-
Ops!! Erro de classificação!! Notificado!
-
Vamos analisar os itens abaixo com as observações pertinentes:
I. Correto
- Provimentos são instruções ou determinações de caráter
regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços
da Justiça e fiel observância da Lei.
A fundamentação legal está prevista no art. 268, §4º,
da Resolução nº 590/2016. Observe que o Provimento possui natureza
regulamentar, tudo para que haja ordem, regularidade e uniformização aos
serviços judiciais e para que a Lei seja respeitada.
II. Incorreto
- Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior
da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes
auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da
conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.
A fundamentação legal está prevista no art.
268, §5º, da Resolução nº 590/2016. Saiba que “Voto é a manifestação, oral
ou escrita, de Desembargador, em matéria jurisdicional, disciplinar ou
administrativa”.
III. Correto
- Portarias são atos administrativos, visando à
reestruturação dos serviços.
A fundamentação legal está prevista no art. 268, §10,
da Resolução nº 590/2016. Insta salientar que “Portarias são atos
administrativos, visando: I - à convocação e à designação de Magistrado; II - à
nomeação ou admissão coletiva de servidor da Secretaria e de outros órgãos
auxiliares, e à respectiva movimentação; III - à reestruturação dos serviços;
IV - à instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza”.
IV. Correto
- Instruções são atos de ordenamento administrativo
interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria
do Tribunal e dos órgãos auxiliares.
A fundamentação legal está prevista no art. 268, §9º, da Resolução nº 590/2016.
Tome nota que que as instruções possuem um alcance interno, no sentido de
regular os serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares. Fiquem
ligados a possíveis pegadinhas na tentativa de se trocar estes órgãos por
outros.
Como a questão pede a alternativa correta, chegamos à conclusão que o gabarito é a letra "E", visto que apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Resposta: E
-
Gab. E
https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf
-
Regimento interno do TJMS - Atualizado até 8 de março de 2022.
Art. 268. Os atos do Tribunal de Justiça serão expressos:
...
§ 4º Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da lei.
§ 5º Voto é a manifestação, oral ou escrita, de Desembargador, em matéria jurisdicional, disciplinar ou administrativa.
§ 6º Pareceres são as manifestações proferidas pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória -, ou por Juízes Auxiliares ou Corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.
§ 7º Despachos, em matéria disciplinar ou administrativa, são decisões proferidas pela autoridade competente, em expedientes, requerimentos ou processos sujeitos à sua apreciação.
§ 8º Informações são comunicações que devem ser remetidas, por força de requisição, ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça.
§ 9º Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.
§ 10. Portarias são atos administrativos, visando:
I - à convocação e à designação de Magistrado;
II - à nomeação ou admissão coletiva de servidor da Secretaria e de outros órgãos auxiliares, e à respectiva movimentação;
III - à reestruturação dos serviços;
IV - à instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza.
§ 11. Comunicados são avisos oficiais a respeito de matéria relevante, de natureza processual ou administrativa.
§ 12. As resoluções, os provimentos, as portarias, os comunicados e as instruções serão numerados cronologicamente, segundo a ordem em que forem expedidos e o órgão de que emanaram.