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Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
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LETRA C
LOMAN = LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979
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Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura...
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Cassio seu comentário também nos atrasa...
Essa questão é muito fácil, sendo apenas necessário gravar que o ESTATUTO DA MAGISTRATURA é disposto por LEI COMPLEMENTAR, de iniciativa do STF.
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GABARITO: C
Determina o “caput” do art. 93 da Constituição que lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
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Alternativa C
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Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
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Art.93/CF
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o STF é composto por 11 ministros indicados pelo Presidente e aprovados pelo senado
essa aprovação por parte do Senado configura-se a formação de um ato composto: a vontade do SENADO é acessória à vontade do PRESIDENTE, a vontade dele é instrumental.
Quanto à formação dos Atos = Simples, composto e complexo.
Simples: decorre da vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado - exemplo: nomeação pelo Presidente da República, decisão de um Conselho, etc.
Complexo: decorre da manifestação de dois ou mais órgãos; de duas ou mais vontades que se unem para formar um único ato. Exemplo: Decreto do prefeito referendado pelo secretário.
Composto: manifestação de dois ou mais órgãos, em que um edita o ato principal e o outro será acessório. Exemplo: nomeação de ministro do Superior Tribunal feito pelo Presidente da República e que depende de aprovação do Senado. A nomeação é o ato principal e a aprovação o acessório.
http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_curso=835&pagina=5
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Por força do art. 93, CF/88, segundo o qual “Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios [...]".
O gabarito é a letra “c", pois o Estatuto da Magistratura é disposto por Lei complementar, de iniciativa do
Supremo Tribunal Federal.
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Nas provas eles costumam colocar Lei Ordinária como opção pra confundir o estudante.
O artigo 93 claramente nos propõem em marcar a alternativa C.
Art, 93 Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tibunal Federal ...
Bons estudos amigos !
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Lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
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Art. 93. [Princípios do Estatuto da Magistratura]. Lei Complementar, de iniciativa (privativa) do Supremo Tribunal Federal (STF) , disporá sobre o Estatuto (Organização) da Magistratura, observados os seguintes princípios: ...
Função Atípica do Poder Judiciário. Legislação Complementar Federal: Art. 61. A iniciativa das LEIS COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Obs.: Até o presente momento essa Lei Complementar não foi editada. Em face do silencio legislativo, segundo a jurisprudência do próprio STF, fica valendo como Estatuto da Magistratura a LC nº 35/79, que foi recepcionada pela CF/88.
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Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
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GABARITO: C
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
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O ESTATUTO DA MAGISTRATURA
O Poder Judiciário deve ser organizado com base no Estatuto da Magistratura, o qual deve ser estabelecido por meio de LEI COMPLEMENTAR, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, essa lei complementar não foi editada.
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GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
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Gabarito C
Estatuto da Magistratura>> Estabelecido por meio de lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF).