : Não estuda para concurso logo possui tempo para ficar reparando nas manias liguísticas das pessoas.'
Não vejo stress. Apesar de narrar fatos cotidianos ele usa isso como pano de fundo para explicar o uso de dimininutivo no dia a dia.

Obs: repare que a pergunta é : o que o texto VISA?
Acha que ganhar 6.000 contos é fácil? Vai nessa.

ID

2559877

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Pontuação

Uma hora de relógio

(Gregório Duvivier.)

(Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/gregorioduvivier/2017/07/1899750-na-hora-do-relogio-cada-minuto-dura-estranhos- 60-segundos-de-relogio.shtml.)

Os trechos apresentados a seguir tiveram a sua pontuação modificada. Assinale a alternativa em que a alteração realizada gerou mudança de sentido e/ou problema de composição.

Alternativas

“‘Tenho, mas, no relógio, só tenho uns dois’ [...]” 2º§

“[...] de noitinha, volta a ser no início da noite [...]” 3º§

“Por isso, a importância da expressão ‘de relógio’ [...]” 2º§

“Nesse momento um suíço ou um inglês tem uma síncope.” 1º§

Comentários

a) “‘Tenho, mas, no relógio, só tenho uns dois’ [...]” 2º§ - ERRADO> No relógio é um adjunto adverbial curto, sendo facultativa esse isolamento por vírgulas.

b) “[...] de noitinha, volta a ser no início da noite [...]” 3º§ GABARITO> Destrói o paralelismo do período, se esta vírgula fosse inserida, necessariamente deveria também se inserir um travessão para separar a oração reduzida, visto que a vírgula tem essa finalidade faria par com outra que inicia a oração adjetiva.

c) “Por isso, a importância da expressão ‘de relógio’ [...]” 2º§ ERRADO> Em locuções conjuntivas, entende a maioria dos gramáticos ser facultativa o uso da vírgula.

d) “Nesse momento um suíço ou um inglês tem uma síncope.” 1º§ ERRADO> Parafraseou o texto, não alterou nada.
Esse negócio de paralelismo não cola para mim, acho que ele separou o sujeito do verbo com vírgula no item "b"

...
(B)

síncope/substantivo feminino

1.fon ling desaparecimento de fonema(s) no interior de vocábulo (p.ex.: mor, que vem de maior ).

2.med perda dos sentidos devido à deficiência de irrigação sanguínea no encéfalo.
Na letra B, a banca inseriu vírgula entre sujeito e verbo, o que causa erro de pontuação: “de noitinha volta a ser início da noite”.

Observe que na letra D, ao contrário do enunciado, não houve modificação da pontuação.

FONTE : PROFESSOR FELIPE LUCCAS
Não entendi como "de noitinha" pode ser sujeito se está preposicionado!
Para mim, "de noitinha" só poderia ser sujeito se viesse, sei lá, entre aspas, ou escrito junto "denoitinha" como se fosse um neologismo. Da forma que está, parece que a palavra " noitinha" está preposicionada por "DE", logo, não poderia ser sujeito e não causaria erro o emprego da vírgula.
"De noitinha"é sujeito pois nesse caso ocorre uma elipse. Ele se refere, sem sombra de dúvidas, à expressão "de noitinha".
https://www.youtube.com/watch?v=TWD895_pm2g

Flávia Rita explicou que o termo "de noitinha" funciona sim como sujeito; sendo uma expressão, o "de" a integra e, portanto, não se fala em preposição (ela integra o próprio termo).
Recurso Procedente. Questão Anulada. Fundamentação da banca:
De acordo com Cipro Neto e Infante (2008, p. 398-399), as vírgulas acrescentadas nos trechos que compõem as alternativas A e C não geram mudança de sentido (incluindo-se aí questões de ordem pragmática, tal como eventuais ênfases e traços afins, já que a vírgula não se presta a constituição de ênfase, mas de estrutura e organização textual) e/ou problema de composição, pois ou se tratam de usos opcionais de vírgula ou mesmo recomendáveis. Em B, por sua vez, a expressão que atua como sujeito da oração (“de noitinha”) é separada do seu predicado (“volta a ser no início da noite”), o que gera um grave problema composicional (CIPRO NETO E INFANTE, 2008, p. 356), a separação entre sujeito e o seu respectivo predicado por pontuação. Essa alternativa, por essa razão, constituiria a resposta adequada à questão.
A questão, no entanto, possui um erro: a alternativa D não sofreu modificação em sua pontuação, tornando imprecisos o enunciado e, consequentemente, a questão. Por isso, o pleito de anulação mostra-se PROCEDENTE e a questão foi anulada.
Fonte: CIPRO NETO, P.; INFANTE, U. Gramática da Língua Portuguesa. São Paulo: Scipione, 2008.

ID

2559880

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Uma hora de relógio

(Gregório Duvivier.)

(Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/gregorioduvivier/2017/07/1899750-na-hora-do-relogio-cada-minuto-dura-estranhos- 60-segundos-de-relogio.shtml.)

Analise as afirmações apresentadas a seguir.

I. Em “Existe alguma hora que não seja de relógio?”, a oração sublinhada é uma oração subordinada adjetiva explicativa.

II. Em “[...] tem surgido, cada vez mais frequente, o diminutivo do gerúndio.”, a expressão destacada atua como sujeito da locução verbal “ter surgido”.

III. “Não pense que para por aí [...]”, a oração sublinhada é uma oração subordinada substantiva objetiva direta.

IV. Em “[...] se te chamarem de ‘queridinho’, querem é que você exploda.”, a oração destacada é uma oração subordinada adverbial causal.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas

I e II.

II e III.

III e IV.

I, II e IV.

Comentários

Analisando as alternativas:

I. Em “Existe alguma hora que não seja de relógio?”, a oração sublinhada é uma oração subordinada adjetiva explicativa.

Errada. Porque a oração destaca é SUBORDINADA ADJETIVA RESTRITIVA. Caso houvesse uma vírgula antes do QUE , seria EXPLICATIVA!

II. Em “[...] tem surgido, cada vez mais frequente, o diminutivo do gerúndio.”, a expressão destacada atua como sujeito da locução verbal “ter surgido”.

Correta. A oração acima está na ordem indireta. Transpondo para ordem direta: [...]o diminutivo do gerúndio tem surgido cada vez mais frequente.

O que tem surgido... ?

R: O diminutivo do gerúndio (SUJEITO)

III. “Não pense que para por aí [...]”, a oração sublinhada é uma oração subordinada substantiva objetiva direta.

Correta. Basta fazer a pergunta ao verbo: "Não pense o que?" R : Que para por aí [..]

O verbo pensar ,na frase acima, está como Verbo transitivo Direto.

IV. Em “[...] se te chamarem de ‘queridinho’, querem é que você exploda.”, a oração destacada é uma oração subordinada adverbial causal.

Errada. Porque a oração destacada exprime ideia de condição.

[...] se te chamarem de ‘queridinho’ ENTÃO querem é que você exploda.

Qcom - Questão comentada

https://www.youtube.com/channel/UCBY27FNGgRpPa-PgFubwjPQ/videos
I. Em “Existe alguma hora que não seja de relógio?”, a oração sublinhada é uma oração subordinada adjetiva explicativa(restritiva).

II. Em “[...] tem surgido, cada vez mais frequente, o diminutivo do gerúndio.”, a expressão destacada atua como sujeito da locução verbal “ter surgido”.Correto, Quem tem surgido? R: O diminutivo.

III. “Não pense que para por aí [...]”, a oração sublinhada é uma oração subordinada substantiva objetiva direta. Correto, verbo no imperativo tem sujeito, portanto a oração completa o verbo pensar.

IV. Em “[...] se te chamarem de ‘queridinho’, querem é que você exploda.”, a oração destacada é uma oração subordinada adverbial causal. Condicional > Caso te chamem [...]

Estão corretas apenas as afirmativas

b) II e III.
I- “que não seja de relógio” é oração adjetiva restritiva, pois não tem vírgula.

MACETE : ADJETIVA RESTRITIVA → SEM VÍRGULA

ADJETIVA EXPLICATIVA → COM VÍRGULA

II- “o diminutivo do gerúndio tem surgido”, o termo sublinhado é sujeito.

III- “que para por aí” é complemento de “pense”:

Não pense [isto]

Não pense [que para por aí]

Temos oração subordinada substantiva objetiva direta.

IV- “Se te chamarem…” é oração condicional.

Gabarito letra B.

FONTE : PROFESSOR FELIPE LUCCAS
RESUMINDO:

ERROS:

I) ERRADA = CASO FOSSE EXPLICATIVA, DEVERIA TER UMA VÍRGULA ANTECEDENDO O ''QUE''

IV) ERRADA = ''SE'' NO CASO TEM VALOR CONDICIONAL. EQUIVALE A: CASO/DESDE QUE..

GAB B
I. E - é restritiva. Não se esqueça: Oração subordinada adjetiva explicativa vem sempre delimitada por sinais de pontuação (,_), enquanto a oração subordinada adjetiva restritiva não.
Ex: O aluno, excelente em Matemática, gabaritou a prova de Física. - O.S.A explicativa
O aluno excelente em Matemática gabaritou a prova de Física. - O.S.A restritiva
II. C
III.C Não pense [nisso]. Quem pensa, pensa em algo. Pensar é um VTD. Oração subordinada substantiva objetiva direta.
IV. E Ela é condicional.

GABARITO: B
I. Em “Existe alguma hora que não seja de relógio?”, a oração sublinhada é uma oração subordinada adjetiva explicativa. [RESTRITIVA]

II. Em “[...] tem surgido, cada vez mais frequente, o diminutivo do gerúndio.”, a expressão destacada atua como sujeito da locução verbal “ter surgido”.

III. “Não pense que para por aí [...]”, a oração sublinhada é uma oração subordinada substantiva objetiva direta.

IV. Em “[...] se te chamarem de ‘queridinho’, querem é que você exploda.”, a oração destacada é uma oração subordinada adverbial causal. [CONDICIONAL]
b) II e III.
Não tem nada sublinhado, pelo menos pelo app
Amei o texto. Essas provas de português ainda se salvam por ter textos legais kkkkkkk
Pessoal, vou transcrever pra quem não está conseguindo visualizar os trechos sublinhados:

I. “Existe alguma hora que não seja de relógio?”, a oração sublinhada é uma oração subordinada adjetiva explicativa;

(F) é restritiva;

II. “[...] tem surgido, cada vez mais frequente, o diminutivo do gerúndio.”, a expressão destacada atua como sujeito da locução verbal “ter surgido”;

(V)

III. “Não pense que para por aí [...]”, a oração sublinhada é uma oração subordinada substantiva objetiva direta;

(V)

IV. “[...] se te chamarem de ‘queridinho’, querem é que você exploda.”, a oração destacada é uma oração subordinada adverbial causal; (F) é uma oração subordinada adverbial condicional;

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

-------------------

Gabarito: B
GABARITO B
I. Em “Existe alguma hora que não seja de relógio?”, a oração sublinhada é uma oração subordinada adjetiva explicativa.
Errado, trata-se de uma Oração Subordinada Adjetiva Restritiva pois NÃO há vírgulas.
II. Em “[...] tem surgido, cada vez mais frequente, o diminutivo do gerúndio.”, a expressão destacada atua como sujeito da locução verbal “ter surgido”.
Correto, o que tem surgido cada vez mais frequente? o diminutivo do gerúndio.
III. “Não pense que para por aí [...]”, a oração sublinhada é uma oração subordinada substantiva objetiva direta.
Correto, uma Oração com Função de Objeto Direto do Verbo ''Pensar'' a qual foi introduzida pela Conjunção Integrante ''QUE'' e pode ser substituída por ''ISSO''.
IV. Em “[...] se te chamarem de ‘queridinho’, querem é que você exploda.”, a oração destacada é uma oração subordinada adverbial causal.
Errado, trata-se de uma Oração Subordinada Adverbial Condicional, indicada pela Conjunção Condicional ''SE'' e poderia ter sido substituído por ''CASO''.

ID

2559883

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Uma hora de relógio

(Gregório Duvivier.)

(Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/gregorioduvivier/2017/07/1899750-na-hora-do-relogio-cada-minuto-dura-estranhos- 60-segundos-de-relogio.shtml.)

No texto, o autor observa diferentes aspectos do uso do grau diminutivo, à EXCEÇÃO:

Alternativas

Da vaguidão semântica das palavras diminutivas.

Do caráter afetivo desse mecanismo morfológico.

Do impulso negativo relacionado a algumas formas diminutivas.

Do caráter dimensional associado às formas geradas por tal mecanismo.

Comentários

Atenção ao comando da questão que pede a alternativa INCORRETA!

a) Da vaguidão semântica das palavras diminutivas.

Correta. O autor utiliza muito esses recursos

b) Do caráter afetivo desse mecanismo morfológico.

Correta. O diminutivo costuma recair sobre coisas pelas quais a gente tem ao menos um pouco de carinho. Por isso pode-se dizer criancinha, velhinho [...]

c) Do impulso negativo relacionado a algumas formas diminutivas.

Correta. [...] A não ser, claro, no seu uso irônico: se te chamarem de “queridinho”, querem é que você exploda.

Qcom - Questão comentada

https://www.youtube.com/channel/UCBY27FNGgRpPa-PgFubwjPQ/videos
O que seria "vaguidão semântica"?
Renata Porto, com "vaguidão semântica", o examinador quis se referir ao significado impreciso de alguns diminutivos arrolados no texto como "horinha" e "minutinhos".
Acho que o examinador se refere ao sentido vago do termo, Renata.
Esse "vaquidão semântica" é horrível! O cara parece que quer escrever um poema ruim com um expressão assim.
não vi vaguidão nenhuma a partir do momento em que o próprio autor começa a dar significados exatos dos diminutivos. Uma vez que há usos específicos detalhados no texto, o máximo que se pode dizer é q as palavras diminutivas têm VARIADAS (não vagas) aplicações semânticas. Mais uma vez fica provada a tendência da CONSULPLAN de EXTRAPOLAR os limites interpretativos do texto

paciência...
Recurso Improcedente. Ratifica-se a opção divulgada no gabarito preliminar.

Observa-se, no texto os seguintes aspectos do uso do grau diminutivo:

 Vaguidão semântica (alternativa A): “Sim, o diminutivo muda tudo. Quando se marca ‘de manhãzinha’, é no início da manhã, de oito às dez, MAS se por acaso marcarem ‘de tardinha’, estarão se referindo ao fim da tarde, de cinco às sete. Nada é tão simples: de noitinha volta a ser no início da noite, tornando tardinha e noitinha conceitos intercambiáveis.” (3º §). Esclarecendo, é sugerido que o diminutivo marca ora o início (no caso da manhã e da noite) ora o final (no caso da tarde) de um período de tempo, e isso é vago, impreciso, pois não se pode dizer, a priori, que o seu uso marca uma coisa ou outra.

 Caráter afetivo (alternativa B): “O diminutivo costuma recair sobre coisas pelas quais a gente tem ao menos um pouco de carinho.” (5º §). Carinho é ligado à dimensão afetiva.

 Semântica negativa (alternativa C): “Pode-se dizer gatinho, cachorrinho, mas jamais ‘atendentinho de telemarketing’. A não ser, claro, no seu uso irônico: se te chamarem de ‘queridinho’, querem é que você exploda.” (6º §). Querer que alguém se exploda é negativo.

O texto, porém, não adentra naquele que é talvez o traço semântico mais conhecido do diminutivo: o seu caráter dimensional (alternativa D). O que é discutido no texto, especialmente para os termos temporais (tais como “horinha”, “segundinhos” e “minutinhos”), não são as suas dimensões (que, por se ligarem ao diminutivo, deveriam ser diminutas e isso não é dito em nenhum momento no texto), mas a sua imprecisão. O trecho a seguir ilustra isso: “Na expressão ‘espera só meia horinha’, ‘meia horinha’ costuma demorar duas horas de relógio, enquanto na frase ‘tô te esperando há horas’, ‘horas’ pode significar só ‘meia horinha’ de relógio.”. Ora, se meia horinha podem significar horas e horas pode significar meia horinha não há uma dimensão definida, por outro lado, por não se saber bem o que pode ser, trata-se de algo bem vago e impreciso.

Assim, os recursos se mostram IMPROCEDENTES e o gabarito será mantido como D.
Não sou de reclamar, mas concordo plenamente com Rafaela cardoso
Sem contar que, quando o autor diz "meia horinha’ costuma demorar duas horas de relógio", ele está claramente chamando atenção à quebra de expectativas relacionadas ao aspecto dimensional do diminutivo. Logo, ele aborda sim o caráter dimensional...
A) Da vaguidão semântica das palavras diminutivas. (Quando se marca “de manhãzinha”, é no início da manhã, de oito às dez, mas se por acaso marcarem “de tardinha”, estarão se referindo ao fim da tarde, de cinco às sete. Nada é tão simples: de noitinha volta a ser no início da noite, tornando tardinha e noitinha conceitos intercambiáveis)

B) Do caráter afetivo desse mecanismo morfológico. (O diminutivo costuma recair sobre coisas pelas quais a gente tem ao menos um pouco de carinho. Por isso pode-se dizer criancinha, velhinho,[...])

C) Do impulso negativo relacionado a algumas formas diminutivas.( A não ser, claro, no seu uso irônico: se te chamarem de “queridinho”, querem é que você exploda.)

D) Do caráter dimensional associado às formas geradas por tal mecanismo. OK
"Nada mais ridículo do que achar que se estava correndo e descobrir que só se estava correndinho."

Se isso não é uma construção que sinaliza o caráter dimensional do diminutivo, fica difícil saber o que seria para a banca. E essa não é a única oração que aponta para esse caráter no texto.
e por que NINGUEM mais fez oum chamamento para comentário de um PROFESSOR DE PORTUGUES até hoje??????????????????????? ahhh DEVE SER O EGOCENTRISMO QUE CADA UM TEM EM QUERER SER MELHOR DO QUE O OUTRO!!! É UM MONTE DE PROFESSORES POR AQUI QUE EU NÃO SEUI EM QUEM ESCOLHER QUAL MELHOR RESPOSTA!!! AFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFF
Vinicius Teixeira chamar um professor aqui não significa que será atendido de prontidão, eu tenho o hábito de chamar, não para a próxima prova, mas as que virão depois.

Semana passada o Qc me notificou, informando que a questão solicitada havia sido comentada pelo professor, tinha oito meses que fiz a solicitação, não me lembrava mais da questão e a banca em questão não me interessa.

Se aprende muito com os comentários, principalmente quando divergem, cada um com seu ponto de vista fundamentado, interpretação de texto na Consulplan é terrível (pra mim), eu procuro entender como que a banca se posiciona através do entendimento dos concurseiros.

Eu particularmente necessito que os meus colegas de concursos sejam egocêntricos e continuem postando seus comentários.
Vinicius Teixeira voce está precisando sair um pouco e respirar um ar novo.. oxigenar as ideias S2 se teu concurso tiver psicotecnico sei não hein rs

Consuplan querida ta andando muito com a FGV.. volta pra terra.
Não há alternativa correta.

Vaguidão semântica?? O que não faltou para o uso do diminutivo foi valor semântico.. Péssima escolha de palavra.. deveria ter usado ''ambiguidade'', teria sido menos pior.

ID

2559892

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

O estado diante da causa individual

Faço a mim mesmo uma antiquíssima pergunta. Como proceder quando o Estado exige de mim um ato inadmissível e quando a sociedade espera que eu assuma atitudes que minha consciência rejeita? É clara minha resposta. Sou totalmente dependente da sociedade em que vivo. Portanto terei de submeter-me a suas prescrições. E nunca sou responsável por atos que executo sob uma imposição irreprimível. Bela resposta! Observo que este pensamento desmente com violência o sentimento inato de justiça. Evidentemente, o constrangimento pode atenuar em parte a responsabilidade. Mas não a suprime nunca. E por ocasião do processo de Nuremberg, esta moral era sentida sem precisar de provas. Ora, nossas instituições, nossas leis, costumes, todos os nossos valores se baseiam em sentimentos inatos de justiça. Existem e se manifestam em todos os homens. Mas as organizações humanas, caso não se apoiem e se equilibrem sobre a responsabilidade das comunidades, são impotentes. Devo despertar e sustentar este sentimento de responsabilidade moral; é um dever em face da sociedade. Hoje os cientistas e os técnicos estão investidos de uma responsabilidade moral particularmente pesada, porque o progresso das armas de extermínio maciço está entregue à sua competência. Por isto julgo indispensável a criação de uma “sociedade para a responsabilidade social na Ciência”. Esclareceria os problemas por discuti-los e o homem aprenderia a forjar para si um juízo independente sobre as opções que se lhe apresentarem. Ofereceria também um auxílio àqueles que têm uma necessidade imperiosa do mesmo. Porque os cientistas, uma vez que seguem a via de sua consciência, estão arriscados a conhecer cruéis momentos.

(In: EINSTEIN, A. Como vejo o mundo. Trad. H. P. de Andrade. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2011. p. 20-21.)

É correto afirmar, considerando as informações levadas ao texto e a forma como estão articuladas, que o seu autor acredita que

Alternativas

os indivíduos não são responsáveis sobre aquilo que fazem sob imposição.

a responsabilidade moral do indivíduo é um compromisso seu consigo mesmo.

o indivíduo tem responsabilidade sobre suas atitudes independente de qualquer coisa.

uma vez dependente da sociedade, o indivíduo deve se submeter à vontade do estado.

Comentários

GABARITO C: o indivíduo tem responsabilidade sobre suas atitudes independente de qualquer coisa.

"Evidentemente, o constrangimento pode atenuar em parte a responsabilidade. Mas não a suprime nunca."

"Hoje os cientistas e os técnicos estão investidos de uma responsabilidade moral particularmente pesada, porque o progresso das armas de extermínio maciço está entregue à sua competência. "
Resposta C

Complementando: "E nunca sou responsável por atos que executo sob uma imposição irreprimível. Bela resposta! Observo que este pensamento desmente com violência o sentimento inato de justiça. Evidentemente, o constrangimento pode atenuar em parte a responsabilidade. MAS NÃO A SUPRIME NUNCA."
O autor defende que ser obrigado pelo estado não exime a pessoa da responsabilidade por seus atos. Em outras palavras, “o indivíduo tem responsabilidade sobre suas atitudes independente de qualquer coisa”.

Veja o trecho: “Devo despertar e sustentar este sentimento de responsabilidade moral: é um dever em face da sociedade.”

Agora, este: “Evidentemente, o constrangimento pode atenuar em parte a responsabilidade. Mas não a suprime nunca”.

Não podemos dizer que a responsabilidade é apenas “consigo mesmo”, pois o texto nos revela que o indivíduo é responsável perante a sociedade também.

Gabarito letra C.

FONTE : PROFESSOR FELIPE LUCCAS
d) uma vez dependente da sociedade, o indivíduo deve se submeter à vontade do estado.

"Sou totalmente dependente da sociedade em que vivo. Portanto terei de submeter-me a suas prescrições." Linha 2

Concordo que a letra C está correta, mas alguém pode me dizer o porquê de a alternativa D não estar correta?
Cara Amanda Bernardes,

Como pode ser analisado pela leitura das três primeiras linhas, o autor trata do Estado e da sociedade como dois personagens distintos, ou seja, sociedade não seria a mesma coisa que Estado. Sendo assim, o emprego do pronome "suas" refere-se à sociedade e não ao Estado como está descrito no excerto abaixo:

"[...] Como proceder quando o Estado exige de mim um ato inadmissível e quando a sociedade espera que eu assuma atitudes que minha consciência rejeita? É clara minha resposta. Sou totalmente dependente da sociedade em que vivo. Portanto terei de submeter-me a suas (sociedade) prescrições."
Na minha opinião, a questão mais difícil da prova....
a) os indivíduos não são responsáveis sobre aquilo que fazem sob imposição

Não entendi porque não poderia ser a "a", pois tem um trecho no texto que diz: "Portanto terei de submeter-me a suas prescrições. E nunca sou responsável por atos que executo sob uma imposição irreprimível.
Boa tarde, ToSemFreio Aprovado.

Observe que logo depois do trecho que você cita o autor diz: "Bela resposta! Observo que este pensamento desmente com violência o sentimento inato de justiça. Evidentemente, o constrangimento pode atenuar em parte a responsabilidade. Mas não a suprime nunca..."

Não pode ser a 'A", pois a questão pede aquilo que o autor do texto acredita. Entendo que o autor usou a técnica do argumento contrário em que ele cita um primeiro argumento e depois o contraria indicando, assim, a sua real defesa acerca do assunto.

Espero ter ajudado!
Sobre a letra B, percebe-se o erro da assertiva no seguinte trecho: "Devo despertar e sustentar este sentimento de responsabilidade moral; é um dever em face da sociedade". Dessa forma, não poderia ser um compromisso consigo mesmo, como dito na alternativa.
Interpretação de texto é realmente um jogo de azar!!!!
Sem desmerecer a banca ou a questão, mas o texto é ruim.
Um único parágrafo gigante...
GAB C
A os indivíduos não são responsáveis sobre aquilo que fazem sob imposição.
E nunca sou responsável por atos que executo sob uma imposição irreprimível. Bela resposta! Observo que este pensamento desmente com violência o sentimento inato de justiça. Evidentemente, o constrangimento pode atenuar em parte a responsabilidade. Mas não a suprime nunca

B a responsabilidade moral do indivíduo é um compromisso seu consigo mesmo.
LINHA 7: ''Devo despertar e sustentar este sentimento de responsabilidade moral; é um dever em face da sociedade.''

C o indivíduo tem responsabilidade sobre suas atitudes independente de qualquer coisa.
Essa é a mensagem que o Autor deseja passar durante todo o texto, inclusive, que a responsabilidade é inata ao ser humano.

D uma vez dependente da sociedade, o indivíduo deve se submeter à vontade do estado.
Não é o que o autor acredita, e sim o que ele justamente luta para combater.
"que o poder os proteja" Zordom

ID

2559895

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Uso dos conectivos

O estado diante da causa individual

(In: EINSTEIN, A. Como vejo o mundo. Trad. H. P. de Andrade. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2011. p. 20-21.)

Analise as asserções a seguir e assinale a alternativa que apresente apenas afirmações corretas sobre o uso de conectores no texto.

I. Em “Ora, nossas instituições, nossas leis, costumes, todos os nossos valores se baseiam em sentimentos inatos de justiça.”, a palavra sublinhada tem valor alternativo.

II. Na parte “Hoje os cientistas e os técnicos estão investidos de uma responsabilidade moral particularmente pesada, porque o progresso das armas de extermínio maciço está entregue à sua competência”, a conjunção destacada possui valor explicativo.

III. No trecho “Portanto terei de submeter-me a suas prescrições.”, a conjunção sublinhada introduz uma explicação de uma ideia anteriormente apresentada.

IV. Em “Por isto julgo indispensável a criação de uma ‘sociedade para a responsabilidade social na Ciência’.”, a locução destacada tem valor consecutivo.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas

I e II.

II e IV.

III e IV.

I, II e III.

Comentários

Na minha humilde opinião:

I - Valor explicativo;

II - Explicativo;

III- Conclusão;

IV- Consecutiva, consequência;

GABARITO: LETRA B
I- Ora foi usada com sentido de “Veja bem”, com valor de interjeição.

II- “Porque” de fato é conjunção explicativa.

III- “Portanto” tem valor conclusivo.

IV- “Por isto” introduz a conseqüência/conclusão das ideias anteriores (responsabilidade dos cientistas).

Gabarito letra B.

FONTE : PROFESSOR FELIPE LUCCAS
Recurso Procedente. Questão Anulada
Considerando a posição de Cunha e Cintra (2007, p. 579-592), bem como outros gramáticos consagrados: o item I está incorreto, pois “ora” só tem semântica alternativa se em estrutura paralela do tipo “ora... ora...” (tal como em “ele ora dizia uma coisa, ora outra.”; II está correta, já que “porque”, no contexto em questão, introduz uma explanação acerca de os “os cientistas e os técnicos est[arem] investidos de uma responsabilidade moral particularmente pesada”; III está incorreta, uma vez que “portanto”, no contexto, tem valor conclusivo, firmando uma arremate acerca de uma ideia anteriormente apresentada. IV, no entanto, é dada pelo gabarito como correta, mas é, de fato, incorreta, uma vez que “por isso” introduz, no contexto em questão, uma conclusão de uma ideia anteriormente apresentada – o fato de “hoje os cientistas e os técnicos [estarem] investidos de uma responsabilidade moral particularmente pesada, porque o progresso das armas de extermínio maciço está entregue à sua competência.”.
Em virtude disso, a questão não apresenta alternativa cujo conteúdo constitua resposta correta e as razões recursais se mostram PROCEDENTES e a questão foi anulada.
I - Conjunção Coordenativa ALTERNATIVA: ou, ou...ou, ora...ora, quer...quer, seja...seja, nem...nem, já...já, logo...logo,talvez...talvez, quando...quando,que...que,senão, umas vezes...outras vezes, se...se, etc...

IV - Conjunção Coordenativa CONCLUSIVA: pois (posposto ao verbo), logo, portanto, então, por conseguinte, por consequência, assim, desse modo, destarte, com isso, por isto, por isso, consequentemente, de modo que, por.

Conjunção Consecutiva: que (combinada com uma das palavras tal, tanto, tão ou tamanho, presentes ou latentes na oração anterior), de forma que, de maneira que, de modo que, de sorte que....

Iniciam uma oração na qual se indica a conseqüência do que foi declarado na anterior.
Ex.: Soube que tivera uma emoção tão grande que Deus quase a levou.
Falou tanto na reunião que ficou rouco
consulplan, consulplan....no item II, o PORQUE introduz uma CAUSA da oração anterior, a qual é consequência "do progresso de armas de extermínio maciço estar entregue nas mãos dos cientistas" (é POR CAUSA DISSO que a responsabilidade moral dos cientistas é pesada). Não consigo entender por que a banca inistiu em classificar como conjunção explicativa ao invés de CAUSAL

ID

2559898

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Crase

O estado diante da causa individual

(In: EINSTEIN, A. Como vejo o mundo. Trad. H. P. de Andrade. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2011. p. 20-21.)

No trecho “[...] o progresso das armas de extermínio maciço está entregue à sua competência”, o uso do acento grave como indicador de crase é opcional. Assinale a alternativa em que o uso desse mesmo recurso também é opcional.

Alternativas

“Eles assistiram àquela peça várias vezes.”

“Os homens chegaram cedo à casa da avó.”

“Suas prerrogativas estão relacionadas às dele.”

“Caminharam até à casa dos amigos para brincar.”

Comentários

A crase é facultiva diante da preposição "até" , uma vez que esta preposição pode aparecer sob a forma da locução "até a".

Letra E

Fonte

Nova Gramática da Língua Portuguesa Para Concursos 2013 - Rodrigo Bezerra pg 623.

Qcom - Questão comentada

https://www.youtube.com/channel/UCBY27FNGgRpPa-PgFubwjPQ/videos
USO FACULTATIVO DE CRASE: ATÉ SUA ANA

até (a)

(a) sua

(a) ana. (nome próprio feminino).
GAB: D

Antes da preposição "até" é facultado o uso de crase.
A crase é facultativa após a locução prepositiva “até a”, diante de nomes próprios femininos e pronomes possessivos adjetivos.

Então, poderíamos ter “até a/até à casa dos amigos”.

PROFESSOR : FELIPE LUCCAS
Casos facultativos

1. Após a preposição "até"

2. Diante de pronome possessivo feminino no singular

3. Diante de substantivo feminino próprio

4. Diante da palavra "Dona"
Pode ou não ocorrer crase depois da preposição até.

Fomos até a feira. / Fomos até à feira.

Nesse caso, pode ou não estar ocorrendo crase, pois podemos indiferentemente usar a preposição até ou a locução prepositiva até a.

Em "Fomos até a feira", ocorre a preposição até seguida do artigo a, portanto temos um a apenas. Já em "Fomos até à feira", temos a locução prepositiva até a, cujo a vai se fundir com o artigo que antecede a palavra feira.

FONTE: TERRA, Ernani. Minigramática. 9. Ed. São Paulo: Scipione, 2003.
Depois da preposição "até" a crase é FACULTATIVA.
CRASE FACULTATIVA

HIPÓTESES:

1) DIANTE DE NOME FEMININO PRÓPRIO

2) DIANTE DA PREPOSIÇÃO ATÉ

3) DIANTE DE PRONOME POSSESIVO FEMININO NO SINGULAR

GAB E
Crase é complicado para mim!
A banca foi bem capciosa nesta questão, pois na palavra CASA quando vem DETERMINADA/ESPECIFICADA, como acontece na letra B e D, a CRASE DEVE OCORRER. No entanto, na D também ocorre um caso em que a crase é FACULTATIVA: depois da preposição ATÉ.

Quase errei a questão devido a isso. Mas, ao ler atentamente, consegui lembrar-me deste caso específico de crase facultativa.
https://www.youtube.com/watch?v=fzFjZwz5pn8

Banda: SUJEITO SIMPLES
Música: CRASE 2

(A CRASE É PROIBIDA) 3X

A crase é proibida:
Na ligação de palavras repetidas:
Cara a cara / Frente a frente.
A crase é proibida:
Diante de palavras masculinas:
Carolina saiu a pé.
A crase é proibida:
Diante de verbos:
Ele esta disposto a colaborar.
A crase é proibida:
Diante dos pronomes relativos: cuja, cujas e quem.
A crase é proibida:
Diante de pronomes indefinidos: a tudo, a nada...
A crase é proibida:
Diante de pronomes pessoais:
A professora dirigiu-se a ela.
O camarada dirigiu-se a mim.
O advogado dirigiu-se a Vossa Excelência.
Lembrando as exceções de "senhora e senhorita"

(É FACULTATIVA) 2X

É facultativa:
Após a preposição "Até".
Fátima correu até a praia.
É facultativa:
Diante de nomes de pessoas femininas:
Elena dirigiu-se a Maria.

Ocorre crase em:
Locuções prepositivas formadas por palavras femininas: à frente de...
Em locuções conjuntivas formadas por palavras femininas: à medida que...
Em locuções adverbiais formadas por palavras femininas: às vezes, à noite...

(CRASE) 4X
Segue uma dica que uma vez deram aqui sobre sinal de crase facultativa:

ATÉ SUA JESSICA !

Depois da palavra ATÉ

Antes da palavra Sua

Antes de nomes femininos.

Espero ter ajudado..rs

FÉ NA MISSÃO!
Recurso Improcedente. Ratifica-se a opção divulgada no gabarito preliminar.

Nas alternativas A-C, todos os elementos regidos pela preposição “a” estão determinados e são do gênero feminino (“aquela peça”, “a casa da avó” e “as prerrogativas dele”), havendo, portanto, a contração da preposição “a” com: o pronome demonstrativo de terceira pessoa do singular “aquela”, em A; o artigo feminino singular “a”, em B; e com o artigo feminino plural “as”, em C. Dessa forma, há a necessidade de se grafar “àquela”, “à” e “às”, para indicar tais contrações. Em D, diferentemente, temos um caso clássico de uso opcional do acento indicador de crase, a saber diante da preposição “até”. Cipro Neto e Infante (2008, p. 525), dentre outros, corroboram isso ao observar que o uso do acento grave indicador de crase no português é facultado após a preposição “até”. Portanto, a alternativa correta é D.

Dessa maneira, os recursos se mostram IMPROCEDENTES e o gabarito deve ser mantido como D.
b) Os homens chegaram cedo à casa da avó.

As palavras: CASA, TERRA e DISTÂNCIA sem determinante, sem crase!!!!!

c) Suas prerrogativas estão relacionadas às prerrogativas dele. (subentende a palavra "prerrogativas")

d) Caminharam até à / até a casa dos amigos para brincar.

Somente é possível o uso da crase com a preposição até, a qual possui variante ATÉ A.

- Foi até à porta / foi até a porta

- Foi até ao portão / foi até o portão.
Fazer questõs e analisá-las , ótima maneira de aprender.
Pessoal,

Cuidado com a informação repassada no comentário "mais útil", o qual define que a crase será facultativa antes da palavra "sua".

Esta regra não pode ser generalizada, pois o pronome "sua" ou pronome "nossa" podem ser classificados como pronome possessivo adjetivo (o que faculta o uso da crase), mas também poderão ser classificados como pronome possessivo substantivo (o que torna obrigatório o uso da crase), veja o exemplo:

Frase: Enviaram uma encomenda a (à) nossa residência, não à sua.

Nossa = pronome possessivo adjetivo (fica ao lado do substantivo “residência”, crase facultativa)

Sua = pronome possessivo substantivo (substitui o substantivo “residência”, crase obrigatória)

Tomem cuidado, vamos ajudar sem atrapalhar... tá valendo vaga!!!
"A crase é facultativa nos seguintes casos principais:

(...)

c) antes da palavra casa quando acompanhada de expressão que denota o dono ou morador, ou qualquer qualificação: (...)"

BECHARA, 2009, p.310

O livro contempla também a argumentação para a alternativa "D".

De acordo com ele a questão deveria ser anulada
Depois da preposição até a crase é facultativa.

Ex: Eles foram até à/a escola.

GABARITO D
Vig Costa, comentário excelente
a) Obrigatória ( quem assiste, assiste a...)

b) Se trata de casos especial. Se casa for especificada, como no caso do item a casa da avó então recebe crase.

c) Não se usa crase antes de pronome demosntrativo.

d) Correta. Até à é uma locuação prepositiva. É Facultativa.
Caso de crase facultativas:

ex: até à . á sua ....
ALVO - "D" de Disciplina

Fiz um rap relacionado ao tema:

"Depois de preposição não há crase não.

fique ligado aí mané que a exceção é da preposição "ATÉ",

muita atenção no que eu digo, o acento grave nesse caso é facultativo.

Também é facultativo antes de "pronome possessivo feminino",

"minha, tua, sua, nossa,vossa", você precisa decorar é o que importa.

E pra terminar, pra ficar granfino, é opcional antes de "nome próprio feminino."

Foco na transformação da sua vida e das pessoas que você ama!
Nunca soube dessa exceção à regra das preposições, que possibilita a crase apos o até!

Vivendo e aprendendo!
Galera, apesar de acertar a questão fiquei na dúvida. Certo que após a expressão até à a crase é facultativa. Mas, porém, contudo, todavia o termo seguinte à está determinado (a casa dos amigos para brincar) nesse caso a crase não ficaria obrigatoria?
CASOS EM QUE A CRASE É FACULTATIVA.

- Diante de nomes próprios femininos:
Observação: é facultativo o uso da crase diante de nomes próprios femininos porque é facultativo o uso do artigo.
Laura é minha amiga.
A Laura é minha amiga.
Como podemos constatar, é facultativo o uso do artigo feminino diante de nomes próprios femininos, então podemos escrever as frases abaixo das seguintes formas:
Entreguei o cartão a Paula.
Entreguei o cartão à Paula.
- Diante de pronome possessivo feminino:
Observação: é facultativo o uso da crase diante de pronomes possessivos femininos porque é facultativo o uso do artigo. Observe:
Minha avó tem setenta anos.
A minha avó tem setenta anos.
Sendo facultativo o uso do artigo feminino diante de pronomes possessivos femininos, então podemos escrever as frases abaixo das seguintes formas:
Cedi o lugar a minha avó.
Cedi o lugar à minha avó.
- Depois da preposição até:
Fui até a praia.
ou
Fui até à praia.

GABARITO: "D".
GABARITO D
Hipóteses em que o Acento Indicativo de Crase é Facultativo:
1- Antes da Preposição ''ATÉ''
2- Diante de Pronomes Possessivos Femininos no Singular
3- Diante de Substantivos Próprios Femininos

ID

2559901

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

“Um servidor efetivo do Tribunal Regional Eleitoral retirou um processo da repartição sem autorização da chefia imediata.” Nos termos da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que

Alternativas

a conduta impõe a suspensão dos direitos políticos do servidor.

se o servidor estiver em estágio probatório, será exonerado do cargo.

o servidor praticou infração punível com a penalidade de advertência.

em caso de reincidência, aplica-se, em regra, a penalidade de demissão.

Comentários

Letra C

Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave

Art. 117. Ao servidor é proibido: II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
COMPLEMENTANDO

A) Não há suspensão dos direitos políticos, pois não se trata de improbidade administrativa.

B) Ainda que em estágio probatório, exoneração NÃO é penalidade.

C) CORRETO!

D) Reincidência em penalidade "advertência" gera suspensão, não demissão como citado.
Destrinchando os incisos citados no art. 129 da Lei 8.112/90.

Advertência será aplicada por escrito, nos casos de:

1) Ausentar-se serviço sem prévia autorização;

2) Retirar, sem anuência autoridade competente documento ou objeto da repartição;

3) Recursar fé documentos públicos;

4) Resistência injustificada documento, processo ou serviço;

5) Manifestação de apreço ou desapreço na repartição;

6) Cometer a pessoa estranha atribuição sua ou de seu subordinado, salvo casos previstos em lei;

7) Coagir ou aliciar subordinados a filiar-se associação profissional, sindicato ou partido político;

8) manter sob sua chefia imediata, cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até 2º grau civil;

19) Recusar-se atualizar dados cadastrais quando solicitado.

-> Inobservância de dever funcional que não justifique penalidade mais grave.
Gaba: C

Complementando a Letra d - em caso de reincidência, aplica-se, em regra, a penalidade de demissão (errado. seria SUSPENSÃO).

Fundamentação:

Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Uma dica é decorar os casos de SUSPENSÃO, pois são mais fáceis de decorar:

- Reincidência das faltas punidas com advertência;
-Vioação das demais proibições que não tipifiquem infraçao sujeita a penalidade;
-Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa (exceto em situações de emergência e transitórias);
-Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horáio de trabalho;
-Recusa injustifiada a realizar inspeção médica;
Macete para decorar as Advertências: MORRRA PCC

M anter sob sua chefia imediata em crg ou fç de confiança, cônjuge, companh ou parente ate 2º g

O por resistência injustificada ao andamento de processo

R etirar qualquer documento ou objeto da repartição, sem anuência da autoridade competente

R ecusar fé a docs públicos

R ecusar-se a atualizar seus dados cadastrais

A usentar-se do serviço, sem autorização

P romover manifestação de apreço ou desapreço

C oagir subordinados a filiarem-se a associação profissional, sindicato ou partido político

C ometer à pessoa estranha à repartição, o desempenho de suas atribuições
LETRA C

MACETE : chefIA imedIAta -> advertencIA

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RETIRAR material da repartição - ADVERTÊNCIA

UTILIZAR material da repartição - DEMISSÃO
Que vontade demitir o infeliz!Mas calma! É advertência. Art.129 combinado com art. 117, XIX.

