Questão 2561071

• Banca: FCC
• Órgão: TST
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Contabilidade; FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Suporte em Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior do Trabalho

Prevê o Regimento Interno que “caberá ação rescisória dos acórdãos prolatados pelo Tribunal, no prazo e nas hipóteses previstas na legislação processual aplicável, observadas, para o julgamento, as regras alusivas à competência dos Órgãos judicantes da Corte”. A ação rescisória

• A. está sujeita ao depósito prévio equivalente a vinte por cento do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
• B. não está sujeita ao depósito prévio por expressa determinação legal e observância dos princípios regimentais.
• C. está sujeita ao depósito prévio equivalente a quinze por cento do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
• D. está sujeita ao depósito prévio equivalente a dois salários mínimos federais vigentes na época da sua distribuição, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
• E. somente está sujeita ao depósito prévio se o processo a ser rescindido tratar-se de dissídio coletivo.

Gabarito: A

Comentários

• O depósito prévio para o ajuizamento de Ação Rescisória na Justiça do Trabalho continua a ser de 20%, pois diante de norma especial (art.836 da CLT), não deve prevalecer o percentual de 5% sobre o valor da causa previsto no artigo 968, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. 

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