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Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4º.
Art. 37, §4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
--> As demais penalidades não estão previstas na Constituição, mas no art. 12 da LIA (Lei 8.429/92), em maior ou menor rigor, de acordo com a gravidade de cada ato. São elas:
- Perda de bens ou valores;
- Ressarcimento integral do dano, quando houver;
- Perda da função pública;
- Suspensão dos direitos políticos;
- Multa;
- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Art. 37, §5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erários, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
-->A expressão "ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento" deu ensejo ao entendimento de que são imprescritíveis as ações ajuizadas em decorrência de ato de improbidade administrativa no que diz respeito ao dano causado ao erário. Essa matéria é objeto de jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. (fonte: www.conjur.com.br)
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Complementando:
- Não há cassação dos direitos políticos no Brasil. Vedação constitucional artigo 15 - já citado pela colega
O ato de improbidade administrativa em si NÃO é crime. Contudo, é incorreto afirmar que a lei de improbidade administrativa não prevê crime. Ela preve apenas 1, a denunciação caluniosa:
Lei de improbidade - > Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Muito cuidado com as pegadinhas, juntos somos fortes
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Gabarito D.
Macete: Quem cometer improbidade administrativa, vai levar uma surra de RIPAS:
Ressarcimento ao erário
Indisponibilidade dos bens
Perda da função pública
Ação penal cabível
Suspensão dos direitos políticos
CF/88, Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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"As lições da vida serão repetidas até que você tenha aprendido."
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Com relação ao ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal estabelece que
A) pode ensejar a cassação dos direitos políticos.ERRADO. Importa é a suspenção dos direitos politicos.
B) é crime imprescritível.ERRADO. Prescreve dependendo do ilicito do ato.
pode ser Enriquecimento ilicito que é de 8-10 anos. Dolo Prejuízo ao erário de 5- 8 anos prescreve. Dolo ou Culpa. Atos contra os princípios administrativos que é de 3-5 anos. Dolo
C) será punível com pena de prisão.ERRADO
D) importará na indisponibilidade de bens.CERTO.
Art 37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
E) é crime inafiançável.ERRADO
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CF/88 Art. 37 4º. Os atos de improbidade administrativa.
importarão a suspensão dos direitos políticos,
a perda da função pública,
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
"D"
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Art 37 - 4- Os atos de improbidade administrativa importarão a Suspensão dos direitos políticos, a Perda da função publica, a Indisponibilidade de bens e o Ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
gab: D
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Questão ruim. Alguns crimes de improbidade não importam em indisponibilidade de bens.
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Usar a expressão "crime", na forma como é conhecida, em uma questão de trata de improbidade administrativa não me parece a melhor técnica
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Os atos de improbidade administrativa . importarão a suspensão dos direitos políticos ,a perda da função pública ,indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Letra D
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por isso a letra B esta incorreta ! Sheldon Cooper.. segue o jogo !!
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Outro mnemônico muito usado para as penalidades aplicadas aos atos de improbidade administrativa é o SUPEREI:
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
INDISPONIBILIDADE DOS BENS
Complementando:
Crimes Inafiançáveis e Imprescritíveis: Racismo (art. 5º, XLII, CF) e Ação de Grupos Armados (art. 5º, XLIV, CF).
Crimes Inafiançáveis e Insuscetíveis de graça ou Anistia: 3TH - Tortura, Tráfico, Terrorismo e Crimes Hediondos (art. 5º, XLIII, CF).
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Suspensão = Interrupção temporária.
Cassação = Anulação.
errei :(
gab: D
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CF/88, Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Improbidade administrativa: R I P S ---> Ressarcimento ao erário, Indisponibilidade de bens , Perda da função pública e Suspensão dos direitos políticos
Lembrando : as duas últimas penalidades necessitam do trânsito em julgado da sentença.
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De acordo com o Art. 37, § 4º da CF/88 - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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a)ERRADO. É Vedada a Cassação dos direitos políticos
b) ERRADO
1º) Ato de improbidade não é crime
2º) Ser imprescritível? não né... Oque não prescreve são as ações de ressarciomento ao erário decorrentes de atos de improbidade
c) ERRADO
Não tem pena de prisão. Tem Suspensão, Perda da função, Indisponibilidade de bens e ressarcimento
d) CERTO
e) ERRADO
A regra é que todo crime seja Fiançável. Com algumas exceções
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Improbidade Adm: R I P S - Ressarcimento ao erário, Indisponibilidades dos bens, Perda da função pública e Suspensão. (Art. 37, § 4°, CF)
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Essa de cassação de direito políticos já ta velha hein!
