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Constitucionalização do Direito Civil em razão do pós-positivismo.
Abraços.
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GABARITO: D
"No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil. STF. Plenário. RE 646721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso e RE 878694/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 10/5/2017 (repercussão geral) (Info 864)."
Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2017/06/info-864-stf.pdf
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Código Civil de 2002 regrediu no tratamento do tema!
O legislador, cumprindo a vontade constituinte, editou duas leis ordinárias que equiparavam os regimes jurídicos sucessórios do casamento e da união estável (Lei nº 8.971/94 e Lei 9.278/96).
O Código Civil de 2002, no entanto, regrediu no tratamento do tema e “desequiparou”, para fins de sucessão, o casamento e a união estável, fazendo com que o(a) companheiro(a) do falecido tivesse uma proteção bem menor do que aquela que é conferida ao cônjuge.
Dessa forma, o CC-2002 promoveu verdadeiro retrocesso, criando uma hierarquização entre as famílias, o que não é admitido pela Constituição, que trata todas as famílias com o mesmo grau de valia, respeito e consideração.
Princípios constitucionais violados:
Dessa forma, o art. 1.790 do CC é inconstitucional porque viola:
o princípio da igualdade;
a dignidade da pessoa humana;
o princípio da proporcionalidade (na modalidade de proibição à proteção deficiente) e
o princípio da vedação ao retrocesso.
Já que o art. 1.790 é inconstitucional, o que se deve fazer no caso de sucessão de companheiro? Quais as regras que deverão ser aplicadas caso um dos consortes da união estável morra?
==>O STF entendeu que a união estável deve receber o mesmo tratamento conferido ao casamento.
Logo, em caso de sucessão causa mortis do companheiro deverão ser aplicadas as mesmas regras da sucessão causa mortis do cônjuge, regras essas que estão previstas no art. 1.829 do CC.
O STF apreciou o tema em sede de recurso extraordinário submetido à repercussão geral e fixou a seguinte tese: No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil. STF. Plenário. RE 646721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso e RE 878694/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 10/5/2017 (repercussão geral) (Info 864).
https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2017/06/info-864-stf.pdf
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A questão busca conhecimento do candidato referente ao seguinte julgado:
"O Tribunal, apreciando o tema 809 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, deu provimento ao recurso, para reconhecer de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 e declarar o direito da recorrente a participar da herança de seu companheiro em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que votaram negando provimento ao recurso. Em seguida, o Tribunal, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou tese nos seguintes termos: “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello, que votaram em assentada anterior, e, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux, que votou em assentada anterior, e o Ministro Gilmar Mendes. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2017."
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Qual o erro da assertiva 04?
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Gabarito: D
Atualizando, mediante julgado também do STJ:
É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros (entenda-se por companheiro aquele que vive em união estável), devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002. STJ. 3ª Turma. REsp 1.332.773-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/6/2017 (Info 609).
No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros(entenda-se por companheiro aquele que vive em união estável), devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil. STF. Plenário. RE 646721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso e RE 878694/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 10/5/2017 (repercussão geral) (Info 864).
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A questão trata de direito das
sucessões.
Sucessão e regime diferenciado
para cônjuges e companheiros
No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de
regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em
ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil.
Com base nesse entendimento, o Plenário, ao apreciar o Tema 498 da repercussão
geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer,
de forma incidental, a inconstitucionalidade do art. 1.790 (1) do Código Civil
de 2002 e declarar o direito do recorrente de participar da herança de seu
companheiro, em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829
do referido código.
No caso, o tribunal de origem assentou que os companheiros herdam apenas os
bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, quando presentes os
requisitos do art. 1.790 do Código Civil de 2002. Consignou ser imprópria a
equiparação da figura do companheiro à do cônjuge e afastou a aplicação do art.
1.829, I e II (2), do citado diploma legal. Ao interpretar o art. 226, § 3º
(3), da Constituição Federal (CF), concluiu que não estariam igualados, para
todos os fins, os institutos do casamento e da união estável.