O momento "o aprendiz" não se aplica. "você está demitido!".

Latra : C.
"II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;"

GABARITO: C
GABARITO: LETRA C

Art. 117. Ao servidor é proibido:

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
A questão exigiu conhecimento acerca da lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) e descreveu uma situação em que o servidor realizou conduta proibida, a saber:
Art. 117. “Ao servidor é proibido: [...] II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;”.
A- Incorreta. Não haverá suspensão dos direitos políticos por ausência de previsão legal, já que a referida conduta, embora proibida, não caracteriza improbidade administrativa nos termos do art. 37, §4º da Constituição Federal: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”
B- Incorreta. Não haverá exoneração porque esta não representa nenhuma penalidade, ocorrendo a pedido do servidor. Por outro lado, também não se trata do caso de aplicar a demissão (esta sim, uma penalidade) porque a conduta não consta no rol do art. 132 da lei 8.112/90.
C- Correta. Dispõe o art. 129 da lei 8.112/90: “A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.”
D- Incorreta. Havendo reincidência de conduta punida com advertência, será aplicada a penalidade de suspensão, e não de demissão. É o que podemos extrair da dicção do art. 130 da lei 8.112/90: “A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.”

ID

2559904

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

“José é servidor do Tribunal Regional Eleitoral e foi nomeado para exercer um cargo em comissão que envolvia administração de recursos públicos. Uma certa quantia destes recursos desapareceu e o órgão abriu sindicância para apurar responsabilidades.” Nos termos das normas aplicáveis aos servidores federais, assinale a alternativa correta quanto à situação apresentada.

Alternativas

A sindicância deve ser conduzida por três servidores ocupantes de cargo efetivo já estáveis.

A nomeação de José para o cargo em comissão independe de aprovação em concurso público.

Confirmada a participação de José no desvio da verba, será o mesmo exonerado do cargo em comissão.

Se José pegou o dinheiro público, terá praticado ato de improbidade administrativa do tipo prejuízo ao erário.

Comentários

GABARITO B

CF/88

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
"Se José pegou o dinheiro público" primor de redação sqn
GABARITO: B

ENUNCIADO: “José é servidor do Tribunal Regional Eleitoral e foi nomeado para exercer um cargo em comissão que envolvia administração de recursos públicos. Uma certa quantia destes recursos desapareceu e o órgão abriu sindicância para apurar responsabilidades.” Nos termos das normas aplicáveis aos servidores federais, assinale a alternativa correta quanto à situação apresentada.

LEI 8.112/90:

Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

II - instauração de processo disciplinar.

A) A sindicância deve ser conduzida por três servidores ocupantes de cargo efetivo já estáveis. - Errado

Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

B) A nomeação de José para o cargo em comissão independe de aprovação em concurso público. - Certo

CF/88: Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

C) Confirmada a participação de José no desvio da verba, será o mesmo exonerado do cargo em comissão. - Errado

Art. 35.  A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

I - a juízo da autoridade competente;

II - a pedido do próprio servidor.

D) Se José pegou o dinheiro público, terá praticado ato de improbidade administrativa do tipo prejuízo ao erário. - Errado

LEI 8.429:  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
GABARITO:B

Cargos em Comissão

Cargos de provimento em comissão são aqueles de livre escolha, nomeação e exoneração, de caráter provisório, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo recair ou não em servidor efetivo do Estado. [GABARITO]

Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social previsto na Constituição Federal, artigo 40, § 13.
- a) ERRADA. Essa é a composição da comissão do PAD, e não da sindicância.

--------------------------------------------------

b) CERTA. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, ou seja, independem de concurso público.

-----------------------------------------------------------

c) ERRADA. Em caso de infração disciplinar, José deverá ser destituído do cargo em comissão. Lembrando que a destituição é uma penalidade disciplinar, diferentemente da simples exoneração.

------------------------------------------------------------

d) CERTA. Constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidade pública.

--------------------------------------------------------------

FONTE : PROF ERICK ALVES
Assinale a alternativa quanto à situação apresentada. Eu heim!
CF88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

SENDO ASSIM, É CORRETO O QUE SE AFIRMA NA ALTERNATIVA B.

b) A nomeação de José para o cargo em comissão independe de aprovação em concurso público
nessa questão ai aconteceu 3 fatos:

1. O SERVIDOR FOI NOMEADO PARA EXERCER UM CARGO EM COMISSÃO (PRIMEIRO FATO).

2. DESPARECEU UMA QUANTIA DE RECURSOS (SEGUNDO FATO).

3. FOI ABERTA UMA SINDICÂNCIA PARA APURAR RESPONSABILIDADES (TERCEIRO FATO).

é preciso ter conhecimento dos 3 fatos para acertar a questaõ e a resposta correta é a letra B.
Que questão lixo! Demitam esse redator.
Questão não está bem formulada, mas vamos lá:

José é SERVIDOR DO TRE, ou seja, cargo efetivo a qual só poderá assumiar cargo em comissão em FUNÇÃO DE CONFIANÇA, e a mesma não necessita de aprovação no concurso público, visto que ele já é concursado.
FUNDAMENTO: ART. 37,V, CF.

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

1)FUNÇAÕ DE CONFIANÇA = SÓ É EXERCIDA POR SERVIDORES EFETIVOS (JÁ CONCURSADOS)

2)CARGO EM COMISSÃO = PODE SER EXERCIDA POR SERVIDOR EFETIVO, COMO POR PESSOAS SEM ANTERIOR VÍNCULO COM A ADMNISTRAÇÃO

OBS: AMBOS SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO (AD NUTUN)

GAB B
Na dúvida, a gente vai na menos errada...
A resposta e logica, mas a pergunta mal formulada, porque a resposta nao tem nada haver com o fato ocorrido !
Por achar que uma das alternativas está fora de contexto (devido ao que é perguntado na questão), erramos. Damos uma leve ''viajada''.

Mas tendo um pouco de atenção, vamos pelo o mais correto. E, acertamos.

Não é só ter conhecimento sobre o assunto que leva o cadidato ao êxito...mas sobretudo, estratégia.

#segueobaile
- a) ERRADA. Essa é a composição da comissão do PAD, e não da sindicância.

--------------------------------------------------

b) CERTA. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, ou seja, independem de concurso público.

-----------------------------------------------------------

c) ERRADA. Em caso de infração disciplinar, José deverá ser destituído do cargo em comissão. Lembrando que a destituição é uma penalidade disciplinar, diferentemente da simples exoneração.

------------------------------------------------------------

d) CERTA. Constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidade pública.

--------------------------------------------------------------

FONTE : PROF ERICK ALVES
Gaba: B

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR:

                                        Sindicância Inquérito Adm (PAD) Procedimento sumário

Prazo:                              30 + 30 dias                                        60 + 60 dias                                                30 + 15 dias

Motivo:                        Advertência/Suspensão até    Suspensão por + 30 dias Inassiduidade, abandono de

30 dias    Demissao e correlatos    cargo, acumulação ilegal de cargos

Comissão:           1,2 ou 3 servidores                                         3 servidores                                               2 servidores
Será que não tem fiscalização para bancas que extrapolam nas questões de concurso?
Estranha essa questao!
gabarito B

consulplan banca pequena maioria das questoes meia confusas

tem que ler umas duas vezes para acerta mais nao sao dificeis
Questão estilo Ronaldinho Gaúcho, olha para um lado e toca a bola para o outro.
A alternativa que julgam ser correta não tem nada a ver com o contexto ou enunciado da questão! Segundo Fato: Isso faz com que tenham 2 opções corretas que seria letra B e letra D. Isso aí seria recurso ganho na certa!
A letra D) não está certa. Vejamos:

Lei 8.429:

CAPÍTULO II
Dos Atos de Improbidade Administrativa

Seção I
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Portanto, constitui-se enriquecimento ilícito. Ainda que também tenha havido lesão ao erário, entendo que o tipo citado nos comentários anteriores de lesão ao erário (facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidade pública), salvo melhor juízo, enquadrar-se-ia quando houvesse incorporação da verba ao patrimônio de terceiros, ao passo que na tipificação de enriquecimento ilícito, o acréscimo patrimonial ilícito seria do próprio servidor.

Raciocinei desta forma na hora da prova.
Quanto à alternativa C:

Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
IV - improbidade administrativa;
a) Pode ser composta por dois ou três servidores.

b) CORRETA

c) Exoneração não é uma penalidade, por isso seria aplicada a demissão.

d) Com o enunciado da questão não fica claro que João teria 'roubado' pra si ou pra outros ou se foi apenas negligente(culpa), por isso não é possível afirmar que seria lesão ao erário.
b)A nomeação de José para o cargo em comissão independe de aprovação em concurso público. CERTO (CARGO DE COMISSAO E DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, LOGO NAO PRECISA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PUBLICO)
Alternativa B

Cargo de confiança

Livre nomeação e livre exoneração.
A sindicância administrativa, dependendo da gravidade da irregularidade e a critério da autoridade instauradora, poderá ser conduzida por um sindicante ou por uma comissão disciplinar composta de 02 (dois) ou 03 (três) servidores.
GABARITO B
A A sindicância deve ser conduzida por três servidores ocupantes de cargo efetivo já estáveis.
Essa é a Comissão do PAD de Rito Ordinário.
B A nomeação de José para o cargo em comissão independe de aprovação em concurso público.
C Confirmada a participação de José no desvio da verba, será o mesmo exonerado do cargo em comissão.
Será DEMITIDO*
D Se José pegou o dinheiro público, terá praticado ato de improbidade administrativa do tipo prejuízo ao erário.
Se estivessem falando da 8429 LIA seria Enriquecimento Ilícito.
Vamos ao exame de cada afirmativa:

a) Errado:

A Banca aqui se valeu da norma pertinente à comissão processante no âmbito dos processos administrativos disciplinares - PAD, tal como se vê do teor do art. 149 da Lei 8.112/90:

"Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3^o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado."

Não há, contudo, semelhante previsão no caso de mera sindicância.

b) Certo:

Realmente, em se tratando de cargo em comissão, por expressa autorização constitucional, não há necessidade de prévia aprovação em concurso público, a teor do art. 37, II, da CRFB:

"Art. 37 (...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

c) Errado:

Em havendo confirmação de que o servidor praticou o desvio de verba pública, e partindo-se da premissa de que o caso seria de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão (não concursado), a hipótese seria de infração funcional grave, a reclamar, portanto, a aplicação da penalidade administrativa cabível, qual seja, destituição de cargo em comissão (que se equipara à demissão do servidor efetivo), consoante art. 135 da Lei 8.112/90:

"Art. 135.  A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão."

Refira-se que a exoneração não tem caráter punitivo, sendo ato discricionário, passível de ser praticado a qualquer tempo pela mesma autoridade que houver feito a nomeação do servidor. É até possível que o servidor seja, de imediato, exonerado do cargo em comissão, mas tal providência não pode prejudicar a instauração do competente processo administrativo disciplinar, com vistas a que a sanção adequada seja imposta.

d) Errado:

Estabelecida a premissa de que o servidor teria se apropriado de dinheiro público, é de se concluir que a hipótese seria de cometimento de ato de improbidade administrativa gerador de enriquecimento ilícito, a atrair a incidência do art. 9º, caput, da Lei 8.429/92. Por se tratar de ato com sanções mais severas, é este que deve prevalecer, a despeito de a apropriação de verba pública também ocasionar prejuízo ao erário, evidentemente.

Gabarito do professor: B

ID

2559907

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

“João e Maria, casados, são Técnicos Judiciários do Tribunal Regional Eleitoral, lotados na capital do Rio de Janeiro. Maria fez concurso para Analista Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral e foi aprovada, devendo, agora, residir em Brasília.” Quanto à remoção, nos termos da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:

Alternativas

A remoção de João, nesse caso, será de ofício, não havendo necessidade de solicitação.

João será transferido para um cargo de Técnico Judiciário no Tribunal Superior Eleitoral.

João pode pedir a remoção para acompanhar Maria, mas a Administração não é obrigada a conceder.

Se João não for removido, Maria pode pedir para ficar no Rio de Janeiro em disponibilidade remunerada.

Comentários

Letra C

Maria prestou novo concurso, logo para joão acompanhar Maria, só resta a remoção a pedido, no interesse da Administração, a decisão de conceder ou não a remoção é discricionária.

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I - de ofício, no interesse da Administração;

II - a pedido, a critério da Administração;

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Não é o caso de Maria)

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(
GABARITO:C

Segundo a professora Fernanda Marinela:

A remoção é um instituto utilizado pela Administração com o intuito de aprimorar a prestação do serviço público, podendo ser usado, também, no interesse do servidor, diante da ocorrência dos casos especificados na lei. Trata-se de uma forma de deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança desede(art. 36 do RJU).

Como verificado, o art. 36 da Lei nº 8.112/90 traz duas modalidades de remoção:

1) “remoção de ofício” - aquela realizada exclusivamente no interesse da Administração, independentemente da vontade do servidor;

e

2) “remoção a pedido” - depende de prévio requerimento/interesse do servidor. [GABARITO]

A “remoção a pedido”pode se dar em dois casos:

a) “a critério da Administração”; [GABARITO]

e

b) “a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração”.

A “remoção a pedido a critério da Administração” é ato discricionário, embasado em critérios de conveniência e oportunidade, em que prevalece a supremacia do interesse público sobre o privado.Assim, além da vontade do servidor de se deslocar, é preciso que haja interesse administrativo.

Já a “remoção a pedido, para outra localidade” não depende de qualquer interesse administrativo e só é permitida nos casos previstos em lei (hipóteses taxativas):

- para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

- por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

- em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

Esta última subespécie (“remoção a pedido, para outra localidade”), apesar da taxatividade normativa, gera inúmeros questionamentos judiciais, pois as interpretações conferidas (pelos servidores) aos dispositivos,quase sempre, visam fazer prevalecer o interesse privado sobre o interesse publico.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, QUE SE TRANSFERIRA A PEDIDO. DIREITO NÃO CONFIGURADO.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que servidor público não tem direito à remoção para acompanhar cônjuge se este não foi deslocado por interesse da Administração. No caso, a esposa do autor se transferira a pedido.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1404339/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013)

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 6ª ed. Niterói: Editora Impetus, 2012, pag. 627.
Como ela não foi removida a pedido, mas porque quis trabalhar em Brasília (TSE), o pedido de remoção do conjuge deixa de ser direito subjetivo.
Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

I - de ofício, no interesse da Administração;

II - a pedido, a critério da Administração;

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

QUESTÃO:   “João e Maria, casados, são Técnicos Judiciários do Tribunal Regional Eleitoral, lotados na capital do Rio de Janeiro. Maria fez concurso para Analista Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral e foi aprovada, devendo, agora, residir em Brasília.” BOM, O COMTÁRIO A TECER É QUE MARIA FEZ UM NOVO CONCURSO, NÃO SENDO DESLOCADA NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, OU SEJA, SÓ CABE AO JOÃO PEDI A REMOÇÃO, QUE SERÁ A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, PARA ACOMPANHAR O DESLOCAMENTO DE SUA ESPOSA.

GABARITO: C
para enriquecimento dos estudos, em relação a letra (b) e o Art. 84. da 8.112:

MS 32948 MC / DF

CONSULTA. LICENÇA. AFASTAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84, CAPUT, DA LEI Nº 8.112, DE 1990. DIREITO SUBJETIVO. APROVEITAMENTO PROVISÓRIO. ART. 84, § 2º. REQUISITO. CÔNJUGE SERVIDOR. 1. A licença por motivo de afastamento do cônjuge, contemplada no caput do artigo 84 da Lei nº 8.112, de 1990, não se confunde com a licença com o exercício provisório do servidor em função compatível com as do cargo que ocupa em seu órgão de origem, albergada no § 2º do artigo retro citado. 2. A concessão da licença, por si só, sem prazo ou remuneração, nos termos do § 1º do artigo 84 da mesma Lei, é direito subjetivo do servidor público e não está condicionada ao fato de ser o seu cônjuge, também, servidor público, não importando, portanto, se o deslocamento deste decorre de posse em razão de aprovação em concurso público, nomeação para cargo em comissão ou mesmo por outras razões a exemplo de transferências em empresas privadas ou outras situações como educação, saúde ou circunstâncias familiares, entendimento que se conforta com precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 871762/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma.Julgado em 16/11/2010. DJe 13/12/2010), ademais de não discrepar daquele que restou assentado em julgado desta Casa ( PCA nº 20091000004285-5, Rel. Conselheiro José Adônis).3. Consulta respondida nos termos acima explicitados.(CNJ - CONS - Consulta - 0001454-59.2011.2.00.0000 - Rel. WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR - 124ª Sessão - j. 12/04/2011 ). (...)

''No caso vertente, o requerente é servidor efetivo dos quadros da justiça eleitoral do Estado de Alagoas e sua esposa foi aprovada para o cargo de médica endoscopista da Rede Hospitalar do Estado de Sergipe. Nos termos do §2º do artigo 84 da Lei 8112/90, uma vantagem é a licença por motivo de afastamento do cônjuge, contemplada no caput do referido dispositivo, outra, é a licença com o exercício provisório do servidor em função compatível com as do cargo que ocupa em seu órgão de origem, albergada no § 2º do mesmo artigo. Para esta última hipótese, na esteira de precedentes do Conselho Nacional de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, exige-se que o cônjuge afastado também seja servidor público civil ou militar, não sendo cabível falarse em aproveitamento provisório nos casos em que o cônjuge esteja ingressando no serviço público, ou seja, nas hipóteses de provimento originário.''
QUESTÃO QUE EXIGE ATENÇÃO !!!

1)JOÃO SÓ TERIA DIREITO ( INDEPENDENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ) SE O DESLOCAMENTO DE MARIA FOSSE POR INTERESSE DA ADMNISTRAÇÃO.

2) ISSO NÃO OCORREU, VISTO QUE MARIA É QUE SE VOLUNTARIOU A FAZER CONCURSO EM OUTRO ESTADO

3) PORTANTO, JOÃO SÓ PODE PEDIR '' REMOÇÃO A PEDIDO ''

4) NO INTERESSE DA ADMINSTRAÇÃO

5) PODE CONCEDER OU NÃO

GAB C
Brilhante os comentarios citados!

Pra ficar Simples, Maria não foi removida e sim prestou um novo concurso por isso ,João só acompanha sua esposa a pedido e a e a administração pode aceitar ou nao!
É UM ATO DISCRICIONÁRIO DA ADM. PÚBLICA.
Alguém pode me dar um exemplo de remoção a pedido sem a concessão da administração?
Excelente comentário do Oliver Queen! Muito Obrigada!
Eu não entendi se o TRE pertence ao mesmo quadro do TSE, ou se no caso do acompanhamento de cônjuge a remoção pode ser pedida independentemente do órgão possuir pessoal de mesmo quadro em outra localidade.

Agradeço se alguém puder ajudar.
Ela não era servidora antes, não foi a Administração que a mandou pra lá. Maria fez concurso pra lá pq quis, logo, a Administração não é obrigada a conceder.
TRE é estadual regime estadual, e TSE federal regido pela 8.112
Letra A, incorreta. A remoção de ofício configura hipótese de ato de conveniência e oportunidadeda Administração, portanto, não constitui direito do servidor.
Letra B, incorreta. A figura da transferência foi revogada da Lei n. 8.112, de 1990.
Letra C, correta. Trata-se de novo provimento por parte de Maria, por aprovação em concurso público seguida de nomeação (provimento originário).
Por isso, é possível a hipótese descrita noinciso II do art. 36, parágrafo único da Lei n. 8.112, de 1990, até mesmo porque a situação não se encaixa em nenhuma das hipóteses do inciso III do mesmo artigo:
“Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
I – de ofício, no interesse da Administração;
II – a pedido, a critério da Administração;
III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.”
Letra D, incorreta. Não há previsão legal nesse sentido.
Gabarito: C.
Abraços
Professor Carlos Bandeira
Fonte:
Maria não foi removida, é aí onde mora a pegadinha. Pelo fato dela ir a Brasília para exercer novo cargo, a Administração não tem obrigação de remover João.
Maria teria de ser removida no interesse da ADM para que João fosse removido independentemente do interesse da ADM.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

Dispõe o artigo 36, da citada lei, o seguinte:

"Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I - de ofício, no interesse da Administração;

II - a pedido, a critério da Administração;

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados."

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois o caso de João e Maria não se enquadra na situação de remoção de ofício, tendo em vista que não há um interesse da Administração.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois não há previsão legal a qual permita que João seja transferido para um cargo de Técnico Judiciário no Tribunal Superior Eleitoral.

Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Na situação em tela, João até pode pedir a remoção para acompanhar Maria, no entanto, a Administração não é obrigada a conceder, por se tratar de uma remoção a pedido a qual será concedida ou não, a critério da Administração.

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois não há previsão legal no sentido de Maria poder pedir para ficar no Rio de Janeiro em disponibilidade remunerada, se João não for removido.

Gabarito: letra "c".
ótima questão para revisar.

ID

2559910

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assuntos

Ressalvadas disposições específicas, a publicação da pauta de julgamento pelo Tribunal se dará com antecedência mínima de 24 horas. Dependem de inclusão na pauta para que sejam julgados:

Alternativas

Arguições de impedimento ou suspeição.

Habeas corpus e recursos em habeas corpus.

Conflitos de competência e respectivos recursos.

Pedidos de registro de partido político, sem advogado constituído.

Comentários

REGIMENTO INTERNO DO TRE-RJ

GABARITO: D

Art. 63. A publicação da pauta de julgamento antecederá 24 (vinte e quatro) horas, pelo menos, à sessão em que os processos possam ser chamados, ressalvadas as regras específicas constantes em lei e das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que regulam os processos relativos às eleições (Código de Processo Civil, art. 935; Resolução TSE 23.478/2016, art. 18).

§ 1º Independem de inclusão em pauta para serem julgados:

a) habeas corpus e os recursos em habeas corpus; - LETRA B

d) arguições de impedimento ou suspeição; - LETRA A

e) conflitos de competência e respectivos recursos; - LETRA C

g) processos administrativos sem advogado constituído, com exceção dos pedidos de registro de partido político; - LETRA D
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) - Resolução 895/2014 do TRE-RJ.

A partir do § 1º, do artigo 63, da citada norma, conclui-se que independem de inclusão em pauta para serem julgados as seguintes matérias:

1) habeas corpus;

2) embargos de declaração;

3) agravos regimentais;

4) exceções de suspeição;

5) conflitos de competência e respectivos recursos;

6) matérias referentes ao registro de candidaturas;

7) processos administrativos sem advogado constituído.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Levando em consideração o que foi explanado, percebe-se que a única alternativa na qual consta uma matéria a qual depende de inclusão de pauta para que seja julgada é a letra "d", pois os pedidos de registro de partido político, sem advogado constituído, não constam no rol destacado acima.

GABARITO: LETRA "D".

ID

2559913

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assuntos

São competências do Procurador Regional Eleitoral, EXCETO:

Alternativas

Exercer a ação pública e promovê-la, até o final, em todos os feitos e instâncias.

Oficiar em todos os recursos e conflitos de jurisdição encaminhados ao Tribunal.

Designar até três membros do Ministério Público Federal para funcionarem em seu auxílio.

Requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições.

Comentários

REGIMENTO INTERNO DO TRE-RJ

GABARITO: A

Art. 32. Compete ao Procurador Regional Eleitoral:

II - exercer a ação pública e promovê-la, até final, em todos os feitos da competência originária do Tribunal; - LETRA A

III - oficiar em todos os recursos e conflitos de jurisdição encaminhados ao Tribunal, bem como nos processos de registro de candidaturas a cargos eletivos e de diretórios de partidos políticos; - LETRA B

VII - requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições; - LETRA D

IX - designar até 3 (três) membros do Ministério Público Federal para funcionarem em seu auxílio; - LETRA C
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) - Resolução 895/2014 do TRE-RJ.

A partir do artigo 32, da citada norma, compete ao Procurador Regional Eleitoral realizar as seguintes competências:

1) participar das sessões do Tribunal, tomando ciência das resoluções e acórdãos, dos quais poderá recorrer nos casos previstos em lei;

2) exercer a ação pública e promovê-la, até final, em todos os feitos da competência originária do Tribunal;

3) oficiar em todos os recursos e conflitos de jurisdição encaminhados ao Tribunal, bem como nos processos de registro de candidaturas a cargos eletivos e de diretórios de partidos políticos;

4) manifestar-se, por escrito ou oralmente, após as partes, quando intervier como fiscal da lei, dispondo das mesmas faculdades das partes, quando em tal situação processual estiver agindo;

5) defender a jurisdição do Tribunal;

6) representar ao Tribunal no interesse da fiel observância das leis eleitorais;

7) requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições;

8) designar os promotores que devam oficiar junto aos juízes e juntas eleitorais, mediante relação encaminhada pelo Procurador-Geral da Justiça do Estado, bem como expedir instruções ao fiel cumprimento de suas atribuições;

9) designar até 3 (três) membros do Ministério Público Federal para funcionarem em seu auxílio;

10) acompanhar, obrigatoriamente, por si ou por seu substituto, os inquéritos contra juízes eleitorais e, quando solicitado, as diligências realizadas pelo Corregedor;

11) representar ao Tribunal para o exame da escrituração dos partidos e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou escriturárias a que, em matéria financeira, estejam sujeitos eles e seus filiados;

12) funcionar junto à Comissão Apuradora do Tribunal;

13) exercer outras funções e atribuições que lhe forem conferidas por lei.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Levando em consideração o que foi explanado, percebe-se que a única alternativa na qual não consta uma competência do Procurador Regional Eleitoral é a letra "a", pois o certo seria "competência originária do Tribunal".

GABARITO: LETRA "A".

ID

2559916

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assuntos

A respeito do Regimento Interno do TRE/RJ, analise as afirmativas a seguir.

I. A classe do processo é alterada pela interposição de Agravo Regimental.

II. Expediente que resulte em responsabilidade penal, cuja competência originária seja do Tribunal, enquadra-se na classe Inquérito.

III. Não se altera a classe do processo pela interposição de Embargos de Declaração.

IV. A classe Recurso Eleitoral compreende os recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisões dos juízes eleitorais.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Alternativas

II.

I e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

Comentários

O item I está incorreto, de acordo com o art. 34, do RI:

§ 2º Não se altera a classe do processo:

I – pela interposição de Agravo Regimental (AgR) e de Embargos de Declaração (ED);

--------------------------------------------------------

O item II está correto, com base no art. 34, § 5º:

§ 5º A classe Inquérito (Inq) compreende, além dos inquéritos policiais, qualquer expediente de que possa resultar responsabilidade penal e cujo julgamento seja da competência originária do Tribunal.

-----------------------------------------------------

O item III está correto, tendo em vista o que prescreve o art. 34, § 2º, I, citado acima. De fato, a interposição de embargos não altera a classe processual.

------------------------------------------------------

O item IV está correto. Vejamos o art. 34, § 6º, do RI:

§ 6º A classe Recurso Eleitoral (RE) compreende os recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisões dos juízes eleitorais.

Portanto, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

--------------------

FONTE : RICARDO TORQUES .
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) - Resolução 895/2014 do TRE-RJ.

ANALISANDO OS ITENS

Item I) Este item está errado, pois, conforme o § 2º, do artigo 34, da citada norma, não se altera a classe do processo pela interposição de Agravo Regimental (AgR) e de Embargos de Declaração (ED).

Item II) Este item está certo, pois, conforme o § 5º, do artigo 34, da citada norma, a classe Inquérito (Inq) compreende, além dos inquéritos policiais, qualquer expediente de que possa resultar responsabilidade penal e cujo julgamento seja da competência originária do Tribunal.

Item III) Este item está certo, pelos motivos elencados no item "I".

Item IV) Este item está certo, pois, conforme o § 6º, do artigo 34, da citada norma, a classe Recurso Eleitoral (RE) compreende os recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisões dos juízes eleitorais.

GABARITO: LETRA "D".

ID

2559919

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assuntos

A partir das disposições do Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

O processo para escolha dos membros do Conselho Permanente de Ética será regulamentado pelo Presidente do Tribunal.

A conduta do profissional servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro deve ser norteada pelo princípio da acessibilidade.

O tribunal fará, preferencialmente, a indicação ex officio de servidores, quando necessário pessoal para execução de demandas extraordinárias.

É dever abrangido pelo Código de Ética a apresentação ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo, função ou atividade.

Comentários

Preferencialmente, os servidores poderão se dispor a realizar as tarefas extraordinárias. Eles que se indicam e não o próprio Tribunal.
Para quem estiver estudando para o TRT 6:

Do Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 6ª Região.

Seção III - Dos Deveres

Art. 5º São deveres fundamentais dos servidores do TRT6:

VII – apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou função;

Art. 7º A Comissão de Ética do TRT6 será composta por 3 membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pela Presidência do Tribunal dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal.
GABARITO: C

| Resolução Número 948/2016 - Código de Ética do T.R.E - RJ

| Capítulo II - Dos Princípios e da Contuda Ética

| Seção II Dos Direitos

| Artigo 7º

| Inciso IX

| Parágrafo único:

O Tribunal, para atender às demandas extraordinárias de pessoal na realização de determinada atividade, deverá preferir, sempre que possível, o direito de participação voluntária de interessados, por meio de editais de convocação, evitando-se, assim, as indicações ex officio.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) - Resolução 948/2016 do TRE-RJ.

* Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 11, da citada norma, o Conselho Permanente de Ética será composto por dois magistrados eleitorais, um titular e um suplente, eleitos pelo Plenário do Tribunal, além de dois servidores titulares e dois suplentes, eleitos diretamente pelos servidores dentre aqueles ocupantes de cargos efetivos da Justiça Eleitoral, estáveis e em exercício no TRE-RJ. Nesse sentido, conforme o § 4º, do mesmo artigo, o Presidente do Tribunal regulamentará o processo para escolha dos membros do Conselho, bem como seu funcionamento.

Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 5º, da citada norma, dentre os princípios e valores éticos fundamentais que devem nortear a conduta profissional do servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, exemplifica-se a acessibilidade, a celeridade, a credibilidade, a efetividade, a imparcialidade, a modernidade, a probidade e a responsabilidade social e ambiental.

Letra c) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o Parágrafo único, do artigo 7º, da citada norma, o Tribunal, para atender às demandas extraordinárias de pessoal na realização de determinada atividade, deverá preferir, sempre que possível, o direito de participação voluntária de interessados, por meio de editais de convocação, evitando-se, assim, as indicações ex officio.

Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 8º, da citada norma, sem prejuízo do disposto em legislação específica e no regime jurídico dos servidores civis da União, é dever daqueles abrangidos por este Código apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo, função ou atividade.

GABARITO: LETRA "C".

ID

2559922

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Considerando a gestão estratégica aplicada ao âmbito do Poder Judiciário, assinale a alternativa em que o conceito e o exemplo estão corretamente associados.

Alternativas

Visão – exemplo: imparcialidade.

Missão – exemplo: realizar a justiça.

Objetivo estratégico – exemplo: falta de agilidade dos trâmites judiciais.

Valores – exemplo: ser reconhecido pela sociedade como instrumento efetivo de justiça e equidade.

Comentários

Missão (razão de ser) – exemplo: realizar a justiça.

Visão (de futuro) -
Associo missão ao que deve ser feito. Geralmente é composta por verbos no INFINITIVO (AR ER IR OR UR).
A missão: Para o cliente

Visão: Para os funcionários
a) Visão – exemplo: imparcialidade. (VALOR)

b) Missão – exemplo: realizar a justiça. (CORRETO, Razão de existir)

c) Objetivo estratégico – exemplo: falta de agilidade dos trâmites judiciais. (PONTO FRACO, dentro da matriz SWOT)

d) Valores – exemplo: ser reconhecido pela sociedade como instrumento efetivo de justiça e equidade. (VISÃO, futuro que almeja)
Missão do Poder Judiciário - Realizar Justiça.

Descrição - Fortalecer o Estado Democrático e fomentar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, por meio de uma efetiva prestação jurisdicional.

Visão do Poder Judiciário - Ser reconhecido pela sociedade como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social.

Descrição - Ter credibilidade e ser reconhecido como um Poder célere, acessível, responsável, imparcial, efetivo e justo, que busca o ideal democrático e promove a paz social, garantindo o exercício pleno dos direitos de cidadania.

Atributos de Valor para a Sociedade

Credibilidade
Celeridade
Modernidade
Acessibilidade
Transparência
Responsabilidade Social e Ambiental
Imparcialidade
Ética
Probidade

Fonte: http://www.cnj.jus.br/gestao-e-planejamento/gestao-e-planejamento-do-judiciario
Gabarito: B
Missão é presente, o que a organização é.

Visão é futuro, o que a organização quer ser.

Valores delimita as escolhas do meios para a organização cumprir sua missão e alcançar seu objetivos.
Missão

É a razão de existência da empresa. Ela está ligada aos seus objetivos. A missão irá nortear as suas ações para que possa alcançar a sua visão.

A missão é uma declaração ampla e duradoura de propósitos, que individualiza a organização e distingue o seu negócio, impondo a delimitação de suas atividades dentro do espaço que deseja ocupar no seu mercado.

A definição da missão responde a três perguntas: Quem somos nós? O que fazemos? E por que fazemos?

Visão

“Aonde quero estar daqui a algum tempo?” Essa pergunta define bem a visão, que nada mais é do que o sonho da organização. É onde ela deseja estar no longo prazo. Ela traduz de forma abrangente, um conjunto de intenções e aspirações para o futuro, sem designar o modo de alcança-la.

Valores e/ou Princípios

É um conjunto de características, atitudes e iniciativas que são valorizadas na cultura da empresa, e que auxiliam no cumprimento da sua missão.

Objetivos e Metas

Objetivo é um ponto concreto que se quer atingir, devendo ter parâmetros numéricos e datas a serem alcançadas.

Meta é uma segmentação do objetivo, no qual o aspecto quantitativo tem uma importância maior. Ela é mais precisa em valor e data, pois tem um prazo de conclusão mais próximo que o objetivo.

Gabarito: B
Resolução n° 70, de 18 de Março de 2009,

Art. 1° Fica instituído o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, consolidado no Plano
Estratégico Nacional consoante do Anexo
I desta Resolução, sintetizado nos seguintes componentes:
I ‐ Missão: realizar justiça.
II ‐ Visão: ser reconhecido pela Sociedade como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz
social.
III ‐ Atributos de Valor Judiciário para a Sociedade:
a) credibilidade;
b) acessibilidade;
c) celeridade;
d) ética;
e) imparcialidade;
f) modernidade;
g) probidade:
h) responsabilidade Social e Ambiental;
i) transparência
Além disso, o normativo estabeleceu os quinze objetivos estratégicos que devem ser
buscados pelo Poder Judiciário:
IV ‐ 15 (quinze) objetivos estratégicos, distribuídos em 8 (oito) temas:
a) Eficiência Operacional:
Objetivo 1. Garantir a agilidade nos trâmites judiciais e administrativos;
Objetivo 2. Buscar a excelência na gestão de custos operacionais;
b) Acesso ao Sistema de Justiça:
Objetivo 3. Facilitar o acesso à Justiça;
Objetivo 4. Promover a efetividade no cumprimento das decisões;
c) Responsabilidade Social:
Objetivo 5. Promover a cidadania;
d) Alinhamento e Integração:

Objetivo 6. Garantir o alinhamento estratégico em todas as unidades do Judiciário;
Objetivo 7. Fomentar a interação e a troca de experiências entre Tribunais nos planos nacional e
internacional;
e) Atuação Institucional:
Objetivo 8. Fortalecer e harmonizar as relações entre os Poderes, setores e instituições;
Objetivo 9. Disseminar valores éticos e morais por meio de atuação institucional efetiva;
Objetivo 10. Aprimorar a comunicação com públicos externos;
f) Gestão de Pessoas:
Objetivo 11. Desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes dos magistrados e servidores;
Objetivo 12. Motivar e comprometer magistrados e servidores com a execução da Estratégia;
g) Infraestrutura e Tecnologia:
Objetivo 13. Garantir a infraestrutura apropriada às atividades administrativas e judiciais;
Objetivo 14. Garantir a disponibilidade de sistemas essenciais de tecnologia de informaçã
Resolução 198 CNJ.
letra B

"A missão é, em essência, o propósito da organização" (Valeriano).

Qual a missão do Poder Judiciário? realizar a justiça.
É tão tosco que chega a ser bizarro.
Elaborado por um aluno do primeiro período de Adm.

ID

2559925

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Considerando as noções de gestão estratégica, quanto ao balanced scorecard (BSC), é correto afirmar que

Alternativas

está focalizado em apenas duas perspectivas básicas: a financeira e a dos processos internos.

atualmente, limita-se à análise da perspectiva da aprendizagem e do crescimento organizacional.

não é aplicável ao âmbito do Poder Judiciário, já que não é possível estabelecer a perspectiva do cliente.

pode ser definido como ferramenta administrativa que procura compatibilizar objetivos diferentes no sentido de integrá-los a uma estratégia das organizações.

Comentários

a) Errado - São quatro perspectivas
LETRA D

Falou em BSC , Processe a FCC!

IMPLEMENTA :

Processe -> Processo interno (mapear os processos críticos)

Financeira (receita, produtividade,lucratividade)

Clientes (satisfação dos clientes)

Conhecimento e aprendizado

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
GABARITO:D

Balanced Scorecard (BSC) , em português seria traduzido como "Indicadores Balanceados de Desempenho" , é uma metodologia de medição e gestão de desempenho desenvolvida em 1992 pelos professores da Harvard Business School (HBS) Robert Kaplan e David Norton. Os métodos usados na gestão do negócio, dos serviços e da infra-estrutura baseiam-se normalmente em metodologias consagradas que podem utilizar a TI (tecnologia da informação) e os softwares de ERP (Enterprise Resource Planning) como soluções de apoio, relacionando-a à gerência de serviços e garantia de resultados do negócio.

Os passos dessas metodologias incluem: definição da estratégia empresarial, gerência do negócio, gerência de serviços e gestão da qualidade; passos estes implementados através de indicadores de desempenho.

Todo empresário sonha em potencializar os resultados do seu negócio e tornar o cumprimento de seu planejamento estratégico mais eficiente. Por isso, é essencial que os gestores entendam o que é BSC, sigla de Balanced Scorecard.

Na tradução livre, Balanced Scorecard significa Indicadores Balanceados de Desempenho. Essa é uma metodologia voltada para otimizar a gestão estratégica das empresas.

O BSC ensina que os indicadores de gestão de uma empresa não devem ser restritos ao âmbito econômico e financeiro.

A Visanet, empresa que processa as transações realizadas com cartões Visa, aderiu ao Balanced Scorecard em outubro de 2002. Suas pesquisas mostram que 60% das empresas nos Estados Unidos e na Europa Ocidental afirmam usar o BSC. Um número tão elevado demonstra certa eficiência da prática, certo?

Em 2001, o Primeiro Comitê Temático do PNQ – Prêmio Nacional da Qualidade – elegeu o Balanced Scorecard como uma das ferramentas de gestão para a excelência empresarial. Hoje, se as empresas dominam o que é BSC, já são capazes de garantir 580 pontos nos critérios de excelência do PNQ.
D)

O que é BSC - Balanced Scorecard: BSC - Balanced Scorecard é uma ferramenta de planejamento estratégico na qual a entidade tem claramente definidas as suas metas e estratégias, visando medir o desempenho empresarial através de indicadores quantificáveis e verificáveis.
Significado de BSC - Balanced Scorecard - O que é, Conceito e ...
https://www.significados.com.br/bsc-balanced-scorecard/
BSC é FICA PRO CRESCIMENTO

- financeira

- cliente

- aprendizado

- processos internos

- crescimento
Errada a) está focalizado em apenas duas perspectivas básicas: a financeira e a dos processos internos.

(4 perspectivas básicas: ,financeira, cliente,processos internos,aprendizagem / crescimento (ou inovação).

Errada. b) atualmente, limita-se à análise da perspectiva da aprendizagem e do crescimento organizacional.

(perspectivas básicas: financeira,cliente,processos internos,aprendizagem / crescimento (ou inovação).

Errada. c) não é aplicável ao âmbito do Poder Judiciário, já que não é possível estabelecer a perspectiva do cliente.

É possível estabelecer a perspectiva do cliente e pode ser aplicável ...

Correta d)pode ser definido como ferramenta administrativa que procura compatibilizar objetivos diferentes no sentido de integrá-los a uma estratégia das organizações.

O Balanced Scorecard (BSC) é uma importante ferramenta para a gestão estratégica. Ele consiste no desdobramento dos objetivos estratégicos e a visão de uma organização em indicadores de desempenho para o monitoramento estratégico, ligando o planejamento estratégico à gestão do dia a dia organizacional. Seu principal objetivo é a implementação da estratégia no dia-a-dia organizacional através do estabelecimento de objetivos e indicadores para todos os envolvidos.
GABARITO: LETRA D
O Balanced Scorecard (BSC) é uma ferramenta de gestão de desempenho, que pode ser utilizada pelos gestores para medir o desempenho dos colaboradores, acompanhar e controlar a execução das metas pela equipe e verificar se estão caminhando no sentido correto para alcançar o objetivo central da organização. O objetivo do BSC é identificar as ações que devem ser tomadas para alcançar melhores resultados para organização e monitorar as consequências decorrentes dessas ações. Para MARTINS et al. (2010):
De acordo com Kaplan e Norton (1997), o BSC é um instrumento que mede o desempenho organizacional em quatro perspectivas (financeira, clientes, processos internos e aprendizagem/crescimento), permitindo que a organização acompanhe o desempenho financeiro, monitore e ajuste a estratégia. [...] (p. 23)
A questão em análise exige que tenhamos conhecimento sobre um dos principais objetivos do balance scorecard (BSC). Vamos analisar as alternativa apresentadas em busca da que esteja de acordo com o que se espera do BSC.
A - INCORRETA. O BSC está focalizado em quatro perspectivas básicas: a financeira, clientes, dos processos internos e aprendizagem e crescimento.
B - INCORRETA. O BSC não se limita à análise da perspectiva da aprendizagem e do crescimento organizacional, mas também da financeira, clientes e processos internos .
C - INCORRETA. O BSC é aplicável, com todas as suas perspectivas, ao âmbito do Poder Judiciário, devendo apenas adaptar a perspectiva financeira, que não recebe a mesma priorização que nas instituições privadas
D - CORRETA. Um dos objetivos do BSC é compatibilizar os objetivos diferentes no sentido de integrá-los a uma estratégia das organizações, faz isso, inclusive, por meio da integração e balanceamento de quatro perspectivas, são elas: Financeira, Cliente, Processos internos e Aprendizagem e crescimento.
Após analisar as opções apresentadas, concluímos que a alternativa "D" é a correta.
GABARITO: D

ID

2559928

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Considere as seguintes estratégias de crescimento de uma empresa privada e assinale a que também é compatível com o planejamento estratégico no âmbito da Administração Pública.

