Questão 2581996

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o conteúdo de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

• A. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, documentados ou não, em procedimento investigatório, se disserem respeito ao exercício do direito de defesa.
• B. Basta previsão no edital para que se possa sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
  
• C. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
• D. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
• E. A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: "D"

   

  a) SV 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

  b) SV 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

  c) SV 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

  d) SV 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

  e) SV 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. (lembrar que a Universidade Pública pode cobrar por curso de pós ou especialização)  

   

• A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

  STF. Plenário. RE 597854/GO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 26/4/2017 (repercussão geral) (Info 862).

• SV 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

   SV 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

  SV 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

  SV 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

  SV 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

• Quando vc lê lícito onde está escrito ilícito... hahah

• Aquela questão que a gente marca até com medo de tão óbvia...

• A questão exige conhecimento acerca do conteúdo das súmulas vinculantes. Analisemos as alternativas:

  
  

  Alternativa “a": está incorreta. O direito se aplica aos documentos já documentados. Conforme Súmula Vinculante 14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

  
  

  Alternativa “b": está incorreta. A previsão tem que se dar por lei. Conforme Súmula Vinculante 44 - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

  
  

  Alternativa “c": está incorreta. Tal exigência é inconstitucional. Conforme Súmula Vinculante 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

  
  

  Alternativa “d": está correta. Segundo Súmula Vinculante 25 - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

  
  

  Alternativa “e": está incorreta. Viola o disposto na CF/88. Conforme Súmula Vinculante 12 - A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

  
  

  Gabarito do professor: letra d.