Questão 2572000

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2017
• Provas: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Biblioteconomia
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Considerando o disposto no Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.

II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.

III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.

• A. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• E. Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  
  I. Incorreta - Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.
  
  
  
  O Art. 5º da Lei 1.511/1994 assevera que “Para garantir o cumprimento (...) podem o Tribunal ou os juízes requisitar (...) àquele fim, vedada a apreciação do mérito (...). Entenderam os erros presentes no item? Enfim, concurso é isso aí...Fiquem ligados nesses detalhes.
  
  II. Correta - Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.
  
  É isso aí! O fundamento da assertiva está no Art. 3º da Lei 1.511/1994. A assertiva foi “copia e cola" da norma. É importante que você tenha atenção à exceção prevista na parte final, quando houver previsão legal expressa dispondo de procedimento de ofício.
  
  III. Correta - O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.
  
  É justamente isso! O fundamento da assertiva está no Art. 4º da Lei 1.511/1994. Novamente a assertiva foi “copia e cola" da norma. De igual forma, é importante que você tenha atenção às exceções previstas na parte final, ou seja, memorize a frase “restrições constitucionais e legais".
  
  IV. Correta - A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.
  
  Novamente outra assertiva correta! O fundamento está no Art. 2º da Lei 1.511/1994, que reza que “A Justiça do Estado (...) relações jurídicas na órbita da sua competência".
  
  Sendo assim, apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. 
  
  Resposta: B