Questão 257701

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26; CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Básicos; CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Contabilidade - Básicos
• Disciplina: Legislação da Justiça Militar
• Assuntos: Estrutura da Justiça Militar da União; Legislação do Superior Tribunal Militar; Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União; Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - STM

Com relação às circunscrições judiciárias militares e ao Superior Tribunal Militar (STM), julgue o item a seguir.

Faculta-se ao STM a instituição, em seu Regimento Interno, de turmas e conselhos de administração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não entendi por que a questão está errada:
  LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992.
  
   Art. 4° Observadas as disposições legais, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar poderá instituir Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei nº 9.283, de 13.6.96)
• Acredito que o erro está no termo "Faculta-se", pois o Regimento Interno do STM no art. 3, diz que: São órgãos do Tribunal o Plenário, o Presidente e o Conselho de Administração. Não sendo uma faculdade de instintuí-lo, pois a ele compete as questões administrativas da Justiça Militar da União.
• CONFORME art. 124
  
  "Parágrafo único. A LEI disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar"
  
  ao contrario do que afirma a questão!!!

• LEI 8457
  
  Art. 4° Observadas as disposições legais, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar poderá (Faculdade) instituir Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar
  

• Penso que o erro está em não constar que essa possibilidade deve "observar as disposições legais". Uma questão passível de discussão, visto que, a grosso modo, o item não está errado.
  

•  

  GABARITO: ERRADO

   

  EDITADO: É CERTO, COMO ALGUNS COLEGAS POSTARAM, QUE EXISTE A POSSIBILIDADE DE APENAS UM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.

   

  QUESTÃO:

  Faculta-se ao STM a instituição, em seu Regimento Interno, de turmas e conselhos (ERRADO)de administração.

   

  LEI 8457
  
  Art. 4° Observadas as disposições legais, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar poderá instituir Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar

   

  OBSERVEM QUE É FACULTADO INSTITUIR TURMAS E CONSELHO (apenas um) DE ADMINISTRAÇÃO.

   

  DEUS NO COMANDO SEMPRE

• questão muito mal formulada, na minha opinião

• A instituição de turmas e Conselho de Administração é facultado ao Regimento Interno e não ao STM.

  Observadas as disposições legais, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar poderá instituir Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar.

  Ou seja, é o Regimento interno que poderá instituir e não o STM.

• entendi assim:poderá instituir turmas(facultatiivo) 

  instituir conselho de administração(obrigatorio)

   

• Que questão mais sem lógica, não é o STM que faz seu regimento interno? Não achei o erro da questão.

• Talvez o erro está em não constar que essa possibilidade deve "observar as disposições legais" e ser interpretado que a Lei 9283 de 13/6/96 obrigue a a criação do Conselho de administração.

• Faculta-se ao REGIMENTO INTERNO (e não ao STM, como diz a questão) a instituição de TURMAS (plural) e a instituição de CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (singular, apenas um). Conselho este que versará sobre matéria administrativa.

   

  A presidência do Conselho de Administração cabe ao Presidente e é integrada pelo vice-presidente e por mais 3 ministros de acordo com o regimento interno.

• Olha, se o Lucas estiver certo em eu argumento, a Cespe não está tendo de onde mais tirar questão e fica apegada a picuinha para o aluno não acertar mesmo a questão. PQP!!!

• O gabarito incial da banca tinha sico Certo, mas depois foi alterado para errado.

  Segue justificativa da banca:

  "Segundo o artigo 4º da Lei nº 8.457, de 1992, é possível ao STM instituir apenas um Conselho de Administração. Dessa forma, opta-se pela alteração do gabarito do item.  "

• O erro que observeram em outra questão é que não são ConselhoS de Administração, mas, sim, CONSELHO (singular) de Administração.

• (Lei 8.457/92)  Art.4  Observadas as disposições legais, o Regimento Interno do STM poderá instituir Turmas e fixar-lhes a sua competência, bem como instituir Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar.

   

  Ao meu ver não existe erro de Português porque a expressão "em seu regimento interno" entre vírgulas ocorre justamente para destacar que estamos falando do regimento interno da instituição STM. O erro está no plural na palavra "conselhos" , quando na verdade a lei só fala de um conselho no singular.

• Bom dia,

   

  Acredito que até o examinador caiu nessa questão...e comigo não foi diferente...

   

  O erro da questão consiste em dizer vários conselhos...

   

  Art. 4° Observadas as disposições legais, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar poderá (FACULTADO) instituir Turmas (Várias) e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração (APENAS UM) para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar. 

   

  Quer ter uma motivação extra em sua preparação ? https://www.youtube.com/channel/UCSbc0kZYlDUdpP0iZpvWlCA

   

  Bons estudos

• O erro está no "Conselho". Segundo o CESPE, o STM só pode criar um único Conselho, e não mais, no plural. Meio estranha a explicação da banca, mas é o que ela diz...

• Art. 4° Observadas as disposições legais, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar poderá instituir Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar.

    - DA FORMA QUE ESTÁ DESCRITO NA QUESTÃO DÁ PRA PERCEBER QUE O EXAMINADOR QUIZ DIZER QUE AS TURMAS TAMBÉM SERIAM DE ADMINISTRAÇÃO. AGORA REPAREM NO TESTO DA LEI, PERCEBE-SE QUE ESSAS TURMAS NÃO SÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESSA ATRIBUIÇÃO É SOMENTE DOS CONSELHOS.

