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Gabarito Errado
Leit2578 Estatuto do Tocantins
Art. 100. Todos os militares são alistáveis como eleitores. O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
II - se contar mais de dez anos de serviço, é agregado pela autoridade superior e, se eleito, passa automaticamente, no ato da diplomação, para a reserva remunerada, proporcionalmente ao seu tempo de contribuição.
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No que se refere aos direitos e às prerrogativas dos policiais militares da Polícia Militar do ALAGOAS, julgue o próximo item.
Se pretender candidatar-se a cargo eletivo, o policial militar que tiver acima de cinco anos de serviço será agregado pela autoridade superior; caso eleito, ele passará automaticamente para a inatividade no ato da diplomação.
ERRADO
EXEMPLO: Art. 81. O policial militar da ativa será agregado e considerado para todos os efeitos legais, como em serviço ativo, quando:
I - for nomeado ou designado para cargo ou função considerado de natureza policial militar, estabelecido em Lei ou Decreto e não previsto no Quadro de Organização da Polícia Militar;
II - aceitar cargo, função ou emprego público temporário, não eletivo, ainda que na Administração Indireta ou Fundacional Pública;
III - se alistar como candidato a cargo eletivo e contar mais de dez (10) anos de serviço na época do afastamento;
EXEMPLO: Art. 62. O Oficial da Polícia Militar será demitido "ex-offício", quando:
I - for empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira;
II - se alistar como candidato a cargo eletivo e contar na época do alistamento menos de dez (10) anos de serviço;
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Melhor referência é a própria CF:
art. 14, §8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
i - se contrar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
ii - se contar com mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
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Mais de 10 anos ... agregado e se ganhar Reserva remunerada
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Menos de 10 anos .... demitido - ex ofício.
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Se pretender candidatar-se a cargo eletivo, o policial militar que tiver acima de DEZ anos de serviço será agregado pela autoridade superior; caso eleito, ele passará automaticamente para a inatividade no ato da diplomação.
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se contar mais de dez anos de serviço, é agregado pela autoridade superior e, se eleito,passa automaticamente, no ato da diplomação, para a reserva remunerada, proporcionalmente ao seu tempo de contribuição.
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O militar só tem 5 anos e daí ele deve ir diretamente para a inatividade.
Art. 14, § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.