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ID
2561803
Banca
FCC
Órgão
TST
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Considere os seguintes processos:


I. Processos que figuram como parte pessoa jurídica de direito público.

II. Processos que figuram como parte Estado estrangeiro ou organismo internacional.

III. Processo que figuram como parte associações privadas.

IV. Os recursos ordinários em mandado de segurança.


À Procuradoria-Geral do Trabalho serão encaminhados de imediato, após autuação e distribuição, os que constam APENAS em

Alternativas
Comentários
  • REGIMENTO INTERNO DO TST - 

    Art. 82. O Ministério Público do Trabalho atuará nas sessões do Tribunal representado pelo Procurador-Geral ou, mediante sua delegação, por Subprocuradores-Gerais e por Procuradores Regionais, na forma da lei.

    Art. 83. À Procuradoria-Geral do Trabalho serão remetidos processos para parecer, nas seguintes hipóteses: 

    I - obrigatoriamente, quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional;

    II - facultativamente, por iniciativa do Relator, quando a matéria, por sua relevância, recomendar a prévia manifestação do Ministério Público;

    III - por iniciativa do Ministério Público, quando entender existente interesse público que justifique a sua intervenção; e 

    IV - por determinação legal, os mandados de segurança em grau originário ou recursal, as ações civis públicas em que o Ministério Público não for autor, os dissídios coletivos originários, caso não exarado parecer na instrução, e os processos em que forem parte índio, comunidades e organizações indígenas.

    § 1.º À Procuradoria-Geral do Trabalho serão encaminhados de imediato, após autuação e distribuição, os processos nos quais figuram como parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, e os recursos ordinários em mandado de segurança.

  • AH, agora entendi. Obrigado.