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Gabarito Errado.
Lei 2578 Estatuto do Tocantins.
Art. 107. A agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número.
§ 10. A agregação se faz por ato do Comandante-Geral da Corporação.
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Gabarito Errado.
Lei nº 5346, de 26 de maio de 1992 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 85. A agregação do policial militar se faz por ato do Comandante Geral da Polícia Militar
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Estatuto PMMA:
Art. 107. A agregação do militar se faz por ato do Governador do Estado OU de autoridade à qual tenham sido delegados poderes para tal.
Gabarito: ERRADO, pois na PMMA é ato do governador e este poderá delegar.
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PARA PMAL
Art. 85. A agregação do policial militar se faz por ato do Comandante Geral da Polícia
Militar.
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É competência do CMT Geral. Com base no EPMAL
Art. 85 A agregação do policial militar se faz por ato do Comandante Geral da Polícia Militar.