Vamos fazer a análise das assertivas abaixo:
I. Correta - Provimentos são
instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem,
regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da
Lei.
O fundamento legal está no art. 268, §4º, do Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Gravem isso! Os
Provimentos visam “a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços".
II. Incorreta - Voto é
a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão –
permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no
exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos
respectivos processos.
O fundamento legal está no art. 268, §5º e §6º, do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Observe que “Voto é a manifestação, oral ou escrita, de Desembargador,
em matéria jurisdicional, disciplinar ou administrativa". Ocorre que a questão
tentou confundir o candidato com a definição de Pareceres, que “são as
manifestações proferidas pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão
(...) nos respectivos processos. Ou seja, o que está escrito no item da questão
não se refere ao Voto, mas aos Pareceres.
III. Correta - Portarias são
atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.
O fundamento legal está no art. 268, §10, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Vamos
analisar todas as hipóteses de Portaria. Conforme a norma, “Portarias são atos
administrativos, visando: I - à convocação e à designação de Magistrado; II - à
nomeação ou admissão coletiva de servidor da Secretaria e de outros órgãos
auxiliares, e à respectiva movimentação; III - à reestruturação dos serviços;
IV - à instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza". Ou seja, o
item está correto.
IV. Correta - Instruções são
atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a
forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos
auxiliares.
O fundamento legal está no art. 268, §9º, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Conforme a
norma, as Instruções possuem uma abrangência interna e a finalidade
de disciplinar o modo e a forma como se desenvolvem os serviços.
Sendo assim, como a questão pede a alternativa correta, chegou-se à conclusão que o gabarito é a letra "C", visto que apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Resposta: C