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GAB: ERRADO
Art. 143 – Parágrafo único – A praça excluída a bem da disciplina não terá direito a qualquer remuneração ou indenização e sua situação militar será definida pela Lei do Serviço Militar.
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Art 114 -
Parágrafo único - A Praça excluída a bem da disciplina não terá direito a qualquer
indenização ou remuneração e a sua situação militar será definida pela Lei do Serviço Militar.
LEI No 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984.
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Lei nº 4.630/1976 – dispõe sobre o Estatuto da PMRN
Art. 117
Parágrafo único - A Praça excluída a bem da disciplina não terá direito a qualquer remuneração ou indenização e sua situação militar será definida pela Lei do Serviço Militar.
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LEI Nº 6.513 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995 - Estatuto da PMPA
Art. 143
Parágrafo único – A praça excluída a bem da disciplina não terá direito a qualquer remuneração ou indenização e sua situação militar será definida pela Lei do Serviço Militar.
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Art. 143 – Parágrafo único – A praça excluída a bem da disciplina não terá direito a qualquer remuneração ou indenização
FOCO PMPA
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De acordo com o EPMAL não tem direito a nada!
Art. 71 O policial militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e terá sua situação definida pela Lei do Serviço Militar.