Questão 2578501

• Banca: VUNESP
• Órgão: PROCON-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.294 de 1999 - Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) e Legislação Específica

É direito básico do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, disposto na Lei Estadual n.° 10.294/99,

• A. ter acesso a atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.
• B. utilizar de forma gratuita os serviços públicos.
• C. ser atendido por ordem de chegada, vedada a prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos.
• D. observar e cumprir as exigências e sanções impostas pelos prestadores de serviços, desde que haja adequação entre meios e fins caso não estejam previstas em lei.
• E. ser atendido a qualquer hora do dia nas unidades administrativas.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 3.º - São direitos básicos do usuário:
  I - a informação;
  II - a qualidade na prestação do serviço;
  III - o controle adequado do serviço público.

  Artigo 5.º - Para assegurar o direito à informação previsto no Artigo 4.º, o prestador de serviço público deve oferecer aos usuários acesso a:
  I - atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica;