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Art. 165 CF, § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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Alternativa C
Complementando...
a) compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro. Errado, metas e prioridades é uma das funções da LDO, expressada pela constituição federal, e quando a inclusão das despesas, estas deverão estar presente em seu anexo de metas fiscais.
d) disporá sobre as alterações na legislação tributária. Errado, função da lei de diretrizes orçamentárias, compreendendo as variações na legislação tributária com previsão dos valores da arrecadação, previsão das perdas com isenções, remissões, etc.
e) compreenderá e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Errado, esta é também uma função da LDO.
Bons estudos!!
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Meus caros, muito bom dia!
a) a LDO compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital do exercício seguinte.
b) compreenderá os orçamentos fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.
c) compreenderá o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social.
d) a LDO disporá sobre alterações na legislação tributária;
e) a LDO compreenderá e estabelecerá a política de aplicação de recursos das agências financeiras de fomento.
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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
LDO --> MP
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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COMENTÁRIO DO PROF. RODRIGO RENNÓ - AULA DO ESTRATÉGIA CONCURSOS:
A questão está pedindo que identifiquemos a alternativa que se relaciona com a LOA. Desta maneira, a letra D está errada, pois o instrumento que dispõe sobre as alterações na legislação tributária é a LDO. Do mesmo modo, a letra E também incorre no mesmo erro. Portanto, está incorreta.
Na letra A, mais uma vez a banca inverte a LOA com a LDO. O instrumento que determina as metas e prioridades da Administração Pública é a LDO. Desta forma, alternativa incorreta.
A letra B também está errada, pois a LOA não compreende apenas o orçamento fiscal, mas também o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas. Portanto, o nosso gabarito é a letra C, que descreve corretamente a LOA.
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GABARITO: C, de CRISTIANE! :)
De acordo com a CF/1988, a LOA compreenderá o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social.
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)
compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro. => ldo. IMPORTANTE SE FAZ LEMBRAR QUE DOM (diretrizes, objetivos e metas) COMPOEM O PPA.
b)
compreenderá o orçamento fiscal, apenas.
c)
compreenderá o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social.
d)
disporá sobre as alterações na legislação tributária. => ldo
e)
compreenderá e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. => ldo
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"Gabarito C"
Agregando valores:
PRAZOS:
- PPA: envia até 31 agosto -> devolve até 22 dezembro: (DOM:DIRETRIZES/OBJETIVOS/METAS)
- LDO: envia até 15 abril -> devolve até 17 julho: (MP:METAS/PRIORIDADES)
- LOA: envia até 31 agosto -> devolve até 22 dezembro: (FIS:ORÇAMENTO FISCAL/ INVST.EMPS/SEGUR. SOCIAL)
Bons Estudos, Nunca Desista!
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PLANO PLURIANUAL
É o planejamento estratégico de médio prazo da Adm. Pública e tem por finalidade estabelecer de forma regionalizada as Diretrizes, Objetivos e Metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.
>>> plano de médio prazo (04 anos);
>>> de forma regionalizada;
>>> DOM: diretrizes, objetivos e metas da adm pública federal;
>>> para as despesas de capital e outros delas decorrentes;
>>> para, também, aquelas relativas aos programas de duração continuada.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Orçamento fiscal ---> tem função de reduzir as desigualdades inter-regionais
Orçamento de investimentos de empresas estatais ---> tem função de reduzir as desigualdades inter-regionais
Orçamento da seguridade social ---> não tem função de reduzir as desigualdades inter-regionais
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a) LDO
b) fiscal; de investimento das empresas estatais dependentes em q a União possua maioria do capital, direta ou indiretamente, com direito a voto; e da seguridade social
c) Incompleta, mas não está errada (até pq nenhuma das outras alternativas possui uma resposta "mais correta"). Gabarito
d) LDO
e) LDO