Alternativas

Criar um pacote de serviços diferenciados para clientes com maior poder de compras.

Investir na melhoria das instalações e em avanços tecnológicos para otimizar os serviços.

Escolher os três melhores fornecedores e dispensar os demais, visando maior lucratividade.

Valorizar o funcionário remunerando-o de forma variada, conforme sua experiência anterior.

Comentários

Gabarito dado pela banca - B.

Ø Segundo Chiavenato4 – “Planejamento é um processo de estabelecer objetivos e definir a maneira como alcançá-los.”
Ø Segundo Djalma de Oliveira5 – “Planejamento é um processo desenvolvido para o alcance de uma situação futura desejada, de um modo mais eficiente, eficaz e efetivo, com a melhor concentração de esforços e recursos pela empresa.”
O planejamento possibilita aos gestores focar não somente no curto prazo, mas também no futuro da organização.6 O processo de planejamento, de acordo com Schermerhorn,7 é composto por cinco passos:
1. Definição dos objetivos: neste momento devemos identificar o que queremos, ou seja, aonde queremos chegar.
2. Determinar sua situação atual: neste ponto devemos situar a organização – o quão longe estamos dos nossos objetivos? Dessa forma, teremos uma ideia do “caminho” que terá de ser percorrido.
3. Desenvolver premissas sobre o futuro: é a etapa em que buscaremos antecipar os eventos que poderão acontecer, ou seja, quais são os “cenários” ou situações mais prováveis de acontecer. Com isso, poderemos identificar oportunidades e ameaças aos nossos objetivos.
4. Analisar e escolher entre as alternativas: aqui, iremos gerar e analisar as alternativas possíveis de ação. Após isso, escolheremos a alternativa que seja mais indicada para que possamos atingir nossos objetivos.
5. Implementar o plano e avaliar os resultados: Agora, devemos executar o planejado e avaliar quais são os resultados atingidos, de modo que possamos corrigir os desvios e revisar os planos, se necessário.
Veja um gráfico com esses cinco passos do processo de planejamento:
Atenção: não há consenso entre os autores sobre a ordem das fases do planejamento.

Figura 3.3 – Passos do planejamento
Dentre outras vantagens, o planejamento ajuda o gestor a focar seu esforço, a dar um sentido de direção aos membros da organização, a reduzir o impacto das mudanças do meio externo, a maximizar a eficiência, a definir os parâmetros de controle e no próprio autoconhecimento da empresa e das forças que a cercam.
As principais vantagens do planejamento estão neste gráfico:

Figura 3.4 – Vantagens do planejamento. (Fonte: Sobral e Peci, 2008)
Eu ia ler o comentário abaixo mas é tão longo que desisti..(T_T)
Vanessa_IPD

Obrigado pelo comentário Vanessa!!! Iniciativas como a sua contribuem para o crescimento de quem não possui um material tão detalhado e específico (eu, por ex, embora tenha boas apostilas).....e é como eu sempre digo, para ser nomeado, não deve ter medo de leitura....rsrs
Na administração pública sempre procuraram a eficácia e otimização dos serviços e redução dos custos.

ID

2559931

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

“A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) surgiu em 1999 como um projeto do Ministério do Meio Ambiente que buscava a revisão dos padrões de produção e consumo e a adoção de novos referenciais de sustentabilidade ambiental nas instituições da administração pública. Dois anos após o lançamento do projeto, foi criado o Programa Agenda Ambiental na Administração Pública, cujo objetivo era sensibilizar os gestores públicos para a importância das questões ambientais, estimulando-os a incorporar princípios e critérios de gestão ambiental em suas atividades rotineiras. Inúmeras são as contribuições relacionadas às questões de sustentabilidade preconizadas na Agenda Ambiental na Administração Pública.” Nela estão elencados, segundo os sistemas de certificação que são referência na área de construção sustentável no mundo, os nove princípios que norteiam as diretrizes de uma obra que se proponha a ser ambientalmente equilibrada. Assinale a alternativa que apresenta dois desses princípios.

Alternativas

Eficiência energética e gestão e economia de água.

Conforto termo-acústico e inexistência de resíduos.

Uso de tecnologias modernas e gestão democrática.

Aproveitamento passivo dos recursos naturais e custo irrisório.

Comentários

GABARITO A

De acordo com a A3P são nove os princípios que norteiam as diretrizes de uma obra que se proponha a ser ambientalmente equilibrada, são eles:

1. Planejamento Sustentável da Obra

2. Aproveitamento passivo dos recursos naturais

3. Eficiência energética

4. Gestão e economia de água

5. Gestão dos resíduos na edificação

6. Qualidade do ar e do ambiente interior

7. Conforto termo-acústico

8. Uso racional de matérias

9. Uso de produtos e tecnologias ambientalmente amigáveis
GABARITO LETRA A

PÁG 81, CARTILHA A3P - 2009 - 5ª EDIÇÃO

LINK PARA BAIXAR A CARTILHA: http://www.mma.gov.br/estruturas/a3p/_arquivos/cartilha_a3p_36.pdf
Gabarito A.
Eficiência energética e gestão e economia de água.
EIXOS TEMÁTICOS DA A3P:

Foi estruturada em cinco eixos temáticosprioritários – uso racional dos recursos naturais e bens públicos, gestão adequada dos resíduos gerados, qualidade de vida no ambiente de trabalho, sensibilização e capacitação dos servidores e licitações sustentáveis.

1º    Uso racional dos recursos

2º    Gestão de Resíduos

3º Qualidade de vida no ambiente de trabalho

4º   Sensibilização e capacitação dos servidores

5º  Licitação Sustentável

•Construções sustentáveis
De acordo com a A3P são nove os princípios que norteiam as diretrizes de uma obra que se proponha a ser ambientalmente equilibrada, são eles:

1. Planejamento Sustentável da Obra
2. Aproveitamento passivo dos recursos naturais
3. Eficiência energética
4. Gestão e economia de água
5. Gestão dos resíduos na edificação
6. Qualidade do ar e do ambiente interior
7. Conforto termo-acústico
8. Uso racional de matérias
9. Uso de produtos e tecnologias ambientalmente amigáveis

A   Eficiência energética (3) e gestão e economia de água (4).
B   Conforto termo-acústico (7) e inexistência de resíduos (5).
C   Uso de tecnologias modernas (9) e gestão democrática (?).
D   Aproveitamento passivo dos recursos naturais (2) e custo irrisório (?).

Gabarito: A.

ID

2559934

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi instituída com o intuito de assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, em condições de igualdade, a sua inclusão social e cidadania. A respeito do que dispõe a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que:

Alternativas

À pessoa com deficiência são restritas modalidades de trabalho, em razão de sua condição.

A elaboração de políticas de saúde destinadas à pessoa com deficiência deverá obrigatoriamente ser realizada com a participação de um representante com deficiência.

Excetua-se à regra de atendimento prioritário, que deve ser destinado à pessoa com deficiência, a tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.

Compete ao poder público o dever de adotar soluções que se destinem à eliminação, redução ou superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, pela pessoa com deficiência.

Comentários

Letra D

A) incorreta - Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

B) incorreta - Art. 18. § 1º É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.(a lei não fala que essa participação é obrigatória.)

C) incorreta - Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: VII – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

D) correta - Art. 42, § 2º O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Gaba letra d). Questão muito boa que envolve diversos artigos, advindos dos direitos e liberdades fundamentais. Ao estudar o estatuto, temos que ter em mente que ele tenta promover a igualdade material, logo questões que restringem as ações ou direitos das PCD possivelente estará errada.

a) À pessoa com deficiência são restritas modalidades de trabalho, em razão de sua condição. - Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Para complementar o estudo, temos que ficar atentos ao § 3o É VEDADA restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

Notamos que não há necessidade de aptidão plena, pois a regra é diminuir as barreiras para que se proova a igualdade material com as demais pessoas

b) A elaboração de políticas de saúde destinadas à pessoa com deficiência deverá obrigatoriamente ser realizada com a participação de um representante com deficiência. -art 18. § 1o É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas. Geralmente não se obriga as PCD a realizare algo, sendo necessário, em regra, seu consentimento, porém devemos estar atentos as exceções, que apesar de não estarem dentro dos artigos referentes a saúde (18 a 26), são de grande iportância. Art. 13 A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
Outro ponto é que em relação a saúde, a grande maioria dos artigos citam a corresponsabilidade tanto do estabelecimento público quanto do privado.

c) Excetua-se à regra de atendimento prioritário, que deve ser destinado à pessoa com deficiência, a tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada. - letra de lei art. 9. Atentar que e todos os locais de acesso público PCD tem direito a prioridade, ao ler os artigos vamos notando essa generalização.

d) Compete ao poder público o dever de adotar soluções que se destinem à eliminação, redução ou superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, pela pessoa com deficiência. Alternativa correta, referente ao Capítulo IX - Do direito a Cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer. Art. 42 § 2o O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. É um dos pontos em que compete ao poder público.
TRÊS INFORMAÇÕES RELEVANTES, QUE AS BANCAS GOSTAM DE FAZER PIEGUINHAS:

1) Atendimento prioritário: Art. 1

·         pessoas com deficiência;

·         idosos com idade igual ou superior a 60 anos;

·         gestantes;

·         lactantes;

·         pessoas com criança de colo;

·         obesos

2) Reserva de assento / transporte coletivo / Devidamente identificado: Art 3

·         Idosos

·         Gestantes

·         Lactantes

·        Pessoas portadoras de deficiência

·         Pessoas acompanhadas com criança de colo

3) INSERÇÃO LABORAL PCD:

COLOCAÇÃO COMPETITIVA

>> INDEPENDENDE DA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

>> NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE USO DE APOIOS ESPECIAIS

COLOCAÇÃO SELETIVA

>> DEPENDE DA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECIASI

>> DEPENDE DO USO DE APOIOS ESPECIAIS

PROMOÇÃO DO TRABALHO POR CONTA PRÓPRIA

>> ATRAVÉS DE FOMENTO DE AÇÕES DE PESSOAS, VISANDO A EMANCIPAÇÃO ECONÔMICA E PESSOAL

>> MEDIANTE TRABALHO AUTONÔMO, COOPERATIVADO OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR

GAB D
Gabarito letra D

Vale lembrar que o direito de "tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos", NÃO É extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, conforme inteligência do parágrafo 1º do Art.9º da Lei 13.146/15
PQP. Os comentários do Oliver Queen são so melhores.
Só complementando que os direitos que não são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal são:

-> recebimento de restituição de imposto de renda;

-> tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
C) Excetua-se à regra de atendimento prioritário, que deve ser destinado à pessoa com deficiência, a tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada,( em todos os atos e diligências).

Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: VII –tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

excetua-se : Desviar da regra comum, exclui.
A) incorreta - Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

B) incorreta - Art. 18. § 1º É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.(a lei não fala que essa participação é obrigatória.)

C) incorreta - Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: VII –tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

D) correta - Art. 42, § 2º O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
A letra D é, de fato, letra de Lei. Todavia, na minha humilde opinião, as expressões 'é assegurada' e 'obrigatoriamente' são sinônimas.

Art. 18 (...)

§ 1o É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.
Só de olhar o nome dessa banca me dá ranço
Letra B tbm está correta tbm. A lei assegurar a participação, aduz que a participação da pessoa com deficiência é obrigatória e o tal princípio da inclusão "nada sobre nós, sem nós"
Cuidado!

Conjugação do verbo excetuar.
Que se isenta, exclui.
Gabarito: letra D.

Amigos!

Realmente a B está errada. E acredito que o erro maior é estabelecer a obrigatoriedade de um representante, pois a lei 13.146/2015 não define nenhuma quantidade de representantes na elaboração de políticas de saúde.

Art. 18.

§ 1º É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

b) A elaboração de políticas de saúde destinadas à pessoa com deficiência deverá obrigatoriamente ser realizada com a participação de um representante com deficiência.
Lei 13146/15:
a) Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
b) Art. 18, § 1º. É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.
c) Art. 9º. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
VII – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
d) Art. 42, § 2º.
A questão cobra o conhecimento da Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Letra A (ERRADA) - A lei é taxativa quanto à vedação de restrição ao trabalho em razão da condição de ser pessoa com deficiência. É verdade que, em razão da natureza da atividade, pode ser que haja alguma exceção, mas, veja, é "em razão da natureza da atividade" e não "em razão da condição de pessoa com deficiência". Fundamento para o erro na alternativa: "Art. 34, § 3º É VEDADA restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena."

Letra B (ERRADA) - Qualquer pessoa com deficiência pode participar da elaboração de políticas públicas que sejam a elas destinadas, por exemplo, através de diálogos com os poderes públicos. Não há qualquer limitação a "um representante" na lei, veja: "Art. 18, § 1º É ASSEGURADA a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas."

Letra C (ERRADA) - Esse direito não está excepcionado do atendimento prioritário, está incluído. Veja como a lei prevê: "Art. 9º A pessoa com deficiência TEM direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências."

Letra D (CORRETA) - É exatamente o que consta da lei, veja: "Art. 42, § 2º O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional."

GABARITO: LETRA D
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi instituída com o intuito de assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, em condições de igualdade, a sua inclusão social e cidadania. A respeito do que dispõe a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que: Compete ao poder público o dever de adotar soluções que se destinem à eliminação, redução ou superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, pela pessoa com deficiência.
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A) A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, inteligência do art. 34 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

B) É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas, consoante o art. 18, § 1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

C) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, inteligência do art. 9º, inciso VII do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

D) A assertiva está de acordo com art. 42, § 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Gabarito do Professor: D

ID

2559937

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

Disciplina

Arquitetura de Computadores

Assuntos

S.M.A.R.T (Self-Monitoring, Anaçlysis and Reporting Tecnology) ou Tecnologia de Auto Monitoramento, Análise e Relatório refere-se a uma tecnologia presente nos discos rígidos, que permite informar ao usuário quando um disco está prestes a falhar, permitindo, dessa forma, que seja providenciada a troca do disco problemático. Diversas interfaces de comunicação já foram utilizadas pelos discos rígidos. Uma dessas interfaces tem a seguinte descrição: “o controle do disco rígido passou a estar no próprio dispositivo, e era uma interface padrão para discos rígidos em computadores Macintosh. No PC, foi mais usada para servidores”. Trata-se de:

Alternativas

ESDI – Enhanced Small Disk Interface.

SCSI – Small Computer Systems Interface.

SATA – Serial Advanced Technology Attachment.

SAS – Serial Attached Small Computer System Interface.

Comentários

GABARITO:B

SCSI (pronuncia-se "scãzi"), sigla de Small Computer System Interface, é uma tecnologia que permite ao usuário conectar uma larga gama de periféricos, tais como discos rígidos, unidades CD-ROM, impressoras e scanners. Características físicas e elétricas de uma interface de entrada e/ou saída (E/S) projetadas para se conectarem e se comunicarem com dispositivos periféricos são definidas pelo SCSI.

Existe uma grande variedade de padrões de dispositivos SCSI, sendo que estes inicialmente usavam interfaces paralelas. Alguns exemplos: SCSI-1 (barramento de 8 bits, clock de 5 MHz e taxa de transferência de 5 MB/s), Fast SCSI (barramento de 8 bits, clock de 10 MHz e taxa de transferência de 10 MB/s), Ultra SCSI (barramento de 8 bits, clock de 20 MHz e taxa de transferência de 20 MB/s), Ultra2 Wide SCSI (barramento de 16 bits, clock de 40 MHz e taxa de transferência de 80 MB/s) e Ultra-320 SCSI (barramento de 16 bits, clock de 80 MHz DDR e taxa de transferência de 320 MB/s).

SCSI é mais comumente usado em discos rígidos e unidades de fita, mas também pode ser conectado em uma grande gama de dispositivos, incluindo scanners e drivers de CD.

Posteriormente foram também criadas interfaces seriais, como a SSA (Serial Storage Architecture), com taxa de transferência de 40 MB/s e SAS (Serial Attached SCSI) de 300 MB/s, também chamado de SASCSI.
SCSI – Small Computer Systems Interface.:

Foi desenvolvido para propriciar um mecanismo de transporte eficiente de dados entre os servidores e os periféricos, como discos e outros recursos.

A arquitetura do padrão SCSI-3 define um modelo cliente / servidor onde existe um initator (servidor) , um target (disco) e um subsistema de entrega que pode ser um cabo paralelo, Fibre Channel ou iSCSI.

Fonte:

Virtualização - 2ed : Tecnologia Central do Datacenter - Veras
Esse foi o melhor chute de toda a minha vida. Obrigada Deus.
"No PC, foi mais usada para servidores"
SCSI é quase sinônimo de servidor.
Abreviação de Enhanced Small Disk Interface, a ESDI é uma interface inicial encontrada em computadores PS / 2 high-end da IBM para discos rígidos, unidades de fita e unidades de disquete. A ESDI foi capaz de transferir dados de cerca de 1 MB para 3 MB por segundo.

Hoje, a ESDI está desatualizada por interfaces de armazenamento, como IDE, EIDE e SCSI.

ID

2559940

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Utilizando o Internet Explorer, versão 8, no Sistema Operacional Windows 7, Configuração Local, Idioma Padrão-Português, para acessar qualquer site basta digitar o endereço requerido na barra de endereços do navegador para ter acesso à página solicitada. Entretanto, para “poupar” essa digitação de todo o endereço, há um atalho para os endereços terminados em .com. “Para digitar rapidamente uma URL terminando em ‘.com’, deve-se digitar a parte entre ‘www’ e ‘.com’ e, em seguida, pressionar _______________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Alternativas

CTRL + ENTER

SHIFT + ENTER

CTRL + SHIFT + F9

CTRL + SHIFT + F10

Comentários

Tomem cuidado pra não confundir. No Word é isso que o amigo falou, mas a questão tá pedindo conhecimento sobre o Internet Explorer. Esse "CTRL ENTER: iniciar nova página [GABARITO]" que o Willyziinho Maiia falou não remete a mesma coisa. No Word cria uma nova página inserindo uma quebra (de página), no IE vai para o endereço digitado na barra de endereço poupando o usuário de escrever o domínio. A tecla de atalho é a mesma, mas as funções são completamente distintas.
Resposta A

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Além do Internet Explorer, tambem funciona do Chrome e no Firefox.
Gabarito: Letra A

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Exemplo: Ao invés de digitar todo o endereço do site "www.uol.com.br", você só digita uol seguido de CTRL+ENTER e abrirá a página do portal de notícias.
interessante
Legaaaaaaaaaaal essa função, vivendo e aprendendo rsrs =)
Gostei!!!
no chrome na da, pior que mulher, ja fala antes o que vc vai fazer kkkk
opa mais uma nova que aprendi.....fiz o teste,,,,é bem prático.
Vivendo, errado e aprendendo...
Utilizando o Internet Explorer, versão 8, no Sistema Operacional Windows 7, Configuração Local, Idioma Padrão-Português, para acessar qualquer site basta digitar o endereço requerido na barra de endereços do navegador para ter acesso à página solicitada. Entretanto, para “poupar” essa digitação de todo o endereço, há um atalho para os endereços terminados em .com. “Para digitar rapidamente uma URL terminando em ‘.com’, deve-se digitar a parte entre ‘www’ e ‘.com’ e, em seguida, pressionar _ CTRL + ENTER !!!!!!!!!!
Digamos que é função Sedex do Correios já chega rápido e direto na página
Legal mesmo! Adorei....
Bem prático!
Valeu consulplan por me ensinar mais uma, pq essa eu não sabia!! hehe
Ia morrer sem saber disso haha, acertei na sorte.
Nem o Nishimura sabia dessa.....

kkkkkkkkkkkkk
mais um hacklife pra vida
CTRL+Enter é comando de atalho que acrescenta www. antes e .com depois da palavra inserida na barra de endereços do Chrome. Não é um atalho muito útil no Brasil, pois, como a maioria dos sites brasileiros terminam com .com.br, acaba não ajudando muito.
Vivendo e aprendendo!
Morria e não sabia.
Wildner Silva, no Chrome também é disponível essa função.

Detalhe que só serve para o domínio .com
Se tivesse de teclar CTRL + SHIFT + F10 não seria atalho, seria mais trabalho.
Ano: 2018 Banca: Órgão: Prova:

O Usuário necessita entrar no seguinte endereço eletrônico: https://www.uol.com.br, o mesmo abre o navegador Internet Explorer Versão 11. Na barra de endereço, digita apenas o nome do site (UOL) e, em seguida, aperta as teclas CTRL+ENTER. O resultado será?

A) Redirecionado para o buscador configurado no navegador.
B) Abrirá uma página informando que o Internet Explorer não pode exibir a página.
C) O Carregamento da página principal do site digitado.
D) Nenhuma ação, pois não reconhece como comando válido.
EU SÓ DIGITO O QUE TEM ENTRE WWW E .COM E ENTER, HAHAHA, AÍ SIM É POUPAR TRABALHO.
É muito ruim (no sentido de péssimo rsrs) o examinador que escreve essas questões da consulplan.
Não é só IE. O Mozilla e Chrome também

ID

2559943

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

O conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes que trata da produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, que visa a eliminação ou recolhimento para guarda permanente, é denominado de gestão de

Alternativas

classes.

atributos.

princípios

documentos.

Comentários

GABARITO D

Lei 8.159

Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
GABARITO:D

LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. [GABARITO]

Fases da Gestão de Documentos

De início, é importante registrar que nos termos do art. 3º da Lei 8.159/1991, considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Observe que a gestão de documento ocorre nas fases corrente e intermediária.

As tarefas que compõem a gestão de documentos são: produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento ( mnemônico: PATUA). Isso ajuda a memorizar.

Essas tarefas são distribuídas nas fases da gestão de documentos, quais sejam, produção, utilização e destinação ( mnemônico PUD). Assim, o PATUA está dentro do PUD, ok?

A partir de agora, vamos detalhar cada fase da gestão de documento, beleza?

Produção: esta fase refere-se à elaboração de documentos (produção/criação), em face das atividades da instituição. Nesta fase, é fundamental intervir no processos de geração dos documentos, tendo em vista evitar que sejam criados ou reproduzidos documentos desnecessários. Infelizmente, isso ainda ocorre muito na administração pública. O arquivísta deve contribuir para que sejam criados apenas documentos essenciais (racionalização). Vale registrar, também, que nesta fase é sugerida a criação de modelos de formulários que devem ser utilizados pela instituição, de acordo com a necessidade dos órgãos. Além disso, na fase de produção pode-se, ainda, opinar sobre a escolha de equipamentos e recrutamento de pessoal, bem como apresentar estudos sobre o melhor aproveitamento dos recursos de tecnologia disponíveis.

Utilização: esta fase está ligada ao uso e à tramitação de documentos mencionados no conceito de gestão de documentos da Lei 8.159/91. Inclui as atividades de protocolo, de organização e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária. Além disso, inclui a elaboração de normas de acesso à documentação, como, por exemplo, empréstimo, consulta e a recuperação de informações essenciais ao desenvolvimento das funções administrativas das instituições.

Destinação: esta fase é responsável por determinar o prazo de guarda dos documentos na fase corrente e intermediária, bem como quais documentos serão objeto dearquivamento permanente e os que deverão ser eliminados por terem perdido valor de prova e de informação para a instituição. A fase de destinação desenvolve-se a partir da análise e avaliação dos documentos acumulados nos arquivos.
Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Essas tarefas são distribuídas nas fases da gestão de documentos, quais sejam, produção, utilização e destinação ( mnemônico PUD). Assim, o PATUA está dentro do PUD

FONTE

PDF DO PONTO DOS CONCURSOS
QUE SATISFAÇÃO, ASPIRA.

ID

2559946

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Sociais

“Considere que Clécio, empregado de uma fábrica de automóveis, candidatou-se ao cargo de representante sindical de sua categoria profissional, vindo a ser eleito ao final do pleito.” No que se refere às garantias sociais constitucionais, é correto afirmar que Clécio

Alternativas

pode ser dispensado até a divulgação oficial de sua eleição, adquirindo a estabilidade no emprego a partir daquela data, até um ano após o retorno ao trabalho.

pode gozar da estabilidade sindical, instituto que se assemelha com a estabilidade dos servidores públicos, já que se adquire após três anos de efetivo exercício do cargo ou emprego.

tem direito de não ser dispensado do emprego, desde o registro da candidatura até um ano após encerrado o mandato de representante sindical, a não ser que cometa falta grave.

tem direito à estabilidade sindical porque trabalha em fábrica de automóveis, já que o direito restringe-se ao trabalho urbano e não abrange, por exemplo, a atividade junto a um sindicato de colônia de pescadores.

Comentários

Letra C

Art. 8º CF/88 - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
GABARITO:C

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. [GABARITO]

A estabilidade do dirigente sindical e a súmula 369 do TST

O dirigente sindical tem estabilidade no emprego desde a candidatura até um ano após o mandato, é o que dispõe o artigo 543 § 3º da CLT:

§ 3º – Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. [GABARITO]

A CLT determina que para que haja a estabilidade do dirigente sindical a entidade sindical comunicará por escrito à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo comprovante nesse sentido.

Pois bem, a súmula 369 do TST determinava que era indispensável a comunicação pela entidade sindical à empresa, corroborando o entendimento celetista, veja as determinações::

É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador

Fica limitada assim a estabilidade a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

O Dirigente Sindical só terá direito a estabilidade provisória se exercer uma atividade pertinente a categoria profissional do sindicato que ele foi eleito.

Não havendo mais atividade empresarial no sindicato não há razão para existir estabilidade.

O registro de candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical no período de aviso prévio não lhe assegura estabilidade mesmo que indenizado.

Em 2012, o TST alterou radicalmente o inciso I da súmula e determinou que, mesmo não havendo a comunicação da entidade sindical à empresa empregadora do dirigente sindical dentro do prazo contido na CLT, haverá a estabilidade do empregado, ficando assim:

É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.

Sendo assim, a partir de 2012, mesmo que a comunicação não seja escrita – o que determina a CLT, e mesmo que seja fora do prazo estipulado pela CLT, haverá a estabilidade sindical do empregado, frise-se que essa comunicação deverá ocorrer dentro do contrato de trabalho.
GAB C

ESTABILIDADE SINDICAL

REGISTRO CANDIDATURA

ATÉ 1 ANOS APÓS FIM MANDATO

SALVO, FALTA GRAVE

PARA OS TITULARES

E SUPLENTES
É VEDADA a dispensa do EMPREGADO SINDICALIZADO a partir do registro da candidatura a cargo de DIREÇÃO ou REPRESENTAÇÃO SINDICAL e, se eleito, AINDA QUE SUPLENTE, até 1 ANO após o final do mandato, SALVO se cometer FALTA GRAVE nos termos da lei.

GABARITO -> [C]
“Considere que Clécio, empregado de uma fábrica de automóveis, candidatou-se ao cargo de representante sindical de sua categoria profissional, vindo a ser eleito ao final do pleito.” No que se refere às garantias sociais constitucionais, é correto afirmar que Clécio

a) - pode ser dispensado até a divulgação oficial de sua eleição, adquirindo a estabilidade no emprego a partir daquela data, até um ano após o retorno ao trabalho.

Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 8º, VIII, da CF.

b) - pode gozar da estabilidade sindical, instituto que se assemelha com a estabilidade dos servidores públicos, já que se adquire após três anos de efetivo exercício do cargo ou emprego.

Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 8º, VIII, da CF.

c) - tem direito de não ser dispensado do emprego, desde o registro da candidatura até um ano após encerrado o mandato de representante sindical, a não ser que cometa falta grave.

Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 8º, VIII, da CF: "Art. 8º. - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei".

d) - tem direito à estabilidade sindical porque trabalha em fábrica de automóveis, já que o direito restringe-se ao trabalho urbano e não abrange, por exemplo, a atividade junto a um sindicato de colônia de pescadores.

Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 8º, VIII, da CF.
#vamooo
LETRA C

Art. 8°, inc. VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Vamos que Vamos !!! Ânimo !!!
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
art 7 CF88

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Art: 8 CF/88

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Gab C
a) Do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de
prevenção de acidentes (CIPA), desde o registro de sua candidatura até
um ano após o final de seu mandato;
b) Da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco
meses após o parto.
Gab. Assertiva ''C''

É vedado a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente,até um ano após o final do mandato,SALVO,se cometer falta grave nos termos da lei.

Foco,Força,Fé e Foda-se
Art.8, CF/88

VIII - é vedada a dispensa do empregado do emprego sindicalizado a partir do registro da CANDIDATURA A CARGO de DIREÇÂO ou REPRESENTAÇÂO SINDICAL e, se for eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos teros da lei.

GABARITO C
c)

tem direito de não ser dispensado do emprego, desde o registro da candidatura até um ano após encerrado o mandato de representante sindical, a não ser que cometa falta grave.
LETRA C

Art.8, CF/88

VIII - é vedada a dispensa do empregado do emprego sindicalizado a partir do registro da CANDIDATURA A CARGO de DIREÇÂO ou REPRESENTAÇÂO SINDICAL e, se for eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos teros da lei.
ESTABILIDADE SINDICAL:
REGISTRO CANDIDATURA
ATÉ 1 ANOS APÓS FIM MANDATO
SALVO, FALTA GRAVE
PARA OS TITULARES
E SUPLENTES
A) pode ser dispensado até a divulgação oficial de sua eleição, adquirindo a estabilidade no emprego a partir daquela data, até um ano após o retorno ao trabalho. -> INCORRETO. A PARTIR DO REGISTRO NÃO PODE.

B) pode gozar da estabilidade sindical, instituto que se assemelha com a estabilidade dos servidores públicos, já que se adquire após três anos de efetivo exercício do cargo ou emprego. -> NADA A VER. SE FOSSE ASSIM... CONCURSO PRA QUÊ?

C) tem direito de não ser dispensado do emprego, desde o registro da candidatura até um ano após encerrado o mandato de representante sindical, a não ser que cometa falta grave. -> CORRETO. SÓ SE FIZER BESTEIRA.

D) tem direito à estabilidade sindical porque trabalha em fábrica de automóveis, já que o direito restringe-se ao trabalho urbano e não abrange, por exemplo, a atividade junto a um sindicato de colônia de pescadores. -: NADA A VER.
C) tem direito de não ser dispensado do emprego, desde o registro da candidatura até um ano após encerrado o mandato de representante sindical, a não ser que cometa falta grave. [Gabarito]

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais, mais especificamente quanto às disposições constitucionais dos empregados sindicalizados. Assim, vejamos o que traz a CF sobre o assunto:
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
[...] V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
[...] VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.
Vejamos as alternativas comentadas:
a) ERRADO. A dispensa de Clécio é VEDADA constitucionalmente, nos termos do art. 8º, VIII, CF.
b) ERRADO. A estabilidade sindical é de ATÉ UM ANO APÓS O FINAL DO MANDATO, nos termos do art. 8º, VIII, CF.
c) CORRETO. Clécio tem estabilidade sindical do REGISTRO DA CANDIDATURA até UM ANO APÓS o MANDATO, exceto no caso de cometer falta grave, nos termos do art. 8º, VIII, CF.
d) ERRADO. A estabilidade sindical ABRANGE sindicatos de COLÔNIAS DE PESCADORES, nos termos do art. 8º, parágrafo único.
GABARITO: LETRA “C”
Vejamos cada uma das alternativas:
- letras ‘a’ e ‘b’: incorretas. “É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei” – art. 8º, VIII, CF/88;
- letra ‘c’: correta, sendo, portanto, o nosso gabarito. Está em conformidade com o art. 8º, VIII, CF/88;
- letra ‘d’: incorreta. “As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer” – art. 8º, parágrafo único, CF/88.

ID

2559949

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

“Considere que Melissa é filha do irmão do pai do Governador do Rio de Janeiro. Ela quer saber se há alguma regra de inelegibilidade caso se candidate como representante do povo carioca.” Considerando as garantias políticas previstas no texto constitucional, Melissa é

Alternativas

inelegível, apenas no Estado do Rio de Janeiro.

inelegível, já que é prima do Governador do Estado.

elegível, desde que não haja óbices de outra natureza.

elegível, apenas se concorrer a um pleito para reeleição.

Comentários

Letra C

Atr. 14, § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Melissa é prima do Governador do Rio de Janeiro, ou seja, é parente consanguínea de quarto grau do Chefe do Poder Executivo. Não está, portanto, sujeita à inelegibilidade reflexa (art. 14, § 7o, CF), que só afeta os parentes até o segundo grau.

Cara falou em parente, toma cuidado, parente só é bom na foto. Bateu saudade?? vai lá e olha no porta retrato.........rsrsrs

Esse tipo de questão aconselho a desenhar a árvore genealógica para auxiliar a identificar os graus de parentesco, pois evita a confusão na cabeça, já que parente é uma raça óóó......rsrsrs
GABARITO:C

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

DOS DIREITOS POLÍTICOS

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. [GABARITO]

Parentesco é a relação que une duas ou mais pessoas por vínculos genéticos(descendência/ascendência) ou sociais (sobretudo pelo casamento ou adoção).

O parentesco estabelecido mediante um ancestral em comum é chamado parentesco consanguíneo, enquanto que o criado pelo casamento e outras relações sociais recebe o nome de parentesco por afinidade. Chama-se de parentesco em linha reta quando as pessoas descendem umas das outras diretamente (filho, neto, bisneto, trineto etc), e parentesco colateral quando as pessoas não descendem uma das outras, mas possuem um ancestral em comum (tios, primos, etc.) .

A lei brasileira (Código Civil, arts. 1594 e 1595) só considera como parentes colaterais até o quarto grau (sendo cada grau contado a partir do número de intermediários entre o ancestral em comum). Já o parentesco em linha direta não tem este limite. A tabela de parentesco também é muito importante para fins eleitorais.

Popularmente, os primos reconhecidos pela lei (parente em quarto grau) são chamados de "primo de primeiro grau". A partir daí, todos os outros primos são chamados de primos de 2º, 3º, 4º grau, etc. Por exemplo, o filho do primo é chamado de primo-sobrinho e o primo do pai é chamado de primo-tio, sendo os dois filhos de dois primos diferentes primos de terceiro grau entre si, e assim por diante. Mas as definições variam de pessoas para pessoas. Há quem considere desta maneira: [GABARITO - CASO DE MELISSA]

Irmãos — são os que têm os mesmos pais.

Primos — são os que têm os mesmos avós (paternos ou maternos).

Primos segundos — são os que têm os mesmos bisavós (basta apenas um casal de bisavós).

Primos terceiros — são os que têm os mesmos trisavós (basta também um casal de trisavós).

Primos quartos — são os que têm os mesmos tetravós (também basta um casal).
Melissa é prima do Governador do Rio de Janeiro, ou seja, é parente consanguínea de quarto grau do Chefe do Poder Executivo. Não está, portanto, sujeita à inelegibilidade reflexa (art. 14, § 7o, CF), que só afeta os parentes até o segundo grau. O gabarito é a letra C.

FONTE : PROFESSOR RICARDO TORQUES.
1) PRIMO >> PARENTE DE QUARTO GRAU

2) INELEGIBILIDADE >> ATÉ O SEGUNDO GRAU

GAB C
Oliver Queen,

A inegibilidade reflexa que trata o Art.14, é até o segundo grau e não terceiro.
É questão de RL ou Constitucional?
Melissa é filha do irmão DO PAI do governador. É prima. Parente de 3º grau
Correta, C

Vamos a questão:

Melissa é filha do irmão DO PAI do Governador. Melissa seria SOBRINHA se fosse filha do IRMÃO DO GOVERNADOR, o que não é o caso.

Vamos destrinchar:

Temos na questão, > MELISSA.
O irmão do pai do governador, que é o pai de MELISSA.
O pai do governador, que é irmão do pai de MELISSA.
E, por fim, o GOVERNADOR, filho do irmão do pai da MELISSA.

Portanto, MELISSA É SIM PRIMA DO GOVERNADOR, primos são parentes de 4 GRAU.

Agora, a nossa Carta Magna:

Art - 14 - § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Temos aqui a denominada INELEGIBILIDADE REFLEXA !!!

As inelegibilidades relativas estão relacionadas à chefia do Poder Executivo em razão do cargo ou em razão do parentesco, podendo ser afastadas mediante desincompatibilização

As inelegibilidades relativas reflexas estão presentes no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal e impedem que sejam eleitos parentes de ocupantes de cargos do Poder Executivo, no respectivo território, salvo se detentores de mandato anterior, ou candidatos à reeleição.

Observação 1:

Haverá inelegibilidade reflexa apenas com relação ao Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos, ou seja, apenas em relação aos detentores de mandato eletivo no Poder Executivo. Isso ocorre porque somente a estes se aplica a restrição de uma terceira reeleição consecutiva.

Observação 2:

Pois há a possibilidade de o titular do cargo de Chefe do Poder executivo desincompatibilizar-se 6 meses antes do pleito no qual concorrerá o parente, com a finalidade de evitar o impedimento.

Observação 3:

STF - Súmula Vinculante nº 18: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
Levei mais tempo para entender que Melissa é prima do Governador do que para resolver a questão!
O GOVERNADOR É TIO DE MELISSA.
O GOVERNADOR É PRIMO DE MELISSA.
Para contar a linha de parentesco eu sempre coloco como referência o pai como primeiro grau, considerando a origem de cada pessoa (quem veio de quem) a partir dele vou descendo para os demais.

Governador----->Pai (1º grau)---------> Avô do Governador e pai do tio e do pai do governador (2º grau)- (note aqui que tenho sempre que buscar a origem das pessoas, pois a partir do avô é que veio o tio)------------->Irmão do pai do Governador (3º grau) - (filho do avô e irmão do pai do governador)-------------->Melissa que é filha do irmão do tio e prima do governador (4º grau) - No texto da CF a inelegibilidade reflexa atinge somente aos parentes, por adoção e afins (por afinidade - família do(a) cônjuge) até 2º grau, conforme art. 14 § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Portanto, Melissa não é abrangida pela inelegibilidade reflexa, letra c).

Bons estudos, ano de plantação.
Para entender, de uma vez por todas, a contagem de graus de parentesco: https://angelomestriner.jusbrasil.com.br/artigos/183621823/contagem-de-grau-de-parentesco
Gabarito C

14 § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
O GOVERNADOR DO RIO DE JANEIRO É PRIMO DE MELISSA.

PRIMO É 4º GRAU NA LINHA COLATERAL, PORTANTO MELISSA PODE DE CANDIDATAR, CASO NÃO HAJA OUTRO OBSTÁCULO.

GABARITO: C
PRIMO e TIO-AVÔ >>>> Parentes de 4° grau, ou seja, PODEM se eleger.
Aquela velha que todo mundo já falou em algum momento da vida, primo não é parente ...
confesso q tive que desenha para entender quem era Melissa huahauhua
Juro que fiquei uns 15, 20 min desenhando essa porra na prova. Graças a Deus acertei e aqui no QC ainda consegui lembrar que se tratava de prima!! kkk A Consulplan foi safadinha! God save the Rio!
Eu respondi em alguns segundos!
Gabarito B!

Pessoal, demorei um tempinho pra fazer essa "àrvore da inegibilidade reflexa".

Espero que vocês consigam desenvolver esse raciocínio pra não errar mais.

Bisavô (3º)

I

Avô (2º)

I \

Sogra (1º) -- Pai (1º) ------------------------------------– Tio (3º)

I I \

Cunhado (2º) –- ESPOSA ---- GOVERNADOR RIO -- Irmão (2º) -- MELISSA (4º)

I \

Filho (1º) ------------------------ Sobrinho (3º)

I

Neto (2º)

I

Bisneto (3º)

Boa sorte pessoal!
Gostei do vigor do "Concurseiro Goiano!", da trabalho mesmo, montar alguma explicação ILUSTRATIVA aqui no QC.

Muito bom cara ...
Gab.: Letra C.

A árvore genealógica deles é assim:

Avô de Melissa

/ \

Pai de Melissa Tio de Melissa

/ \

Melissa Governador(primo de Melissa)
"filha do irmão do pai do governador" foi pra lascar. Se aqui eu ja demorei pra entender que ela é a PRIMA, imagina se tivesse fazendo a prova, o nervosismo q iria ter e a agonia pra desvendar isso?
Demorei meia hora pra identificar quem era Melissa

Gab.: C)elegível, desde que não haja óbices de outra natureza.
Atr. 14, § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
RESUMINDO

Quem são os parentes até 2º grau que ficam inelegíveis?

Pais

Irmãos

Avós

Cônjuge

Filhos

Netos

Sogros

Enteados
Essa Melissa deu trabalho. rs
Filha do tio do pai sobrinha neta do avô que é primo do pai, filho do filho e tio da mãe
Eu só consegui lembrar dessa charada:

se a filha de Tereza é a filha da mãe da minha filha, o que eu sou de Tereza?