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa IMPORTARÃO:
1. A SUSPENSÃO dos direitos políticos;
2. A PERDA da função pública;
3. A INDISPONIBILIDADE dos bens; e
4. O RESSARCIMENTO ao erário;
Na forma e gradação previstas em LEI, SEM PREJUÍZO da ação penal cabível.
GABARITO -> [D]
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Não cai no TJ-SP
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Luisa Nunes. Cai no TJ/SP simmmm!!!!
Art. 37, § 4º da CF/88
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a menos errada.. pois depende do ílicito cometido.
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Essa dica "PARIS" estava mt boa, até incluir "ação penal".. ação de improbidade administrativa tem natureza CÍVEL !
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Com relação ao ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal estabelece que
a) pode ensejar a cassação dos direitos políticos. (E)
b) é crime imprescritível. (E)
c) será punível com pena de prisão. (E)
d) importará na indisponibilidade de bens. (C)
e) é crime inafiançável.(E)
Art. 27 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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É ILÍCITO CIVIL!!!
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Olá Pessoal.
Importante ressaltar que o STF sob um placar apertado de 6x5, recentemente, decidiu que as ações de ressarcimento por improbidade administrativa dolosa NÃO ESTÃO SUJEITAS AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO.
Entendimento consubstanciado no RE 852475 - Rel. Min. Fachin.
Bons Estudos.
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SANÇÕES À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
INDISPONIBILIDADE DOS BENS
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
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Vamos lá:
Os atos de improbidade importarão os RIPS:
Ressarcimento do erario;
Indisponibilidade de bens;
Perda do cargo;
Suspensão dos direitos políticos.
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Perda da função pública
Ação penal cabível
Ressarcimento ao erário
Indisponibilidade dos bens
Suspensão dos direitos políticos
Pronto, agora você não esquece mais.
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GABARITO: D
Quem cometer improbidade administrativa, vai levar uma surra de RIPAS:
Ressarcimento ao erário
Indisponibilidade dos bens
Perda da função pública
Ação penal cabível
Suspensão dos direitos políticos
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Com relação ao ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal estabelece que
D) importará na Indisponibilidade de bens. [Gabarito]
CF Art. 37 -[...]
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a Suspensão dos direitos políticos, a Perda da função pública, a Indisponibilidade dos bens e o Ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, Sem prejuízo da ação penal cabível. Britney SPIRS
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A respeito dos atos de improbidade administrativa, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988:
a) INCORRETA. É vedada a cassação de direitos políticos (art. 15,
caput), consistente na retirada dos direitos de forma arbitrária. A Constituição permite a perda, que é a privação definitiva dos direitos políticos e ocorre no caso de cancelamento de naturalização por sentença judicial transitada em julgado (inciso I); ou a suspensão, que é a privação temporária, que ocorre nos demais casos previstos no artigo (incisos II a V), dentre estes, o de improbidade administrativa (inciso V). Assim está expresso no art. 37, §4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
b), c), e) INCORRETAS. O ato de improbidade administrativa por si só não é crime, é um ato ilícito de natureza cível. Portanto, não se pode dizer que é crime imprescritível (b), inafiançável (e) e nem que há pena de prisão (c). Analisando cada uma das alternativas:
Quanto à prescrição (b): Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário estão sujeitos à prescrição, nos termos da lei 8.429/92. A CF determina que apenas as ações de ressarcimento são imprescritíveis.
Art. 37, § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Quanto à pena de prisão (c): as penas previstas são de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 37, §4º).
**sem prejuízo da ação penal cabível** - Isso significa que, caso o agente tenha cometido ato de improbidade e ao mesmo tempo um crime contra a Administração Pública, além de ser sujeito da ação cível (pelo ato de improbidade) também será de ação penal (pelo crime contra a AP).
Quanto à fiança (e): Como visto, o ato de improbidade administrativa não é crime.
d) CORRETA. A indisponibilidade dos bens é uma das formas de punição contra aquele que comete ato de improbidade administrativa. Art. 37, §4º.
Atente-se para o enunciado da questão, que se refere ao que estabelece a Constituição Federal. No entanto, é importante saber das disposições na lei 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa. Pela lei, tem-se as seguintes respostas:
a) Suspensão dos direitos políticos. Art. 12.
b) Prescrição: art. 23
c) e d) Das penas. Art. 12.
Gabarito do professor: letra D
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Nunca vi uma banca gostar tanto de mudar a SUSPENSÃO por CASSAÇÃO KKK
To ligeiro VUNESP AKAKAKAAK