O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que a Constituição prevê diferentes
modalidades de família, além da que resulta do casamento. Entre essas
modalidades, está a que deriva das uniões estáveis, seja a convencional, seja a
homoafetiva.
Frisou que, após a vigência da Constituição de 1988, duas leis ordinárias
equipararam os regimes jurídicos sucessórios do casamento e da união estável
(Lei 8.971/1994 e Lei 9.278/1996).
O Código Civil, no entanto, desequiparou, para fins de sucessão, o casamento e
as uniões estáveis. Dessa forma, promoveu retrocesso e hierarquização entre as
famílias, o que não é admitido pela Constituição, que trata todas as famílias
com o mesmo grau de valia, respeito e consideração.
O art. 1.790 do mencionado código é inconstitucional, porque viola os
princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da
proporcionalidade na modalidade de proibição à proteção deficiente e da vedação
ao retrocesso.
Na espécie, a sucessão foi aberta antes de ser reconhecida, pelo STF, a
equiparação da união homoafetiva à união estável e antes de o Conselho Nacional
de Justiça ter regulamentado o casamento de pessoas do mesmo sexo. Tal situação
impede a conversão da união estável em casamento, nos termos do art. 226, § 3º,
da CF. Diante disso, a desequiparação é ainda mais injusta.
Vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Ricardo Lewandowski, que
negaram provimento ao recurso.
O ministro Marco Aurélio pontuou ser constitucional o regime sucessório
previsto no art. 1.790 do Código Civil de 2002, que rege a união estável,
independentemente da orientação sexual dos companheiros.
O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a distinção entre casamento e união
estável feita pelo constituinte (CF/1988, art. 226, § 3º) justifica o
tratamento diferenciado no que diz respeito ao regime sucessório das pessoas
que optam por uma dessas duas situações ou por um desses dois regimes.
(1) Código Civil/2002: “Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará
da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da
união estável, nas condições seguintes: I – se concorrer com filhos comuns,
terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II –
se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do
que couber a cada um daqueles; III – se concorrer com outros parentes
sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV – não havendo parentes
sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.”
(2) Código Civil/2002: “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem
seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente,
salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da
separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime
da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III – ao cônjuge
sobrevivente; IV – aos colaterais.”
(3) CF/1988: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do
Estado. (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união
estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei
facilitar sua conversão em casamento.”
RE
646721/RS, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso,
julgamento em 10.5.2017. (RE-646721)
(Informativo 864 do STF).
A) inconstitucionalidade, declarando que o companheiro não possui quaisquer
direitos sucessórios.
Inconstitucionalidade,
reconhecendo que a sucessão do companheiro deve seguir a mesma regra
estabelecida para o cônjuge.
Incorreta
letra “A”.
B) parcial inconstitucionalidade, que atinge apenas os incisos I, II e III do
dispositivo legal.
Inconstitucionalidade,
reconhecendo que a sucessão do companheiro deve seguir a mesma regra
estabelecida para o cônjuge.
Incorreta
letra “B”.
C) constitucionalidade, reconhecendo que o sistema jurídico vigente permite a
diferenciação entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios.
Inconstitucionalidade, reconhecendo que a sucessão do companheiro deve seguir a
mesma regra estabelecida para o cônjuge.
Incorreta
letra “C”.
D) inconstitucionalidade, reconhecendo que a sucessão do companheiro deve
seguir a mesma regra estabelecida para o cônjuge.
Inconstitucionalidade, reconhecendo que a sucessão do companheiro deve seguir a
mesma regra estabelecida para o cônjuge.
Correta
letra “D”. Gabarito da questão.
E) parcial inconstitucionalidade, que atinge apenas o inciso III do dispositivo
legal.
Inconstitucionalidade,
reconhecendo que a sucessão do companheiro deve seguir a mesma regra
estabelecida para o cônjuge.
Incorreta
letra “E”.
Resposta: D
Gabarito do Professor letra D.