*insira aqui o meme da nazaré fazendo conta*

hahahahhaha
óbices

(óbice) impedimento, embaraço, obstáculo, dificuldade, estorvo

GAB: C
Como se calcula o grau de parentela? Fácil, conte vc, seu pai ou sua mãe (mas apenas um) e a pessoa referida, por exemplo irmão, nesse caso são 3, subtraia 1 q é vc, aí terá o resultado, então 3-1...irmão é parente de 2° grau, portanto a mulher+pai dela+pai do pai dela+o pai do governador (irmão do pai da moça)+governador...5-1, a mulher é prima do governador como parente de 4° grau...sendo assim é perfeitamente elegível nos moldes da CF88.
NÃO TEM NADA A VER COM O ASSUNTO, MAS ESTOU AQUI, MORTO DE SONO, QUEBRADO E PRECISO ACORDAR ÀS 5H PARA TRABALHAR, NÃO DESISTAM POR NADA! ENCAREM TUDO PELOS SEUS SONHOS, VALERÁ A PENA UM DIA!
Elegível. Impedimento pela inegibilidade reflexa é até o 2º grau, prima já é de 4º grau colateral e não encontra impedimento.
Primo é QUARTO grau, e a inexigibilidade perdura até o SEGUNDO grau, em geral as questões colocam muito a figura do PRIMO, sempre sadio lembrar que "com prima vale tudo". (rsrsrs)
Primo é parente de 4º GRAU.

§ 7º São INELEGÍVEIS, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção, do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de GOVERNADOR DE ESTADO ou TERRITÓRIO, do DISTRITO FEDERAL, de PREFEITO ou de quem os haja substituído dentro dos 6 MESES anteriores ao pleito, SALVO se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

GABARITO -> [C]
ELEGÍVEL PRIMO NÃO E FAMILIA KKKKK GAB C
Gab. C

Será ELEGÍVEL. Neste caso não consta 2º grau familiar.
Só acho que saber o grau de parentesco de uma pessoa é tema do direito civil e não constitucional!
Questão que une conhecimentos interdisciplinares. Segue o plano!!
Questão que une conhecimentos interdisciplinares. Segue o plano!!
O Macete para responder esse tipo de questão é ter um raciocio inverso sobre a questão,ou seja, de trás para frente.
Sobrinha = parente de terceiro grau, a constituição veda a cadidatura de parete até segundo grau ,na jurisdição do titular.
Me senti na aula de direito civil
LUIZ CARLOS LOPES DE SOUSA ela é prima do Governador e não sobrinha, logo 3° Grau
Primo é 4 Grau.
isso é R/L
Demorei 10 min só p entender que ela é prima
Tive que fazer uma árvore genealógica
Errei por não interpretar quem era Melissa, Essa Rapariga.
Rlm kkk

Dez anos para entender o parentescos.
TA DIZENDO NA QUESTÃO QUE E ELEGIVEL ENTENDI FOI NADA
A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos nos termos da Constituição Federal, mais especificamente no que tange aos critérios de eleição para cargos conforme o art. 14, §7°, CF:
Art. 14. [...] § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Vejamos as alternativas comentadas a seguir:
a) INCORRETA. Melissa é elegível no estado do Rio de Janeiro.
b) INCORRETA. O fato de ser prima do governador do estado não impede Melissa de se eleger. Isso porque PRIMOS são PARENTES DE 4° GRAU.
c) CORRETA. Melissa é elegível, não sendo os critérios de parentesco impeditivo à sua candidatura.
d) INCORRETA. Melissa é elegível, mesmo que não concorra a um pleito para reeleição.
GABARITO: LETRA “C”
minha cabeça fumaçou e ainda não descobri
SAPORRA É PRIMA DO GOVERNADOR ENTÃO PODE!
filha do irmão do pai do governador... aah,vaá cagar
Esta questão exige conhecimento acerca do tema “inelegibilidade”. Nos termos do art. 14, §7º, CF/88: “são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. Sabendo que Melissa é prima do Governador do Rio de Janeiro – portanto, parente em quarto grau – a inelegibilidade não a alcança, de forma que podemos assinalar como resposta a assertiva ‘c’.
A melissa é elegível, pois é apenas prima do governador (parente de 4º grau) e a inelegibilidade reflexa vai apenas até o 2 grau, conforme o art. 14, §7º, da CF/88.
Gab. C

ID

2559952

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

“Maristeu é brasileiro e reside na cidade do Rio de Janeiro. Recentemente descobriu que uma fábrica de eletrônicos vem, reiteradamente, despejando dejetos e resíduos tóxicos em um córrego.” Com o intuito de proteção do meio ambiente, Maristeu poderá propor uma ação popular, desde que

Alternativas

pague as custas processuais.

comprove a condição de cidadão.

denuncie o fato no Ministério Público.

o fato seja no bairro de sua residência.

Comentários

Letra B

Art. 5, CF/88, LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
GABARITO:B

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; [GABARITO]

O que é ser Cidadão?

Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais, aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza coletiva: o direito à educação, ao trabalho justo, à saúde, a uma velhice tranqüila.

Como exercemos a cidadania?

Cidadania é a expressão concreta do exercício da democracia.

Exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais. Expressa a igualdade dos indivíduos perante a lei, pertencendo a uma sociedade organizada. É a qualidade do cidadão de poder exercer o conjunto de direitos e liberdades políticas, socio-econômicas de seu país, estando sujeito a deveres que lhe são impostos. Relaciona-se, portanto, com a participação consciente e responsável do indivíduo na sociedade, zelando para que seus direitos não sejam violados.

A cidadania instaura-se a partir dos processos de lutas que culminaram na Independência dos Estados Unidos da América do Norte e na Revolução Francesa. Esses dois eventos romperam o princípio de legitimidade que vigia até então, baseado nos deveres dos súditos e passaram a estruturá-lo a partir dos direitos do cidadão. Desse momento em diante todos os tipos de luta foram travados para que se ampliasse o conceito e a prática de cidadania e o mundo ocidental o estendesse para a s mulheres, crianças, minorias nacionais, étnicas, sexuais, etárias.
#vamooo
ADVERTÊNCIA:

AÇÃO POPULAR TEM QUE SER PROPOSTA POR UM CIDADÃO

1) ENTÃO TIRA DA TUA CABEÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE EU SEI QUE ELE FICA PERAMBULANDO AÍ (POR CAUSA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

2)TIRA DEFENSORIA, TIRA OS ENTES FEDERATIVOS, ADM INDIRETA...POIS O CONCEITO DE CIDADÃO PRESSUPÕE UMA PESSOA FÍSICA

FUNDAMENTO:

CF/88

Art. 5

LXXIII – qualquer CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao MEIO AMBIENTE e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

GAB B
Só complementado o que os colegas falaram, caso o comando da questão fale: O membro do ministério público, na condição de cidadão, impetrou o MI...isso está certo, pois foi na condição de cidadão. Vi umas 2 questãocobrando algo nesse sentido.

Bons estudos.
Para chegarmos ao gabarito da questão a alternativa "B", há de se lembrar sobre o seguinte:

Apesar da questão ser relativamente simples e direta a resposta se faz tanto em sede Constitucional (artigo 5°, inciso LXXIII), quanto na Lei n.4717/65 (lei que regula a ação popular), nos artigos 1° (legitimados especificando-os), parágrafo 3° do artigo 1° (prova da cidadania para ingressar com a ação popular), e por fim o artigo 6° que fala quem são os sujeitos passivos da ação popular.

Portanto, a título de complementação das falas dos colegas faço as indicações legais abaixo:

"Artigo 5°, inciso LXXIII da Constituição Brasileira: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". (fala de modo geral sobre a ação popular)

No artigo 1° da Lei n°.4717/65, traz o legitimado ativo da ação popular de modo detalhado:

"Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos".

[...]

"§ 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda." (Aqui neste parágrafo, especifica sobre a prova da cidadania para ingressar com a ação popular)

[...]

Por fim, no artigo 6° da Lei n°.4717/65, traz o Sujeito Passivo, que no enunciado da questão nos trouxe que "fábrica de eletrônicos vem, reiteradamente, despejando dejetos e resíduos tóxicos em um córrego":

"Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo".

[...]

Espero ter colaborado.

Bons estudos.
b)

comprove a condição de cidadão. (CORRETA)
Pessoal, a jurisprudência está entendendo que se pode propor ação popular contra ente não pertencente à Administração?
ABSURDO DE LEI... ATÉ PRA PROPOR UM ATO "CRIMINOSO" COMO ESSE DA TRABALHO.
Conforme disciplina a redação do art.5°, LXXIII da CF/88.

Qualquer cidadão( BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO que esteja no gozo dos direitos políticos) é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que visa anular ato lesivo ao patrimônio público........
Que absurdo! para denunciar o cara ainda tem q comprovar ser cidadão? por isso esse país ta na lama...
b) comprove a condição de cidadão. (certa)
CAPÍTULO I

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantin-
do-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII – QUALQUER CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular que vise a ANULAR
ATO LESIVO ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao MEIO AMBIENTE e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor,
salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

LETRA : B

"Descanase na fidelidade de Deus, ele nunca falha."
b) comprove a condição de cidadão.

Base LEGAL: CF / 88

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
AVENTE!

SERTÃO BRASIL DEPEN 2018!
Fui na letra C.. mas agora analisando os fatos o MP incumbe acompanhar a ação popular proposta pelo cidadão, atuando como fiscal da lei, e não como parte.

LAP , "Artigo 6º, § 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores ...

A Constituição garante que qualquer cidadão pode ser parte de uma ação popular. Isso inclui todos os eleitores, até mesmo os que possuem 16 ou 17 anos de idade. Além disso, é uma ação gratuita: o reclamante não precisa pagar custas judiciais, a não ser que seja comprovado que agiu de má fé.

Também não precisa pagar os chamados honorários de sucumbência – a obrigação da parte vencida do processo em pagar os honorários do advogado da parte vencedora.
Artigo 5°, inciso LXXIII da Constituição Brasileira: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Essa questão é tipo aquela pergunta "Qual primeira coisa que vc faz quando acorda?" - no caso seria abrir os olhos - e não as outras atividades rotineiras.
b) comprove a condição de cidadão
GAB - B

Comprove a condição de cidadão.
CF - Art. 5º - LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Letra B
b)

comprove a condição de cidadão.
Cidadão: pessoa dotada dos direitos políticos. Exclui-se os que estão com os direitos cassados. Inclui os menores de 18 e maiores de 16 que possuam título de eleitor e também aqueles cujo voto é facultativo. Os menores de 18 e maiores de 16 não precisam ser representados por um responsável, afinal, ele não leva a mãe quando vai votar. (Fonte: Aragonê).
CF/88
Art. 5º
LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Acrescentando:

A condição de cidadão se dá, em regra, pela apresentação do título de eleitor; porém pode ser por outro documento equivalente.
AÇÃO POPULAR SOMENTE CIDADAO
“Maristeu é brasileiro e reside na cidade do Rio de Janeiro. Recentemente descobriu que uma fábrica de eletrônicos vem, reiteradamente, despejando dejetos e resíduos tóxicos em um córrego.” Com o intuito de proteção do meio ambiente, Maristeu poderá propor uma ação popular, desde que

B) comprove a condição de cidadão. [Gabarito]
CF Art. 5º - [...]
LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
A Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte acerca da ação popular: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência” – art. 5º, LXXIII, CF/88. Destarte, como a condição de cidadão é nacional, nosso gabarito encontra-se na alternativa ‘b’.
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da ação popular. Vejamos:
“Art. 5º, LXXIII, CF. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.”
Cidadãos são todas as pessoas dotadas de direitos políticos, incluindo os menores de 18 anos e maiores de 16 anos que possuam título de eleitor, além daqueles que possuem voto facultativo.
Desta forma:
A. ERRADO. Pague as custas processuais.
O autor apenas precisa pagar as custas judiciais e do ônus da sucumbência se comprovada má-fé.
B. CERTO. Comprove a condição de cidadão.
Conforme inciso supra.
C. ERRADO. Denuncie o fato no Ministério Público.
Não há previsão constitucional/legal.
D. ERRADO. O fato seja no bairro de sua residência.
Não há previsão constitucional/legal.
GABARITO: Alternativa B.

ID

2559955

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Ordem Social

Conforme expressamente previsto no texto constitucional, a ordem social tem como base

Alternativas

a justiça social, e como objetivo o bem-estar e o primado do trabalho.

o bem-estar, e como objetivo o primado do trabalho e a justiça social.

o bem-estar e a justiça sociais, e como objetivo o primado do trabalho.

o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Comentários

GABARITO: LETRA D

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

MACETE QUE CRIEI:

ORDEM SOCIAL:

BASE: PM ......PriMado do Trabalho --------------> Base como termo militar, associei à PM.

OBJETIVO: BEJUS........BEm estar social e Justiça Social
CF/88

art. 193 > A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais .

LETRA D
Meu Deus, vocês têm mnemônico pra todas as frases de todas as leis do ordenamento jurídico? Vocês têm um material de conteúdo, um de mnemônico e um que associa um com o outro? Como é isso?
Eduardo Ribeiro, kkkkkkkkkkkkkkkkkkk........
GABARITO: D

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Kkkkkk, na moral
É muito mais fácil aprender porque se encontra de tal forma na CF, do que ficar decorando minemônicos. E também é muito mais útil aprender a lógica da coisa do que decorar.
Letícia, apoiadíssimo. Expressou sua opinião que é tbm compartilhada por muitos.
Gostei do processo

Abs e bom estudos!
I love mnemônicos <3
GABARITO D

sempre aprendendo

Ordem social

É o conjunto de normas, instituições e costumes que regulam a vida dos indivíduos em suas relações de ordem jurídica, social e moral de uns para com os outros e entre eles e o governo, em qualquer momento de uma sociedade politicamente organizada e policiada. Vide ordem pública.

.

O trabalho é tão importante que é a base da ordem social. Talvez poderia ser a educação?
Entender o conteúdo é muito importante, mas as dicas para memorização também. Sou adepta da somatória de várias técnicas que são eficientes para eu entender e apreender o conteúdo. Muitas vezes, até entendemos o conteúdo, mas como não aplicados técnicas para reter a informação e serem usadas em revisões periódicas, com o tempo esquecemos.
Obrigada, Gustavo Freitas. :)
Apagaram o comentário que eu fiz para a colega que criticou meu mnemônico: CADA UM NO SEU QUADRADO. TEM GENTE QUE ABSORVE MELHOR O CONTEÚDO ASSIM. Se está insatisfeita com alguma didática, peça ao QC para os professores serem mais presentes. Exponha suas lamúrias em outro lugar.
A questão exige conhecimento acerca da ordem social e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a alternativa que expressa a base da ordem social.

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 193, CF, que preceitua:
Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Desta forma, o único item que se demonstra correto é o item "D", porque a base da ordem social é o primado do trabalho e os objetivos são o bem-estar e a justiça sociais.

Gabarito: D

ID

2559958

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Encontra-se em análise, no Congresso nacional, uma reforma da previdência pública brasileira. O fundamento da reforma, segundo dados do Governo, é um déficit das contas públicas, ou seja, a falta de recursos para custear os benefícios. Considerando que as informações governamentais sejam verdadeiras, baseando-se no texto constitucional relativo à seguridade social, uma provável causa do déficit pode ser

Alternativas

o modelo de gestão atual que exclui a participação dos trabalhadores.

a insuficiência da base de financiamento dos benefícios da seguridade.

a proibição de incidência da contribuição social sobre o lucro das empresas.

a ausência de previsão de sanções à pessoa jurídica em débito com a seguridade.

Comentários

Letra A: errada. O modelo atual prevê a participação dos trabalhadores. Um dos objetivos da seguridade social é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados (art. 194, parágrafo único, VII, CF).

-----------------------------------------------------------------

Letra B: correta. De fato, uma das possíveis causas do déficit é a insuficiência da base de financiamento dos benefícios da seguridade.

---------------------------------------------------------------------

Letra C: errada. A Carta Magna prevê a contribuição social sobre o lucro das empresas, em seu art. 195, I, “c”.

--------------------------------------------------------------------

Letra D: errada. A Constituição prevê, sim, sanções nesse caso. Reza a Carta Magna que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (art. 195, § 3o, CF).

-----------------------------------------------------------------

FONTE : PROFESSOR RICARDO VALE
Questão para quem vai fazer a prova do INSS 2018, caso seja consulplan
Alternativa correta: B.

Socialista erra fácil essa.

a) ERRADA: trabalhadores participam do custeio da previdência. Vem descontado direto na folha a contribuição;

b) CORRETA: quando falta dinheiro no erário, isso será causado por 2 fatores: falta de arrecadamento ou gastos excessivos;

c) ERRADA: nenhuma movimentação financeira está isenta de pagar impostos. No caso do lucro das empresas, a CF/88 prevê incidência de contribuição no art. 195, I, “c”;

d) ERRADA: existem sanções, sim. Em alguns casos é ainda tipificado como crime no código penal.
na prática, seria letra D. rsrs
"Considerando que as informações governamentais sejam verdadeiras..."

hahahahahahaha Senti o veneno da CONSULPLAN!
Socialista erra fácil? Não seria ao contrário? (rs)

A insuficiência da base de financiamento significa, no mínimo, que o problema seria a necessidade de gerar maior arrecadação.

Ou seja, a solução seria arrecadar mais e não dificultar a concessão do benefício. Certo?

Outra solução seria não prorrogar até 2023 a DRU e, principalmente, não aumentar seu percentual de 20% para 30%. A PEC 31/2016 que prorrogou a DRU foi aprovada no final de agosto de 2016. Logo depois, já começaram a propagandear a necessidade de promover a reforma previdenciária, em razão de um déficit da previdência.

Explicando melhor, a DRU desvincula a arrecadação de receitas das contribuições sociais (que deveriam ser utilizadas com seguridade - saúde, assistência e previdência - para a população) para o governo fazer o que bem entender, inclusive distribuir por meio de emendas parlamentares para alcançar interesses políticos que não correspondem aos interesses coletivos.

Enquanto isso, são anistiados quase 18 bilhões de reais em débitos dos grandes produtores rurais, reduzidos os créditos, bem como os limites mínimos de compra dos pequenos produtores e, enfim, grande parte da população pede pela reforma da previdência.
Dizem que o dono da COnsulplan filiado ao PMDB, pensei nisso quando vi esta questão na prova
Atualizada, dívida do Bradesco, Vale, Samarco e outros com a Previdência chega a R$ 935 bilhões (maio /2017)

É mole? E fica por isso mesmo, com o Temer dizendo que a previdência não tem dinheiro, que está falida, que vai quebrar...
"Considerando que as informações governamentais sejam verdadeiras"

Kkkkkkk muito boa essa!
B-C-D, estão corretas. Questão simplesmente IDEOLÓGICA.
Tem uma questões que parece que saíram da cabeça da Alice do país das Maravilhas.
GABARITO B.

.

Marquei a alternativa D, pois realmente não contratar com o poder público não é sanção. Porém, acredito que a base de financiamento é bem amplo.
Basta olhar o que dispõe o art. 195 da CF pra ver como o problema não é "a insuficiência da base de financiamento dos benefícios da seguridade." Dinheiro tem, mas vai pra onde será?

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos. LEIA-SE LOTERIAS - MEGA SENA -

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

ID

2559961

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

O Decreto nº 6.170/2007 “dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências”. Seu texto conceitua os instrumentos jurídicos que embasarão aqueles atos administrativos. Acerca da conceituação dos instrumentos jurídicos para a formalização das transferências, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.170/2007, NÃO é correto afirmar:

Alternativas

Termo aditivo: instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado.

Contrato de repasse: instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, estadual ou municipal, que atua como mandatário da União.

Termo de execução descentralizada: instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.

Convênio: acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

Comentários

DECRETO 6170/2007 :

§ 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação; ( LETRA D-CORRETA )

II - contrato de repasse - instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União. ( LETRA B-ERRADA )

III - termo de execução descentralizada - instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática. (LETRA C – CORRETA)

IX - termo aditivo - instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado; ( LETRA A – CORRETA)
Decreto 6170/07, art. 1º, § 1º

I - contrato de repasse - instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

Resposta:

Letra "B"

Contrato de repasse é a transferência de recurso público que se dá por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal BB ou CEF.

(B) Contrato de repasse: instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, estadual ou municipal, que atua como mandatário da União.

O erro da questão está no excesso quando se refere a ... estadual ou municipal...
Uma questão mais difícil do que a outra... misericóridaaaaaaaaa
Questão simples, mas, passível de fazer candidato perder muito tempo lendo as assertivas que estão corretas e fugindo do gabarito.
"3.2. Contrato de Repasse – instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União;"

Fonte.:

Manual de Convênios, Contratos de Repasse, Termos de ... - ICMBio

www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/.../manualconvcontratosicmbio.pdf - acessado em 198/02/2018 - às 20:03 hs
contrato de repasse só na esfera FEDERAL

ID

2559964

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca do Sistema de Registro de Preço, regulamentado pelo Decreto nº 7.892/13, estão corretas as afirmações, EXCETO:

Alternativas

A licitação para registro de preços será realizada somente na modalidade de concorrência.

Sistema de Registro de Preços é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do Art. 15 da Lei nº 8.666/93.

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Comentários

Gabarito: A.

Decreto 7.892

Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
A) INCORRETA . Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

--------------------------------------------------------

B) CORRETA. Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;

-----------------------------------------------------------

C) CORRETA . Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços NÃO SERÁ SUPERIOR A DOZE MESES, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

------------------------------------------------------------

D) CORRETA. CORRETA. Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

-------------------------------------------------------------------

BONS ESTUDOS PESSOAL !!
Valeu pessoal. Obrigado pelas dicas preciosas. Abs
MODALIDADES E TIPOS

REGISTRO DE PREÇOS

>> CONCORRÊNCIA (MENOR PREÇO OU TÉCNICA E PREÇO, ESTE ÚLTIMO EXCEPCIONALMENTE)

>> PREGÃO (MENOR PREÇO)

GAB A
Devemos ficar antentos quanto a palavra ''SOMENTE'', quando ela vem em uma questão...geralmente ela está incorreta. Sendo assim, damos uma maior atenção a mesma. Sabendo que para licitação de tomada de preços, se dá por mais de uma modalidade ( DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS. Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002...), já encontramos a resposta correta (a errada, como a questão pede).

Desse modo, eliminamos todas as demais alternativas abaixo. Facilitando nossa vida, e oportunizando o tempo em resolver uma questão.
VIDE A EXCELENTE Q840550

Q853319 Acerca do Sistema de Registro de Preço, regulamentado pelo Decreto nº 7.892/13

Sistema de Registro de Preços é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, PARA CONTRATAÇÕES FUTURAS.

O prazo de validade da ata de registro de preços NÃO será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do Art. 15 da Lei nº 8.666/93.

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

(Cespe – Auditor TCE PR 2016) A respeito do sistema de registro de preços, previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666/1993 e regulamentado pelo Decreto n.º 7.892/2013, assinale a opção correta.

- Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, É FACULTADA a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos custos variáveis por região (Decreto 7.892/2013, art. 9º, §2º).

- nos termos do art. 5º, IX do Decreto 7.892/2013:

Art. 5º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:

- O Decreto 7.892/2013 prevê que o edital deve indicar a ESTIMATIVA DE QUANTIDADES A SEREM ADQUIRIDAS (art. 9º, incisos I e II), mas não a dotação orçamentária dos órgãos participantes. Segundo o art. 7º, §2º do decreto, “na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil”.

- A condução de eventuais renegociações dos preços registrados cabe ao órgão gerenciador, e não ao órgão participante (Decreto 7.892/2003, art. 5º, VIII).

- Conforme o art. 2º, I do Decreto 7.892/2013, sistema de registro de preços é o “conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, PARA CONTRATAÇÕES FUTURAS”.
Macete que vi aqui no QC: Sistema de Registro de Preços - Pregão e Concorrência

bons estudos!
Li correndo e nao vi o exceto :(
Alternativa A.

Pregão ou Concorrência (sempre menor preço).
Eu sempre passo direto pelo EXCETO kkkkk. Ainda bem que é só aqui, na prova fico mais atento.
Decreto 7892/13:
a) Art. 7º. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
b) Art. 2º. Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:
I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
c) Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.
d) Art. 3º. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo;
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
GABARITO: A
a) ERRADO: Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
b) CERTO: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições: I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
c) CERTO: Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.
d) CERTO: Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses: I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
"somente"? "necessariamente"? "deve"? "obrigatoriamente"? = FALSO

Vapo! X
Letra A
Concorrência ou Pregão.
Detalhe palavra "apenas" ou seja a alternativa incorreta pedida na questão.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e Decreto nº 7.892 de 2013 (Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).

Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta, devido à expressão "exceto" constante no enunciado da questão.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 7º, do citado decreto, "a licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

Letra b) Esta alternativa está correta, pois dispõe o inciso I, do artigo 2º, do citado decreto, o seguinte:

"Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;"

Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 12, do citado decreto, "o prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993."

Letra d) Esta alternativa está correta, pois dispõe o artigo 3º, do citado decreto, o seguinte:

"Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração."

Gabarito: letra "a".
SRP = (S)istema de (R)egistro de (PRE)gão ("ÇO")ncorrência.

Bons estudos.

ID

2559967

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Para grande parte da doutrina, os bens públicos podem ser considerados como aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público e são classificados tendo-se em vista a sua destinação. Acerca de bens públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

São bens públicos de uso especial os afetados a uma prestação de serviço público. Como exemplos temos os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

São bens públicos de uso comum do povo os destinados à utilização pela população, em igualdade de condições. Sua utilização é gratuita ou retribuída, conforme for estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertencerem. Rios, mares, estradas, ruas e praças são indicados como parte desta classificação.

São bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, que não estejam sendo utilizados para a prestação de serviços públicos. De maneira supletiva, os que não são de uso comum e os que não são bens de uso especial.

Comentários

GABARITO:A

Bens Públicos

Em sentido amplo, são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais.

Todos os bens públicos são bens nacionais, embora politicamente componham o acervo nacional, civil e administrativamente, pertencem a cada entidade pública que os adquiriram (federal, estadual ou municipal).

Segundo a destinação, o Código Civil divide em 3 categorias:

Bens de uso comum do povo ou de domínio público: estradas, ruas, praças, praias, ...

Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo: edifícios das repartições públicas, veículos da administração, mercados. Também são chamados de bens patrimoniais indisponíveis;

Bens dominiais ou do patrimônio disponível: bens não destinados ao povo em geral, nem empregados no serviço público, mas sim, permanecem à disposição da administração para qualquer uso ou alienação na forma que a lei autorizar. Também recebem a denominação de bens patrimoniais disponíveis ou bens do patrimônio fiscal.

Administração dos bens públicos, em sentido estrito, admite unicamente sua utilização e conservação segundo a destinação natural ou legal de cada coisa, e em sentido amplo, abrange também a alienação dos bens que se revelarem inúteis ou inconvenientes ao domínio público e a aquisição de novos bens, necessários ao serviço público. Rege-se pelas normas do Direito Público, aplicando-se supletivamente os preceitos do Direito Privado.

Atributos dos Bens Públicos

I. Imprescritibilidade

II. Impenhorabilidade

III. Não oneração

A aquisição onerosa de imóvel depende de autorização legal e de avaliação prévia, podendo dispensar concorrência se o bem escolhido for o único que convenha à Administração.

Quanto aos móveis e semovente, sua aquisição dispensa autorização especial, por já subentendida na lei orçamentária, ao conceder dotação própria, mas dependerá de licitação, salvo se estiver na reduzida faixa de inexigibilidade.

É possível a aquisição de bens por usucapião em favor do Poder Público.
A) INCORRETA. “Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar” (art. 100 do CC).

Contudo, os bens dominicais podem ser alienados .

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B) CORRETA. “Quando se fala que o bem de uso especial está afetado a realização de um serviço público, como o faz o artigo 99, II, do Código Civil, tem-se que entender a expressão serviço público em sentido amplo, para abranger toda a atividade de interesse geral exercida sob autoridade ou sob fiscalização do poder público; nem sempre se destina ao uso direto da Administração, podendo ter por objeto o uso por particular, como ocorre com o mercado municipal, o cemitério, o aeroporto, a terra dos silvícolas etc” (DI PIETRO, 2007, p. 617).

Bens de uso especial são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, das quais a Administração se utiliza para persecução de seus fins, ainda que não sejam diretamente utilizadas por ela, ou não seja um serviço público propriamente dito.

-------------------------------------------------------

C) CORRETA. Como o próprio nome sugere os bens públicos de uso comum do povo, são aqueles destinados ao uso e gozo coletivo, ao uso e gozo de toda a população. Como exemplo de bens de uso comum tem-se os rios, os mares, as praças e as estradas (artigo 99, inciso I, do CC)

-------------------------------------------------------------

D) CORRETA. São aqueles que não possuem destinação específica, compondo o patrimônio do Estado. Neste sentido é o artigo 99, inciso III, do Código Civil, o qual menciona que são dominicais os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

---------------------------------

- A MAIOR REVOLTA DE UM POBRE É ESTUDAR .
>> ACHEI ESSA EXPLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL BEM ELUCIDADORA, TRATA DE TODOS OS ITENS

>> ESPECIAL ATENÇÃO PARA O ARTIGO 100, FUNDAMENTO DA QUESTÃO.

CÓDIGO CIVIL DE 2002

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

GAB A
O erro da letra A é dizer que os bens dominicais são inalienáveis, pois se são dominicais quer dizer que não estão sendo utilizados no serviço público.
Para grande parte da doutrina, os bens públicos podem ser considerados como aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público e são classificados tendo-se em vista a sua destinação. Acerca de bens públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)

Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

(DE FORMA BEM SIMPLES)

Os bens dominicais podem ser alienados , na forma da Lei 8.666!
Bens públicos dominicais: alienabilidade condicionada ou relativa.
dominicais são alienáveis . Letra A
GABARITO: A)

a) está incorreta, já que o art. 100 (“Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”) não inclui os bens dominicais.

b) está correta, na literalidade do art. 99, inc. II: “São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias”.

c) está correta, na conjugação do art. 99, inc. I (“São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças”) com o art. 103 (“O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem”).

d) está correta, de acordo com o art. 99, inc. III (“São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades”), bem como a doutrina a respeito do tema, que estabelece serem dominicais os bens públicos que não são de uso comum do povo nem de uso especial.

fonte: estratégia concursos
INCORRETA: A

Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

INFORMAÇÃO EXTRA: Súmula 340 do STF.

"DESDE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL, OS BENS DOMINICAIS, COMO OS DEMAIS BENS PÚBLICOS, NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO."
Sabendo que bens DOMINICAIS são alienáveis já dá para marcar o gabarito >> A
Gabarito: A

Art. 100, CC . Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Os bens dominicais podem ser alienados.
Bens públicos (gênero)
Classificação
•Titularidade
•Destinação
•Disponibilidade
Características
•Inalienabilidade
•Impenhorabilidade
•Imprescritibilidade (usucapião)
•Não onerabilidade
Espécies:
Bens públicos de uso comum do povo
•Uso ilimitado
•Acesso irrestrito
•Pode ser de uso gratuito ou retribuído
•Destinação pública (afetação)
•Inalienáveis
•Imprescritíveis (usucapião )
•Impenhoráveis
•Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas , rios e etc
Bens públicos de uso especial
•Uso limitado
•Acesso restrito (regras)
•Destinação pública específica
(afetação)
•Inalienáveis
•Imprescritíveis (usucapião )
•Impenhoráveis
•Onde a administração exerce suas atividades funcionais
•Destinado ao uso pelo próprio poder público para a prestação de seus serviços
•Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc
Bens públicos de uso dominicais ou de domínio nacional
•Constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno , como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
•Não possui destinação (desafetação)
•Alienáveis
•Imprescritíveis (usucapião )
•Impenhoráveis
•Prédios , terrenos e lotes desativados e etc
Observação
•Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.
•Os bens públicos não estão sujeito a usucapião.
•Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.
Afetação e Desafetação
Afetação
•Ocorre quando os bens públicos possui uma destinação determinada
Desafetação
•Ocorre quando os bens públicos não possui uma destinação
Analisemos as opções:

a) Errado:

Na verdade, apenas os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem esta qualificação, o mesmo não podendo ser dito dos bens dominicais, os quais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. São neste sentido os arts. 100 e 101 do CC/2002:

"Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei."

b) Certo:

Assertiva em perfeita conformidade com as definições doutrinárias, na linha das quais, realmente, os bens públicos de uso especial, de fato, vem a ser aqueles que se destinam à prestação de serviços públicos, o que pode ser visto pelo teor do art. 99, II, do CC/2002:

"Art. 99. São bens públicos:

(...)

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;"

c) Certo:

Está correto dizer que os bens de uso comum do povo são aqueles que preordenam ao uso indistinto da coletividade. A regra consiste na utilização gratuita, admitindo-se, contudo, que haja alguma retribuição pecuniária, desde que exista autorização legal para tanto. No ponto, eis os arts. 99, I, e 103 do CC/2002:

"Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

(...)

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem."

d) Certo:

Realmente, os bens dominicais são os que não estão afetados a uma destinação pública. Assim sendo, a Administração pode se valer deles para a obtenção de renda. O teor desta assertiva está em perfeita conformidade com o disposto no art. 99, III, do CC/2002:

"Art. 99. São bens públicos:

(...)

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades."

Se o bem público em questão não puder ser classificado como de uso comum do povo ou de uso especial, realmente, é verdadeiro dizer que só poderá se tratar de bem dominical.

Está inteiramente correta, pois, a presente assertiva.

Gabarito do professor: A
RESUMO:

* Os bens públicos (comum, especiais, dominicais) NÃO PODEM ser usucapidos. (Fonte: art.102, CC)

* Apenas os bens DOMINICAIS podem ser alienados, quando DESAFETADOS de função/utilidade pública. (Fonte: art.101, CC - "com adaptação")

Bons estudos.

ID

2559970

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Estudar administração direta e indireta significa tratar da centralização e descentralização, da concentração e desconcentração. Acerca desses temas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

Alternativas

São formas de desconcentração, a criação de Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

A descentralização ocorre dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. É o que ocorre com a Administração Direta da União, tratada no Art. 4º, I, do Decreto-Lei nº 200/67. A relação aqui existente é hierárquica ou de subordinação.

Quando uma pessoa jurídica de direito público divide as funções de sua competência entre os seus órgãos, componentes de sua estrutura, dá-se o fenômeno da desconcentração. É o que ocorre com a Administração Direta da União, tratada no Art. 4º, I, do Decreto-Lei nº 200/67. A relação aqui existente entre os diversos órgãos é hierárquica ou de subordinação.

Na descentralização, a relação é hierárquica, de subordinação. É o que ocorre com a Administração Indireta da União tratada no Art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/67. Nela, funções de uma pessoa jurídica de direito público são atribuídas a outras pessoas jurídicas. A pessoa jurídica outorgante ou delegatária de competência mantém posição hierarquicamente superior à outorgada/delegada.

Comentários

Letra C

a) ERRADA. A criação de entidades da administração indireta é forma de descentralização.

b) ERRADA. O item inverteu o conceito “desconcentração” por “descentralização”.

c) CERTA. Trata-se da definição correta do fenômeno da desconcentração.

d) ERRADA. Não há hierarquia ou subordinação na descentralização.
GABARITO:C

A função administrativa é realizada de forma centralizada quando ela é desempenhada diretamente pela própria entidade estatal (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio de seus vários órgãos e agentes públicos. Nessa forma de atuação, temos a Administração Pública direta, que é o próprio Estado.

A função administrativa, por outro lado, é realizada de forma descentralizada quando a entidade estatal a exerce, não diretamente, mas de forma indireta, por meio de entidades administrativas que cria para esse fim específico e que integrarão a sua Administração Pública indireta(são as autarquias, fundações governamentais, empresas públicas, sociedade de economia mista e consórcios públicos).

Todavia, na concentração, a função administrativa é exercida no âmbito interno de cada entidade (política ou administrativa), por apenas um órgãopúblico, sem qualquer divisão.

E na desconcentração, a função administrativa é exercida também no âmbito interno de cada entidade (política ou administrativa), porém por mais de um órgão público, que divide competências.

A desconcentração - explica com propriedade Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, p. 140) - pode ocorrer tanto em razão da matéria ou do assunto (por exemplo, entre os Ministérios da Justiça, da Saúde, da Fazenda, da Educação), como em razão do grau de hierarquia (por exemplo, entre a Presidência da República e os Ministérios de Estado; a Diretoria de Departamentos e a Diretoria de Divisões; Chefias de Seção e Encarregados de Setor) e do território (por exemplo, as Delegacias Regionais do Trabalho e da Receita Federal na Bahia, em Sergipe, Pernambuco, Alagoas, etc). [GABARITO]
a) ERRADA. A criação de entidades da administração indireta é forma de descentralização.

b) ERRADA. O item trocou “desconcentração” por “descentralização”.

c) CERTA. Trata-se da definição correta do fenômeno da desconcentração.

d) ERRADA. Não há hierarquia ou subordinação na descentralização.

FONTE : PROFESSOR ERICK ALVES
ESQUEMATIZANDO:

1) DESCONCENTRAÇÃO --> ORGÃOS --> HIERARQUIA ADMNISTRATIVA / SUBORDINAÇÃO ADMNISTRATIVA --> NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA (REGRA GERAL)

2) DESCENTRALIZAÇÃO --> ENTIDADES --> CONTROLE FINALÍSTICO / SUPERVISÃO MINISTERIAL --> DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA

OBS(1): EXCEPCIONALMENTE, OS ORGÃO INDEPENDENTES E AUTONÔMOS POSSUEM CAPACIDADE PARA REINVINDICAR SUAS COMPETÊNCIAS EM JUÍZO (MP)

GAB C
QUANDO A UNÂO SE RESPOSABILIZA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

POR EXEMPLO, DO SERVIÇO DE SAÚDE, O FAZ MEDIANTE A DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS POR ESSA ATIVIDADE, COMO O MINISTÉRIO DA SAÚDE, O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, OS HOSPITAIS PÚBLICOS ENTRE OUTROS. ESSA DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIAS, ENTRE ÓRGÃOS E AGENTES DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA É DENOMINADA DE ( DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA).

DEUS NO COMANDO.
O conceito das opções A e B estão invertidos...

MACETE:

Leu "descontração" = ÓRGÃOS e se refere à turma da ADM DIRETA - UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS.

a)

São formas de desconcentração, a criação de Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. ERRADA!

Leu "descentralização" = entidades/entes (com "e" minúsculo) e se refere à turma da ADM INDIRETA - AUTARQUIA, FP, EP, SEM.

b)

A descentralização ocorre dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. É o que ocorre com a Administração Direta da União [...]. ERRADA!

OUTRO DETALHE IMPORTANTÍSSIMO:

Nenhum Ente (com "e" maiúsculo se referindo à UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS) tem personalidade jurídica própria - APENAS A GALERA DA IND TEM.

NA DESCENTRALIZAÇÃO JAMAIS HÁ RELAÇÃO DE HIERARQUIA, MAS SIM UM CONTROLE FINALÍSTICO POR PARTE DA PESSOA POLÍTICA QUE O INSTITUIU.

d)

Na descentralização, a relação é hierárquica, de subordinação. É o que ocorre com a Administração Indireta da União [...]. ERRADA!

E QUEM SÃO AS PESSOAS POLÍTICAS? A UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS, isto é, a turma da ADM DIRETA.

Bons estudos a todos nós!

Rumo à aprovação!
DIFERENÇA: Distinção essencial entre as entidades políticas (ADM DIREITA / INTERNA) e as entidades administrativas (ADM INDIRETA/ EXTERNA) reside na COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.

A ADM INDIRETA NÃO POSSUI COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
COMPLEMENTANDO...

A descentralização é realizada entre pessoas jurídicas diversas, enquanto a desconcentração se configura pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, mediante especialização interna. Dessa forma, pode-se estabelecer que o instituto da desconcentração está fundado na hierarquia, uma vez que o poder hierárquico é a possibilidade que a Administração Pública tem de distribuir e escalonar as competências, internamente, no bojo de uma mesma pessoa jurídica, sem sair de sua intimidade. Por sua vez, a descentralização se baseia em uma distribuição de competências entre entidades diferentes, não havendo, dessa forma, manifestação do poder hierárquico. Não se pode deixar de frisar que, não obstante a ausência de hierarquia entre entidades diversas, os entes da Administração Indireta se sujeitam a controle finalístico a ser exercido pelas entidades da Administração Centralizada.

Fonte:Erick Alves
Essa cabia uma anulaçao pois DESCONCENTRAÇÃO (Orgãos) = não tem personalidade juridica apenas orgaos autonomos e independentes tem personalidade judiciaria Mas em geral nenhum orgao tem personalidade juridica
Só não marquei errada porque as outras não faziam sentido, porém fiquei com dúvidas quando li "hierarquica OU de subordinação"
Quando o Estado se organiza mediante desconcentração, a
entidade se desmembra em órgãos para melhorar sua organização
estrutural. Trata-se de uma distribuição interna de competências, ou
seja, uma distribuição ou organização de competências dentro da mesma
pessoa jurídica.

A desconcentração faz surgir relação de hierarquia, vale dizer, de
subordinação entre os órgãos dela resultantes. Assim, os órgãos
localizados na parte superior da estrutura exercem o chamado controle
hierárquico sobre os órgãos localizados na parte inferior. Esse controle
compreende os poderes de comando, fiscalização, revisão, punição,
solução de conflitos de competência, delegação e avocação

Na desconcentração há hierarquia entre os
órgãos resultantes.

Saliente-se que somente existe poder hierárquico no âmbito dos
órgãos que desempenham funções administrativas (típicas ou atípicas).
Não existe hierarquia no desempenho das funções legislativa e
judiciária, pois os agentes públicos competentes para exercerem
tipicamente tais funções (deputados, senadores, vereadores, juízes,
desembargadores etc.) gozam de prerrogativas de independência
funcional, decidindo apenas de acordo com a própria consciência.

