Questão 2578081

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - CFSd
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Policial Militar lotado em Andradina passa, no interesse do serviço, a ter exercício no Município de São Bernardo do Campo. Como a ele é aplicável, no que não é derrogado por lei especial, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, nesse caso, o Policial Militar em questão

• A. poderá receber ajuda de custo, arbitrada pelo Secretário da Segurança Pública, que não poderá exceder importância correspondente a 3 (três) vezes o valor do padrão do cargo.
• B. não receberá ajuda de custo, caso tenha recebido esse benefício nos últimos dois anos.
• C. ficará obrigado a restituir a ajuda de custo, se for determinado seu regresso pela autoridade competente.
• D. poderá receber ajuda de custo, arbitrada pelo Governador do Estado, que não poderá exceder importância correspondente a 2 (duas) vezes o valor do padrão do cargo.
• E. não receberá ajuda de custo, e sim diárias correspondentes ao período em trânsito, necessário à realização da viagem e da instalação.

Gabarito: A

Comentários

• A

• Das Ajudas de Custo :

   

  Questão certa Letra : A

  
  Artigo 150 - A ajuda de custo, desde que em território do País, será arbitrada pelos Secretários de Estado, não podendo exceder importância correspondente a 3 (três) vezes o valor do padrão do cargo ( e não 2 (duas) vezes como menciona a questão letra D.

   

• SE O FUNCIONÁRIO PUBLICO FOR TRANSFERIDO DE SEU LOCAL ATUAL PARA OUTRO LOCAL, DESDE QUE SEJA POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, ESSE FUNCIONÁRIO IRA RECEBER AJUDA DE CUSTO NÃO PODENDO EXCEDER 3X O VALOR DO SALARIO

• LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968

  Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

  Artigo 150 - A ajuda de custo, desde que em território do País, será arbitrada pelos Secretários de Estado, não podendo exceder importância correspondente a 3 (três) vezes o valor do padrão do cargo.
  Parágrafo único - O regulamento fixará o critério para o arbitramento, tendo em vista o número de pessoas que acompanham o funcionário, as condições de vida na nova sede, a distância a ser percorrida, o tempo de viagem e os recursos orçamentários disponíveis.

   

  Gabarito: A

• A - GABARITO art.151

  B- art.152

  § único -> O funcionário recebe ajuda de custo se é obrigado a mudar de sede dentro do período de 2 (dois) anos e ela é apenas 2/3 (dois terços) do benefício que lhe caberia.

  C- art.154 - Restitui a ajuda de custo recebida:

  § 3º -> Se o regresso do funcionário é determinado pela autoridade competente ou por motivo de força maior devidamente comprovado, ele não fica obrigado a restituir a ajuda de custo.

  D- Art.155 - Cabe também ajuda de custo ao funcionário designado para serviço ou estudo no estrangeiro.

  §único - A ajuda de custo de que trata esse artigo é arbitrada pelo Governador.

  E- No respectivo caso, ao meu ver, é de fato transferência, sendo assim, usando como fundamento o art.145 § 1º que diz que não é concedida diária ao funcionário removido ou transferido durante o período de trânsito

• algumas das perguntas que pela noção de leitura vc ja mata .

• NÃO CAI NO TJ SP ESCREVENTE