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Letra A: ERRADA
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Letra B: ERRADA
Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Letra C :CORRETA
Com base no art. 46 da Lei 9.784/99:
Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Letra D: ERRADA
Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
Letra E: ERRADA
Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
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Letra C :CORRETA
Com base no art. 46 da Lei 9.784/99:
Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
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Conforme comentarios anteriores, Letra C é a correta, sem duvida, não é dificil de acertar. As outras estão erradas claramente.
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Acertei a questão. Mas o termo reprográficas ficou ecoando em mim.
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal).
A- Incorreta. Art. 48 da lei 9.784/99: “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.”
B- Incorreta. Art. 30 da lei 9.784/99: “São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.”
C- Correta. Assertiva em consonância com o art. 46 da lei 9.784/99: “Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.”
D- Incorreta. Art. 38, §1º da lei 9.784/99: “Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.”
E- Incorreta. Art. 51 da lei 9.784/99: “O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.”
GABARITO DA MONITORA: “C”
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Vejamos cada afirmativa:
a) Errado:
Cuida-se de assertiva que se mostra em frontal violação ao teor do art. 48 da Lei 9.784/99, in verbis:
"Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos
administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência."
b) Errado:
Desta vez, a proposição da Banca agride o teor do art. 30 da Lei 9.784/99, na linha da qual não são admissíveis, em processo administrativo, provas obtidas por meios ilegais. No ponto, é ler:
"Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios
ilícitos."
c) Certo:
Cuida-se aqui de afirmativa alinhada à norma do art. 46 da Lei 9.784/99:
"Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias
reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de
terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem."
Logo, eis aqui a opção correta da questão.
d) Errado:
Novamente, o caso é de proposição em flagrante rota de colisão com a regra do art. 38, §1º, da Lei 9.784/99, que assim enuncia:
"Art. 38 (...)
§
1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do
relatório e da decisão."
e) Errado:
Por fim, uma vez mais, a Banca propõe assertiva diametralmente oposto ao teor da norma de regência, in verbis:
"Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis."
Gabarito do professor: C