Fonte =Estratégia Concurso
DESCONCENTRAÇÃO HÁ HIERARQUIA

DESCENTRALIZAÇÃO HÁ INDEPENDENCIA

GAB- C
Quando uma pessoa jurídica de direito público divide as funções de sua competência entre os seus órgãos, componentes de sua estrutura, dá-se o fenômeno da desconcentração. É o que ocorre com a Administração Direta da União, tratada no Art. 4º, I, do Decreto-Lei nº 200/67. A relação aqui existente entre os diversos órgãos é hierárquica ou de subordinação.
A S só está errada por conta da "hierarquia e subordinação". Não existe isso na descentralização, apesar de existiram orgãos de controle
Eis os comentários sobre cada afirmativa:

a) Errado:

Em rigor, a criação de Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, todas entidades da administração indireta, constitui técnica de organização da Administração Pública denominada como descentralização administrativa por outorga legal (ou por serviços), e não de desconcentração administrativa.

b) Errado:

Todas as informações constantes deste item da questão, na realidade, são pertinentes à figura da desconcentração administrativa. Com efeito, é esta que se opera no interior de uma dada pessoa jurídica, correspondendo a uma redistribuição interna de competência, da qual pode resultar a criação de órgãos públicos. Já a descentralização administrativa pressupõe, sempre, uma relação entre duas pessoas jurídicas, sendo certo, ainda, que, neste caso, inexiste vínculo de hierarquia e subordinação, mas sim de mera vinculação.

c) Certo:

Agora sim, toda a assertiva lançada está correta, uma vez que a técnica aí referida é, de fato, a desconcentração administrativa. Em suma, não há reparos a fazer.

d) Errado:

Na realidade, em se tratando de descentralização administrativa, a relação aí estabelecida entre as pessoas jurídicas envolvidas é de mera vinculação, e não de genuína hierarquia e subordinação, mesmo porque somente é possível falar, corretamente, em vínculo hierárquico acaso se esteja no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, o que não é a hipótese quando se está a tratar de descentralização administrativa.

Gabarito do professor: C
Questão muito boa para treinar os conceitos!
GABARITO: LETRA C
Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Já na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
A descentralização, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei n. 200/67, tem natureza jurídica de princípio fundamental da organização administrativa.
O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta ou Descentralizada.
Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas.
Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

ID

2559973

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Constituição da República Federativa do Brasil trata da responsabilidade civil do Estado principalmente em seu Artigo 37, §6º. Assinale, a seguir, a teoria que traz a regra acerca da responsabilidade civil do Estado no Brasil.

Alternativas

Teoria do Risco Administrativo.

Teoria da Culpa Administrativa.

Teoria da Responsabilidade Administrativa Integral.

Teoria da Responsabilidade com culpa civil comum do Estado.

Comentários

Gabarito: Letra A

Teoria do risco administrativo --------> Dano - Conduta - Nexo de causalidade ---------> admite causas de excludente e atenuância? SIM

Teoria do risco integral ---------------> Dano - Conduta - Nexo de causalidade -------> NÃO admite causas de excludentes e atenuantes
GABARITO:A

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [GABARITO]

Resolução da questão nº.47 - Versão 1 - Direito Administrativo

47. No Brasil, adotou-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade "teoria do risco administrativo". Assim, é correto dizer que:

(A) a vítima deve comprovar a culpa ou o dolo do agente público no evento lesivo.

(B) a vítima terá direito de regresso em relação ao agente público causador do dano.

(C) em nenhuma hipótese será perquirida a culpa ou dolo da vítima.

(D) a indenização será devida independentemente da comprovação do dano.

(E) deve ser comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.

O risco administrativo torna o Estado responsável pelos riscos de sua atividade administrativa, mas não pela atividade de terceiros, da própria vítima ou de fenômenos naturais, alheios à sua atividade. Conforme a doutrina de Cavalieri Filho se "o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, (...) o Poder Público não poderá ser responsabilizado".

(CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2008. p.253)
LETRA A .

RISCO ADMINISTRATIVO
Esta é a principal teoria de responsabilização do Estado atualmente. Em relação aos danos que as ações (condutas comissivas) dos agentes estatais causem a terceiros, é adotada hoje a teoria objetiva do risco administrativo, que prescinde (não necessita) da existência de culpa ou dolo, bastando o particular lesado comprovar a conduta do agente público, o dano ocorrido e o nexo causal entre a conduta e o dano (ou seja, apenas os elementos objetivos).
Ação - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco administrativo.

Omissão - Responsbilidade subjetiva - Teoria da culpa administrativa.
RESUMO:

EVOLUÇÃO DAS TEORIAS DA RESPONSABILIDADE ESTATAL

> TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE

1)BASICAMENTE, O ESTADO NÃO TINHA CULPA DE NADA. SE TRADUZ MA MÁXIMA ''THE KING CAN DO NO WRONG'' , OU SEJA, O ESTADO NÃO PODE TER ERRADO

>> TEORIA DA CULPA CIVIL

1) O ESTADO SÓ RESPONDE A TÍTULO DE CULPA, CABENDO AO PARTICULAR O ÔNUS DA PROVA

>>> TEORIA DA CULPA ADMINSTARTIVA

1) SINÔNIMOS: CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO / CULPA ANÔNIMA / CULPA OMISSIVA GENÊRICA

2) É AQUELA VOLTADA PARA AS OMISSÕES ESTATAIS.

3) OCORRE, QUANDO O ESTADO Ñ PRESTOU UM SERVIÇO PÚBLICO DE FORMA ADEQUADA OU SUFICIENTE, DE MANEIRA IDÔNEA

4) A OMISSÃO TEM QUE SER GENÊRICA, NÃO IMPUTÁVEL A UMA PESSOA ESPECÍFICA. É CULPA DO SERVIÇO COMO UM TODO, INDETERMINÁVEL, NÃO IDENTIFICÁVEL.

>>>> TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

1) É A TEORIA REGRA GERAL ADOTADA AQUI NO BRASIL, PREVISTA NO ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6 DA CF

2) É VOLTADO AS COMISSÕES OU AÇÕES DO ESTADO

3) É A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, INDEPENDENE DE DOLO OU CULPA

4) ABARCA A ADM PÚB E OS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚB (CONC/PERMISS)

5) EXCEPCIONALMENTE = O STF ADMITE A RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO, NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

6) PARA QUE OCORRA A RESP. POR OMISSÃO, O ESTADO DEVE ESTAR NA POSIÇÃO DE GARANTIDOR, NO SEU DEVER DE CUSTÓDIA. ALÉM DO QUE, A RESPONS. AQUI, É ESPECÍFICA, INDIVIDUAIZÁVEL, INDENTIFICÁVEL, DETERMINÁVEL, AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE NA TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA

7) 03 SITUAÇÕES SE ENCAIXAM BEM NESSA RESP. POR OMISSÃO, SÃO ELAS:

I) ESTUDANTE DENTRO DE ESCOLA PÚB

II) PACIENTE DENTRO DE HOSPITAL PÚB

III) PRESO DENTRO DE PRESÍDIO PÚB

8) ADIMITE EXCLUDENTES E ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

>>>>> TEORIA DO RISO INTEGRAL

1) TEORIA QUE PREZA PELA PRESUNÇAÕ ABSOLUTA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

2) NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE ALEGAR EXLUDENTES DE RESPONSABILIDADE

3) SÓ OCORRE NO BRAISL EM UMA SITUAÇÃO. QUAL SEJA: ''DANO NUCLEARES/RADIAÇÃO'' NA FORMA DO ARTIGO 21,XXII, ALÍNEA ''D'' DA CF

GAB A
kkkkkkkkkkkkkkk essa acertei la
TRE/RJ -> Consulplan;

TRT/RJ -> AOCP.

Meu coração pula pela boca com tamanha emoção!
a)

Teoria do Risco Administrativo.
O Brasil adota como regra a Teoria do Risco administrativo

E excepcionalmente a Teoria do Risco Integral
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

(Teoria do risco administrativo)

Responsabilidade civil objetiva do Estado, independe da analise do dolo, tudo que precisa ser provado é que a conduta do agente proporcionou prejuízo ao terceiro. Já para o Estado entrar com ação de regresso contra o agente deverá analisar dolo ou culpa, responsabilidade subjetiva.
Gabarito A

47. No Brasil, adotou-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade "teoria do risco administrativo". Assim, é correto dizer que:

(A) a vítima deve comprovar a culpa ou o dolo do agente público no evento lesivo.

(B) a vítima terá direito de regresso em relação ao agente público causador do dano.

(C) em nenhuma hipótese será perquirida a culpa ou dolo da vítima.

(D) a indenização será devida independentemente da comprovação do dano.

(E) deve ser comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.

bons estudos
Paulo Victor PRF, apenas uma correção, no item B é o Estado que tem direito de ação de regresso contra o agente causador do dano e não a vítima como você colocou! ;)
Resumex:

Regra -> teoria do RISCO ADMINISTRATIVO (admite excludentes: força maior, caso fortuito e culpa exclusiva da vítima)

No entanto, aplica-se a teoria do RISCO INTEGRAL (não aceita as excludentes - ESTADO COMO GARANTIDOR-) nos seguintes casos:

1) DANO NUCLEAR;

2) DANOS AMBIENTAIS; (STJ pacifico)

3) CRIMES OCORRIDOS A BORDO DE AERONAVES;

4) ATAQUES TERRORISTAS NO ESPAÇO BRASILEIRO.

OBS¹-> Temos ainda os casos de OMISSAO ESTATAL, caso em que a responsabilidade passa a ser SUBJETIVA , baseando-se na CULPA NO SERVIÇO (provar a má prestação do serviço/ ineficiente).
A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado.
https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&url=https://jus.com.br/artigos/15049/teoria-do-risco-administrativo-e-teoria-do-risco-integral&ved=2ahUKEwjgr8GZ6rDlAhW_LLkGHeR9CFUQFjABegQIDRAH&usg=AOvVaw0Wo0k8TGSYIa6v9YXc1W9s
GABARITO LETRA A

TEORIA DO RISCO---> A administração respondera pelo danos causados pelos seus agentes independente de ter dolo ou culpa

TEORIA DA CULPA---> Onus da prova é do particular, a admistração respondera pelos danos causados pelos seus agente comprovado culpa ou dolo
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [GABARITO]

OBS: É A TEORIA REGRA GERAL ADOTADA AQUI NO BRASIL, PREVISTA NO ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6 DA CF

ID

2559976

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Sobre o tratamento que a legislação brasileira dá aos Sistemas Eleitorais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os Senadores são eleitos pelo sistema majoritário em dois turnos.

Nos casos em que se aplica o sistema proporcional, vigora a lista aberta.

Os membros do Congresso Nacional são eleitos pelo sistema proporcional.

Adota-se, em relação aos Deputados Estaduais, o sistema distrital misto, com lista fechada.

Comentários

GABARITO:B

Lista aberta

É uma variante do sistema de eleição proporcional (ver voto proporcional) no qual as vagas conquistadas pelo partido ou coligação partidária são ocupadas por seus candidatos mais votados, até o número de cadeiras destinadas à agremiação. A votação de cada candidato pelo eleitor é o que determina, portanto, sua posição na lista de preferência. É um sistema adotado no Brasil e na Finlândia. [GABARITO]
A) INCORRETA, pois embora os senadores sejam eleitos pelo sistema majoritário, a eleição se dá sempre em único turno. Não há se falar em segundo turno para cargos do sistema proporcional.

------------------------------------------------------

B) CORRETA. O sistema proporcional brasileiro adota o sistema de listas abertas, no qual o candidato mais votado dentro do partido ou coligação irá ocupar a vaga destinada. O sistema de listas fechadas foi aventado na Reforma Eleitoral de 2017, mas não foi aprovado.

------------------------------------------------------------

C) INCORRETA, pois apenas os deputados são eleitos pelo sistema proporcional, ao passo que os senadores são eleitos pelo sistema majoritário.

-------------------------------------------------------------------

D) INCORRETA, pois não adotamos o sistema distrital misto em relação aos cargos de deputados federais, mas o sistema proporcional de listas abertas.

---------------------------

FONTE :

PROFESSOR RICARDO TORQUES.
Erro da A que não há 2º turno

Seria Majoritário RELATIVO

MAJORITÁRIO ABSOLUTO (+ 200 mil eleitores Prefeitos):

P G P

Presidente da República

Governadores

Prefeitos

MAJORITÁRIO RELATIVO (- 200 mil eleitores Prefeitos):

S P

Senadores

Prefeitos

PROPORCIONAL:

3D V

Deputados Estaduais

Deputados Federais

Deputados Distritais

Vereadores
Comentários:
A eleição de os senadores se dá pelo sistema majoritário simples, em um único turno, diferentemente do que ocorre com candidatos que demandam maioria qualificada, qual ocorre com Presidente e seu vice, Governador e seu vice e Prefeitos e seu vice em cidade com mais de duzentos mil eleitores (art. 2°, LE). A letra A está errada. O Congresso Nacional é bicameral e é composto pela Câmara dos Deputados, os quais são eleitos pelo sistema proporcional, e pelo Senado, que é eleito pelo sistema majoritário. A letra C está errada. Não adotamos o sistema distrital misto em nosso ordenamento. A letra D está errada. O sistema proporcional brasileiro adota o sistema de listas abertas, no qual o candidato mais votado dentro do partido ou coligação irá ocupar a vaga destinada. A letra B está certa.

Resposta: B
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o assunto inerente aos sistemas eleitorais adotados no Brasil.

Antes de responder à questão, importa saber que, no Brasil, são adotados dois sistemas eleitorais, quais sejam, majoritário e proporcional. A respeito destes, destaca-se o seguinte:

O sistema majoritário absoluto se aplica às eleições do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, nos municípios em que há mais de 200 eleitores. Neste caso, o candidato deve possuir 50% + 1 dos votos, não computados os brancos e nulos, para ser eleito. Se não conseguir, realiza-se 2° turno entre os dois mais votados.

O sistema majoritário relativo se aplica às eleições dos Senadores e dos Prefeitos, nos municípios em que há menos de 200 eleitores. Neste caso, não há 2º turno e o candidato o qual possuir a maior quantidade de votos válidos, não computados os brancos e nulos, será eleito.

O sistema proporcional se aplica às eleições dos demais, ou seja, dos Vereadores e dos Deputados. A sistemática aplicada às eleições proporcionais se encontra disciplinada no Código Eleitoral, nos artigos 105 a 113.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois os Senadores são eleitos pelo sistema majoritário, mas não há segundo turno.

Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. A lista aberta é aplicada nas eleições proporcionais, sendo que, neste caso, as vagas conquistadas pelo partido ou coligação partidária são ocupadas por seus candidatos mais votados, até o número de cadeiras destinadas à agremiação. A votação de cada candidato pelo eleitor é o que determina, portanto, sua posição na lista de preferência.

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois os membros do Congresso Nacional são os Deputados Federais e os Senadores, sendo que àqueles se aplica o sistema proporcional e a estes se aplica o sistema majoritário.

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, atualmente, os deputados (estaduais, distritais e federais) e vereadores são escolhidos por um sistema proporcional com lista aberta. Quanto à lista fechada, cabe salientar que, nesta, não ocorre a votação direta nos candidatos a deputado ou vereador, sendo que todos os votos teriam de ser feitos diretamente nos partidos, ou seja, existiria apenas o voto de legenda. Consoante as explanações acima, percebe-se que a lista fechada não vigora atualmente no Brasil.

GABARITO: LETRA "B".
1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre sistemas eleitorais.

2) Base constitucional (CF/88)

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

§ 2º. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 3º. Cada Senador será eleito com dois suplentes.

3) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)]

Art. 83. Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário (Código Eleitoral, redação dada pela Lei nº 6.534/78).

4) Base doutrinária (ALMEIDA, Roberto Moreira. Curso de direito eleitoral. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 503/506).

Façamos um pequeno resumo esclarecendo a questão dos sistemas eleitorais adotados no Brasil para cada cargo eletivo.

Regra geral, temos dois sistemas aplicados:

I) sistema majoritário: subdivide-se em:

I.1) sistema majoritário absoluto: para estar eleito no primeiro turno de votação, o candidato precisa obter a maioria dos votos válidos (50% + 1, excluindo-se da contagem os votos nulos e os em branco) (se não obtiver a maioria absoluta dos votos, haverá um segundo turno de votação entre os dois candidatos mais votados); é adotado tal sistema para Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos de municípios com mais de duzentos mil eleitores, com seus respectivos vices);

I.2) sistema majoritário relativo: o candidato estará eleito se obtiver a maioria simples dos votos (não se exige a obtenção de 50% + 1 dos votos válidos) (não há previsão de segundo turno); é acolhido tal sistema na eleição de Senadores da República, com seus respectivos suplentes, bem como para Prefeitos e vice-prefeitos municipais, em municípios com menos de duzentos mil eleitores; e

II) sistema proporcional:

II.1) sistema proporcional de lista aberta: esse sistema tem por objetivo assegurar às diversas agremiações partidárias um número de lugares no parlamento proporcional às suas respectivas forças junto ao eleitorado (proporção de votos e vagas no parlamento); para se saber o número de candidatos eleitos por partido político, há de se passar pelo cálculo do quociente eleitoral, cálculo do quociente partidário e se promover, ao final, a distribuição das sobras; é adotado em eleições para deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador; e

II.2) sistema proporcional de lista fechada: esse sistema tem por objetivo reforçar a importância partidária nas democracias; o eleitor somente pode votar apenas em uma legenda partidária, sendo eleitos os candidatos na ordem de inscrição partidária.

5) Exame da questão e identificação da resposta

a) Errado. Os Senadores são eleitos pelo sistema majoritário em turno único (e não em dois turnos).

b) Certo. Nos casos em que se aplica o sistema proporcional (vereadores e deputados), vigora a lista aberta, na qual o eleitor é livre para sufragar o candidato de sua preferência.

c) Errado. Os membros do Congresso Nacional (Deputados Federais) são eleitos pelo sistema proporcional, mas os Senadores da República são eleitos pelo sistema majoritário.

d) Errado. Adota-se, em relação aos Deputados Estaduais, o sistema proporcional (não acolhemos o sistema distrital misto no Brasil).

Resposta: B.
Sistema distrital misto: é um sistema intermediário entre o proporcional e o distrital puro, ou seja, o Estado e o Distrito Federal seriam divididos em distritos (para eleição pelo sistema majoritário) e outros parlamentares (geralmente a metade) seriam eleitos pelo sistema proporcional de listas partidárias abertas ou fechadas.
Curso de Direito Eleitoral, Roberto Moreira de Almeida.

ID

2559979

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

A Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, trata das funções eleitorais do Ministério Público. Acerca das funções eleitorais do Ministério Público, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria relativa do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.

O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos. O Procurador Regional Eleitoral poderá ser reconduzido uma vez.

Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral. Além do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Procurador-Geral poderá designar, por necessidade de serviço, membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Comentários

ESSA QUESTÃO TEM QUE SER ANULADA POIS ESSA LEI NÃO ESTÁ PREVISTA NO EDITAL DE FORMA EXPRESSA.
GABARITO:A

Da Corregedoria do Ministério Público Federal


Art. 63. A Corregedoria do Ministério Público Federal, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

        Art. 64. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre os Subprocuradores-Gerais da República, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez.

        § 1º Não poderão integrar a lista tríplice os membros do Conselho Superior.

        § 2º Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lista tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral.

        § 3º O Corregedor-Geral poderá ser destituído por iniciativa do Procurador-Geral, antes do término do mandato, pelo Conselho Superior, observado o disposto no inciso V do art. 57. [GABARITO]
Gabarito letra a).

L.C. 75/93

a) Art. 76, § 2º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

b) Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

Parágrafo único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.

c) Art. 76. O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos.

§ 1º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser reconduzido uma vez.

d) Art. 74. Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. Além do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Procurador-Geral poderá designar, por necessidade de serviço, membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.

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Peço licença aos colegas André Aguiar e Willyziinho Maiia para corrigir o dispositivo legal que fundamenta o erro da alternativa A e o torna como o gabarito da questão:

a) O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria relativa do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

LC 75/93:

Art. 76 (...)

§ 2º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Art. 74. Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. Além do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Procurador-Geral poderá designar, por necessidade de serviço, membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Gab:D
Galera, acho que esta questão tenha sido anulada ou tinha que ser anulada. Pois no Art. 57 (competencias do Conselho superior do MPF), §2º, diz que o inciso IV deste artigo (aprovar a destituição do Procurador Regional Eleitoral) somente poderia ser tomada pelo voto favoravel de 2/3 dos membros do Conselho Superior.

Isso procede produção? Maioria Relativa é o mesmo que 2/3 dos votos?
Douglas, não se pode confundir o quórum pra destituição do Corregedor-Geral - 2/3 dos membros do CSMPF -, previsto no dispositivo mencionado, com o quórum pra destituição do Procurador Regional Eleitoral, que é a maioria absoluta do CSMPF, nos termos do art. 76, § 2º. A alternativa fala sobre o PRE, por isso ela é incorreta.
O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria relativa do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

--.>>Erro da questão é falar que é relativa, sabemos que é maioria absoluta do CSMPF.
GAB: A

Procuradores regionais eleitorais:

nomeação: Procurador geral eleitoral (PGE)

destituição: PGE+ maioria absoluta do Conselho Superior do MPF

Art. 76 § 2º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
LC 75/93

Art. 76. O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos.

§ 1º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser reconduzido uma vez.

§ 2º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
art.76 (...)§ 2º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

gab a
Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal:

IV - aprovar a destituição do Procurador Regional Eleitoral;

§ 2º As deliberações relativas aos incisos I, alíneas a e e, IV, XIII, XV, XVI, XVII, XIX e XXI somente poderão ser tomadas com o voto favorável de dois terços dos membros do Conselho Superior.

E agora, dois terços ou maioria absoluta? O jeito é decorar...falou anuindo = maioria absoluta e falou em aprovar destituição = dois terços.

Espero que não cobrem nunca os dois dispositivos conflitando numa mesma questão, pois aí acho que caberia anulação, visto que a própria lei se contradiz.
Gabarito A

Destituição do Procurador Regional Eleitoral(PRE): antes do término do mandato, por iniciativa do PGE (Procurador Geral Eleitoral), anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do MPF.

LC 75/93, Art.76- § 2º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

LC 75/93:

b)Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

Parágrafo único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.

c)Art. 76. O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos.

O mandato do Procurador Regional Eleitoral é de 2 ANOS, com + 2 ANOS de possível recondução.

d)Art. 74. Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. Além do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Procurador-Geral poderá designar, por necessidade de serviço, membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
Guilherme, vc está confundindo o quórum de destituição do Corregedor-Geral que é de 2/3 dos membros do CSMPF,

com o quórum para destituição do Procurador Regional Eleitoral, que é de maioria absoluta do CSMPF.

O que se extrai do § 2º do art. 76 da LC 75/93, é que o quorum para destituir o Corregedor, é maior que o quorum para destituir o Procurador.
GAB: A
Lei complementar 75/93
Art. 76, § 2º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Genteeee. To preparando um drive com DICAS para o MPU. Quem quiser segue la no insta e só pegar lá no drive (TUDO GRATIS).
Vou deixar o link na bio do meu insta. (e pra quem for fazer MPPI, já tem simulado la) https://www.instagram.com/adrianarolimb/
GABARITO: A

Não é maioria "relativa" e sim maioria "absoluta."

Abraços.
Em toda legislação do MPU vc NUNCA VERÁ nenhuma decisão com MAIORIA RELATIVA!
Lei Complementar 75/93:

Art. 76.

§ 2º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta(e não maioria relativa) do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
a) O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria relativa do Conselho Superior do Ministério Público Federal. Errada.

§ 2º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

b) O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado. Correta.

  Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

Parágrafo único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado

c) O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos. O Procurador Regional Eleitoral poderá ser reconduzido uma vez. Correta.

Art. 76. O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos.

        § 1º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser reconduzido uma vez.

d) Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral. Além do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Procurador-Geral poderá designar, por necessidade de serviço, membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral. Correta.

Art. 74. Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.

        Parágrafo único. Além do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Procurador-Geral poderá designar, por necessidade de serviço, membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
LC 75/93:
a) Art. 76, § 2º. O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
b) Art. 79. Parágrafo único.
c) Art. 76, § 1º.
d) Art. 74. Parágrafo único.
Apenas para complementar o conhecimento, pois é importante pras provas:

Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República.

Parágrafo único. O Procurador-Geral Eleitoral designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, que o substituirá em seus impedimentos e exercerá o cargo em caso de vacância, até o provimento definitivo.
2º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a
maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
LETRA A.

Lei 75, Art. 76, §2 O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
o erro esta na letra a:

onde deveria ser absoluta esta relativa

o resto ta tudo certo!

obs: pq o pessoal aqui pra identificar um erro tão simples no sentido de que foi apenas uma palavra trocada, prescisam esccrever textos iguais a livros.

se o resto das afimações estão literalmente igual a lei.complementar 75/93, isso só cansa ter que ver resoluções tão compridas.

apenas uma observação. Bons estudos
Aqui não é lugar de negociatas.
até agora não vi nenhuma menção sobre maioria reativa em nada sobre o MPU, a exigencia é sempre maioria absoluta, algem me corria se eu estiver errado , abraço e a todos uma boa sorte amanha !
LC 75/93:

"Art. 76. O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos.

§ 1º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser reconduzido uma vez.

§ 2º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal."
LC do MPU:
Das Funções Eleitorais do Ministério Público Federal
        Art. 72. Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral.
        Parágrafo único. O Ministério Público Federal tem legitimação para propor, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo.
        Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República.
        Parágrafo único. O Procurador-Geral Eleitoral designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, que o substituirá em seus impedimentos e exercerá o cargo em caso de vacância, até o provimento definitivo.
        Art. 74. Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.
        Parágrafo único. Além do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Procurador-Geral poderá designar, por necessidade de serviço, membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
        Art. 75. Incumbe ao Procurador-Geral Eleitoral:
        I - designar o Procurador Regional Eleitoral em cada Estado e no Distrito Federal;
        II - acompanhar os procedimentos do Corregedor-Geral Eleitoral;
        III - dirimir conflitos de atribuições;
        IV - requisitar servidores da União e de suas autarquias, quando o exigir a necessidade do serviço, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos.
        Art. 76. O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos.
        § 1º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser reconduzido uma vez.
        § 2º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
        Art. 77. Compete ao Procurador Regional Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral respectivo, além de dirigir, no Estado, as atividades do setor.
        Parágrafo único. O Procurador-Geral Eleitoral poderá designar, por necessidade de serviço, outros membros do Ministério Público Federal para oficiar, sob a coordenação do Procurador Regional, perante os Tribunais Regionais Eleitorais.
Eis os comentários sobre cada alternativa:

a) Errado:

Na realidade, cuida-se de matéria que depende de aprovação de maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e não de maioria simples, conforme foi dito pela Banca. A este respeito, o art. 76, §2º, da Lei Complementar 75/93:

"Art. 76 (...)
§ 2º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Federal."

b) Certo:

Trata-se de assertiva plenamente apoiada no art. 79, caput e parágrafo único, da LC 75/93:

"Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

Parágrafo único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado."

c) Certo:

Desta vez, a banca reproduz, com fidelidade, a norma vazada no art. 76, caput e §1º, da LC 75/93:

"Art. 76. O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos.

§ 1º O Procurador Regional Eleitoral poderá ser reconduzido uma vez."

d) Certo:

Por fim, este item está apoiada na regra do art. 74, caput e parágrafo único, da LC 75/93:

"Art. 74. Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. Além do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Procurador-Geral poderá designar, por necessidade de serviço, membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral."

Gabarito do professor: A

ID

2559982

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a composição do Tribunal Superior Eleitoral. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Terá três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Terá dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Terá dois juízes advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

Terá um membro do Ministério Público, indicado pela Procurador Geral da República.

Comentários

Letra D é o gabarito, pois é a incorreta

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
GABARITO:D

O Tribunal Superior Eleitoral é composto de, no mínimo, sete membros, sendo eles: três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e dois ministros dentre advogados indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da República (art. 119 da CF/1988).

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; [GABARITO]

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; [GABARITO]

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. [GABARITO]

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Ministério Público não participa da composição nem do TSE, nem dos TREs.
Gabarito letra d).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

DICA: TSE = "3, 2, 2"

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Art. 119, Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

COMPLEMENTO

Art. 120, § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: (NÃO HÁ O "NO MÍNIMO")

DICA: TRE = "2, 2, 1, 2"

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Art. 120, § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.

* Informação para complementar o estudo sobre os Tribunais Eleitorais:

NÃO HÁ O QUINTO CONSTITUCIONAL NOS TRIBUNAIS ELEITORAIS E NÃO HÁ MEMBRO DO MP NOS TRIBUNAIS ELEITORAIS.

** DICA: RESOLVER A Q778093 E A Q834951.

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BREVE RESUMO DO TSE:

- DECISÕES IRRECORRIVEIS, SALVO DENEGATORIAS DE HC, MS

- MIN 7 MEMBROS= 3 JUIZES STF, 2 JUIZES STJ, 2 JUIZES DENTRE 6 ADVOGADOS NOTÁVEL SABER JURIDICO E IDONEIDADE MORAL INDICADOS STF (NOMEADOS PELO PR)
Apenas complementando o estudo sobre tribunais...

Um macete pra ajudar a decorar quantos ministros tem em cada órgão:

STF = Somos Time d Futebol -> 11 ministro

STM = Somos Todas Moças -> 15 ministros (meninas com 15 anos já são todas moças)

TST = Trinta Sem Três = 27 ministros

STJ = Somos Todos Jesus = 33 ministros (é só lembrar que Jesus morreu com 33 anos)

TSE = Tem pelo menos SEte = MÍNIMO DE 7

GABARITO LETRA D
GABARITO D

TSE - "SET" no Mínimo!

3 STF (presidente, vice)

2 STJ (corregedor)

2 dentre 6 ADV - nomeados pelo PR e indicados pelo STF
Tribunais Eleitorais NÃO têm membros do MP.
Composição do TSE :
3 do STF
2 do STJ
2 entre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo STF.
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre composição do Tribunal Superior Eleitoral. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 119: "O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; (...)".
B- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 119: "O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: (...) b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; (...)".
C- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 119: "O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: (...) II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. (...)".
D– Incorreta - O Ministério Público não integra o Tribunal Superior Eleitoral. Art. 119, CRFB/88: "O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta)..

ID

2559985

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

Os Direitos Políticos Ativos e Passivos contêm expressa regulamentação na Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre o tratamento que a lei maior dá ao tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Não podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

II. É condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos para vereador.

III. Os inalistáveis são inelegíveis.

IV. Os analfabetos são alistáveis, mas inelegíveis.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

Comentários

Letra C

item i certo- Art. 14 § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

item ii errado - Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: d) dezoito anos para Vereador.

item iii certo - Art. 14, § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

item iv certo - Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são II - facultativos para: a) os analfabetos; § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

não desista, se você está lendo isso, você é da resistência e que a força das “horas bundi” estudando esteja com você.
tipo de questão para não zerar, como a assetiva I está correta já elimina a letra D depois passando para a segunda assertiva, como ela está incorreta elimina A e B sobrando apenas letra C que é o Gabarito.
Essa é uma questão que não se pode errar de forma alguma. A asseriva II está errada pois a idade mínima para candidata-se a vereador é18 anos. É só lembrar do famoso bizu:

35 30 - 21    18

PR GO   PREF VER

SN     DEP

         J.P.                      Eliminando a assertiva II , a resposta correta é a letra C.
#vamooo
ESQUEMA:

IMPORTANTE VIU!

1) INALISTÁVEIS:

- CONSCRITOS, DURANTE O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO(SMO)

- ESTRANGEIROS

2) SÃO INELEGÍVEIS:

- INALISTÁVEIS (CONC + ESTRANG)

- ANALFABETOS

OBS(1): DAVA PRA FAZER POR ELIMINAÇÃO, APENAS SABENDO QUE A IDADE MÍNIMA PRA VEREADOR É 18 DEZOITÃO. UMA VEZ QUE TORNARIA A ASSERTIVA II FALSA. E A ÚNICA QUE NÃO TEM TA ASSRTIVA, É A LETRA C DE CABRA

GAB C
III. Os inalistáveis são inelegíveis. (Todo inalistável é inelegivel, mas nem todo inelegível é inalistável)

PARA COMPLEMENTAR: o analfabeto, o conscrito e o estrangeiro são ABSOLUTAMENTE INELEGIVEIS.

GABARITO C DE C**
I. Não podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

II. É condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos para vereador.

III. Os inalistáveis são inelegíveis.

IV. Os analfabetos são alistáveis, mas inelegíveis.
Vereador 18 anos
35-anos PRESIDENTE E VICE E SENADOR.

30-anos GOVERNADOR E VICE GOV. E DO DISTRITO FEDERAL.

21-anos PREF.E VICE,DEPUTADO EST. E DEPUTADO FED. E DISTRITAL JUIZ DE PAZ.

18-anos VEREADOR.
soubesse que para vereador a idade mínima é de 18 matava a questão
Sabendo que a II está errada, acerta a questão!!!
I. Não podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

II. É condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos para vereador. 18 anos para vereador.

III. Os inalistáveis são inelegíveis. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

IV. Os analfabetos são alistáveis, mas inelegíveis. Podem votar, facultativamente, mas não podem ser eleitos.
c) I, III e IV.
São inelegíveis os analfabetos e os inalistáveis.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.
NÃO TEM NADA A VER COM O ASSUNTO, MAS ESTOU AQUI, MORTO DE SONO, QUEBRADO E PRECISO ACORDAR ÀS 5H PARA TRABALHAR, NÃO DESISTAM POR NADA! ENCAREM TUDO PELOS SEUS SONHOS, VALERÁ A PENA UM DIA!
MÁXIMAS SOBRE ELEGIBILIDADE e INELEGIBILIDADE 1. Nem todos que tiverem feito o alistamento eleitoral serão elegíveis. Ex. analfabetos; 2. São inelegíveis os inalistaveis ( menores de 16, conscritos) e os analfabetos; 3. Todo inalistavel é inelegível, mas nem todos inelegível e inalistavel; 4. Somente os estrangeiros e os conscritos são inalistaveis e inelegíveis. fonte: curso ênfase. bons estudos.
Pessoal vi aqui no qconcurso

Telefone constitucional:

35 PRESIDENTE E VICE E SENADOR.

30-anos GOVERNADOR E VICE GOV. E DO DISTRITO FEDERAL.

21-anos PREF.E VICE,DEPUTADO EST. E DEPUTADO FED. E DISTRITAL JUIZ DE PAZ.

18-anos VEREADOR.
GABARITO: C
I - CERTO: Art. 14. § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
II - ERRADO: Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: d) dezoito anos para Vereador.
III - CERTA: Art. 14. § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
IV - CERTA: Art. 14. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: II - facultativos para: a) os analfabetos; § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Sabendo a idade mínima para Vereador já mata a questão.
bastava saber que o item II estava errado
Até o TRE não teve pena... Só precisava saber que a II estava errada
VEREADOR - 18 ANOS - REGISTRO DE CANDIDATURA.
A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos nos termos da Constituição Federal. Vejamos as assertivas comentadas a seguir:
I. CORRETA. Aos CONSCRITOS não é permitido alistarem-se DURANTE o serviço obrigatório (art. 14, §2º, CF).
Art. 14. [...] § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
II. INCORRETA. A idade mínima para se candidatar a VEREADOR (art. 14, §3º, VI, d, CF) é de 18 ANOS:
art. 14. […] § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
[...] VI - a idade mínima de:
[...] d) dezoito anos para Vereador.
III. CORRETA. Os inelegíveis são inalistáveis, senão vejamos o art. 14, §4º, CF:
Art. 14. [...] § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
IV. CORRETA. Os analfabetos são INELEGÍVEIS (art. 14, §4°, CF), contudo, PODEM se alistar como eleitores (art. 14, §1º, II, CF).
Art. 14. [...] §1º [...] II - facultativos para:
a) os analfabetos;
[...] § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
E, ainda, vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa CORRETA:
a) INCORRETA. II é incorreta.
b) INCORRETA. II é incorreta.
c) CORRETA.
d) INCORRETA. II é incorreta.
GABARITO: LETRA “C”
Vejamos cada um dos itens:
- item I: correto, de acordo com o art. 14, §2º, CF/88;
- item II: incorreto. “São condições de elegibilidade, na forma da lei: a idade mínima de: d) dezoito anos para Vereador” – art. 14, §3º, VI, ‘d’, CF/88;
- item III: correto, em razão do disposto no art. 14, §3º, III, CF/88;
- item IV: correto, consoante dispõe o art. 14, §1º, II, ‘a’, e §4º, CF/88.
Desta forma, vamos assinalar a alternativa ‘c’, pois apenas o item II está incorreto.
Atenção: Alunos de órgão de formação da Reserva, como médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários, que prestam serviço militar obrigatório, sofrerão os mesmos efeitos do militar conscrito, conforme art. 4º, da Lei nº 5.292/67, com redação dada pela Lei nº 12.336/2010. Na prática, eles já terão se alistado, desse modo, sofrerão suspensão dos direitos políticos enquanto prestarem o serviço militar obrigatório.

Fonte: Estratégia - TJSP
IDADE PARA SE ELEGER LIGAR PARA 35 30 21 18

35 Presidente, Vice Presidente e Senador
30 Governador e Vice
21 Deputado Federal, Estadual ou Distrital, prefeito, vice prefeito, juiz de paz
18 Vereador

ID

2559988

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

“O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de ______ dias, contados da _______________, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Alternativas

10 / eleição

15 / eleição

10 / diplomação

15 / diplomação

Comentários

Letra D

Art. 14 CF/88, § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

não desista, se você está lendo isso, você é da resistência e que a força das “horas bundi” estudando esteja com você.
GABARITO:D

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. [GABARITO]

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, o prazo para o mandato eletivo ser impugnado ante a Justiça Eleitoral é de 15 (quinze) dias contados da diplomação. CRFB/88, Art. 14, 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação , instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Vale dizer que o assunto em estudo foi objeto de questionamento no 183º Concurso da Magistratura/SP e a assertiva incorreta dispunha:

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da proclamação dos resultados eleitorais.
Obrigado pelas respostas pessoal.
DE 15 DIAS.

CONTADO DA DIPLOMAÇÃO.
§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude
LETRA D

MACETE : O mandato eletivo = 15 letras = 15 dias)

manDato eletivo → contado da Diplomação → segreDo de justiça)
Â§ 11. A aÃ§Ã£o de impugnaÃ§Ã£o de mandato tramitarÃ¡ em segredo de justiÃ§a, respondendo o autor, na forma da lei, se temerÃ¡ria ou de manifesta mÃ¡-fÃ©.

A AIME visa Ã cassaÃ§Ã£o do mandato; por isso, tem de ser proposta em atÃ© 15 dias contados da diplomaÃ§Ã£o. Ou seja, o candidato jÃ¡ estÃ¡ eleito, empossado, mas existem provas de que eleÂ praticou abuso de poder econÃ´mico, corrupÃ§Ã£o ou fraude durante o processo eleitoral, o que teria viciado o seu mandato, obrigando Ã cassaÃ§Ã£o.

Art. 24 Lei 7.664/88: O mandato eletivo poderÃ¡ ser impugnado ante Ã JustiÃ§a Eleitoral apÃ³s a diplomaÃ§Ã£o, instruÃda a aÃ§Ã£o com provas conclusivas deÂ abuso do poder econÃ´mico, corrupÃ§Ã£o ou fraudeÂ e transgressÃµes eleitorais.

ParÃ¡grafo Ãšnico: A aÃ§Ã£o de impugnaÃ§Ã£o de mandatoÂ tramitarÃ¡ em segredo de justiÃ§a, respondendo o autor, na forma da lei, se temerÃ¡ria ou de manifesta mÃ¡-fÃ©.

Macete : (O mandato eletivo = 15 letras = 15 dias) (manDato eletivo â†’ contado daÂ DiplomaÃ§Ã£o â†’ segreDo de justiÃ§a)
“O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias, contados da DIPLOMAÇÃO, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

LETRA : D
d) 15 / diplomação
§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de :

*abuso do poder econômico,

*corrupção ou

*fraude.

§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)
Art. 14 CF/88,

§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Bostaplan
Veja muitos criticando a Consulplan por exigir a letra fria da lei. Quando olhamos para o CESPE, é tudo na base da jurisprudência do STF e do STJ. "De acordo com o entendimento do STF..." O fato é que banca tem seu critério próprio, cabe ao interessado dançar a música que toca.
Art 14 inciso 10.
GABARITO: D
CF. Art. 14. § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Sobre a impugnação, o que é preciso saber:

* Tramita em segredo de justiça;

* 15 dias após a diplomação.

Gab D
Macete que peguei de um colega no QC

§ 10. O manDato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da Diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Macete : (O mandato eletivo = 15 letras = 15 dias) (manDato eletivo → contado da Diplomação → segreDo de justiça)

§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segreDo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Art. 14 CF/88, § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

ANTE
ANTE
ANTE
ANTE
ANTE
15 dias
15 dias
15 dias
15 dias
15 dias
15 dias
15 dias
diplomação
diplomação
diplomação
diplomação
diplomação
Nosso gabarito encontra-se na assertiva ‘d’, pois é a única que completa adequadamente o que está disposto no art. 14, §10, CF/88: “o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”.
Basta pensar...

Para ser impugnado o mandato deve primeiro existir. Como você o impugnaria logo após as eleições se ainda não existe mandato????
Gabarito D

impugnação do manDato eletivo -> Dinze dias -> Diplomação -> segreDo de justiça
A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa que preenche a frase de forma CORRETA:
a) INCORRETA. O mandato poderá ser impugnado no prazo de QUINZE (e NÃO dez) DIAS da data da DIPLOMAÇÃO (e NÃO da eleição). (art. 14, §10, CF).
b) INCORRETA. O mandato poderá ser impugnado no prazo de quinze dias da data da DIPLOMAÇÃO (e NÃO da eleição). (art. 14, §10, CF).
c) INCORRETA. O mandato poderá ser impugnado no prazo de QUINZE (e NÃO dez) DIAS da data da diplomação (art. 14, §10, CF).
d) CORRETA. O mandato poderá ser impugnado no prazo de QUINZE DIAS da data da DIPLOMAÇÃO. (art. 14, §10, CF).
Art. 14. [...] § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
GABARITO: LETRA “D”

ID

2559991

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

“João da Silva, Prefeito Municipal de Águas Limpas, deseja candidatar-se ao cargo de Deputado Federal.” Para tanto

Alternativas

poderá permanecer no cargo até as eleições.

deverá licenciar-se do cargo até seis meses antes do pleito.

deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

poderá optar entre permanecer no cargo ou licenciar-se e retornar no caso de derrota.

