-
Gabarito certo
Lei 2578 Estatuto do Tocantins
Art. 55. Os Conselhos de Justificação e de Disciplina destinam-se a avaliar, do ponto de vista da ética e da disciplina militares, a capacidade do militar estável de permanecer no serviço ativo da Corporação, assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º Aplicam-se os procedimentos dos Conselhos que se trata este artigo aos militares reformados e na reserva remunerada.
-
Questão
Com relação às obrigações e aos deveres dos policiais militares da Polícia Militar do ALAGOAS, julgue o item que se segue.
As praças da reserva remunerada estão sujeitas ao Conselho de Disciplina.
CERTO
Art. 38. O aspirante a oficial e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapaz de permanecer na ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina na forma da legislação peculiar.
§ 1º O aspirante a oficial ou a praça com estabilidade assegurada, ao ser submetido a Conselho de Disciplina, será afastada da atividade que estiver exercendo.
§ 2º O Conselho de Disciplina também poderá ser aplicado a praça da reserva.
-
Conselho de Disciplina => Praça (da ativa, da reserva remunerada ou reformado)
Conselho de Justificação => Oficial (da ativa, da reserva remunerada ou reformado)