- ID
- 2555557
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2017
- Provas
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- PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Governança
- PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Infraestrutura de Rede
- PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Segurança de TI
- PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas
- PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Suporte de TI
- PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Civil
- PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Estatístico
- PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Psicologia
- PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Psiquiatra
- Disciplina
- Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
- Assuntos
Considerando o disposto no Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.
II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.
III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.
IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.