Comentários

Letra C

CF/88 Art. 14, § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

não desista, se você está lendo isso, você é da resistência e que a força das “horas bundi” estudando esteja com você.
GABARITO:C

DOS DIREITOS POLÍTICOS

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. [GABARITO]

O INSTITUTO DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

A desincompatibilização é instituto de direito eleitoral pelo qual a pessoa que pretende concorrer a mandato eletivo deve afastar-se de cargo, emprego ou função pública (direta ou indiretamente) de exercício atual para exercer plenamente seus direitos políticos, evitando, assim, a condição de inelegível.

Por atribuição da Constituição Federal, em seu art. 14, parágrafo 9º, a Lei Complementar 64/1990 estabeleceu as formas e prazos das desincompatibilizações.

O INSTITUTO DA REELEIÇÃO E A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a): Candidatura ao Mesmo Cargo

O chefe do Poder Executivo candidato à reeleição, não tem necessidade de afastar-se do cargo. Quem ocupou o cargo de vice-prefeito também pode se candidatar novamente ao mesmo cargo, para um único período subsequente, sem necessidade de desincompatibilização (Res.-TSE nº 19.952/97).

Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a): Candidatura a Cargo Diverso

No caso de candidatura para cargo diverso do que ocupam atualmente, os chefes (as) do Executivo devem renunciar a seus mandatos até seis meses antes da eleição para concorrerem a outros cargos, art. 14, § 6º, da Constituição; art. 1º, § 1º, da LC nº 64/90.

Da mesma forma, aquele que ocupou o cargo de prefeito no último mandato teria que renunciar no prazo estabelecido para poder se candidatar a vice-prefeito ou a vereador.

De notar que, se o prefeito já se reelegeu para o segundo mandato consecutivo, não pode, em seguida, se candidatar para o cargo de vice-prefeito, independentemente de ter renunciado até seis meses antes da eleição (Res-TSE nº 21.483/DF).

Vice-Prefeito

Se no curso do primeiro mandato, aquele que se elegeu como vice-prefeito (a) passou a ser prefeito (a), ele deverá renunciar ao mandato seis meses antes do pleito para concorrer novamente a vice-prefeito, mas se ocorreu durante seu segundo mandato como vice, ele não poderá mais se candidatar ao cargo.

Terceira Reeleição

É importante destacar que o TSE (Recurso Especial Eleitoral nº 32.507/AL e Recurso Especial Eleitoral nº 32.539/AL, entre outros) estabeleceu que a reeleição para um terceiro mandato consecutivo como prefeito municipal é proibida não só no mesmo município, mas também em outro.
#vamooo
Obrigado pelas informações, pessoal. Sempre ajudam. Abs.
COMPLEMENTANDO:

c)deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito ✔️

( O NOME DO INSTITUTO É DESENCOMPATIBILIZAÇÃO, E TEM PREVISÃO NO ART. 14 ,§6,CF )

GABA C
Des(i)ncompatibilização!
Correta, C

Art - 14 - § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Temos aqui a denominada INELEGIBILIDADE REFLEXA !!!

As inelegibilidades relativas estão relacionadas à chefia do Poder Executivo em razão do cargo ou em razão do parentesco (ATÉ 2º GRAU), podendo ser afastadas mediante desincompatibilização

As inelegibilidades relativas reflexas estão presentes no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal e impedem que sejam eleitos parentes (ATÉ 2º GRAU) de ocupantes de cargos do Poder Executivo, no respectivo território, salvo se detentores de mandato anterior, ou candidatos à reeleição.

Observação 1:

Haverá inelegibilidade reflexa apenas com relação ao Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos, ou seja, apenas em relação aos detentores de mandato eletivo no Poder Executivo. Isso ocorre porque somente a estes se aplica a restrição de uma terceira reeleição consecutiva.

Observação 2:

Pois há a possibilidade de o titular do cargo de Chefe do Poder executivo desincompatibilizar-se 6 meses antes do pleito no qual concorrerá o parente, com a finalidade de evitar o impedimento.

Observação 3:

STF - Súmula Vinculante nº 18: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
ATÉ SEIS MESES ANTES DO PLEITO..
Gabarito C

Letra C

CF/88 Art. 14, § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
GABARITO : C

............................................................................................................................................................................................

CAPÍTULO IV
Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto
e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores
de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem "RENUNCIAR" aos respectivos mandatos
até SEIS MESES antes do pleito.

......................................................................................................................................................................................................

Descanse na fidelidade de Deus, ele nunca falha.
* GABARITO: "c";

---

* RESUMO (CF, art. 14, §§ 5º, 6º e 7º):

"CHEFES DO PODER EXECUTIVO:

1º) Permissão de somente 1 reeleição consecutiva;

2º) Renúncia até 6 m. antes do pleito;

3º) Elegibilidade territorial de parente até o 2º grau já titular de mandato eletivo + candidato à reeleição."

---

Bons estudos.
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Chefes do executivo DEVEM renunciar para concorrer a outros cargos!
Válido tanto para governantes honestos quanto para aqueles ("gestores") que registram documento em cartório jurando cumprir o mandado integralmente para depois trair seu incauto eleitorado.
Para concorrerem a outros cargos;
o Presidente da República,
os Governadores de Estado e do Distrito Federal e;
os Prefeitos
devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
6
6
6
6
6
6
6
renunciar
renunciar
renunciar
renunciar
renunciar
renunciar
A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos nos termos da Constituição Federal, mais especificamente quanto ao período de renúncia para o candidato que quer concorrer a outro cargo, senão vejamos o art. 14, §6° da CF:
Art. 14. [...] § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa CORRETA:
a) INCORRETA. O candidato deverá RENUNCIAR ANTES do pleito (art. 14, §6º, CF).
b) INCORRETA. O candidato deverá RENUNCIAR (e não licenciar-se) até SEIS meses ANTES do pleito (art. 14, §6º, CF).
c) CORRETA. A renúncia deve ocorrer SEIS MESES antes do pleito (art. 14, §6º, CF).
d) INCORRETA. O candidato deverá RENUNCIAR até SEIS meses ANTES do pleito (art. 14, §6º, CF), (e NÃO licenciar-se ou retornar no caso de derrota).
GABARITO: LETRA “C”
Presidente
Governador
Prefeito se algum deles quiser concorrer a outro cargo. Terá que renunciar 6 meses antes do pleito.
Vamos assinalar a alternativa ‘c’ como nosso gabarito, pois de acordo com o §6º do art. 14 da Constituição Federal de 1988, acerca da desincompatibilização: “para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”.

ID

2559994

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

“A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, regula, dentre outros temas, as Convenções para a escolha dos candidatos. Sobre o citado tema, estatui a referida norma que a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de ____________________ do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Alternativas

10 a 4 de junho

12 a 30 de junho

5 de junho a 10 de julho

20 de julho a 5 de agosto

Comentários

GABARITO:D

Das Convenções para a Escolha de Candidatos

Art. 8o A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) [GABARITO]

§ 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados. (Vide ADIN - 2.530-9)

§ 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.
Lei 9504

Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação]

como esse tema foi alterado recentemente pela lei 13.165 ele se encontra no artigo 2 das leições

Art. 2o A Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8o A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.
Alguém tem um mnemônico pra essas datas do período eleitoral?
GABARITO LETRA D

LEI Nº 9504/1997 (ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES)

ARTIGO 8o A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.
"Art. 8° A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)."
COFINS não cumulativo é 7,6%
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a lei das eleições (9.504 de 1997).

Conforme o artigo 8º, da citada lei, a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

Nesse contexto, importa destacar algumas datas importantes referentes às eleições:

1) Convenções Partidárias - de 20 julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

2) Registro de Candidaturas - os registros devem ser solicitados até às dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está consonância com o que foi explanado é a letra "d", pois, somente nesta, consta o prazo correto referente às convenções partidárias.

GABARITO: LETRA "D".
1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre o período da realização das convenções partidárias.

2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]

Art. 8º. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação (redação dada pela Lei nº 13.165/15).

3) Exame da questão e identificação da resposta

“A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, regula, dentre outros temas, as Convenções para a escolha dos candidatos. Sobre o citado tema, estatui a referida norma que a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 DE JULHO A 5 DE AGOSTO (LEI DAS ELEIÇÕES, ART. 8.º, CAPUT) do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação".

Resposta: D.
OBS: DA DATA EM QUE FOR MARCADA A CONVENÇÃO PARTIDÁRIA, NOS 15 DIAS ANTERIORES OCORRERÁ A CHAMADA PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA.

ID

2559997

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

“No Município ‘X’, cuja Câmara Municipal seja composta de nove vereadores, o Partido ‘Y’ deseja lançar 14 candidatos para as eleições municipais. Destes, deverão ser do sexo minoritário, no mínimo, _____ candidatos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Alternativas

Comentários

lei° 9504

art. 10

§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

como são 14 candidatos. então fiz da seguinte forma.

30% de 10= 3 candidatas do sexo feminino ou masculino

30% de 12 = 4 candidatas do sexo feminino ou masculino

30% de 14 = 5 candidatas do sexo feminino ou masculino.

gabarito letra E
Gabarito letra D.

A resposta é 5 mesmo, segundo as resoluções do TSE sobre eleições e seus julgados:

http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2015/RES234552015.htm

§ 2º Do número de vagas requeridas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo (Lei nº 9.504/1997, art. 10, § 3º).

§ 4º No cálculo de vagas previsto no § 2º, qualquer fração resultante será igualada a um no cálculo do percentual mínimo estabelecido para um dos sexos e desprezada no cálculo das vagas restantes para o outro sexo (Ac.-TSE nº 22.764/2004).
A banca considerou a letra D. Baseou-se na jurisprudência e não na lei.

De acordo com a jurisprudência:

Res.-TSE nºs 21608/2004, art. 21, § 4º; 22156/2006, art. 20, § 5º; 22717/2008, art. 22, § 4º; 23221/2010, art. 18, § 6º (instruções sobre registro de candidatos); e Ac.-TSE nº 22764/2004: na hipótese do § 3º deste artigo, qualquer fração resultante será igualada a um no cálculo do percentual mínimo estabelecido para um dos sexos e desprezada no cálculo das vagas restantes para o outro sexo.

Duas respostas possíveis, uma vez que o enunciado não sinaliza a jurisprudência e ela sequer foi citada em edital. QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO. DUAS RESPOSTAS POSSÍVEIS. PREJUÍZO À INTERPRETAÇÃO. O CANDIDATO NÃO TINHA COMO AVALIAR A INTENÇÃO DA BANCA. A LEI É SEMPRE A PRIMEIRA OPÇÃO.Dessa forma questão deverá ser anulada.
Rafael Oliveira,

estou abismada com a sua simpatia :o
lei° 9504

Art. 10 § 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

Pq não é a letra C?

30% x 14 = 4,2.

Logo não será 4 porque este número é menor que 30%, sobrando nas opções a quantidade mínima de 5 candidatos.

GAB D

ps. tem que ser malandro nesse tipo de questão.
Verdade, Luiz Eduardo. Seu raciocínio procede. Se pensarmos somente em 4, ficariam restando 0,2. Ou seja, se ficariam restando, então o mínimo não foi utilizado.
Segundo a lei 9504

No mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70%
O fundamento para serem 5 candidatos de um sexo (30%) e 9 de outro (70%) é que dividindo 14 por 3 dá 4,6 (e não 4,2 como afirmaram alguns colegas). Por isso, sendo a fração superior a 5, arredonda-se o núnero para + 1, conforme disposto no §4º do art. 10 da Lei 9504/97: "§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior".
Cálculos. O § 4° aplica-se aos cálculos do caput deste art. 10. No cálculo do § 3º, o arredondamento deve ocorrer para cima na definição do limite mínimo e para baixo no limite máximo, uma vez que somente assim será garantido o percentual mínimo de 30%. (Legislação Eleitoral Comentada e Anotada, Marcilio Nunes Medeiros).

TSE, Resolução nº 23.548/2017. Art. 20. Cada partido político ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa e as Assembleias Legislativas no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo nas Unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a 12 (doze), para as quais cada partido político ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas.

§ 2º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido político ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo (Lei nº 9.504/1997, art. 10, § 3º).

§ 3º No cálculo de vagas previsto no § 2º deste artigo, qualquer fração resultante será igualada a 1 (um) no cálculo do percentual mínimo estabelecido para um dos sexos e desprezada no cálculo das vagas restantes para o outro sexo (Ac.-TSE no REspe nº 22.764).
Do número de vagas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. Art. 10, § 3º da Lei n. 9.504/1997.

Considerando o percentual de 30%, temos que 4,2 candidatos devem ser do sexo feminino. Logo, apenas o número mínimo de 5 candidatos é capaz de obedecer ao quorum estipulado.

Resposta: letra D.

Bons estudos! :)
Realmente, Os comentários dos colegas Juliano Brito e Amanda Queiroz estão corretos. Peço desculpas aos colegas pelo equívoco no comentário que fiz, quando afirmei que o valor era 4,6 e não 4,2. No mais, o dispositivo da Lei 9.504/97 foi alterado pela Resolução 23.548/2017 do TSE que dispôs claramente a respeito do tema. Bons estudos a todos.
GABARITO - D.
OBS: SE FOSSE Q.E, DESPREZARIA A CASA DECIMAL, POR SER INFERIOR A O,5!!!
Não existem 4.2 candidatos, afinal, ou são 4 ou são 5.
Complementando os comentários dos colegas.

De acordo com a Resolução TSE nº 23.548/2017 art. 20 parágrafo 3.

Qualquer fração resultante será igualada a 1 no cálculo do percentual mínimo.

Portanto, gabarito letra D = 5 candidatos.
4 candidatos é igual a 28% de 14, logo não preenche o mínimo de 30%, portanto, como não dá de fracionar uma pessoa, chama mais uma para completar. Vai ficar maior que 30%, mas não tem problema, uma vez que esse percentual é mínimo.
A questão cobra o art. 10, §§ 3º e 4º da Lei das Eleições:

§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.

§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

Assim, 30% de 14 resulta em 4,2. Como é desprezada a fração inferior a meio, deverão ser reservadas 4 vagas para o sexo minoritário.

Portanto, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.

(Fonte: Ricardo Torques)
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a lei das eleições (9.504 de 1997).

Conforme o artigo 10, da citada lei, cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as assembleias legislativas e as câmaras municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo nas seguintes situações:

1) nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a deputado federal e a deputado estadual ou distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas;

2) nos municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher.

Nesse sentido, consoante o § 3º, do mesmo artigo, do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. Frisa-se que, de acordo com o § 4º, do mesmo artigo, em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

No caso do § 4º, cabe uma ressalva no sentido que o desprezo da fração ou o seu arredondamento a um (1) não se aplica ao preenchimento de vagas para a candidatura de cada sexo, em consonância com as explicações seguintes. O § 4º em questão diz respeito ao cálculo da quantidade de vagas a que cada partido e coligação terá direito no pleito eleitoral.

Por fim, conforme o § 5º, do mesmo artigo, no caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está consonância com o que foi explanado é a letra "d".

De modo a facilitar a resolução desta questão, deve-se fazer o seguinte cálculo:

14 candidatos (total) - 100% (total)
X candidatos (lacuna do enunciado) - 30% (mínimo exigido para candidaturas de cada sexo)

100X = 14 * 30

100X = 420

X = 420 / 100

X = 4,2

Pelos cálculos acima, o resultado obtido foi 4,2. Diante disso, se forem registradas 4 pessoas do sexo minoritário, ter-se-á uma porcentagem de aproximadamente de 28,57, o que é inferior a 30%, sendo isso contrário ao previsto em lei. No entanto, se forem registradas 5 pessoas do sexo minoritário, ter-se-á uma porcentagem de aproximadamente de 35,71, o que é superior a 30%, fazendo com que este último cálculo esteja em consonância com o que está disposto na lei. Logo, o número correto que preenche a lacuna da questão é 5.

GABARITO: LETRA "D".
ei° 9504
Art. 10 § 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

Pq não é a letra C?
30% x 14 = 4,2.
Logo não será 4 porque este número é menor que 30%, sobrando nas opções a quantidade mínima de 5 candidatos.

GAB D

ps. tem que ser malandro nesse tipo de questão.
1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre o percentual mínimo de candidaturas por sexo.

2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo:

I) nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas (incluído pela Lei nº 13.16515).

II) nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher (incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º. Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo (redação dada pela Lei nº 12.034/09).

§ 4º. Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

3) Exame da questão e identificação da resposta

“No Município 'X', cuja Câmara Municipal seja composta de nove vereadores, o Partido 'Y' deseja lançar 14 candidatos para as eleições municipais. Destes, deverão ser do sexo minoritário, no mínimo, _____ candidatos.

Vamos aos dados e cálculos:

i) cargo em disputa: vereador;

ii) vagas a preencher: 9 (nove);

iii) candidatos Partido Y: 14 (quatorze);

iv) número legal de inscritos por partido político: 150% (cento e cinquenta por cento) das vagas) (Lei n.º 9.504/97, art. 10, caput).

CÁLCULO: 150X9/100=13,5. Esse número deve ser igualado a 14, posto que a fração é igual a meio (Lei n.º 9.504/97, art. 10, § 4.º).

RESULTADO: O partido Y poderá registrar até 14 vereadores.

v) número mínimo de candidatos por sexo: 30% (trinta por cento) (Lei n.º 9.504/97, art. 10, § 3.º).

CÁLCULO: 14X30/100=4,2. Esse número deve ser igualado a 5, posto que, neste caso não se deve arredondar para baixo, mesmo sendo a fração inferior a meio (Lei n.º 9.504/97, art. 10, § 4.º), porque, se isso viesse a ocorrer, o número quatro não representaria 30% (trinta por cento), mas 28,57% (vinte e oito vírgula cinquenta e sete por cento) das vagas a preencher.

RESULTADO: O partido Y deverá registrar, no mínimo, 5 (cinco) candidatos, seja para o sexo masculino (minoritário) ou seja para o sexo feminino (majoritário).

Resposta: D.
FAMOSA QUOTA/COTA ELEITORAL DE GÊNERO.
Alterada pela Lei 14.211 - Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% do número de lugares a preencher mais 1.
Questão desatualizada.
Houve mudanças nessa parte (não precisamos mais decorar aqueles 150...200%). Agora ficou fixo que para eleições nas assembleias e câmaras o PP poderá concorrer com 100% ds cadeiras A PREENCHER + 1.

Vamos analisar sob a óptica destas atualizações:

Pelo comando da questão, o PP poderia concorrer com 10 (9+1) candidatos dos 14 que ele possui. Agora, aplicando a cota 30/70, temos que ele precisa de no mínimo 3...de um dos sexos. Sendo assim, se essa questão caísse HOJE numa prova, o gabarito seria letra B.

ID

2560000

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência

Alternativas

a data da posse.

a data da eleição.

a data do pedido de registro, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data da eleição.

a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido registro.

Comentários

A verificação da idade:

d)

a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido registro.
Letra D

Art. 11, § 2º, da Lei nº 9.504/97.

§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

não desista, se você está lendo isso, você é da resistência e que a força das “horas bundi” estudando esteja com você.
Nos termos do art. 11, 2º, da Lei 9.504/97, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, in verbis :

Art. 11. (...) 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.
GABARITO LETRA D

LEI Nº 9504/1997

ARTIGO 11

§ 2o A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
REGRA - NA DATA DA POSSE.
EXCEÇÃO - VEREADOR - 18 ANOS - REGISTRO DE CANDIDATURA.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos da Lei 9.504 de 1997 (Lei das Eleições).

Conforme o § 2º, do artigo 11, da Lei das Eleições, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

* A partir do dispositivo acima, percebe-se que, como regra, a idade mínima constitucionalmente exigida como condição de elegibilidade é a data da posse. No entanto, excepciona-se a essa regra Vereador, pois este deverá ter 18 (dezoito) anos na data limite para o pedido de registro de candidatura - 19 horas do dia 15 de agosto.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está consonância com o que foi explanado é a letra "d", na medida em que, somente nesta, consta de forma expressa e correta o dispositivo acima.

GABARITO: LETRA "D".
1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre a data-limite para o pedido de registro de candidatura.

2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições (redação dada pela Lei nº 13.165/15).

§ 2º. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro (redação dada pela Lei nº 13.165/15).

3) Exame da questão e identificação da resposta

Nos termos do art. 11, § 2.º, da Lei n.º 9.504/97, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, exceto quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro (candidato a vereador deve ter 18 anos de idade até 15 de agosto, inclusive).

Resposta: D.
Ninguém pode ser candidato oficialmente registrado às eleições com menos de 18 anos, independente do cargo.

ID

2560003

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Registro de Candidatura

“‘X’, candidato a Prefeito do Município ‘Y’, renunciou à sua candidatura, após o termo final do prazo do registro.” Neste caso, o partido

Alternativas

poderá substituir o candidato, desde que o novo pedido seja apresentado até 20 dias antes do pleito.

poderá substituir o candidato, mas a substituição só será deferida se ocorrer em até 10 dias da renúncia.

não poderá substituir o candidato, uma vez que o registro de candidatura é a data limite para substituições.

poderia substituir o candidato se fosse o caso de falecimento, pois, diferentemente da renúncia, no caso de falecimento, a substituição tem como data limite 20 dias antes do pleito.

Comentários

Não entendi o erro da A

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 1o A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

§ 3o Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 13, § 1º, da Lei das Eleições.

Como se trata de candidato que renunciou, o partido deve substituir o candidato e requerer o registro até 10 dias da ocorrência do fato, ou seja, da renúncia.

Art. 13. É FACULTADO ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.

GABARITO : LETRA B

FONTE : PROFESSOR RICARDO TORQUES
redação meio confusa mas o Gabarito correto é a letra B

na assertiva eles omitiram. se a substituição teria que acontecer "depois do ocorrido", mas como é a menos errada ou mal formulada a assertiva, ela realmente é a correta de acordo com a LEi 9504. art 13

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.
A questão cobra o prazo do art. 13, § 1º, da Lei das Eleições.

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.
Gabarito letra b).

LEI 9.504 (LEI DAS ELEIÇÕES)

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.

§ 3º Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

a) Essa assertiva está errada, pois esta passa a ideia de que o partido poderá substituir o candidato até 20 dias antes do pleito, sem precisar obedecer ao prazo de dez dias (§ 1º), bastando que o pedido de substituição seja apresentado até 20 dias antes do pleito e essa ideia está errada. A ideia corretá é que o partido possui até 10 (dez) dias para realizar a substituição contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição e essa substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo. Logo, ambos os prazos devem ser respeitados para que a substituição ocorra.

b) GABARITO. Cabe ressaltar que a alternativa "b" é a "menos errada" na questão e, por isso, é o gabarito. Porém, ela não está redigida muito bem e há dados importantes que foram omitidos para se afirmar o que foi exposto nessa assertiva.

c) O registro de candidatura não é a data limite para substituições, conforme foi explicitado nas outras alternativas. Via de regra, a data limite para substituições é até 20 (vinte) dias antes do pleito, salvo em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo. Ademais, a substituição deve ocorrer em até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.

d) A alternativa "d" trocou a ideia da "regra" pela "exceção". No caso de renúncia, a data limite para substituições é até 20 (vinte) dias antes do pleito, enquanto que, no caso de falecimento, a data limite para substituições é maior, podendo ocorrer após esse prazo (cinco dias antes do pleito, por exemplo).

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Acredito que sejam requisitos cumulativos:

o partido tem sim 10 dias para fazer a substituição, MAAAAAAAAAS só pode fazê-la se for em até 20 dias antes do pleito, como já exposto pelo colega André Aguiar, Rei do QC.

.

Atualizado em 18/12:

Recurso procedente. Questão Anulada. Veja o que diz a banca:
A Lei 9.504/97 trata da questão em seu artigo 13, a saber: “Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir
candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda,
tiver seu registro indeferido ou cancelado. § 1o A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto
do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da
notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. § 2º Nas eleições majoritárias, se o
candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de
direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o
partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência. § 3o Tanto nas eleições majoritárias como
nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito,
exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.” Pelo que
se percebe, a alternativa “A” está correta, pois de acordo com o §3º. A alternativa “B” está correta pois a
substituição terá que ocorrer em até 10 dias do fato. As alternativas “C” e “D” estão incorretas. Havendo duas
respostas possíveis, a questão foi anulada.
Fonte: Lei 9.504/97
A letra a está mais correta que a b. Pela interpretação dos dispositivos, a substituição deve ocorrer até 10 dias ds ciência fo fato, desde que até 20 dias do pleito. Exceto no caso de falecimento, que pode ocorrer em prazo menor. Na minha opinião não deveria ter sido anulada.
Alternativas A e B corretas, portanto questão anulada.

ID

2560006

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

A condenação à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa gera a inelegibilidade desde a condenação ou trânsito em julgado, até o transcurso do prazo de 8 anos, após o cumprimento da pena. No entanto, para que ocorra este efeito, são necessários alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um requisito que NÃO é previsto em lei:

Alternativas

Que o ato seja doloso.

Que importe em enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

Que tenha havido abuso do poder econômico com benefício a si ou a terceiros.

Que a decisão tenha transitado em julgado ou tenha sido proferida por órgão judicial colegiado.

Comentários

Gabarito: c

abuso de powder econômico - Não é exigido
A) CORRETA. Decorre o efeito da inelegibilidade apenas em condenações por ato doloso de improbidade administrativa. Confira o art. 1º, I, g, da LC nº 64/90.

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

--------------------------------------------------------------------------

B) CORRETA. Prevê o art. 1º, I, l, da Lei Complementar:

l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

------------------------------------------------------------------------

A alternativa C é a que não retrata um requisito, pois não consta da Lei de Inelegibilidades.

-------------------------------------------------------------------------

D) CORRETA. pois de acordo com as alíneas citadas acima, o efeito da inelegibilidade decorre da decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.

--------------------------------

FONTE : PROF RICARDO TORQUES
Gabarito letra (c) ?

* AO MEU VER, A LETRA "B" TAMBÉM ESTÁ INCORRETA. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO:

L.C. 64/90 (LEI DE INELEGIBILIDADE)

Art. 1º São inelegíveis:

I – para qualquer cargo:

l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

a) Essa assertiva está correta, pois o ato deve ser doloso de improbidade administrativa.

b) A alternativa "b" está errada, devido à expressão "ou". A lei complementar 64 de 1990 é clara no sentido que o ato deve ser doloso de improbidade administrativa e deve importar lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Ou seja, o ato deve gerar lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, e não lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito. Os dois requisitos devem ser cumulativos. Seguem alguns acórdãos sobre o assunto:

Ac.-TSE, de 21.2.2017, no REspe nº 10049: requisitos de incidência desta alínea: a) condenação por ato de improbidade administrativa que importe, simultaneamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito; b) presença de dolo; c) decisão definitiva ou proferida por órgão judicial colegiado; e d) sanção de suspensão dos direitos políticos.

Ac.-TSE, de 18.10.2016, no REspe nº 4932 e, de 10.12.2013, no RO nº 67938: a condenação por ato doloso de improbidade administrativa deve implicar, concomitantemente, lesão ao Erário e enriquecimento ilícito.

* Portanto, a troca da palavra "e" por "ou", nesse caso, não é cabível e, devido a isso, a letra "b" também está errada. Penso que é, plenamente, cabível recurso nessa questão e que ele será facilmente deferido pela banca. Assim, a questão merece ser anulada por conter duas assertivas incorretas. Aguardemos o gabarito final da CONSULPLAN.

c) A letra "c" não é um requisito para gerar a inelegibilidade prevista na alínea acima. Logo, é o gabarito em tela. Destaco, porém, que a letra "b" está errada também.

d) Essa assertiva está correta, pois, para que haja a inelegibilidade da alíne acima, deve havar uma decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

Fonte: http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-de-inelegibilidade/lei-de-inelegibilidade-lei-complementar-nb0-64-de-18-de-maio-de-1990

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COMPLEMENTANDO:

TABELA DE SANÇÕES DA LIA

Enriquecimento Ilícito    Prejuízo ao erário    Lesão aos princípios

Suspenção dos    8 - 10 anos 5 - 8 anos 3 - 5 anos

Direitos Políticos

Perda dos bens   Deve Pode Pode

Ilícitos

Multa civil    3 X 2X 100X

(valor do enriquecimento) (valor da lesão causada) (remuneração percebida pelo agente)

Proibição de    10 anos   5 anos   3 anos

TEM VEZES QUE TEMOS QUE ESCOLHER A MENOS ERRADA, E COLOCAR O X NO LUGAR CERTO

EM VERDADE, A LETRA C É A MAIS ADEQUADA

GAB C
Concordo plenamente com André Aguiar. Eu fundamentei o recurso praticamente igual ao que ele postou. É uma aberração essa questão, contudo, mais aberração ainda, é não ter sido anulada.
UM BIZUZAÇOOOO DA LIA:

EXISTEM APENAS DUAS DECORRÊNCIAS DO ATO ÍMPROBO QUE NECESSARIAMENTE DEVERÃO TER O TRÂNSITO EM JULGADO PARA GERAR OS EFEITOS:

1) PERDA DO CARGO PÚBLICO; E

2) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.
Eu acertei mas torço para que seja anulada, trocar uma palavra já é apelativo agora o E por OU quem não tem o conhecimento completamente consolidado não percebe a diferença nunca.
6 MESES TENTANDO ACERTAR A MESMA QUESTÃO

UM DIA VAIII

Em 08/06/2018, às 12:51:39, você respondeu a opção A.Errada!

Em 21/05/2018, às 12:35:57, você respondeu a opção B.Errada!

Em 20/01/2018, às 01:18:54, você respondeu a opção D.Errada!
A lógica dessa banca é um pouco estranha. De fato, a letra "B" pode ser considerada errada, mas, se interpreta-la de acordo com o enunciado, não. É que ela contém DOIS requisitos previstos em lei (muito embora sejam cumulativos), enquanto que a alternativa C (gabarito) contém UM SÓ (que não é previsto para o caso de improbidade). Tem que viajar na maionese para responder as questões da CONSULPLAN rsrs
REQUISITOS:

* Decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado

* Por ato doloso de improbidade administrativa

* Importe lesão ao patrimônio público

* Enriquecimento ilícito
GABARITO LETRA C

LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990

ARTIGO 1º "I"

l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
QUASE DESISTINDO DE ELEITORAL.... EM 3, 2, 1....
DEVERIA SER ANULADA. A BANCA CONSIDEROU CORRETA A LETRA "B"

B) Que importe em enriquecimento ilícito OU dano ao erário.

NO ENTANTO, A incidência desta causa de inelegibilidade somente ocorre quando a condenação do agente público à suspensão dos direitos políticos for por violação simultânea das duas primeiras modalidades de atos de improbidade administrativa, ou seja, por ato doloso que cause lesão ao patrimônio público (art.10) E importe em enriquecimento ilícito do agente público (art.9º).
LC 64/90
Art. 1º São inelegíveis:
I – para qualquer cargo:

l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

Ac.-TSE, de 21.2.2017, no REspe nº 10049: requisitos de incidência desta alínea:
a) condenação por ato de improbidade administrativa que importe, simultaneamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito;
b) presença de dolo;
c) decisão definitiva ou proferida por órgão judicial colegiado; e
d) sanção de suspensão dos direitos políticos.

Ac.-TSE, de 18.10.2016, no REspe nº 4932 e, de 10.12.2013, no RO nº 67938:
a condenação por ato doloso de improbidade administrativa deve implicar, concomitantemente, lesão ao Erário e enriquecimento ilícito.

Gabarito: Sem alternativa correta.
1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre a temática da inelegibilidade em decorrência de condenação por ato de improbidade administrativa.

2) Base legal [Lei das Inelegibilidades (LC n.º 64/90)]

Art. 1º São inelegíveis:

I) para qualquer cargo:

L) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena (incluído pela LC n.º 135/10).

3) Exame da questão e identificação da resposta

Nos termos do art. 1.º, inc. I, alínea “l", da LC n. 64/90, incluído pela LC n.º 135/10, são inelegíveis para qualquer cargo os que os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

Destarte, segundo referido dispositivo legal, são necessários os seguintes requisitos para a configuração do ato para ensejar a inelegibilidade:

a) Certo. A condenação há de ser por ato doloso de improbidade administrativa;

b) Certo. O ato de improbidade administrativa deve importar em enriquecimento ilícito ou dano ao erário. Note-se que o dispositivo legal fala em enriquecimento ilícito e dano ao erário, mas, segundo a jurisprudência, basta ocorrer apenas uma dessas hipóteses (enriquecimento ilícito ou dano ao erário);

c) Errado. Não se exige “que tenha havido abuso do poder econômico com benefício a si ou a terceiros".

d) Certo. Exige-se, na parte final, que a decisão tenha transitado em julgado ou tenha sido proferida por órgão judicial colegiado.

Resposta: C (a única errada).

ID

2560009

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

“Estabelece a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que são inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes _________________________.” Assinale a alternativa que NÃO complementa corretamente a afirmativa anterior.

Alternativas

contra a vida e a dignidade sexual

contra o meio ambiente e a saúde pública

de redução à condição análoga à de escravo

hediondos e de abuso de autoridade, em qualquer caso

Comentários

A questão cobra o conhecimento dos crimes que acarretam inelegibilidade pelo período de 8 anos após o cumprimento da pena. Esses crimes estão previstos no art. 1º, I, e, da LC 64/1990.

Note que:

– a alternativa A está no item 9 da alínea e do inc. I do art. 1º da LC 64/90.

– a alternativa B está no item 3 da alínea e do inc. I do art. 1º da LC 64/90.

– a alternativa C está no item 8 da alínea e do inc. I do art. 1º da LC 64/90.

Assim, a alternativa D não completa a lacuna. Embora crime hediondo esteja previsto no item 7, o abuso de autoridade – que está no item 5 – não será em qualquer caso, mas apenas nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública.

FONTE : PROFESSOR RICARDO TORQUES
Em 01/06/2018, às 22:19:00, você respondeu a opção B.

Em 02/12/2017, às 16:44:30, você respondeu a opção C.

Um dia chego no Gabarito ;/
Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

3. contra o meio ambiente e a saúde pública;

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

6. e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

8. de redução à condição análoga à de escravo;

9. contra a vida e a dignidade sexual; e

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando
Acredito que a expressão "em qualquer caso" na letra "d" torna a alternativa errada em razão do que dispõe o §4 do art. 1º da LC 64/90:

"§ 4o A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)"
Pra quem não pretende fazer concurso para magistratura nem promotoria, o raciocínio, para crimes eleitorais, com base no Professor Marcelo Pichioli, pode ser o seguinte:
São crimes de cunho coletivo, que afetam um grupo de pessoas e são contrários à vida e à dignidade daS pessoaS.
Não necessariamente se aufere a gravidade isolada, mas contextual.

É claro que seria melhor se decorássemos, mas, se o cérebro falhar, a analogia ajuda muito.

Boa sorte ;)
D - GABARITO

1- Crimes hediondos estão previstos como a causa de inelegibilidade a que se refere o enunciado da questão. (Correto)

2- Abuso de autoridade - só enseja inelegibilidade se houver condenação à perda do cargo ou inabilitação para o exercício da função pública, veja aqui que não é em qualquer caso. (incorreto)
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e as causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 64 de 1990.

Conforme a alínea "e", do inciso I, do artigo 1º, da citada lei, são inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos seguintes crimes:

1) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

2) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

3) contra o meio ambiente e a saúde pública;

4) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

5) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

6) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

7) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

8) de redução à condição análoga à de escravo;

9) contra a vida e a dignidade sexual; e

10) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa em que não consta uma hipótese de inelegibilidade destacada acima é a letra "d", na medida em que não é em qualquer caso de abuso de autoridade no qual há inelegibilidade, sendo que o abuso de autoridade deve ocasionar a perda do cargo ou a inabilitação para o exercício de função pública, para que haja a incidência de inelegibilidade.

GABARITO: LETRA "D".
1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre quais os crimes que ensejam inelegibilidade na LC n.º 64/90.

2) Base legal [Lei das Inelegibilidades (LC n.º 64/90)]

Art. 1º. São inelegíveis:

I) para qualquer cargo:

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

3. contra o meio ambiente e a saúde pública;

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

8. de redução à condição análoga à de escravo;

9. contra a vida e a dignidade sexual; e

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

3) Exame da questão e identificação da resposta

“Estabelece a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que são inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes _________________________."

a) Certo. Contra a vida e a dignidade sexual (LC n.º 64/90, art. 1.º, inc. I, alínea “e", item 9);

b) Certo. Contra o meio ambiente e a saúde pública (LC n.º 64/90, art. 1.º, inc. I, alínea “e", item 3);

c) Certo. De redução à condição análoga à de escravo (LC n.º 64/90, art. 1.º, inc. I, alínea “e", item 8);

d) Errado. Hediondos (LC n.º 64/90, art. 1.º, inc. I, alínea “e", item 7) e abuso de autoridade, não em qualquer caso, mas apenas quando houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública (LC n.º 64/90, art. 1.º, inc. I, alínea “e", item 5).

Resposta: D. Única assertiva que não complementa o enunciado.
Lei 64/90: Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
e) os que forem condenados , em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

ID

2560012

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Sobre a propaganda eleitoral no rádio e na televisão, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido na lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.

A partir de 15 de agosto do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentada ou comentada por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição de multa exclusivamente.

Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos.

Comentários

Lei 9504, art. 45

§ 1o A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2o e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
A) CORRETA art. 44, da LE:

Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

---------------------------------------------------------------------

B) CORRETA. Com base no art. 44, § 1º, da LE :

§ 1º A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.

--------------------------------------------------------------------------

C) INCORRETA. De acordo com o art. 45, § 1º, é vedado transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato a partir de 30 de junho do ano da eleição.

§ 1º A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2o e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário.

MACETE :

Programa apr3sentad0 ou com3ntad0 por pré-candidato → VEDADO a partir do dia 30 de JUNHO . (Caso do apresentador Luciano Huck nas eleições de 2018 )

-----------------------------------------------------------------------------------------------

D) CORRETA. Art. 45, V, da LE :

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário:

V – veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;

-------------------------------------------------------------------

-BONS ESTUDOS PESSOAL !!
CUIDADO.......... uma coisa é quando o candidato apresenta/comenta o programa. Outra coisa é quando o programa não é apresentado por ele, todavia o nome do programa o alude.

EXISTEM DOIS PRAZOS PARECIDOS:

A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato ;

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Encerrado o prazo para a realização das convenções (5 DE AGOSTO) no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário:

divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação
O prazo se encerra a realização das convenções 5 DE AGOSTO
Lembrar do recente julgado do Stf na Adi 4451 - é inconstitucional a vedaçao da lei das eleicoes as manifestacoes humoristicas em satira a candidatos. Exceçao a regra, guerreiros
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral, a lei das eleições (9.504 de 1997) e possibilidades legais de se realizar propaganda eleitoral.

* Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 44, da citada lei, a propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 1º, do artigo 44, da citada lei, a propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.

Letra c) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o § 1º, do artigo 45, da citada lei, a partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º (multa no valor de vinte mil a cem mil Ufirs, duplicada em caso de reincidência) e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário.

Nesse contexto, importa destacar algumas datas importantes referentes às eleições:

1) Convenções Partidárias - de 20 julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

2) Registro de Candidaturas - os registros devem ser solicitados até às dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 45, da citada lei, encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos

GABARITO: LETRA "C".
1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre propaganda eleitoral no rádio e na TV.

2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]

Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

§ 1º. A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras (incluído pela Lei nº 12.034/09).

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário:

V) veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos.

§ 1º. A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2o e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário (redação dada pela Lei nº 13.165/15).

3) Exame da questão e identificação da resposta

a) Certo. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido na lei, vedada a veiculação de propaganda paga. É a transcrição literal do art. 44, caput, da Lei n.º 9.504/97.

b) Certo. A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras. Nada mais que a transcrição do art. 44, § 1.º, da Lei n.º 9.504/97.

c) Errado. Nos termos do art. 45, § 1.º, da Lei n.º 9.504/97, a partir de 30 de junho (e não 15 de agosto) do ano da eleição), é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentada ou comentada por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição de multa, além do cancelamento de registro da candidatura do beneficiário.

d) Certo. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos, tal como expressamente transcrito no art. 45, inc. V, da Lei n.º 9.504/97.

Resposta: C. A única assertiva errada.
A PARTIR DO DIA 30/06 DO ANO ELEITORAL - VEDA-SE A TRANSMISSÃO DE PROGRAMA APRESENTADO OU COMENTADO POR PRÉ-CANDIDATO - PENA - MULTA + CANCELAMENTO DO REGISTRO;

A PARTIR DO DIA 05/08 DO ANO ELEITORAL - É PROIBIDO DIVULGAR NOME DE PROGRAMA A QUE SE REFIRA A CANDIDATO ESCOLHIDO EM CONVENÇÃO. PENA - CANCELAMENTO DO REGISTRO.

ID

2560015

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Crimes Eleitorais

Sobre as Disposições Penais do Código Eleitoral, analise as afirmativas a seguir.

I. Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

II. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

III. Os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral para os efeitos penais.

IV. Aplicam-se aos fatos incriminados no Código Eleitoral as regras gerais do Código Penal.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

Comentários

ITEM I – CORRETO. Art. 284. Sempre que este Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de 15 dias para a pena de detenção e de 1 ano para a de reclusão.

EM RESUMO :

Sempre que não houver pena mínima:

15 dias → detenção.

1 ano → reclusão.

----------------------------------------------------------------------

ITEM II – CORRETO . Art. 285. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o Juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

----------------------------------------------------------------------

ITEM III- CORRETO . ART. 283, §1º, do CE:

§ 1º Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, além dos indicados no presente artigo, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

-----------------------------------------------------------------------

ITEM IV – CORRETO . Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta Lei as regras gerais do Código Penal.

GABARITO : LETRA A
Apenas um sutil acréscimo:

O item III se refere ao dispositivo seguinte:

Art. 283 -> IV - Os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral
Não é certo terem usado a expressão "membros" na redação da alternativa, pois dessa forma abre margem pra interpretar que estaria se fazendo referência a membros das juntas, juízes e ministros. Deveriam existir alguns limites pra essas pegadinhas.
Quando o Código silenciar acerca dos limites da pena o mínimo será de 15 dias (detenção) e 1 ano (reclusão) (artigo 284). A alternativa I está correta. Os limites das causas de aumento e diminuição da pena, quando silenciar o legislador, estarão entre 1/5 e 1/3 (artigo 285). A alternativa II está correta. Os servidores requisitados pela Justiça Eleitoral são considerados funcionários públicos para fins de crimes eleitorais (artigo 283, IV). A alternativa III está correta. Aos crimes eleitorais se aplicam as regras gerais do Código Penal (artigo 287). A alternativa IV está correta. Resposta correta: Letra A.

