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LETRA D -
Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
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Art. 60-A. O auxílio moradia consiite no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
Art. 61-B. Conceder-se-á auxilio moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
I- não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
II- conjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
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Obs: Questão desatualizada!!!
Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de até dois meses após a comprovação da despesa pelo servidor. (Redação daa pela Medida Provisória nº 805, de 2017)
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Lembrando aos colegas que a MP 805/2017 perdeu eficácia por não ter sido votada em 120 dias, logo o prazo para ressarcimento das despesas comprovadas pelo servidor para moradia voltou a ser de um mês.
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Pegadinha no ítem III
Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
E não imediatamente!
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GABARITO: D
I - ERRADO: Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
II - CERTO: Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
III - ERRADO: Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
IV - CERTO: Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.
Analisando os itens
Item I) Este item está incorreto, pois dispõem os incisos I e II, do artigo 60-B, da citada lei, o seguinte:
"Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;"
Item II) Este item está correto, pelos motivos elencados no item "I".
Item III) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 60-E, da citada lei, "no caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês."
Item IV) Este item está correto, pois, conforme o artigo 60-E, da citada lei, "o auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor."
Gabarito: letra "d".