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Gabarito - letra B e C, questão com direito a recurso.
A) É garantido a todos os servidores públicos o direito à livre associação sindical (V), sendo que o seu direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica (v) - . Art. 37 VII CF, artigo anterior revogado.
B) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (VERDADEIRO) Art. 37 §6° CF
C) A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais e a situação da compatibilidade de horários, não se estende aos empregos e funções públicas. (FALSO)
A CF/88, no art. 37, incisos XVI e XVII, estabeleceu como regra geral a vedação de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, estabelecendo algumas exceções, desde que observada a compatibilidade de horário e o teto remuneratório constitucional.
D) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, ressalvados os casos previstos em tratados internacionais, casos em que fica dispensada a regulamentação em lei específica. (FALSO)
O art. 37, I CF: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".
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Erro da letra A:
É garantido a todos os servidores públicos o direito à livre associação sindical (Falso, Art. 37, VI, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical)
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Só lembrar que militar é servidor público e não tem direito à greve.
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B
Prestem atenção ao transcreverem os comentários, galera.
A lei realmente é específica, e só os servidores civis podem se associar e fazer greve
Art 37, VII, CF: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei ESPECÍFICA!
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art. 37 CF - >
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; ( erro da A)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica
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a) É garantido a todos os servidores públicos o direito à livre associação sindical, sendo que o seu direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica. (muito cuidado!!!! Lembrem-se que aos militares não é garantido o direito de associação SINDICAL tampouco o direito a greve)
b) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
c) A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais e a situação da compatibilidade de horários, não se estende aos empregos e funções públicas.
d) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, ressalvados os casos previstos em tratados internacionais, casos em que fica dispensada a regulamentação em lei específica.
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Q860968
Direito Administrativo
Conceito de administração pública, Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública
Nossa fiquei imprecionada como essas duas questões são paracidas. : 0
E de banca diferente
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eu tambem estou IMPRESSIONADO ALANNY NUNES..
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Correta, B
Complementando sobra a letra "A":
STF - INFO 860 - "O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública".
STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).
STF - INFO 860 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria.
STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).
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CUIDADO COM ALGUNS COMENTÁRIOS!!!!!!!!
O DIREITO DE GREVE SERÁ EXERCIDO NOS TERMOS DE LEI ORDINÁRIA ESPECÍFICA (CF, ART. 37, VII); E NÃO DE LEI COMPLEMENTAR, COMO ALGUNS COMENTARAM.
A Emenda Constitucional no 19/1998 mudo isso há séculos. Não é LC; sim Lei Ordinária Específica.
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Na boa, reportem esses comentários errados sobre a alternativa A. Da onde tiram essas coisas...
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Seria lei complementar ou lei ordinária?
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GABARITO B
Art. 37, § 6º, CF
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou c
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Olá, é LEI ESPECÍFICA e NÃO LEI COMPLEMENTAR!
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GABARITO B
ALTERNATIVA A
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
ALTERNATIVA C
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
ALTERNATIVA D
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
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A - ERRADA devido ser servidor público civil.
art 142, IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a grave. CUIDADO É LEI ESPECIFICA E não lei complementar como alguns falaram.
B- CORRETO de acordo com art 37, $6.
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Gente cuidado com esse comentário:
priscilla lucena
16 de Janeiro de 2018, às 19h48
Útil (54)
Gabarito - letra B
A) É garantido a todos os servidores públicos o direito à livre associação sindical (V), sendo que o seu direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica (FALSO) - O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei COMPLEMENTAR . Art. 37 VII CF.
ela colocou errado aí, o certo seria lei especifica mesmo, o erro é que nem todo servidor público tem direito a livre associação sindical (vide os militares.)
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A questão A está errada apenas por mencionar TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS.
O correto seria todo servidor civil, uma vez que o servidor militar não tem direito a greve.
Estabelece-se que “ao militar são proibidas a sindicalização e a greve” (art. 142, § 3º, IV). Ou seja,militar, seja das Forças Armadas, seja das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros estaduais, das forças auxiliares e das reservas do Exército (C.F., art. 144, § 6º), não pode fazer greve
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Gab. E
Art. 37, §6° CF da Cf.
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Uma dúvida: as entidades da administração indireta que explorem atividade econômica ( sociedade de economia mista e empresa pública) também têm responsabilidade objetiva???
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erro da A ) Seria civil
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
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Comentário mais curtido, não quer dizer que seja o mais correto, muito cuidado meus amigos. Também estou na batalha para ser aprovado em um concurso público, e sou muito grato aos colegas aqui postam seus comentários.Mas antes, procure postar algo que não prejudique quem está tentando aprender. Obrigado!
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Pessoal, cuidado com os comentários errados.
Gabarito: LETRA B
fundamento: art. 37, VI e VII da CF/88
Não é garantida a livre associação sindical a todos os servidores, mas somente aos servidores civis.
o direito de greve, que não é livremente assegurado, será exercido nos termos limites definidos em lei específica.
Bons Estudos!
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GABARITO B.
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Se for exploradora de atividade econômica a responsabilidade das estatais é subjetiva e não objetiva, Dayane Neves Lima.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Incorreta. A sindicalização não é permitida ao servidor público militar. Art. 37, VII, CRFB/88: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Art. 142, IV, CRFB/88: “ao militar são proibidas a sindicalização e a greve”.
Alternativa B – Correta! É o que dispõe o art. 37, § 6º, CRFB/88: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Alternativa C - Incorreta. A Constituição estende as hipóteses aos empregos e funções públicas. Art. 37, XVII, CRFB/88: “a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público”.
Alternativa D - Incorreta. O acesso aos estrangeiros é permitido. Art. 37, I, CRFB/88: “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.