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ID
2572000
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o disposto no Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.

II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.

III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.

Alternativas
Comentários
  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    I. Incorreta - Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.

    O Art. 5º da Lei 1.511/1994 assevera que “Para garantir o cumprimento (...) podem o Tribunal ou os juízes requisitar (...) àquele fim, vedada a apreciação do mérito (...). Entenderam os erros presentes no item? Enfim, concurso é isso aí...Fiquem ligados nesses detalhes.

    II. Correta - Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.

    É isso aí! O fundamento da assertiva está no Art. 3º da Lei 1.511/1994. A assertiva foi “copia e cola" da norma. É importante que você tenha atenção à exceção prevista na parte final, quando houver previsão legal expressa dispondo de procedimento de ofício.

    III. Correta - O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

    É justamente isso! O fundamento da assertiva está no Art. 4º da Lei 1.511/1994. Novamente a assertiva foi “copia e cola" da norma. De igual forma, é importante que você tenha atenção às exceções previstas na parte final, ou seja, memorize a frase “restrições constitucionais e legais".

    IV. Correta - A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.

    Novamente outra assertiva correta! O fundamento está no Art. 2º da Lei 1.511/1994, que reza que “A Justiça do Estado (...) relações jurídicas na órbita da sua competência".

    Sendo assim, apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. 

    Resposta: B