Questão 256993

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Poder Legislativo; Senado Federal

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Deputados e Senadores:

I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
II. Os Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
III. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, não dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
IV. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e III.
• D. I e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D
  
  I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. CERTO
  O Deputados e Senadores têm, desde a expedição do diploma, prerrogativa de foro perante o STF.
  
  II. Os Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.ERRADO
  Os congressistas possuem algumas prerrogativas, dadas em função do cargo que ocupam. Entre elas, está a imunidade material, que protege o congressista titular de mandato, nessa qualidade, de incriminação civil, penal e administrativa em virtude de suas opiniões, palavras ou votos. A imunidade material também vai desobrigar o parlamentar de testemunhar sobre suas fontes de informações.
  CF, art. 53, § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
  
  
• continuando...
  
  III. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, não dependerá de prévia licença da Casa respectiva. ERRADO
  Essa assertiva refere-se ao "Parágrafo Floriano Peixoto".
  CF, art. 53, § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
  
  IV. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado. CERTO
  CF, Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
  I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
  
  
  Agora vê que legal:
  CF, Art. 56, § 3º - Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.
  
  Tem parlamentar que é eleito, vira secretário de Prefeitura de Capital de Estado e continua ganhando o seu subsídio de congressista!
  Ganha mais que o Prefeito!
  Eu vou estudar pra ser congressista, isso sim!
  ...
  eita pô, aprecisa estudar não, ó!
  ¬¬
• LETRA D
  
  Pra não esquecer sobre a perda do cargo. é praxe a escolha do ministério depois das eleições para que o eleito saia para o cargo de ministro e deixe o suplente.
  
  sempre ocorre alguma confusão com depotado já diplomado, e já aproveita o foro privilegiado.
  
  foi o caso de um diplomado que foi preso em flagrante por racismo. caso fosse julgado (não sei se foi) seria pelo STF
• muito bom o comentário da suellen
• O Art. 56 da CF enumera casos em que o congressista PODERÁ ausentar-se do Poder Legislativo para o exercício de determinadas funções públicas ou solicitar  certas licenças SEM A PERDA do mandato, nos termos seguintes
  
  Art. 56- NÃO perderá o mandato o deputado ou senador
  I- investido no cargo de Ministro de Estado, Governador DE TERRITÓRIO, secretário de Estado, do DF, de TERRITÓRIO, de prefeitura DE CAPITAL ou chefe de missão diplomática TEMPORARIA.
  
  II- licenciado pela respectiva Casa por motivo de DOENÇA ou para tratar, SEM remuneração, de interesse PARTICULAR, desde que neste caso, o afastamento NÃO ultrapasse 120 dias POR SESSÃO LEGISLATIVA.
• I. CORRETA.
  II. Não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercécio da mandato.
  III. A incorporação às Froças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, DEPENDERÁ de prévia licença da Casa respectiva.
  IV. CORRETA.
• I - CORRETA
  
  
  II - DEPUTADOS E SENADORES NÃO SÃO OBRIGADOS A TESTEMUNHAR
  
  
  III - A INCORPORAÇÃO DE UM DEPUTADO OU DE UM SENADOR NAS FORÇAS ARMADAS ATE EM TEMPO DE GUERRA PRECISA-SE DE LICENÇA DA RESPECTIVA CASA
  
  
  IV - CORRETA
• OS ÍTENS DE I A III REFEREM-SE AO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ÍTEM IV REFERE-SE AO ARTIGO 56 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATENTEM AOS GRIFOS PARA QUE HAJA MELHOR COMPREENSÃO DO CONTEÚDO.
  
  Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (EC no 35/2001)
  
  ITEM (I) § 1o Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. CORRETO
  
  ITEM (II) § 6o Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
  
  ITEM (III) § 7o A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
  
  Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
  
  ITEM (IV) I – investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária;

• Se tivesse a alternativa I, III e IV eu ficaria na dúvida.

• A primeira afirmativa está confusa. Dá a entender que os deputados e senadores entrarão em processo de investigação sempre que forem eleitos.

• GABARITO: D

  I - CERTO: Art. 53. § 1o Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. 

  II - ERRADO: Art. 53. § 6o Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

  III - ERRADO: Art. 53. § 7o A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

  IV - CERTO: Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I – investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária;

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