Resposta: A
Equiparam-se a membros????
Acredito que usaram a expressão "membros" por causa da literalidade do caput do art 283, CE.
Complementando o comentário do WARRIOR:

I. Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

ITEM I – CORRETO. Art. 284. Sempre que este Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de 15 dias para a pena de detenção e de 1 ano para a de reclusão.

EM RESUMO :
Sempre que não houver pena mínima para a pena privativa de liberdade:
15 dias → detenção.
1 ano → reclusão.
----------------------------------------------------------------------

II. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

ITEM II – CORRETO . Art. 285. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o Juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

EM RESUMO:
Causas de aumento e diminuição de pena: Entre 1/5 e 1/3

----------------------------------------------------------------------

III. Os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral para os efeitos penais.

ITEM III- CORRETO . ART. 283, IV, do CE:
Art. 283. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral:
IV – os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral.

-----------------------------------------------------------------------

IV. Aplicam-se aos fatos incriminados no Código Eleitoral as regras gerais do Código Penal.

ITEM IV – CORRETO . Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta Lei as regras gerais do Código Penal.

GABARITO : LETRA A
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos do Código Eleitoral.

ANALISANDO OS ITENS

Item I) Este item está correto, pois, conforme o artigo 284, do Código Eleitoral, sempre que este código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

Item II) Este item está correto, pois, conforme o artigo 285, do Código Eleitoral, quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

Item III) Este item está correto, pois, conforme o artigo 283, do Código Eleitoral, para os efeitos penais são consideradas membros e funcionários da Justiça Eleitoral as seguintes pessoas:

1) os magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo juntas apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral;

2) os cidadãos que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral;

3) os cidadãos que hajam sido nomeados para as mesas receptoras ou juntas apuradoras;

4) os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral.

Item IV) Este item está correto, pois, conforme o artigo 287, do Código Eleitoral, aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal.

GABARITO: LETRA "A".
1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre as disposições penais do Código Eleitoral.

2) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)]

Art. 283. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral:

IV) Os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral.

Art. 284. Sempre que este Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

Art. 285. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal.

3) Exame da questão e identificação da resposta

I) Certo. Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão. É a transcrição literal do art. 284 do Código Eleitoral.
II) Certo. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime. É a transcrição literal do art. 285 do Código Eleitoral.
III) Certo. Os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral para os efeitos penais, em conformidade com o que dispõe o art. 283, inc. IV, do Código Eleitoral
IV) Certo. Aplicam-se aos fatos incriminados no Código Eleitoral as regras gerais do Código Penal, conforme disposto no art. 287 do Código Eleitoral.

Resposta: A. Todas as assertivas estão corretas.
Quando o Código silenciar acerca dos limites da pena o mínimo será de 15 dias (detenção) e 1 ano (reclusão) (artigo 284). A alternativa I está correta. Os limites das causas de aumento e diminuição da pena, quando silenciar o legislador, estarão entre 1/5 e 1/3 (artigo 285). A alternativa II está correta. Os servidores requisitados pela Justiça Eleitoral são considerados funcionários públicos para fins de crimes eleitorais (artigo 283, IV). A alternativa III está correta. Aos crimes eleitorais se aplicam as regras gerais do Código Penal (artigo 287). A alternativa IV está correta. Resposta correta: Letra A.

Resposta: A

ID

2560018

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Propaganda política

“José da Silva quer apoiar seu candidato a Prefeito e gostaria de fazer propaganda eleitoral em seu veículo. Assim, gostaria de colocar um adesivo plástico em seu automóvel.” José poderá fazê-lo, desde que não exceda a:

Alternativas

1 m² (um metro quadrado).

2 m² (dois metros quadrados).

0,5 m² (meio metro quadrado).

0,75 m² (setenta e cinco centímetros quadrados).

Comentários

GABARITO: C

LEI 9.504 (Lei das Eleições) - Redação de 2015

Art. 37. § 2º Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o.

LEI 9.504 (Lei das Eleições) - Redação de 2017

Art. 37. § 2º

II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado)
GABARITO:C

LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.   (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).   (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 2º Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de:   (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos;   (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado).   (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017) [GABARITO]

§ 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.

§ 4o Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.   (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.   (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o  É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.   (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 7o A mobilidade referida no § 6o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas.   (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 8o A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.   (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
De acordo com o §2º do art. 37 da Lei das Eleições a extensão máxima do adesivo é de 0,5m². Logo, a alternativa C é a correta e gabarito da questão. Lembre-se, adicionalmente, que o §4º do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de que adesivo microperfurado seja adotado em toda a extensão do para-brisas.

- PROFESSOR RICARDO TORQUES
Art. 37 da Lei das Eleições a extensão máxima do adesivo é de 0,5m².
Danilo Silva, complementando sua informação, o §4° mencionado é do art. 38:

§ 4o É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3o. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013). (§ 3o Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013))

valeu demais por essa dica, obrigada!
§ 2o Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Comentário:
Segundo a LE: “Art. 37 [...] § 2º Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no §1º”. Letra C está certa.

Resposta: C
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral, a lei das eleições (9.504 de 1997) e possibilidades legais de se realizar propaganda eleitoral.

Conforme o § 2º, do artigo 37, da citada lei, não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto nos seguintes casos:

1) bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos;

2) adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5m² (meio metro quadrado).

Nesse contexto, importa ressaltar que, conforme o § 4, do artigo 38, da citada lei, é proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros.

A partir de tais dispositivos, conclui-se que um adesivo pode ter até 0,5m², ou podem ser utilizados vários adesivos, desde que a soma das áreas dos adesivos justapostos não ultrapasse 0,5m². Nos veículos, cada adesivo pode ter no máximo 50cm X 40cm, o que significa 0,2m². No caso dos veículos, pode-se optar também por adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro. Se o adesivo não for microperfurado, estará limitado a 50cm X 40cm. Além disso, nos veículos, podem ser colocados o adesivo microperfurado do para-brisa traseiro mais outros adesivos de dimensão individual até 50cm X 40cm e dimensão total 0,5m², independentemente da posição no veículo, inclusive por dentro dos vidros laterais.

Por fim, frisa-se que o veículo não pode ser destinado ao transporte público, ou ao serviço público (coleta de lixo, transporte escolar, etc) e não pode ser feita propaganda eleitoral em táxis.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "c", pois o adesivo plástico o qual José da Silva deseja colocar em seu veículo não poderá exceder a 0,5 m² (meio metro quadrado).

GABARITO: LETRA "C".
1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre o tamanho legal da veiculação de propaganda eleitoral em veículo particular.

2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]

Art. 37. [...].

§ 2º. Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de:

II) adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) (redação dada pela Lei nº 13.488/17).

3) Exame da questão e identificação da resposta

José da Silva quer apoiar seu candidato a Prefeito e gostaria de fazer propaganda eleitoral em seu veículo. Assim, gostaria de colocar um adesivo plástico em seu automóvel.

José, nos termos do art. 37, § 2.º, inc. II, da Lei n.º 9.504/97, poderá fazê-lo, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado).

Resposta: C.
PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS PARTICULARES:
REGRA - VEDADO;
EXCEÇÕES:
1. BANDEIRAS EM VIAS PÚBLICAS, DESDE QUE MÓVEIS E NÃO ATRAPALHEM O ANDAMENTO DO TRÂNSITO DE PESSOAS E VEÍCULOS;
2. ADESIVOS, COM DIMENSÃO MÁXIMA DE 0.5 M2 (ÁREA TOTAL DE MEIO METRO QUADRADO) EM AUTOMÓVEIS, JANELAS RESIDENCIAIS E BICICLETAS. OS ADESIVOS MICROPERFURADOS PODEM SE ESTENDER POR TODO O PARA-BRISA TRASEIRO (OBS: "PODEM", OU SEJA, NÃO É NECESSÁRIO PREENCHER A EXTENSÃO TOTAL DO PARA-BRISA);
3. ADESIVO NÃO MICROPERFURADO TERÁ, NO MÁXIMO, 50 X 40 CM (0,2 M2), PODENDO SER COLOCADO EM QUALQUER POSIÇÃO.

ID

2560021

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Departamentalização é o agrupamento, de acordo com um critério específico de homogeneidade, das atividades e correspondentes recursos humanos, financeiros, tecnológicos, materiais e equipamentos em unidades organizacionais. Pode-se considerar que esses agrupamentos, representados pela departamentalização, podem apresentar, pelo menos, quatro contribuições para as empresas. De acordo com o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Estruturação do sistema de supervisão comum entre as funções e entre as unidades organizacionais da empresa.

( ) Desoneram as funções e as unidades organizacionais da necessidade de compartilharem recursos e conhecimentos comuns, gerando maior fluidez nos processos.

( ) Criam medidas de desempenho comuns, aprimorando a coordenação das funções.

( ) Facilitam a alocação de colaboradores por especialização acadêmica, atendendo às crescentes demandas por minimizar as tensões entre generalistas e especialistas, cuja interação em um mesmo departamento caminham, de acordo com vários estudos, para a redução da produtividade das unidades organizacionais.

A sequência está correta em

Alternativas

F, V, V, F.

V, F, V, F.

V, F, F, F.

F, F, V, V.

Comentários

Gabarito - B

"Daqui a um ano, você vai desejar ter começado hoje." Karen Lamb
Pessoal, como todos sabem, consulplan é muito subjetiva com administração pública, contudo, vou tentar dar a minha contribuição para matar essa questão apenas com conceitos sólidos sobre departamentalização em mente. A resposta direta e objetiva não vai ser encontrada e lugar nenhum da internet.

A definição de departamentalização dada pela banca é de Djalma Oliveira e de uma forma bem simples a empresa pode ter especialização vertical ou horizontal.

Vertical = quando quer aumentar a qualidade da supervisão ou chefia, acrescentando mais níveis hierarquicos na estrutura ( aqui é so imaginar uma escada, em cada degrau tem seu chefe junto com o departamento pelo qual ele é responsável, logicamente, o presidente da empresa está no último degrau)

Horizontal = Aqui temos de fato de departamentalização. caracteriza-se pelo crescimento horizontal do organograma. (aqui imaginamos todo mundo em um mesmo plano, vão crescendo os departamentos especilizados da empresa)

Tendo isso em mente vamos as questões:

Estruturação do sistema de supervisão comum entre as funções e entre as unidades organizacionais da empresa. (V)

Ora, claro que a supervisão é comum entre funções e entre as unidades organizacionais, pois de quem é essa supervisão em comum ? vai ser de um presidente da empresa, diretor financeiro, ou algum cargo de alta chefia. São seis as funções organizacionais: produção ou serviços; comercial ou marketing; materiais ou logística; financeira; recursos humanos; e jurídico-legal. Já as unidades organizacionais podem ser 3: Gerência de planejamento, gerência de organização e gerência de controle.

Desoneram as funções e as unidades organizacionais da necessidade de compartilharem recursos e conhecimentos comuns, gerando maior fluidez nos processos. (F)

Desonerar = Livrar-se de obrigação ou imcumbência. PRONTO. já daria pra matar a questão, pois é completamente necessário que haja troca de conhecimentos e recursos na departamentalização. Em uma fábrica de sapatos, como a produção será eficiente se os responsáveis pela parte elétrica não forem integrado com a parte mecânica ? impossível dar certo né ? lembrar da HOMOGENEIDADE.

Criam medidas de desempenho comuns, aprimorando a coordenação das funções. (V)

O principal princípio que deve reger a departamentalização e precisamos ter em mente é: HOMOGENEIDADE. quase sempre que a banca falar em departamentalização estará implícito este princípio. medidas de desempenho comum significa uma coisa Homogênea, portanto a questão está correta.

Facilitam a alocação de colaboradores por especialização acadêmica, atendendo às crescentes demandas por minimizar as tensões entre generalistas e especialistas, cuja interação em um mesmo departamento caminham, de acordo com vários estudos, para a redução da produtividade das unidades organizacionais. (F)

Ao contrário, especialistas em um mesmo setor=PRODUTIVIDADE

GABARITO LETRA B)
Obrigado pessoal.
Dúvida item 3:

"Criam medidas de desempenho comuns, aprimorando a coordenação das funções. "

- O que que tem a ver uma coisa com a outra?
Acho q às vezes esses elaboradores querem se superar e acabam fazendo merda!

É o caso desta questão.
Subjetividade tem nome: fraude.
Acertei, mas nao entendi nada até hoje
Tô que nem o Stonis 7, não entendi a questão ainda... Jesus!
É foda acertar no QC e errar na prova! =/
princípios que devem ser seguidos na hora de fazer a departamentalização

HOMOGENEIDADE

Princípio do maior uso – o departamento que faz mais uso de uma atividade, deve ter controle sobre ela

Princípio do interesse – o departamento que controlar a atividade, deve criar mecanismos de supervisão

Princípio da separação e do controle – atividades de controle devem estar separadas de atividades controladas

Princípio da supressão da concorrência – elimine concorrência entre departamentos agrupando atividades similares em um único departamento
Pelo amor de Deus esta proposição I estar correta......jesus!
ALTERNATIVA B)

A questão se baseou no livro de Djalma de Pinho Rebouças de Oliveira - Estrutura Organizacional: uma abordagem para resultados e competitividade (2006).

O referido autor defende que a departamentalização é um agrupamento das atividades e correspondentes recursos, e que esses agrupamentos podem apresentar as seguintes contribuições para a empresa:

* Estruturação do sistema de supervisão comum entre as funções e entre as unidades organizacionais da empresa;
* Obrigam as funções e as unidades organizacionais a compartilharem recursos e conhecimentos comuns;
* Criam medidas de desempenho comuns, aprimorando a coordenação das funções; e
* Encorajam o ajuste mútuo, principalmente através de interações informais.
Fiquei meio em dúvida na primeira e na última assertiva.

( ) Estruturação do sistema de supervisão comum entre as funções e entre as unidades organizacionais da empresa.

Nesse item eu pensei o seguinte, cada departamento tem sua responsabilidade de supervisionar seus subordinados.. o presidente da empresa não vai ficar responsável por isso.. imaginei como exemplo a departamentalização funcional.

( ) Facilitam a alocação de colaboradores por especialização acadêmica, atendendo às crescentes demandas por minimizar as tensões entre generalistas e especialistas, cuja interação em um mesmo departamento caminham, de acordo com vários estudos, para a redução da produtividade das unidades organizacionais.

Nesse item o problema foi o cujo, no meu humilde ponto de vista, o "cuja" está se referindo às tensões de generalistas e especialistas as quais, realmente, tendem a reduzir a produtividade da organização. (obs: antes que alguém diga que o "cuja" não está concordando com tensões por estar no singular, o cujo redere-se ao termo anterior, mas concorda com o posterior.)

Alguém pode me dar uma luz? (Ps: sou péssimo em português, se meu raciocínio estiver equivocado, avisem pfv. Grato!)
GAB B
Concordo com meus caros amigos, apesar de ter acertado por eliminação, achei a questão é extremamente subjetiva. Todos sabemos que Administração já possui essa característica, somando-a com o fato da banca ser fraca e subjetiva, complica tudo mais ainda.
Caros colegas, acredito que a afirmativa IV é imprecisa ao falar sobre essa falta de produtividade. Entende-se que se refere aos especialistas e generalistas, e não aos especialistas apenas. A má clareza da afirmação prejudicou sim o julgamento do item.

ID

2560027

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Gestão por Processos

Os riscos operacionais podem ser definidos como a possibilidade de perdas diretas ou indiretas, em função de fraquezas ou ausências de processos e controles internos adequados. Os gestores precisam estar sempre atentos a todos estes potenciais riscos de forma a minimizar seus impactos negativos na saúde financeira das organizações. Como é denominado o risco de perdas gerado pela dependência de poucos produtos, clientes e/ou mercados?

Alternativas

Risco sistêmico.

Risco de modelagem.

Risco de concentração.

Risco de liquidação financeira.

Comentários

No risco de concentração tem um exemplo que nunca vai deixar você esquecer do que se trata.

Imagine um empreendedor que resolve abrir uma empresa apenas para atender as necessidades de uma grande empresa da região. Quando a grande empresa estiver em período de crescimento, consequentemente o novo empreendedor irá prosperar também, mas quando a empresa passar por crise ele será diretamente atingido.

Este é conhecido como risco de concentração. concentrar seu foco em um ou poucos clientes. O pensamento é igual no caso de ser mercados ou produtos

gabarito letra c)

Bons estudos galera.
Concentre todos os seus esforços em um único concurso e você entenderá muito bem do que se trata o "risco de concentração". rs
acertei pela lógica, mas quem é o autor da teoria?
"Nunca coloque todos os ovos no mesmo cesto."
Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento sobre os riscos.

Diante disso, vamos a uma breve explicação.

Risco é a possibilidade de ocorrência de um evento que venha a ter impacto no cumprimento dos objetivos.

Neste sentido, o risco é medido em termos de impacto e de probabilidade. Assim, mensurar o risco significa estimar a importância de um risco e calcular a probabilidade e o impacto de sua ocorrência.

Posto isso, vamos à análise das alternativas.

A) ERRADA. Risco sistêmico é aquele fora do controle da organização e capazes de produzir efeitos diversos, por exemplo, guerras.

B) ERRADA. Risco de modelagem é o risco de Perdas decorrentes da utilização, desenvolvimento ou interpretação incorreta de resultados fornecidos por modelos.

C) CERTA. Risco de concentração é o risco ocasionado pela dependência de poucos produtos, clientes ou mercados.

D) ERRADA. Risco de liquidação financeira é o risco de perdas em virtude de falhas nos procedimentos e controles de finalização de transações.

Gabarito do Professor: Letra C.
Risco de concentração é o risco ocasionado pela dependência de poucos produtos, clientes ou mercados.

ID

2560030

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

“No decorrer dos últimos anos, observa-se que alguns subsídios adotados pelos gestores públicos, de maneira sistemática, têm contribuído para alterar o paradigma quanto ao alcance da excelência nos serviços e demonstrado que posturas proativas conseguem contribuir para a passagem de situações de ‘um simples apagar incêndios’ para a efetiva atuação preventiva, educativa e humanizada, desenvolvendo e apresentando projetos que contemplam as necessidades atuais da sociedade brasileira e a preservação ambiental, tão necessárias em tempos atuais e futuros.”

(Kanaane, 2010.)

Assinale a alternativa que NÃO reflete um desses subsídios.

Alternativas

Atitudinais.

Estratégicos.

Alternativos.

Comportamentais.

Comentários

Gabarito C

Vou tentar colocar as alternativas no texto para ficar claro. O texto está focando muito em prevenção, "alternativa", nesse sentido, pode significar resolver o problema depois que ele já apareceu.

“No decorrer dos últimos anos, observa-se que alguns subsídios adotados pelos gestores públicos, de maneira sistemática, têm contribuído para alterar o paradigma quanto ao alcance da excelência nos serviços e demonstrado que posturas proativas (A - Atitudinais) conseguem contribuir para a passagem de situações de ‘um simples apagar incêndios’ (C - Alternativos) para a efetiva atuação preventiva (B - Estratégicos), educativa e humanizada (D Comportamentais), desenvolvendo e apresentando projetos que contemplam as necessidades atuais da sociedade brasileira e a preservação ambiental, tão necessárias em tempos atuais e futuros.”
Subjetivo demais, Meu Deus!!
Consulplan é estranha slx
Essa banca me f... Questões ambíguas e subjetivas
toda estranha kkk
Eu hein... questão estranha.
Quando você lê uma questão e simplesmente não entende nada. Consulplan me ajuda aí né?
Errei na prova e acertei aqui no QC! =/ A banca por si só já é porca, mas na parte de Administração foi pior que diarréia crônica!
"atuação preventiva, educativa e humanizada, desenvolvendo e apresentando projetos que contemplam as necessidades atuais da sociedade brasileira e a preservação ambiental, tão necessárias em tempos atuais e futuros.” Dá uma ideia de algo planejado, organizado e alinhado com a atual administração moderna.

O que destoa é a letra : C. Dá uma ideia de algo improvisado, "apagar incêndio".

Foi o meu raciocínio para resolver a questão, mas vai saber o que o examinador pretendia.
Fui buscar a lógica lá na gestão de desempenho pra resolver essa questão: Atitude Habilidades Comportamento A que difere é a C.
macete:

CHA = conhecimento (sabe a teoria, ou como na questao: estratégia), habilidades (sabe a parte prática, ou o como fazer - comportamento), atitudes (sabe a teoria, a prática e tem a atitude de fazer - atitudinais)
Show de bola Nicolas. Obrigado pelo uso da -eficiência- para atingir o objetivo! Oss
Jesus é a saída. Dá pra resolver com subjetividade.
É preciso frisar na seguinte passagem: alguns subsídios adotados pelos gestores públicos, de maneira sistemática...
Que alternativa NÃO reflete subsídios que podem ser empregados de maneira SISTEMÁTICA?

Alternativa C, pois subsídios alternativos,logicamente, não são adotados de forma sistemática, mas sim excepcionalmente.
Para resolução da questão, faz-se necessário o conhecimento da Excelência na Administração Pública, sendo mais especificamente cobrado os Subsídios utilizados por gestores públicos.

Diante disso, vamos analisar cada alternativa.

A) Errado, pois subsídios atitudinais são subsídios utilizados por gestores públicos, dado que refletem no estabelecimento de atitudes proativas dos colaboradores no ambiente organizacional.

B) Errado, pois subsídio estratégico é um tipo de subsídio utilizado por gestores públicos, dado que auxilia o plano estratégico ao vincular as atividades ao atingimento de metas definidas pela organização.

C) Certo, pois subsídios alternativos não refletem um tipo de subsídio adotado por gestores públicos.

D) Errado, pois subsídios comportamentais são subsídios utilizados por gestores púbicos, dado que estabelece ações educativas. Nesta alternativa, podemos lembrar dos treinamentos recebidos pelos colaboradores para executar suas atividades com excelência.

Gabarito do Professor: Letra C.

ID

2560033

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

A reforma do Estado dos anos 1990 modificou a administração pública, implementando uma cultura gerencial calcada em uma gestão voltada para ferramentas e métodos provenientes da iniciativa privada. A adesão à cultura gerencial, oriunda dessa reforma, estimula cada vez mais a participação de consultorias privadas com o intuito de gerar informações imprescindíveis para a tomada de decisões dos gestores públicos e apoiar a elaboração de programas de gestão. No caso brasileiro, quais foram os resultados mais visíveis da reforma do Estado no âmbito do controle das privatizações?

Alternativas

Os programas GPRA.

As agências reguladoras.

Os novos mecanismos de mercado.

Os centros de responsabilidade e governança.

Comentários

Agências Reguladoras
Gabarito B

As Agências Reguladoras surgem quando o estado deixa de prestar um serviço e passa a responsabilidade pra iniciativa privada, elas deveriam fiscalizar essas atividades pra essas empresas privadas não sairem da linha.

Na prática as agências reguladoras servem pra criar tanto empecilho à iniciativa privada que poucas empresas conseguem entrar no mercado, é por isso que temos poucas empresas de telecomunicação e o serviço é muito ruim. Não escrevam essa parte na prova.
Nicolas Milheiro,

a sua observação é recorrível muito em consequência do aparelhamento das Agências feitas por gestão política.
GABARITO B

As agencias reguladoras desempenham a função gerencial, fiscalizadora, típica do modelo de administração pública gerencial. Descentralizada.
Na história e teoria está certo, na vida real as Ag Regul. têm outra finalidade hoje em dia, política. :)
Eu, por mim, privatizaria tudo, começando pelo Executivo, Legislativo e imprescindível o Judiciário. Tudo o mais funcionaria perfeitamente aqui.
Isso! é assim! cobrem a matéria de forma objetiva, Consulplan ! :)
Não deveria ser controle das privatizações, mas controle das empresas privatizadas.
Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento da reforma do Estado de 1990 que modificou a administração pública.

Diante disso, vamos a uma breve explicação.

A motivação da reforma foi o esgotamento do modelo anterior que era centralizado pelo Estado e altamente burocrático. Neste novo modelo, iniciado no governo Collor, ocorreram várias privatizações, a fim de recuperar a economia

Neste contexto, ocorreu a priorização do Plano Nacional de desestatização (PND), que tinha como objetivos: contribuir para o redesenho do parque industrial, consolidar a estabilidade, reduzir a dívida pública.

Com a redução do Estado, em meio a um processo de privatizações, ocorreu o surgimento de pessoas jurídicas responsáveis pelo disciplinamento e pela fiscalização de setores do mercado.

Deste modo, tem-se o surgimento das agências reguladoras que advém da política econômica adotada no Brasil na década de 90 do século XX, quando ocorreram privatizações decorrentes do Plano Nacional de Desestatização.

Com efeito, as agências reguladoras criadas a partir dos anos 90, são principalmente voltadas para acompanhar as delegações feitas através de concessões, ou seja, estão associadas às delegações de serviços públicos, para os quais a administração pública contínua responsável.

Contudo, as agências reguladoras ganharam mais força no país com o governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC). Elas tinham o objetivo de defender os interesses do consumidor, assegurar o cumprimento dos contratos, estimular níveis adequados de investimento e zelas pela qualidade do serviço.

Por fim, cabe ressaltar que o novo sistema regulatório brasileiro, criado a partir do surgimento das agências reguladoras, durante a reforma da década de 1990, encontra-se ainda em fase de consolidação.

Questionamentos sobre a legitimidade das agências reguladoras são frequentes e refletem o ineditismo desse arranjo para o ajuste de seu desenho institucional e de sua atuação regulatória.

Ante o exposto, é correto afirmar que, no caso brasileiro, o resultado mais visível da reforma do Estado no âmbito do controle das privatizações foram as agências reguladoras.

Gabarito do Professor: Letra B.

ID

2560036

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Gestão Pública Empreendedora ou Empreendedorismo governamental

Apesar da evolução sistemática da administração pública nos últimos anos, percebe-se que ainda permanece reativa e lenta em detrimento da gestão privada. Desse modo, em razão das características inerentes à administração pública, é necessário saber se um eventual empreendedor conseguiria sobressair em um ambiente mais estático. Em uma análise comparativa entre o empreendedorismo público e o privado, no que tange ao elemento motivação, é uma característica do empreendedorismo independente e no setor privado:

Alternativas

A tomada de risco calculada.

A grande diversidade de objetivos.

A ausência de redistribuição de lucros.

A busca por superação dos entraves burocráticos.

Comentários

Gabarito: A

Os estudos de McClelland conforme Olivo (2003) e Gretti e Senhorini (2000), descrevem sobre atitudes emprendedoras, identificando diferentes comportamentos das pessoas emprendedoras: a) conjunto de realização: busca de oportunidades e iniciativa; correr riscos calculados; exigência de qualidade e eficiência; persistência; comprometimento; b) conjunto de planejamento: busca de informações; estabelecimento de metas; planejamento e monitoramento sistemático; c) conjunto de poder: persuasão e rede de contatos; independência e autoconfiança.

Diefenbach (2011) mostra que dentre as principais diferenças entre as organizações do setor público e privado destaca-se que as organizações públicas são: a) caracterizadas pela ausência de mercados econômicos e suas pressões de redução de custos; b) influenciadas intensivamente por questões políticas; c) tem como pressupostos a equidade, responsabilidade, franqueza e transparência aos usuários e pela multiplicidade de conflitos entre os agentes (gestores); e, d) é tradicionalmente mais centralizada, na qual os gestores tem menos autonomia de decisão e flexibilidade, menos incentivos e menos riscos/recompensas (BERNIER & HAFSI, 2007; CURRIE, et al., 2008). Essas características vão de encontro com as características de uma organização orientada para o empreendedorismo, pois a cultura de prevenção de riscos e de baixa tomada de decisão, autonomia e de flexibilidade são negativamente relacionadas ao contexto do empreendedorismo (RAINEY, 2009).
Só não entendi em que parte a motivação entra nessa resposta...segue o baile
EMPREENDEDORISMO:

1. disposição ou capacidade de idealizar, coordenar e realizar projetos, serviços, negócios.

2.inciativa de implementar novos negócios ou mudanças em empresas já existentes, ger. com alterações que envolvem inovação e riscos.
Essa banca faz umas questões muito estranhas de administração pública!!!!!
A questão fala em empreendedorismo independente e no setor privado, quando se fala em setor privado, a tomada de decisões necessitam ser bem calculadas, os riscos precisam ser calculados, haja vista que arriscar sem saber os possíveis resultados (bons ou ruins) pode ser literalmente um "tiro no pé"
O desafio de empreender é um fator motivador! No entanto, os riscos são muitos e devem ser calculados! É isso ou a banca é doida! Kkkkk Enfim, assim que eu entendi é acertei: Gab A
Qual o erro da letra B? Diversidade de objetivos existe em ambos os setores.
Pra começar, não entendi nem o que a questão pede.
Que texto horroroso. Um verdadeiro cu de boi.
Gabarito A:

A questão pede uma característica comum aos setores público e privado:

a) A tomada de risco calculada. CORRETA. Tanto o setor público quanto o privado não saem tomando decisões como loucos. Por mais questionáveis que sejam estas decisões, elas são objeto de alguma reflexão sobre os riscos que implicam.

b) A grande diversidade de objetivos. ERRADA. Em suma, a ADM. Pública tem apenas um objetivo: SATISFAZER O INTERESSE PÚBLICO, enquanto a iniciativa privada pode ter vários objetivos, como geração de lucro, melhoria da qualidade de vida de seus clientes e funcionários, desenvolvimento de tecnologia e assim por diante.

c) A ausência de redistribuição de lucros. ERRADA. O setor público, em geral, não visa obtenção de lucros. Porém, quando o obtém (por exemplo, quando aufere receitas com aluguéis de seus imóveis) haverá redistribuição dos mesmos por meio das políticas distributivas de renda, tratadas a fundo no orçamento, o que, por óbvio, não ocorre no setor privado, que não possui obrigação em dividir seus lucros com a população.

d) A busca por superação dos entraves burocráticos. ERRADA. Na teoria há busca pela diminuição da burocracia, contudo, na prática, a burocracia domina o "modus operandi" no setor público; já no setor privado, quanto menor for a burocracia, melhor para os negócios.

Bons estudos!
Meu, acho que nessa banca só trabalha professores de português. Só querem que a gente interprete os textos deles. por que não cobram só o conteúdo da matéria?? que droga!
Gabarito A
A questão quer a convergência do setor publico e privado
E o que a motivação tem a ver com essa carniça?
Eu não entendi isso:

empreendedorismo independente e no setor privado:

Esse independente é o que?É um modo de dizer empreendedorismo público?

Porque na linha anterior ele compara público e privado.
E na linha seguinte ele diz independente e privado
Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento do Empreendedorismo.

Diante disso, vamos a uma breve explicação.

Segundo Dornelas (2003), o empreendedorismo significa fazer algo novo, diferente, mudar a situação atual e buscar novas oportunidades de negócio, tendo como foco a inovação e a criação de valor.

O autor versa que, apesar da multiplicidade de conceitos para o empreendedorismo, é possível sintetizar os conceitos nas características descritas abaixo:

- Fazer diferente;
- Empregar recursos disponíveis de forma criativa;
- Aceitar assumir riscos calculados e a possibilidade de fracassar;
- Buscar oportunidade e inovar, sendo sempre um processo de criação de valor.

Corroborando com o citado acima, Chiavenato (2006) afirma sobre o processo empreendedor que:

- O empreendedorismo requer tolerância com possíveis erros.
- O empreendedorismo exige devoção, comprometimento de tempo e esforço para que o negócio transforme-se em realidade.
- O empreendedorismo requer ousadia e responsabilidade de riscos calculados.
- O empreendedorismo está relacionado com a criação de algo novo.

Posto isso, vamos à análise das alternativas:

A) Certo, pois conforme Chiavenato (2006), o empreendedorismo requer ousadia e responsabilidade de riscos calculados, bem como Dornelas (2003) ratifica lecionando que se deve aceitar assumir riscos calculados e a possibilidade de fracassar.

B) Errado, pois o fim público é o objetivo do empreendedorismo público.

C) Errado, pois no empreendedorismo privado não há ausência de redistribuição de lucros. Inclusive este conteúdo está explícito na política de dividendo de cada organização.

D) Errado, pois é o empreendedorismo governamental que tem como objetivo à superação da burocracia e não o privado.

Fontes:

DORNELAS, J. C. A. Empreendedorismo Corporativo: como ser empreendedor, inovar e se diferenciar na sua empresa. Rio de Janeiro: Elsevier, 2003.

CHIAVENATO, Idalberto. Administração geral e pública. - 2ª ed. - Rio de Janeiro: Elsevier, 2006. (Provas e concursos).

Gabarito do Professor: Letra A.
resp. A
Para Dornelas (2003)1, o empreendedorismo significa fazer algo novo, diferente, mudar a situação atual e buscar novas oportunidades de negócio, tendo como foco a inovação e a criação de valor. O autor diz que as definições para empreendedorismo são várias, mas que é possível resumir sua essência nos conceitos de:
• fazer diferente;
• empregar recursos disponíveis de forma criativa;
• assumir riscos calculados;
• buscar oportunidades e inovar, sendo sempre um processo de criação de valor.
fonte: ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA, Empreendedorismo e Inovação, Prof. Adriel Sá, PDF GRANCURSOS pág. 3

ID

2560039

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Gestão de Politicas Públicas

Embora seja uma questão antiga e que em algumas vezes se misturava à questão religiosa, como o calvinismo do século XVI, a busca de valores e virtudes a todo custo tornou-se uma necessidade tão vital como “o pão nosso de cada dia”, especialmente nas atividades que envolvem as relações com o poder público. No século XVI, Calvino e seus seguidores – frutos da Reforma Protestante que este ano completa 500 anos – preocupados com essa questão, diziam aos crentes que eles precisavam ter retidão e austeridade no que faziam, diferentemente do pensamento do grupo de teólogos não reformados, propensos a ver na atividade econômica a oportunidade de enriquecimento fácil com coisas fúteis. Por outro lado, no século seguinte, Portugal foi contemplado com o trabalho do padre Antônio Vieira que escreveu, em 1655, o sermão do bom ladrão, cujo conteúdo tem muito a ver com o que o Brasil vive na atualidade: suborno, corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade na gestão do bem público por parte de gestores, políticos e empresários inescrupulosos. E isso, não por acaso, influencia no cotidiano dos “clientes” da administração pública em nossos dias. A ineficiência do serviço público brasileiro é de conhecimento de todos que costumam assistir aos noticiários na TV, ou ler jornais e revistas de circulação no país. Nesses veículos de comunicação, é comum a divulgação da precariedade não apenas dos serviços públicos – saúde, transportes, educação etc. – mas também de setores há muito tempo privatizados, como o de telecomunicação que tem alto índice de reclamação dos clientes. Tudo isso contribui para colocar em xeque a credibilidade que a população deposita nos gestores da coisa pública. A confiança no serviço público está tão “nublada”, assumindo um “ar de cinismo”, que vários setores da sociedade têm colocado a necessidade de uma nova reforma no topo da lista de objetivos urgentes. A que tipo de nova reforma o enunciado se refere?

Alternativas

Reforma ética.

Reforma nacionalista.

Reforma organizacional.

Reforma macroeconômica.

Comentários

Gabarito A

"tem muito a ver com o que o Brasil vive na atualidade: suborno, corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade na gestão do bem público por parte de gestores, políticos e empresários inescrupulosos".
parabén, Consulplan. Você ganhou o prêmio "O Enunciado Mais Longo de Questões de Concurso" de todos os tempos.
Gabarito: Letra A

" tem muito a ver com o que o Brasil vive na atualidade: suborno, corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade na gestão do bem público por parte de gestores, políticos e empresários inescrupulosos "

Algumas referências:

https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/314936/%27Brasil-precisa-de-uma-reforma-%C3%A9tica%27-diz-bispo-da-CNBB.htm

https://pmaisg.com.br/noticias/615-reforma-moral-e-etica-e-a-mais-urgente
Interpretação de texto geralmente cai na disciplina de língua portuguesa.
Pra quê um texto desse tamanho, credo.
Como diria o Paulo Ricardo: - Se eu soubesse que ia ser assim, tudo por nada.
Vou resumir em quatro palavras:

Para - Béns - Consul - Loka
Questão de interpretação de textos, não de administração! Droga de banca!!!!
"(...) Larbi defende que o compromisso político para com a reforma ética é um requisito fundamental para a eficácia de outros elementos da infra‑estrutura de ética (Larbi, 2001). Num meio laboral em que são fornecidos os incentivos apropriados, o comportamento ético tem um impacto directo na prática diária dos valores e normas éticas do serviço público. Tais incentivos podem incluir condições de trabalho adequadas e uma avaliação do desempenho eficaz. Os administradores têm um papel importante a este respeito ao fornecerem uma liderança consistente e servindo de modelos a nível de ética e conduta na sua relação profissional com líderes políticos, cidadãos e com outros funcionários públicos. Além disso, as políticas e práticas de administração deverão demonstrar o compromisso de uma organização para com as normas éticas. Não é suficiente que os Governos tenham apenas estruturas baseadas em regras ou em conformidade. Os sistemas baseados apenas em conformidade podem encorajar inadvertidamente a que alguns funcionários públicos funcionem, simplesmente, nos limiares da má conduta, defendendo que, se não estão a violar a Lei, estão a agir eticamente. A política governamental deve não só delinear as normas mínimas, cujo não cumprimento por parte do funcionário governamental não será tolerado, mas também facilitar a consciencialização ética e articular claramente um conjunto de valores de serviço público aos quais os funcionários deverão aspirar". (p. 43, em http://www.ceic-ucan.org/wp-content/uploads/2017/02/COMPENDIO_ETICA.pdf).
Gabarito C
Falta de ÉTICA fazer um livro para um enunciado da questão. A banca precisa de uma REFORMA ÉTICA
Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento da administração pública.

Diante disso, vamos a uma breve explicação.

O texto do enunciado inicia demonstrando que há necessidade de retidão e austeridade no que é feito. Posteriormente, estabelece que o Brasil vive na atualidade: suborno, corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade na gestão do bem público por parte de gestores, políticos e empresários inescrupulosos.

Deste modo, o autor estabelece vários crimes executados por agentes públicos, os quais são todos ligados a falta de retidão e austeridade, ou seja, frutos de falhas éticas.

O enunciado prossegue demonstrando que a precariedade não é apenas dos serviços executados pela administração pública, mas também de serviços privatizados, dado que tem alto índice de reclamações dos clientes.

Por fim, o autor finaliza afirmando que esses fatos colocam a credibilidade dos gestores da coisa pública em xeque, bem como versa que a confiança no serviço público está “nublada".

Ante o exposto, a alternativa que assinala corretamente o tipo de nova reforma que o enunciado se refere é a letra A, reforma ética, uma vez que os crimes estabelecidos como exemplo são frutos de falta de conduta ética, dado que em vários o agente público confunde o bem público com privado, desviando-se da finalidade da administração pública e, com isso, levando a perda da credibilidade do serviço público. Assim, é necessária uma reforma ética a fim de sanar estes males e recuperar a confiança da população.

Gabarito do Professor: Letra A.

ID

2560042

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

A adoção da qualidade como instrumento de modernização da Administração Pública brasileira deverá sempre levar em conta, simultaneamente, os seguintes tipos de dimensão:

Alternativas

Formal e política.

Política e jurídica.

Funcional e formal.

Jurídica e conservadora.

Comentários

Não cobraram "Cadernos MARE" no edital, mas tacaram uma questão bonita na prova.

Torcendo pela anulação.....
"A adoção da Qualidade como instrumento de modernização da Administração Pública Brasileira deve levar em conta simultaneamente a sua dimensão formal - que se refere à competência para produzir e aplicar métodos, técnicas e ferramentas - e a sua dimensão política - que se refere a competência para projetar e realizar organizações públicas que atendam às necessidades dos clientes. A gestão pela qualidade instrumentalizará o alcance da dimensão política em sua expressão mais ampla: a qualidade de vida."

.

Fonte: www.bresserpereira.org.br/documents/mare/cadernosmare/caderno04.pdf

.

****Apesar do edital para TJAA prever "Gestão da Qualidade", entendo que esses assuntos não se confundem, pois Cadernos MARE estão dentro de Reforma do aparelhamento do Estado (PDRAE). Infelizmente, conhecendo a banca, acredito que ela não vai anular a questão

=( vamos aguardar
Anularam nada Marcos Roberto. Banca maldita. 3 questões de português subjetivas!!!
Não entendo de onde essa banca tira essas questões malditas de administração, tudo muito subjetivo!!!!Vc estuda, estuda e depois, erra, erra....e não entende o porquê.

Será burrice?
Nossa endenti nada :(

Todo um estudo em vão com uma questão dessa!
Gabarito: A

A adoção da Qualidade como instrumento de modernização da administração pública leva em conta duas dimensões:

--- > a dimensão formal: que se refere à competência para aplicar e produzir métodos, técnicas e ferramentas;

--- > e a dimensão política: que se refere à competência para projetar e realizar ações públicas que atendam às necessidades dos cidadãos.

O fator de coerência de todo o movimento da Qualidade está na decisão estratégica de orientar todas as ações tendo como foco o cidadão (cliente) enquanto destinatário dos serviços públicos e da ação do Estado e, por isso, merecedor dos melhores resultados.
Gabarito: A.
Dimensão formal e política.
Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento da Gestão da Qualidade na modernização da Administração Pública Brasileira.

Diante disso, vamos a uma breve explicação.

Na década de 90 (séc. XX), o Governo Federal criou o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade (PBQP) voltado para as empresas brasileiras, tendo como objetivo a melhoria da sua competitividade no exterior.

Embora com muitos êxitos importantes na administração pública, O PBQP não foram tão significativos como no setor privado, pois o esforço de implantar a qualidade no campo da Administração Pública apresenta algumas especificidades decorrentes da natureza da atividade pública, considerando as diferenças entre os setores e também as características do PBQP, as ações da Qualidade na Administração Pública foram estruturadas em um programa denominado Qualidade e Participação.

