A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
I. Correta - Provimentos são
instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa
ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância
da Lei.
A assertiva está
corretíssima. E o fundamento legal está no
Art. 268, §4º, do Regimento
Interno do TJ MS.
Veja que os Provimentos visam a ordem, regularidade e
uniformização dos serviços. Ainda, os mesmo tem como fito fazer com que todo procedimento
obedeça os ditames legais.
II. Incorreta - Voto é
a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão –
permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no
exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos
respectivos processos.
O Art. 268 do Regimento
Interno do TJ MS
assevera que “§ 5º Voto é a manifestação, oral
ou escrita
, de Desembargador, em matéria jurisdicional, disciplinar
ou administrativa". Já o que foi disposto na assertiva não se refere ao Voto,
mas aos pareceres, conforme o § 6º do mesmo dispositivo.
III. Correta - Portarias são
atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.
É justamente isso! O Art.
268, §10, do Regimento Interno do TJ MS,
diz que “Portarias são atos
administrativos, visando: I - à convocação e à designação de Magistrado; II - à
nomeação ou admissão coletiva de servidor da Secretaria e de outros órgãos
auxiliares, e à respectiva movimentação;
III - à reestruturação dos serviços;
IV - à instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza". Então,
veja que a assertiva encontra-se conforme a norma.
IV. Correta - Instruções são
atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a
forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos
auxiliares.
É isso aí mesmo! E o fundamento legal encontra-se no
Art. 268, §9º, do Regimento
Interno do TJ MS.
Grave que as instruções alcançam o âmbito interno, no
sentido de regular os serviços da Secretaria do Tribunal e dos Órgãos
Auxiliares.
Sendo assim, apenas as assertivas
I, III e IV estão corretas.
Resposta: E