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B) Conforme o artigo 28 da Lei 11.343/2006, não há previsão de pena privativa de liberdade para o caso. Todas as outras alternativas da questão se encontram embasadas nos incisos I, II e III do artigo ora citado.
#Avante
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É um crime de menor potencial ofensivo. (Art. 28, 11.343/06) -> Lavra-se o TC -> *Se o infrator não assinar o TC, não fica detido (exceção na Lei).
Não há penas restritivas de liberdade nesse caso, apenas penas alternativas -> a) programa educativo; b) prestação de serviços à comunidade; c) advertência sobre os efeitos.
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MINIMÔNICO - PAM PAM PAM
Prestação de serviços à comunidade
Advertência
Medidas Socioeducativas
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Vem PMMG...
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b) Detenção de um a três meses e multa.
LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
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* Pode gerar reincidência "posse para consumo".
* Não é possível a aplicabilidade do Princípio da insignificância:
STJ = Não
STF = Sim
* Não assinando o termo de compromisso de comparecimento não imporá prisão em flagrante para o usuário artigo 28.
* Segundo o STJ cabe a acusação provar se é tráfico de drogas. O Ônus da prova é do MP.
Crime de perigo abstrato.
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Não esquecer:
Quanto as penas de advertência sobre os efeitos das drogas;
e prestação de serviços à comunidade;
Primário: 5 meses
Reincidente: 10 meses.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Quem for pego utilizando drogas irá encontrar A PM
Advertência sobre os efeitos das drogas.
Prestação de serviços à comunidade.
Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo
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A questão cobrou conhecimentos acerca da lei n°
11.343/2006 – lei de drogas.
Segundo
o Superior Tribunal de Justiça “Com o advento da Lei n. 11.343/2006, não houve
descriminalização da conduta de porte de substância entorpecente para consumo
pessoal, mas mera despenalização". (Tese – STJ, edição 45).
A conduta descrita no enunciado da questão é tipificada
no art. 28 da lei n° 11.343/2006. Houve uma despenalização (descarcerização) desse crime e as
penas passaram a ser: advertência sobre os efeitos das drogas;
prestação de serviços à comunidade; Medida educativa de comparecimento a
programa ou curso educativo. Assim, a resposta correta é a letra B, pois a
única pena, dentre as alternativas, que não é possível para quem comete o crime
descrito no art. 28 é a pena de detenção.
Gabarito,
letra B.
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PMPAAAAA
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Por mais questões assim hahaha
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