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ID
2566006
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-TO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Ana, aflita com a fuga de seu cão, espalhou, nas imediações de sua residência, avisos públicos prometendo pagar recompensa em dinheiro no valor de R$ 1.000 para quem fornecesse informações seguras a respeito do paradeiro do animal.


Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra A, incorreta. A promessa de recompensa está prevista no Título VII, do Livro I da Parte Especial do Código Civil, que trata dos Atos Unilaterais. Trata de um negócio jurídico unilateral, que obriga aquele que emite a declaração de vontade desde o momento em que ela se torna pública, independentemente de aceitação.

     

    Letra B, incorreta. Uma vez encontrado o animal não é mais possível a revogação. É o sentido do art. 856, CC (a contrário senso): Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade.

     

    Letra C, incorreta. Como se trata de dinheiro, a obrigação é divisível, sendo que neste caso o valor da recompensa será rateado. Art. 858, CC: Sendo simultânea a execução, a cada um tocará quinhão igual na recompensa; se esta não for divisível, conferir-se-á por sorteio, e o que obtiver a coisa dará ao outro o valor de seu quinhão.

     

    Letra D, incorreta. Art. 857, CC: Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.

     

    Letra E, correta. Art. 855, CC: Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada.

     

    Gabarito: �E�.

  •  a) O ato de promessa de recompensa praticado por Ana tem natureza bilateral.

    FALSO. A promessa de recompensa é ato unilateral, ao lado da gestão de negócios, do pagamento indevido e do enriquecimento sem causa.

     

     b) Ana poderá revogar a promessa, mesmo após o animal ser localizado, pois a promessa constitui ato unilateral.

    FALSO. Só é possível a reogação antes de prestado o serviço ou preenchida a condição.

    Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.

    Parágrafo único. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso.

     

     c) Se duas pessoas informarem a Ana, ao mesmo tempo, a respeito da localização do cão, deverá ser realizado sorteio do valor da recompensa.

    FALSO

    Art. 858. Sendo simultânea a execução, a cada um tocará quinhão igual na recompensa; se esta não for divisível, conferir-se-á por sorteio, e o que obtiver a coisa dará ao outro o valor de seu quinhão.

     

     d) Caso Ana receba de dois indivíduos, de forma sucessiva, a mesma informação que leve ao resgate do cão, o valor da recompensa deverá ser dividido entre eles.

    FALSO

    Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.

     

     e) Alguém que, ignorando a promessa de recompensa, encontre o cão e o entregue a Ana poderá, ao tomar conhecimento dos avisos, exigir dela o pagamento do valor prometido.

    CERTO

    Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada.

  • Cara, quem lê esses artigos que NUNCA (AHA, CESPE MALDITA PEGANDO RODAPÉ) caem?

  • Letra E

    Código Civil - Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada.

  • essa eu resolvi pelo bom senso. 

  • Só para suplementar os demais comentários: A promessa em público equivale à proposta.

  •  LETRA E CORRETA

    Art. 855 do CC/2002: Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada.

  • Vale lembrar, que promessa de recompensa é um Ato Unilateral.  Onde, a revogação, apesar da obrigação seja prestada ou não, vale fazer portanto pelas mesma condições da publicação. Onde, na pluraridade de agentes, deve se observar quem foi o primeiro e quando simultânea, sortear o prêmio sendo este indivisivel, dando-lhe ao outro a metade do quinhão do bem adquirido e se divisivel, fara a repartição. Mas vale, por boa fé e sem interesse na recompensa, exigi-la após. 

     

  • GABARITO:  E

    ART. 855 DO CC:

      Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada.

  • Gabarito: E

    Código Civil

    Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

    Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada.

  • Vale relembrar que:

    Só havera sorteio se a coisa prometida for indivisível e não a coisa encontrada!

  • Melhor questão que já fiz kkkkkkk. Q top

  • ART. 855, CC

    Quem cumprir a obrigação, ainda que não possua interesse na recompensa, pode exigir seu cumprimento.

  • Letra E

    Art. 855 do CC