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GABARITO: A
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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Correta, A
CF - Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Obs 1: o prazo de 2 anos para aquisição da estabilidade da lei 8.112/90 é inconstitucional. Deve-se observar o prazo de 3 anos previsto na constituição federal.
Obs 2: Pode o servidor público estável perder o cargo em razão de excesso de gastos do Poder Público? -
Sim. Trata-se de hipótese de perda de cargo de forma não punitiva, prevista no art. 169 , § 4º , CF : quando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, após adotarem as medidas de contenção de despesas com pessoal ativo e inativo como a redução de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos não estáveis, essas não forem suficientes para adequar os gastos dentro dos limites estabelecidos na lei complementar nº. 101 /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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Correta a)são estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação da EC 19/1998)”.
b) são estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Após três anos de efetivo exercício.)
c)o servidor estável perderá o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
art 41-§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, §4º.1
d) o servidor estável perderá o cargo somente em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
idem C
e) como condição para aquisição de estabilidade, não é obrigatória a avaliação especial de desempenho.
São quatro os requisitos que devem ser atendidos cumulativamente para se obter a estabilidade:
1-aprovação em concurso público;
2-o cargo deve ser de provimento efetivo;
3- três anos de efetivo exercício;
4-aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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A CF de 1988 em seu art. 41 diz que são estáveis após 2 anos de efetivo exercício. A EMC-019 de 04/06/1998 que alterou o texto para 3 anos.
Já resolvi questão onde isso era uma pegadinha, quem marcou 3 errou, pois a questão dizia ser 2 anos segundo a CF de 1988.
Vai depender muito da banca...
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A cosntituição após a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, alterou de 02 anos para 03 anos para aquisição de estabilidade pelo servidor publico empossado em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, no entanto A lei 8112/90 diz que o servidor irá adquirir estabilidade ao completar 2 anos de efetivo exercício, contrapondo o que diz o texto constitucional, dessa forma esse prazo da lei 8112/90 foi revogado de forma tacita pela CF/88.
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Sobre as alternativas "C" e "D"
basta observar que ela traz o "somente", ou seja só aquilo, que acaba excluindo/restringindo as outras alternativas da CF.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidores públicos.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Correta! Art. 41, CRFB/88: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".
Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, pois seu artigo 41 preleciona que a estabilidade ocorre após três anos de efetivo exercício.
Alternativa C - Incorreta. A forma narrada na alternativa não é a única, já que há outras duas hipóteses previstas na Constituição para perda de cargo do servidor estável. Art. 41,§ 1º, CRFB/88: "O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa".
Alternativa D - Incorreta. A forma narrada na alternativa não é a única, já que há outras duas hipóteses previstas na Constituição para perda de cargo do servidor estável. Art. 41,§ 1º, CRFB/88: "O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa".
Alternativa E - Incorreta. A avaliação especial de desempenho é indispensável para aquisição da estabilidade. Art. 41,§ 4º, CRFB/88: "Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.
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C) o servidor estável perderá o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
CF Art. 41 - [...]
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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D) o servidor estável perderá o cargo somente em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
CF Art. 41 - [...]
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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E) como condição para aquisição de estabilidade, não é obrigatória a avaliação especial de desempenho.
CF Art. 41 - [...]
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os servidores públicos, é correto afirmar que:
A) são estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
CF Art. 41 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. [Gabarito]
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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B) são estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
CF Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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ADQUIRIR ESTABILIDADE - AVALIAÇÃO ESPECIAL DESEMPENHO
PERDER CARGO - AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
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Adquirir estabilidade - Avaliação Especial de desempenho
Pode ser demitido - Avaliação pediódica de desempenho