Questão 2576407

• Banca: CPCON
• Órgão: UEPB
• Ano: 2017
• Provas: CPCON - 2017 - UEPB - Almoxarife; CPCON - 2017 - UEPB - Assistente Técnico; CPCON - 2017 - UEPB - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Paraíba; Lei Complementar nº 58 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado

Atente à cena descrita e, em seguida, responda ao que se pede:

Jucelino Mustafá é servidor público efetivo do Estado da Paraíba há um ano e meio, sendo lotado na Secretaria de Saúde, onde desempenha suas atividades regularmente, cumprindo todos os horários e certo dia, devido a um problema de saúde, precisou de remédios injetáveis e, como passava por dificuldades financeiras momentâneas, levou escondido cinco seringas que estavam no depósito daquela Secretaria de Estado. Uma semana depois, tendo recebido seus vencimentos, comprou na farmácia cinco seringas do mesmo tipo e marca que ele havia retirado e fez a reposição no estoque da Secretaria.

Considere o fato de a atitude de Jucelino Mustafá ser descoberta pelo seu superior imediato e indique, dentre as assertivas a seguir, qual delas atende ao que prescreve a Lei Complementar Estadual nº 58/03 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba) em relação à resolução do episódio narrado.

• A. João Malaquias tem o dever de abrir um processo administrativo contra seu subordinado, devendo ser aquele chefe, nos termos que proclama a Lei Complementar Estadual nº 58/03, o presidente da comissão responsável pela instrução do processo. Serão, também, designados mais dois servidores para compô-la, e todos os membros lotados nos quadros da Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba.
• B. João Malaquias poderá apenas repreender a atitude cometida por Jucelino Mustafá, sem necessidade de abertura de um processo administrativo disciplinar, já que não se trata de uma ação com grandes perdas financeiras para a administração estadual, fazendo registrar tal admoestação na ficha funcional do servidor.
• C. Jucelino Mustafá não será punido pela administração, pois tal atitude, apesar de ser eticamente condenável, não trouxe qualquer prejuízo de grande monta para o Estado da Paraíba. Além disso, nos termos verificados no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, não é possível ser condenado em processo administrativo por condutas infracionais que foram totalmente reparadas voluntariamente pelo próprio infrator em um pequeno espaço de tempo, como foi o caso em questão.
• D. João Malaquias tem o dever de abrir um processo administrativo disciplinar contra Jucelino Mustafá, mesmo sabendo que a motivação para a atitude de seu subordinado era justificável, pois, caso aquele assim não o fizesse, poderia ser imputado um processo administrativo contra ele, por omissão.
• E. Jucelino Mustafá, em razão de ser servidor ainda em estágio probatório, deverá ser processado administrativamente, e essa condição ensejará um agravamento de sua punição, caso seja condenado. Além disso, por ser um servidor ainda naquela qualidade, o processo será mais simplificado para que a apuração seja mais célere.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  Lei Complementar nº 58/2003

  Art. 131 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinas, assegurada ampla defesa e o contraditório ao acusado.

  Parágrafo único - A pedido da autoridade a que se refe o caput,  a apuração poderá ser promovida por comissão de órgão ou entidade diversa daquela em que tenha ocirrido a finalidade, delegada, em caráter permanente ou temporário, pelo Governador, preservada a competência para o respectivo julgamento.

• LC 58/2003 Servidores Civis do Estado da Paraíba

  Art. 131 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa e o contraditório ao acusado.

  Trazendo para o Direito Penal (crimes contra a ADM. PÚBLICA), João Malaquias poderia responder por Condescendência criminosa

  Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício

  do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  Bons estudos e que Deus nos ilumine!