• REGIMENTO INTERNO DO STM QUE É FACULTADO INSTITUIR TURMAS E CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E NÃO AO PRÓPRIO STM.

  gab: errado

• MEU DEUSSSS !!!!!! QUE QUESTÃO RIDÍCULA !!!!

   

• 31 - (CESPE Ð STM Ð Cargo de N’vel MŽdio Ð 2011) Com rela‹o ˆs circunscri›es
  judici‡rias militares e ao Superior Tribunal Militar (STM), julgue o item a seguir.
  Faculta-se ao STM a institui‹o, em seu Regimento Interno, de turmas e
  conselhos de administra‹o.
  Resposta: Correto.
  Art. 4. Observadas as disposi›es legais, o Regimento Interno do Superior
  Tribunal Militar poder‡ instituir Turmas e fixar-lhes a competncia, bem como
  instituir Conselho de Administra‹o para decidir sobre matŽria administrativa da
  Justia Militar.

  fonte estrategia concursos Prof Fabricio Rego

  (DIFÍCIL =()

• Só detalhando alguns pontos que já sitados pelos colegas.

  ERRADO: Faculta-se ao STM a instituição, em seu Regimento Interno, de turmas e conselhos de administração.

  CERTO:    Faculta-se ao Regimento Interno instituição de turmas e conselhos de administração.

   

          Art. 4° Observadas as disposições legais, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar poderá instituir  ao regimento interno Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar (veja qua a faculdade está sendo dada ao regimento interno)

   

  Deus no comando!

• O gabarito preliminar era correto, porém, após os recursos a banca alterou para errado.

  A justificativa foi: "Segundo o artigo 4º da Lei nº 8.457, de 1992, é possível ao STM instituir apenas um Conselho de Administração. Dessa forma, opta-se pela alteração do gabarito do item."

   

• A questão não tem maiores polêmicas. É mais um golpe baixo da banca: singular contra plural. O fato é que só existe um Conselho de Administração.
  
  
  Consoante o Regimento Interno do STM/2017.
  
  Art. 3º São órgãos do Tribunal o Plenário, o Presidente e o Conselho de Administração.

• Ao meu ver não existe erro de Português porque a expressão "em seu regimento interno" entre vírgulas ocorre justamente para destacar que estamos falando do regimento interno da instituição STM. O erro está no plural na palavra "conselhos" , quando na verdade a lei só fala de um conselho no singular.

• Trata-se de apenas um conselho de administração e não de conselhoS como afirma a questão.

  LEI 8457:

  Art. 4° Observadas as disposições legais, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar poderá instituir Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei nº 9.283, de 13.6.96)

• Pessoal, os comentários estão bem confusos. Vamos com calma porque o erro é simples!

   

  "Faculta-se ao STM a instituição, em seu Regimento Interno, de turmas [CERTO] e conselhos de administração [ERRADO]."

   

  Realmente o Plenário do STM PODE SER dividido em turmas:

   

  Art. 3º São órgãos do Tribunal o Plenário, o Presidente e o Conselho de Administração.
  § 1º O Plenário poderá ser dividido em turmas, sendo a competência de cada uma fixada em Emenda Regimental.
   

  Porém, NÃO É POSSÍVEL a divisão em conselhos de administração, visto que APENAS UM Conselho de Administração integra os órgãos do STM:

   

  Art. 3º São órgãos do Tribunal o Plenário, o Presidente e o Conselho de Administração.

   

  Prontinho! :)

• Caralho,queu ridiculo esse cespe querer avaliar  o candidato por causa de uma palavra plural. 

• Art. 3º São órgãos do Tribunal o Plenário, o Presidente e o Conselho de Administração.

  § 1º O Plenário poderá ser dividido em turmas, sendo a competência de cada uma fixada em Emenda Regimental.

• lei 8457

    Art. 4° Observadas as disposições legais, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar poderá instituir Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei nº 9.283, de 13.6.96)

          Parágrafo único. O Conselho de Administração será presidido pelo Presidente do Tribunal e integrado pelo vice-presidente e por mais três ministros, conforme dispuser o Regimento Interno. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.283, de 13.6.96)

• LOJMU: Art. 4º Observadas as disposições legais, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar poderá instituir Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar.

  FACULDADE PREVISTA NA LOJMU, E NÃO NO REGIMENTO INTERNO.

• QUESTÃO ERRADA.

   

  Lei 8.457/92

    Art. 4° Observadas as disposições legais, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar poderá instituir Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar.

   

  O STM não está dividido em Turmas.

• KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

• Nunca comento questões, porém esta assertiva foi demais para minha capacidade de ficar calada! Cobrar do candidato sob pressão e sem tempo no momento da prova atenção ao plural que torna a assertiva errada foi demais.

  Lamentável.

• É apenas CONSELHO, no singular.

• Tirem as crianças da sala.

  Como disse a srta. Larissa Monteiro, questão lamentável. Digo mais, é obscena.

  Art. 3º São órgãos do Tribunal o Plenário, o Presidente e o Conselho
  de Administração.
  § 1º O Plenário poderá ser dividido em turmas, sendo a competência
  de cada uma fixada em Emenda Regimental.
  § 2º O Plenário contará com a colaboração de comissões permanentes
  e temporárias.