Segundo o STF, o IGP, dos estados de SC e RS tiveram via ADI considerado inconstitucional IGP ser órgão de seguraça pública, em especial por não integrar os incisos do artigo 144 da CF.
Plenário retira Instituto Geral de Perícias do rol de órgãos policiais no RS e SC
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retirou a expressão “Instituto Geral de Perícias” do texto da Constituição do Rio Grande do Sul, excluindo a entidade do rol de órgãos policiais, mas manteve seu funcionamento no estado. A decisão foi tomada por maioria de votos, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2827, proposta pelo Partido Social Liberal (PSL).
De acordo com a ADI, a criação do Instituto Geral de Perícia entre os órgãos policiais estaduais autônomos, portanto desvinculado da polícia civil, viola o artigo 144 da Constituição Federal. Esse artigo prevê que a segurança pública deve ser exercida exclusivamente pelas polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, polícias civis, e militares e corpos de bombeiros militares.
Gabarito D e E) - anulada
Argumento banca p/ anulação: QUESTÃO:- ANULADA. Em razão do julgamento da ADI nº 2.827/RS que julgou inconstitucional considerar o Instituto Geral de Perícias como órgão de segurança, a questão 12 apresenta duas alternativas corretas, letras "d" e "e", razão pela qual deve ser anulada
Fonte: http://publicacoes.fundatec.com.br/portal/concursos/448/Edital_DA_DReSA_n_SD_P_09_2017_Div_Res_Julg_Rec_e_Altera_Gab_1_fase.pdf?idpub=474575