No contexto deste programa, o caderno 4 do ministério da administração federal e reforma do Estado (1997) leciona que a adoção da qualidade, como instrumento de modernização da Administração Pública Brasileira, deverá levar em conta, simultaneamente, a sua dimensão formal – que se refere à competência para produzir e aplicar métodos, técnicas e ferramentas – a sua dimensão política – que se refere a competência para projetar e realizar organizações públicas que atendam às necessidades dos clientes.

Ante o exposto, a adoção da qualidade como instrumento de modernização da Administração Pública brasileira deverá sempre levar em conta, simultaneamente, os tipos de dimensão formal e política e os outros tipos de dimensões cogitados nas outras alternativas, não constituem dimensões da qualidade para o caderno 4 do ministério da administração federal e reforma do Estado (1997).

Fonte:

BRASIL. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Programa da qualidade e participação na administração pública / Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado: Brasília: MARE, 1997.

Gabarito do Professor: Letra A.

ID

2560045

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O ambiente de trabalho dos servidores públicos no Brasil nem sempre é pautado por relações sadias, construtivas ou ainda se prevalece o senso de trabalho em equipe. Nem mesmo a estabilidade dos empregos públicos impedem situações de assédio moral ou ainda sexual dos servidores. Atualmente, cresce no país relatos e causas judicializadas envolvendo provocações em local de trabalho, sarcasmos, zombarias e espécies de campanhas psicológicas com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada ou excluída dos demais membros de um órgão ou setor. Não são poucos os casos de abuso de poder de superiores contra funcionários na esfera pública. O Superior Tribunal de Justiça salientou que o assédio moral no serviço público pode ser considerado como:

Alternativas

Peculato.

Descaminho.

Fraude gerencial.

Ato de improbidade administrativa.

Comentários

STJ: assédio moral-> improbidade administrativa
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1255120 SC 2011/0118722-1 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ASSÉDIO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA EXCELSA CORTE. DOLO DO AGENTE. ATO ÍMPROBO.

CARACTERIZAÇÃO. 1. Cinge-se a questão dos autos a possibilidade de prática de assédio sexual como sendo ato de improbidade administrativa previsto no caput do art. 11 da Lei n. 8.429 /1992, praticado por professor da rede pública de ensino, o qual fora condenado pelas instâncias ordinárias à perda da função pública.

2. A tese inerente à atipicidade da conduta em razão da inexistência de nexo causal entre o ato e a atividade de educador exercida pelo Professo não foi abordada pelo Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF.

3. O recorrente também tratou de questão constitucional, qual seja, a dignidade da pessoa humana, matéria que refoge da competência desta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

4. É firme a orientação no sentido da imprescindibilidade de dolo nos atos de improbidade administrativa por violação a princípio, conforme previstos no caput do art. 11 da Lei n. 8.429 /1992 - o que foi claramente demonstrado no caso dos autos, porquanto o professor atuou com dolo no sentido de assediar suas alunas e obter vantagem indevida em função do cargo que ocupava, o que subverte os valores fundamentais da sociedade e corrói sua estrutura.

5. O recurso não pode ser conhecido em relação à alínea c do permissivo constitucional, porquanto o recorrente não demonstrou suficientemente a divergência, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e improvido

FONTE : https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23343768/recurso-especial-resp-1255120-sc-2011-0118722-1-stj.
DÁ PRA ENCAIXAR TUDO EM ATO DE IMPROBIDADE QUE VIOLE OS PRINCÍPIOS, POIS A REDAÇÃO É MUITO AMPLA (E EXEMPLIFICTIVA)

FUNDAMENTO:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

GAB D
Questão relativamente facil.
STJ =    TORTURA DE POLICIAL VIOLA OS PRINCÍPIOS

VIDE:    http://www.dizerodireito.com.br/2016/04/tortura-praticada-por-policiais-contra.html

Q834949

-     O ROL       É   EXEMPLIFICATIVO

-   NORMA EFICÁCIA LIMITADA. DIREITO MATERIAL (dias corridos)

. STJ    É PUNÍVEL A TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (SÓ DOLO, no enriquecimento e nos princípios).

- Não cabe TENTATIVA no prejuízo ao erário (CULPA, não cabe tentativa)

-     Na modalidade PREJUÍZO AO ERÁRIO (Art. 10) ADMITE a forma CULPOSA (dolo ou culpa)

-     NÃO É AUTOMÁTICA:

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

        A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

3-         LESÃO AOS PRINCÍPIOS:

           ♩ ♫   CANTE:   SÓ DOLO, SÓ DOLO GENÉRICO ♪ ♫ ♩

                -             NÃO HÁ PERDA DOS BENS ou VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE

              -            DEIXAR DE PRESTAR CONTAS; deixar de cumprir a exigência de requisitos

-           RETARDAR ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

               -             INDEPENDENTE DE DANO ou lesão

            -   DEIXAR DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA DE REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO

               -        DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO

                -     FRUSTAR CONCURSO PÚBLICO

            -   REVELAR SEGREDO
Gab. D

C.P- 2848

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Descaminho

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria
Estrategia da banca para você perder tempo...
Entraria no Art. 11.
Se enquadraria em Atos que atentam contra os principios da administração pública ?
Bom dia,

Constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão que viole os deveres de "HOLE MO IMLEAL"

- Honestidade

- Legalidade

- Moralidade

- Imparcialidade

- Lealdade

Vale ressaltar que nessa modalidade de improbidade é necessário o DOLO, pois o objetivo é punir o servidor "mau-caráter" e não o servidor "atabalhoado ou sem noção".

As penalidades serão PARIS

Perda da função pública (após o transito em julgado)

Ação penal cabível

Ressarcimento ao erário (se for o caso)

Indisponibilidade dos bens

Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos

Multa de até 100x o salário do servidor

Proibição de contratar com a ADM por 3 anos

Bons estudos
Marquei a D, pq lembrei deste artigo da LIA:

ATOS Q ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS

ART 11, I:

"Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência."

(SE O CHEFE ASSEDIA, LOGO, PRATICA FIM PROIBIDO E DIVERSO DO PREVISTO EM LEI).

Foi assim q raciocinei...
Aqui devemos mencionar o REsp 1255120, julgado pelo STJ em 2013. Nesse julgado o tribunal reconheceu que o assédio sexual pode ser considerado ato de improbidade, já que ofende os princípios da administração pública.
O Supremo Tribunal de Justiça considerou o assédio moral como ato de improbidade administrativa.
d.
GABARITO: D
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
GABARITO LETRA D

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
Sem maiores suspenses, o STJ fixou entendimento na linha de que o assédio moral pode vir a configurar ato de improbidade administrativa, como se vê do julgado abaixo colacionado:

"ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASSÉDIO MORAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ENQUADRAMENTO. CONDUTA QUE EXTRAPOLA MERA IRREGULARIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. 1. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/1992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência do STJ. 2. Não se enquadra como ofensa aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA) a mera irregularidade, não revestida do elemento subjetivo convincente (dolo genérico). 3. O assédio moral, mais do que provocações no local de trabalho - sarcasmo, crítica, zombaria e trote -, é campanha de terror psicológico pela rejeição. 4. A prática de assédio moral enquadra-se na conduta prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, em razão do evidente abuso de poder, desvio de finalidade e malferimento à impessoalidade, ao agir deliberadamente em prejuízo de alguém. 5. A Lei 8.429/1992 objetiva coibir, punir e/ou afastar da atividade pública os agentes que demonstrem caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida. 6. Esse tipo de ato, para configurar-se como ato de improbidade exige a demonstração do elemento subjetivo, a título de dolo lato sensu ou genérico, presente na hipótese. 7. Recurso especial provido."
(RESP 1286466, rel. Ministro ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/09/2013)

Logo, fica claro que a única opção correta encontra-se na letra D.

Gabarito do professor: D

ID

2560048

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Os poderes são os seguintes: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; e, polícia. Qual é o poder através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à sujeição dos órgãos e serviços da Administração?

Alternativas

Polícia.

Disciplinar.

Discricionário.

Regulamentar.

Comentários

GABARITO: LETRA B

Ano: 2010

Banca: CESPE

Órgão: INSS

Prova: Engenheiro Civil

Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens:

O poder disciplinar é exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades não somente aos servidores públicos, mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. (CERTO)

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Ano: 2016

Banca: CESPE

Órgão: DPU

Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 8

Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue o próximo item.

Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação de sanção a sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativo. (CERTO)

-------------------------- ---------------------------------- -------------------------------------------

Ano: 2016

Banca: CESPE

Órgão: TCE-PA

Prova: Conhecimentos Básicos- Cargos 4, 5 e de 8 a 17

A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico. (CERTO)
Conceito de Matheus Carvalho (2017):

Poder disciplinar: "atribuição pública de aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal", por meio de um vínculo de natureza especial. Pode ser aplicado no âmbito da administração ou em relação a um particular.

Ex: penalidade aplicada a um servidor público ou a um aluno matriculado em uma escola pública.

Atenção: é necessário regular processo administrativo para que se manifeste. Portanto, aqui reside importante diferença no caso do servidor público: se contra ele não tiver sido instaurado processo administrativo, só estará se manifestando o poder hierárquico.

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Bons estudos pessoal !!
CARACTERISTICAS DO PODER DISCIPLINAR:

DECORRENTE DE HIERARQUIA, PUNITIVO, RESPEITADO O CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA, VINCULO ESTADO x PARTICULAR
ESQUEMATIZANDO:

APLICAR PENALIDADES:

1) AOS SEUS SERVIDORES INTERNOS E A PARTICULAR QUE MANTÉM VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO = PODER DISCIPLINAR ( I N T E R N O )

2) AOS PARTICULARES QUE NÃO MANTÉM VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO = PODER DE POLÍCIA ( E X T E R N O )

GAB B
Poder Disciplinar

Aplicar PUNIÇÃO aos agentes públicos que cometem infrações funcionais.

Interno

NÃO permanente

Discricionário - a AP é obrigada a punir o agente (dever vinculado), mas a escolha da punição é discricionária.

Modalidade da punição: advertência, suspenção, demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade, destituição do cargo em comissão ou da função comissionada.

Exige-se processo administrativo com garantia de CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA, sob pena de NULIDADE DA PUNIÇÃO.

O instituto da verdade sabida é INCONSTITUCIONAL.
B) MARINELA (2015, P.374) - O Poder Disciplinar conferido à Administração Pública lhe permite punir e apenar a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração, como é o caso daqueles que com ela contratam, que estão na sua intimidade.
A disciplina funcional decorre do sistema hierárquico da Administração. Portanto, o Poder Disciplinar é consequência do Poder Hierárquico. Se aos agentes superiores competem o comando e o dever de fiscalizar, é resultado natural a possibilidade de exigir o cumprimento das ordens e regras legais e, caso não ocorra, aplicar a respectiva penalidade. Assim, para os servidores públicos, a possibilidade de aplicação de sanção decorre da existência de hierarquia.
É de suma importância ressaltar que esse poder não abrange as sanções impostas aos particulares, já que eles não estão sujeitos à disciplina interna da Administração, e, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no Poder de Polícia do Estado.
Para as carreiras do Ministério Público e da Magistratura, admite-se a aplicação de penalidade por infração funcional de seus membros, apesar de inexistir hierarquia quanto ao exercício de suas funções institucionais. Essa penalidade existe no tocante ao aspecto funcional da relação de trabalho, ficando os seus membros sujeitos à disciplina interna da instituição.
Alguns doutrinadores costumam definir que se trata de um Poder Discricionário, entendimento que deve ser adotado com certos limites.
A Administração não tem liberdade de escolha entre punir ou não. Uma vez tendo conhecimento da infração, tem a obrigação de instaurar o processo administrativo disciplinar. Trata-se, portanto, de ato vinculado, sob pena de praticar crime de condescendência criminosa (art. 320 do CP) e improbidade administrativa (art. 11, II, da Lei n. 8.429/92) pela conduta omissiva do Administrador.
Assim, instaurado o processo administrativo, todas as providências para sua instrução devem atender às exigências legais, não podendo o Administrador deixar de observar as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV).
X da questão: aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à sujeição dos órgãos e serviços da Administração.
Questãozinha maldosa... Colocaram poder de polícia logo na primeira assertiva para tentar induzir o candidato ao erro...

Como os colegas bem explicaram, quando se fala em penalidades no âmbito da adm pública = Poder Disciplinar.
LETRA B

O poder Disciplinar é exatamente isso: aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à sujeição dos órgãos e serviços da Administração. Uma questão muito bem elaborada e sem pedir malabarismo mentais para resolver.
Poder disciplinar

Para apurar infrações de seus servidores, ou particulares com vínculo como , por exemplo, concessionárias de serviço público.

Poder de Polícia

Regular as liberdades e direitos individuais para que ninguém passe dos limites.

Logo,

Poder disciplinar = no âmbito interno

Poder de polícia = no âmbito externo
Poder Disciplinar

> Prerrogativa para aplicar sanções àqueles que, submetidos à disciplica interna da Adm., cometem infrações (Servidores e particulares com vínculo contratual)

> Não se confude com o poder punitivo do Estado (exercido pelo Poder Judiciário para punir infrações de natureza civil e penal - ex: atos de improbidade)

> Admite discricionariedade (gradação e escolha da penalidade)
Prerrogativa do poder Disciplinar aplicar penalidades a servidor público é o famoso PAD processo administrativo disciplinar...

Gabarito B
Falou em servidor pode fechar os olhos e marcar. hahahh
PODER DE POLÍCIA

É a prerrogativa conferida ao Estado para limitar o exercício de diretos individuais em benefício da coletividade. O principal fundamento do poder de polícia é a predominância do interesse público sobre o privado. O poder de polícia incide sobre bens, direitos e atividades.

Características do Poder de Polícia

• Atuar de forma preventiva ou repressiva.

Exemplo de atuação do Estado de forma preventiva: ajuda ao comerciante.

Exemplo de atuação do Estado de forma repressiva: apreensão de mercadoria, interdição de estabelecimento.,

Atributos (DICA)

DIscricionariedade.

Coercibilidade.

Auto-executoriedade.

PODER DISCIPLINAR

É a prerrogativa conferida ao Estado de apurar infrações e aplicar punições aos seus próprios servidores, bem como aos particulares sujeitos à disciplina administrativa (vínculo com o Estado). Pode-se aplicar punições tanto com base no poder disciplinar quanto com base no poder de polícia.

A diferença é que, no poder de polícia, pune-se o particular que descumpriu um dever geral.

Gabarito (B)

Bons estudos!

Te vejo na posse!
b)

Disciplinar.
Gab B

Administração penalizando servidor ---> Poder Disciplinar

Administração penalizando Particular --> Poder de Polícia
Disciplinar
Gabarito.....(b)

Administração Penalizando Servidor...................................................................................(PODER DISCIPLINAR)

Administração Penalizando Particular..................................................................................(PODER DE POLICIA)

Administração Penalizando Particular que Presta Serviço para a Administração...............(PODER DISCIPLINAR)
DISCIPLINAR-------PENALIDADES AO SERVIDOR!
GAB. B

É conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados.
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Poderes da Administração. Vejamos cada uma das alternativas:
A. ERRADO. De Polícia.
Poder de polícia é aquele que tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade. Há, inclusive, um conceito legal:
Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
B. CERTO. Disciplinar.
Poder disciplinar é o poder que confere à Administração a possibilidade de punição do servidor infrator e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apesar de existir certa discricionariedade na aplicação das sanções, o poder disciplinar mostra-se obrigatório, sendo que se uma autoridade administrativa superior mostrar-se inerte pode vir a estar atuando de forma criminosa (condescendência criminosa, art. 320 do CP). As penas disciplinares devem estar previstas em lei (art. 127, lei 8112/90).
C. ERRADO. Discricionário.
O poder discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna.
D. ERRADO. Regulamentar.
Poder regulamentar é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).
Gabarito: Alternativa B.
Fonte: Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019.
Aquela questão que todo mundo acerta e que vc não pode errar. rsrs

ID

2560051

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quanto aos órgãos públicos, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Têm personalidade jurídica e vontade própria.

Tribunais Judiciários e Juízes Singulares, Ministério Público são órgãos independentes.

São centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

Cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica.

Comentários

1- Orgãos independentes: representatam os poderes do Estado.

CN, CD, SF, Chefias do Executivo, Tribunais e Juízes e Tribunal de Contas

2- Autônomos: subordinados diretamenfe à cúpula; autonomia adm, fin e técnica.

Ministérios e Secretarias; AGU; MP; DP e as Procuradorias dos Estados/Municípios

3- Orgãos Superiores: powder de direção

Gabinetes, coordenadorias, departments, divisões

4- Subalternos: execução

portarias, seçoes de expediente
Conceito – são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada a pessoa jurídica a que pertence (Hely Lopes Meirelles).

·         NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA, pense neles como departamentos do Estado. ( LETRA A – ERRADA )

·         Fazem parte de uma Pessoa Jurídica, dessa forma seus atos são de responsabilidade destas.

·         Possui atribuição própria;

FONTE : https://thiagonelias.jusbrasil.com.br/artigos/374828361/orgaos-publicos
Gabarito letra a).

a) Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica. Embora não tenham personalidade jurídica, os órgãos podem ter prerrogativas funcionais próprias que, quando infringidas por outro órgão, admitem defesa até mesmo por mandado de segurança. Essa prerrogativa é denominada de capacidade judiciária ou capacidade processual. Essa capacidade processual é restrita aos órgãos independentes e aos autônomos, visto que os demais – superiores e subalternos -, em razão de sua hierarquização, não podem demandar judicialmente, uma vez que seus conflitos de atribuições serão resolvidos administrativamente pelas chefias a que estão subordinados.

b) Órgãos independentes: são os originários da Constituição, colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e só sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro. São chamados de órgãos primários do Estado.

São exemplos: Casas legislativas (Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembléias Legislativas, Câmaras de Vereadores), Chefias do Executivo (Presidência da República, Governadorias, Prefeituras), Tribunais Judiciários e Juízes singulares, Ministério Público (da União e dos Estados), Tribunais de Contas (da União, dos Estados, dos Municípios).

c) Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. São unidades de ação com atribuições especificas na organização estatal.

d) Cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica. Isto explica por que a alteração de funções, ou a vacância dos cargos, ou a mudança de seus titulares não acarreta a extinção do órgão.

Fontes:

http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/personalidade-juridica-do-estado

https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7166

https://books.google.com.br/books?id=fey5rxSCDv8C&pg=PA103&lpg=PA103&dq=Cada+%C3%B3rg%C3%A3o,+como+centro+de+compet%C3%AAncia+governamental+ou+administrativa,+tem+necessariamente+fun%C3%A7%C3%B5es,+cargos+e+agentes,+mas+%C3%A9+distinto+desses+elementos,+que+podem+ser+modificados,+substitu%C3%ADdos+ou+retirados+sem+supress%C3%A3o+da+unidade+org%C3%A2nica.&source=bl&ots=j4ElMXpt10&sig=OKVCBR8N8X2XPqmShFgHTiulpfY&hl=pt-BR&sa=X&ved=0ahUKEwjd7ZO_9-zXAhUDPJAKHZaiBhMQ6AEIMjAC#v=onepage&q=cada%20%C3%B3rg%C3%A3o&f=false

https://www.passeidireto.com/arquivo/18105708/direito-administrativo---hely-lopes

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concurso/questao/b988c3d2-44?compartilhamento_id=34214

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ORGÃO PÚBLICO

- REGRA GERAL NÃO TEM PERSONLIDADE JURÍDICA PRÓPRIA

- EXCEPCIONALMENTE OS ORGGÃO INDEPENDENTES E AUTONÔMOS PODEM ADQUIRIR PERS. JURÍDICA PRÓPRIA P/ PLEITEAR PRERROGATIVAS PRÓPRIAS. EX: MINISTÉRIO PÚBLICO

- A AÇÃO É PROPOSTA PELO OU CONTRA A PESSSOA JURÍDICA QUE ''DETÉM'' O ORGÃO

- PRA QUEM GOSTA DO LEGISLADOR, REDAÇÃO DA LEI:

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão

GAB A
Sem enrolação, órgão público não tem personalidade jurídica pois é um ente despersonalizado.
Lembrando que órgão público não tem personalidade jurídica MAS PODE TER CNPJ. Há uma INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1634, DE 06 DE MAIO DE 2016 da Secretaria da Receita Federal que exige que órgãos públicos gestores de orçamento estejam inscritos no CNPJ. Isso não tira a característica do órgão, ele continua sendo órgão, mas, com CNPJ.
Orgãos não tem personalidade jurídica própria.
Cabe recurso! A letra B da assertativa afirma que o Ministério Público é órgão, porém para aqueles que estudam sabem que o Ministério Público é uma instituição independente e não órgão,poder ou ente.Ou seja, temos a possibilidade de duas opções incorretas.A questão,ao meu ver, deveria ser anulada.
Questão pede a incorreta.
DI PIETRO 2017 fl. 561: "Autônomos são os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais. Entram nessa categoria os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município, o Serviço Nacional de Informações e o Ministério Público."
Orgãos Nao tem personalidade juridica propria GABARITO A

OBS : Ogãos nao tem personalidade juridica propria mais nos orgão autonomos e independentes eles possuem Personalidade judiciaria
GAB: A

CARACTERÍSTICAS PRESENTES EM TODAS AS ESPÉCIES DE ÓRGÃOS

·         não possuem personalidade jurídica;

·         são resultado da. desconcentração;

·         alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira;

·         podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurídicas (CF, art. 37, § 8.º);

·         não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram;

·         alguns têm capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativasfuncionais;

·         não possuem patrimônio próprio

Direito Administrativo Descomplicado- Vicente De Paulo
Hely Lopes Meirelles classifica o MP como Órgão Independente.

Maria Silvia di Pietro classifica-o como Autônomo.

Afinal, o MP é órgão Independente ou autônomo?

Pelo visto para a CONSULPLAN ele é independente.
Quanto à posição estatal
 Órgãos independentes: são aqueles previstos diretamente
na Constituição Federal, representando os três Poderes, nas esferas
federal, estadual e municipal, não sendo subordinados hierarquicamente a
nenhum outro órgão. As atribuições destes órgãos são exercidas por
agentes políticos.
Exemplo: Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado
Federal, STF, STJ e demais tribunais, bem como seus simétricos nas
demais esferas da Federação. Incluem-se ainda o Ministério Público da
União e o do Estado11 e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e
dos Municípios.
ÓRGÃOS PÚBLICOS:

HELY LOPES : São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é impugnada à pessoa jurídica a que pertencem.

DI PIETRO: É uma unidade integrada que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

CELSO ANTÔNIO: São unidades abstratas que sintetizam os vários vínculos de atribuições do Estado; são simples repartições de atribuições.

CONCEITO DA 9.784/99: Para fins desta lei, consideram-se órgão a unidade de atuação integramente da estrutura da Administração Direta (União, Estados, DF e Municípios) e da estrutura da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Sociedades E.M. e Empresas Públicas).

Órgão público é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado. É composto por agentes públicos que dirigem e compõem o órgão, voltado para o cumprimento de uma atividade estatal.

Os órgãos públicos formam a estrutura do Estado, mas não têm personalidade jurídica, uma vez que são apenas parte de uma estrutura maior, essa sim detentora de personalidade.

Como parte da estrutura maior, o órgão público não tem vontade própria, limitando-se a cumprir suas finalidades dentro da competência funcional que lhes foi determinada pela organização estatal.
Alternativa "A".

Órgão público não é pessoa jurídica, logo despersonalizado.

De acordo com o artigo 1°, Lei 9.784/ 99, órgão público é uma unidade de atuação ou núcleo de competência que está dentro de alguma pessoa jurídica de direito público que faça parte de Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

São subdivisões internas.

Pela teoria do órgão (ou organicisa), o órgão público não representa, mas presenta do Estado.

Órgãos públicos constituem meros centros de competências.

Como partes das entidades que integram, os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhe forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento.

Não ostentam personalidade jurídica própria, o que significa dizer que não são sujeitos de direitos, com capacidade para adquirirem direitos ou contraírem obrigações em nome próprio.

São centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Assim sendo, eventuais danos ocasionados por um dado órgão público devem ser ressarcidos pela pessoa jurídica da qual aquele órgão é mero integrante.

Obs.1: Na classificação dos órgãos públicos, quanto à atuação funcional, os órgãos singulares são aqueles em que a vontade do órgão é manifestada por um único agente.

Obs.2: Quanto à estrutura, os órgãos públicos compostos são aqueles constituídos por dois ou mais órgãos. Não confundir a classificação quanto à atuação funcional, em que os órgãos coletivos correspondem a manifestação de vários agentes.
ÓRGÃOS PÚBLICOS SEM PERSONALIDADE JURIDICA!!!
Essa questão cabe anulação.Tem duas respostas incorretas A e B.Ministério Público é órgão autônomo e não independente.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
[...]

A tese dominante é a que coloca o MP como um órgão do Estado, independente e autônomo, com orçamento, carreira e administração próprios.
Aquele momento em que você não presta atenção no enunciado que diz INCORRETO e marca uma alternativa correta.

--'

"Chuck Norris mata duas pedras com um passarinho só."
Sabemos que personalidade jurídica significa a possibilidade de assumir direitos e obrigações.
Assim, os órgãos na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional expressam não a sua própria vontade, mas, a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seus atos, manifestados através de seus agentes (pessoas físicas)”.
No entanto, e isto é muito importante, embora não tenham personalidade jurídica, os órgãos podem ter prerrogativas funcionais próprias que, quando infringidas por outro órgão, admitem defesa até mesmo por mandado de segurança. Essa prerrogativa é denominada de capacidade judiciária ou capacidade processual.
Importante : essa capacidade processual só a têm os órgãos independentes e os autônomos, visto que os demais – superiores e subalternos -, em razão de sua hierarquização, não podem demandar judicialmente, uma vez que seus conflitos de atribuições serão resolvidos administrativamente pelas chefias a que estão subordinados
FONTE: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/personalidade-juridica-do-estado
Procuremos a opção incorreta, dentre as oferecidas:

a) Errado:

Órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria. Trata-se de meros centros de competências, unidades administrativas pertencentes à estrutura interna de pessoas jurídicas. Não são, portanto, sujeitos de direitos, de modo que não têm aptidão para adquirirem direitos e contraírem obrigações em nome próprio. Ademais, a vontade expressada pelos órgãos públicos, na verdade, é imputada às pessoas das quais os órgãos são apenas integrantes, à luz da teoria da imputação volitiva (ou teoria do órgão).

b) Certo:

Segunda a clássica doutrina de Hely Lopes Meirelles, "Órgãos independentes são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado - Legislativo, Executivo e Judiciário - colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e só sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro."

Ainda de acordo esta doutrina, de fato, os tribunais judiciários, os juízes singulares e o Ministério Público devem ser aí inseridos, de maneira que está inteiramente correta a proposição.

c) Certo:

O teor da presente afirmativa se revela em perfeita conformidade com os ensinamentos doutrinários acerca dos órgãos públicos, seja no tocante à sua definição - centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, desprovidos de personalidade própria - seja no que se refere à incidência da teoria da imputação volitiva, que justifica a forma pela qual opera-se a manifestação de vontade estatal.

d) Certo:

Não há qualquer equívoco em se sustentar que os órgãos públicos possuem, em sua estrutura interna, funções, cargos e agentes públicos. Ademais, também é verdadeiro sustentar os cargos, agentes e funções podem ser modificados sem que haja, necessariamente, alteração do órgão em si, de modo que este pode permanecer o mesmo.

Gabarito do professor: A

Referências Bibliográficas:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 69.
Procuremos a opção incorreta, dentre as oferecidas:

a) Errado:

Órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria. Trata-se de meros centros de competências, unidades administrativas pertencentes à estrutura interna de pessoas jurídicas. Não são, portanto, sujeitos de direitos, de modo que não têm aptidão para adquirirem direitos e contraírem obrigações em nome próprio. Ademais, a vontade expressada pelos órgãos públicos, na verdade, é imputada às pessoas das quais os órgãos são apenas integrantes, à luz da teoria da imputação volitiva (ou teoria do órgão).

b) Certo:

Segunda a clássica doutrina de Hely Lopes Meirelles, "Órgãos independentes são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado - Legislativo, Executivo e Judiciário - colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e só sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro."

Ainda de acordo esta doutrina, de fato, os tribunais judiciários, os juízes singulares e o Ministério Público devem ser aí inseridos, de maneira que está inteiramente correta a proposição.

c) Certo:

O teor da presente afirmativa se revela em perfeita conformidade com os ensinamentos doutrinários acerca dos órgãos públicos, seja no tocante à sua definição - centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, desprovidos de personalidade própria - seja no que se refere à incidência da teoria da imputação volitiva, que justifica a forma pela qual opera-se a manifestação de vontade estatal.

d) Certo:

Não há qualquer equívoco em se sustentar que os órgãos públicos possuem, em sua estrutura interna, funções, cargos e agentes públicos. Ademais, também é verdadeiro sustentar os cargos, agentes e funções podem ser modificados sem que haja, necessariamente, alteração do órgão em si, de modo que este pode permanecer o mesmo.

Gabarito do professor: A

Referências Bibliográficas:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 69.

ID

2560054

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração de Recursos Materiais

Assuntos

Normalmente, quando falamos de grandes empresas, falamos da realidade de várias fábricas, cujo volume de operações de compras, dependendo do empreendimento, pode alcançar quantidades consideráveis. Nesses casos, é necessário analisar se todas as compras da organização devem ser feitas em um ponto centralizado, ou estabelecer-se em seções de compras separadas para cada fábrica ou divisão operacional. Nesse sentido, marque C para as vantagens da centralização completa das compras e D para as vantagens para estabelecer a descentralização das compras.

( ) Oportunidade de negociar maiores quantidades de materiais.

( ) Distância geográfica.

( ) Tempo necessário para a aquisição de materiais.

( ) Homogeneidade da qualidade dos materiais adquiridos.

( ) Controle de materiais e estoques.

( ) Facilidade de diálogo.

A sequência está correta em

Alternativas

D, D, C, D, C, D.

C, C, D, D, D, C.

D, C, C, C, C, D.

C, D, D, C, C, D.

Comentários

* vantagens das compras centralizada:

1- centralizar implica num único preço de mercado para todos os itens;

2- adoção de um procedimento padrão para todas as compras;

3- apresenta uma melhor gestão de estoques e controle ( custos menores).

* vantagens das compras descentralizada:

1- compras com mais rapidez;

2- maior afinidade entre os profissionais de compras e solicitantes;

3- maior autonomia e responsabilidade ao administrador local.
CENTRALIZADA:

1 - obtenção de maior economia de escala;

2 - possibilita melhor controle global do processo de compras do estoque;

3 - reduz o custo do pedido (menor número de pedidos e rdução do quadro de pessoal);

4 - evita a disparidade de preços de qauisição de um mesmo material por destintos compradores.

DESCENTRALIZADA:

1 - resposta mais rápida e ágil às solicitações de compra;

2 - maior flexibilidade na negociação com fornecedores regionais;

3 - maior autonomia funcional das unidades administrativas.
Questão boa.
Ah uma questão dessa na minha prova!!
Complementando, segundo o professor Rodrigo Rennó: a estrutura descentralizada, atualmente, é a preferida de empresas que estão distribuídas por grandes áreas geográficas! ;)
Comentário da nossa colega do QC Coxinha Coca-Cola:

Vantagens da Centralização:

1. Padronização das estratégias de compras.

2. Padronização dos processos e ganho na negociação com preço e prazo melhor devido volume.

3. Redução de equipe de trabalho, melhor controle das informações, facilitando a tomada de decisão.

4. Homogeneidade de preços, evitando concorrência entre os compradores da empresa.

5. Insumos e embalagens padronizadas, permitindo transferências entre filiais.

Desvantagens da Centralização:

1. Perda de autonomia da unidades para resolução dos problemas urgentes.

2. Burocratização de processos.

3. Perda de performance em compras.

4. Acompanhamentodistante das aquisições e da satisfação do usuário final. Geralmente o feedback é recebido por telefone ou email.

5. Nem sempre o item comprado para todas as unidades é o melhor item para atender uma determinada planta.

ID

2560057

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração de Recursos Materiais

Assuntos

No que tange à administração de recursos materiais, qual nome se dá à descrição minuciosa que possibilita melhor entendimento entre o consumidor e o fornecedor quanto ao tipo de material a ser requisitado?

Alternativas

Organização.

Simplificação.

Especificação.

Normalização.

Comentários

A- Não faz parte.

B - Simplificação: redução da diversidade de itens de material em estoque que se destinam a um mesmo fim. Caso existam dois itens de material que são empregados para a mesma finalidade, com o mesmo resultado, indiferentemente, opta-se pela inclusão no catálogo de materiais de apenas um deles. A simplificação favorece a descrição de como utilizar o material, ou seja, a normalização.

Gabarito -Especificação: descrição minuciosa do material, possibilitando sua individualização em uma linguagem familiar ao mercado.

D - Normalização: estabelecimento de normas técnicas para os itens de material em si, ou para seu emprego com segurança. Significa o modo segundo o qual o material deve ser utilizado.

Etapas da classificação dos materiais: Catalogação; Simplificação; Especificação; Normalização; Padronização e Codificação.

Bons estudos!
A classificação de materiais é o processo de aglutinação por característica semelhante, e determina grande parte do sucesso no gerenciamento de estoque.

            Catalogação é a relação de todos os itens de um estoque.

            Especificação é o detalhamento de certo item especificando-o.

            Normalização são as devidas normas imposta em um produto. Ex. normas da ABNT.

            Padronização Produto padronizados com características idênticas.

            Codificação é representar cada item por um código que possua as informações necessárias e suficientes por meio de numero ou letras.
Especificação.
Especificação - Características detalhadas do produto.
Normalzação - Normas.
C.
Especificação
A questão em análise exige que tenhamos conhecimentos sobre as etapas que regem que regem a classificação de materiais. A alternativa correta deverá apresentar a etapa responsável por fazer a descrição minuciosa que possibilita melhor entendimento entre o consumidor e o fornecedor quanto ao tipo de material a ser requisitado.
As etapas ou princípios que regem a classificação de materiais podem ser resumidas no seguinte mnemônico: CASE NO PACODI.
Organizando, fica assim:
- Catalogação: refere-se ao arrolamento de todos os itens existentes em estoque, de modo a se ter uma visão geral do conjunto.
- Simplificação: objetiva a redução da diversidade de itens que se destinam ao mesmo fim. Vale destacar que, isso não significa que alguns materiais serão eliminados, apenas não comporão o catálogo da organização.
- Especificação: é faz a descrição detalhada do material, de modo a permitir sua individualização. Aqui todas as características do material são listadas.
- Normatização: na etapa de normatização ocorre a estabelecimento de normas técnicas para os itens ou para o seu manuseio adequado, isto é, com segurança.
- Padronização: uniformização do emprego e do tipo de material. A padronização facilita a atividade de controle dos itens.
- Codificação: refere-se à atribuição de um código, na forma de números e/ou letras em cada item que compõe o estoque. O código atribuído conterá todas as características do item. Lembrando que, cada item possuirá um código é exclusivo.
Sabendo em que cada etapa consiste, concluímos que a alternativa "C" é a correta. A especificação do item é que faz a descrição minuciosa que possibilita melhor entendimento entre o consumidor e o fornecedor quanto ao tipo de material a ser requisitado.
GABARITO: C
Fonte:
FENILI, R. Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais para concursos. 3°. ed. São Paulo, Método.
É só lembrar: CASE NO PACODI
- Catalogação: refere-se ao arrolamento de todos os itens existentes em estoque, de modo a se ter uma visão geral do conjunto.
- Simplificação: objetiva a redução da diversidade de itens que se destinam ao mesmo fim. Vale destacar que, isso não significa que alguns materiais serão eliminados, apenas não comporão o catálogo da organização.
- Especificação: é faz a descrição detalhada do material, de modo a permitir sua individualização. Aqui todas as características do material são listadas.
- Normatização: na etapa de normatização ocorre a estabelecimento de normas técnicas para os itens ou para o seu manuseio adequado, isto é, com segurança.
- Padronização: uniformização do emprego e do tipo de material. A padronização facilita a atividade de controle dos itens.
- Codificação: refere-se à atribuição de um código, na forma de números e/ou letras em cada item que compõe o estoque. O código atribuído conterá todas as características do item. Lembrando que, cada item possuirá um código é exclusivo.
Fonte: Professor Reinaldo - QC

ID

2560060

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração de Recursos Materiais

Assuntos

O cadastro de fornecedores é uma ferramenta de gestão que permite aos órgãos e entidades da Administração Pública, que realizam frequentemente licitações, agilizar a fase de habilitação dos procedimentos licitatórios por meio do cadastramento prévio dos fornecedores interessados, bem como auxilia a administração de contratos na verificação das condicionantes de pagamento e para eventual assinatura de aditivo contratual. NÃO se caracteriza como um benefício direto do cadastro de fornecedores:

Alternativas

Assegura análise prévia de sua documentação de habilitação.

Permite a dispensa da apresentação desses documentos nas licitações, conforme edital.

Permite o envio de alerta automático por e-mail sobre a publicação de licitações de interesse do fornecedor.

Estimula ao fornecedor contratado entregar a mesma documentação variadas vezes, tornando o processo mais ágil e transparente.

Comentários

Questão bomba. Acredito que seja mais interpretação.

Gabarito D.
¬¬
O Cadastro de Fornecedores é uma ferramenta de gestão que permite aos órgãos e entidades da Administração Pública que realizam frequentemente licitações agilizar a fase de habilitação dos procedimentos licitatórios por meio do cadastramento prévio dos fornecedores interessados, bem como auxilia a administração de contratos na verificação das condicionantes de pagamento e para eventual assinatura de aditivo contratual.

Ao fornecedor cadastrado,

1 assegura análise prévia de sua documentação de habilitação; (A)

2 permite o envio de alerta automático por e-mail sobre a publicação de licitações de interesse do fornecedor; (C)

3 permite a dispensa da apresentação desses documentos nas licitações, conforme edital; (B)

4 assegura participação exclusiva aos cadastrados em licitações na modalidade Tomada de Preços e fortalece os laços empresariais.

5 Ainda, evita que o fornecedor contratado tenha que entregar a mesma documentação diversas vezes, caso tenha mais de um contrato com a Chesf. (D)

O fornecedor cadastrado faz jus ao Certificado de Registro Cadastral - CRC, válido por 1 ano.

Questão 56 – “o cadastro de fornecedores é uma ferramenta de gestão que permite aos órgãos e entidades da administração pública, que realizam frequentemente licitações…”

Comentários: a letra D facilita nosso trabalho, pois é bem absurda. Dizer que entregar a mesma documentação variadas vezes nunca vai tornar o processo mais ágil. Não me surpreenderia se a banca forçasse a barra na letra C. Mas cravo a opção D ;). Prof. Ronaldo Fonseca

Gabarito Preliminar – Letra D

(https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-tre-rj-arm-tjaa/)
Cara, na boa, é Loló, só pode!
CONSULixo

Estimula ao fornecedor contratado entregar a mesma documentação variadas vezes, tornando o processo mais ágil e transparente.
LOGICO QUE ISSO NÃO É BENEFICIO , se voce enviar a mesma documentação varias vezes, agil que não será
Colega Roberto Sanches,

A Consulplan realmente é uma banca complicada, mas com esta questão está tudo ok.

É exatamente isso que a banca está pedido nesta questão: NÃO se caracteriza como um benefício direto do cadastro de fornecedores. Ou seja, a banca pede o que é NEGATIVO.

GABARITO: Letra D

"A mente é tudo. O que você pensa, você se torna" Gautama Buddha

Vamos em frente!!!!
Que banca esquisita.
kkkkkk q lixo
Gabarito: Letra D

ID

2560063

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-RJ

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração de Recursos Materiais

Assuntos

Embora o sistema de processamento de pedidos esteja cada vez mais automatizado e sofisticado, ele não é totalmente imune a problemas durante o ciclo do pedido. Na verdade, se verifica com relativa frequência a ocorrência de alguns tipos de problemas durante este ciclo. Qual é o tipo de problema diretamente relacionado à utilização de métricas diferentes por parte de clientes e fornecedores para avaliar o mesmo fenômeno, que, muitas vezes, é medido a partir de uma visão limitada por parte dos fornecedores e uma visão mais ampla por parte de seus clientes?

Alternativas

Percepções conflitantes.

Variabilidade dos tempos de ciclo.

Atraso na transmissão dos pedidos.

Flutuações exageradas da demanda ao longo tempo.

Comentários

Quase um ctrl C + ctrl V perfeito

Essas bancas que retiram questões de sites pesquisados no google é pra acabar com o concurseiro -_-

TRÊS PROBLEMAS COMUNS NA GESTÃO DO CICLO DO PEDIDO

Embora o sistema de processamento de pedidos esteja cada vez mais automatizado e sofisticado, ele não é totalmente imune a problemas durante o ciclo do pedido. Na verdade, se verifica com relativa freqüência a ocorrência de três tipos de problemas durante o ciclo do pedido: 1) percepções conflitantes, entre clientes e fornecedores, sobre o real desempenho do ciclo do pedido; 2) a ocorrência de variabilidades significativas nos tempos do ciclo; 3) flutuações exageradas da demanda ao longo do tempo.

PERCEPÇÕES CONFLITANTES

As percepções conflitantes sobre o real desempenho do ciclo de pedidos estão diretamente relacionadas à utilização de métricas diferentes por parte de clientes e fornecedores para avaliar o mesmo fenômeno. Uma das situações mais comuns onde tal situação ocorre, diz respeito ao tempo de ciclo, que muitas vezes é medido a partir de uma visão limitada por parte dos fornecedores e uma visão mais ampla por parte de seus clientes.

Fonte: http://www.ilos.com.br/web/o-sistema-de-processamento-de-pedidos-e-a-gestao-do-ciclo-do-pedido/
Acertei. Até que ando com sorte pra chutar! :)
"visão limitada por parte dos fornecedores e uma visão mais ampla por parte de seus clientes" - Conflitos de visões. Ou de percepções, se preferirem.
KKK Vinicius no chute e eu na lógica. Ambas estratégias falhas.rsrs
Métricas diferentes = Percepções conflitantes.

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