Questão 258388

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária; FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ações especiais no processo trabalhista; Mandado de Segurança no Processo Trabalhista; Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Recurso ordinário; Sistema recursal trabalhista

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança

• A. caberá recurso ordinário, no prazo de oito dias, para uma das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão.
• B. não caberá recurso, por expressa vedação legal, tratando- se de hipótese de ação rescisória, desde que preenchido os requisitos.
• C. caberá recurso ordinário, no prazo de oito dias, para o pleno do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão.
• D. caberá recurso de revista, no prazo de quinze dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.
• E. caberá recurso ordinário, no prazo de oito dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E
  
  SUM. 201 - TST
  

  Decisão do Tribunal Regional do Trabalho em Mandado de Segurança - Recurso - Prazo
   

  Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, correspondendo igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade

• "O recurso ordinário é o remédio cabível das decisões de competência originárias dos tribunais do trabalho, conforme o inciso II do artigo 895 da CLT. Não se trata de apelação, como se verifica do artigo 14 da Lei nº 12.016/09, pois se aplica nesse ponto a CLT, que não é omissa sobre o tema."
  
  "Quem pode recorrer é o impetrante, o litisconsorte, ou o terceiro interessado e não o impetrado, que é autoridade coatora."
  
  
  Fonte:
  Comentários às Súmulas do TST - 10ª edição
  Autor: Sérgio Pinto Martins
  
  
• RENATO SARAIVA em CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
  
  Proferida a decisão pelo Juiz do Trabalho ou pelo Tribunal Regional do Trabalho competente, caberá recurso ordinário para a instância superior. 
  Caso o mandado de segurança seja julgado originariamente pelo TST, em caso de denegação de segurança, o apelo cabível será o recurso ordinário (prazo de 15 dias - art. 508 do CPC)  a ser julgado pelo STF, em função do disposto no art. 102, II, a, da CF.
  
  A competência originária para julgamento do mandado de segurança dependendo da hipótese, poderá também ser dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a autoridade envolvida. Neste contexto, caberá ao TRT o julgamento do mandado de segurança, quando a autoridade coatora for:
  
  1. -juiz da Vara do Trabalho, titular ou sulente, diretor de secretaria e demais funcionários;
  2. -juiz de Direito investido na jurisdição trabalhista
  3. -juízes e funcionários do próprio TRT
• Pessoal, cuidado com a doutrina... Apesar de o Renato Saraiva ser um grande jusrista, a FCC tem predileção pelo Carlos Henrique Bezerra Leite. Boa sorte para nós!
• Considerações sobre o mandado de segurança na Justiça do Trabalho:
  A competência originária e hierárquica para o mandado de segurança na Justiça do Trabalho será sempre dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho, conforme o caso.
  Cabe, pois, aos Tribunais Regionais do Trabalho julgar mandado de segurança, quando figurar como autoridade coatora:
  a) Juiz, titular ou substituto, de Vara do Trabalho;
  b) Juiz de Direito investido na jurisdição trabalhista;
  c) o próprio Tribunal ou qualquer dos seus órgãos (ou membros);
  d) a Turma ou qualquer dos seus órgãos (membros).
  Os mandados de segurança também poderão ser apreciados pelos juízes do trabalho de 1º grau, quando:
  a) se tratar de ato de autoridade fiscalizadora das relações de trabalho, na hipótese de imposição de sanções administrativas aplicadas ao  empregador. Trata-se de interpretação sistemática estabelecida entre os incisos IV e VII do artigo 114 da Lei Maior.
  Compete ao TST, o julgamento de MS:
  a) contra atos praticados pelo Presidente do Tribunal ou por qualquer dos Ministros do TST;
  b) contra atos de qualquer dos seus orgaos (ou membros).
  Recurso:
  Sumula 201 do TST- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho em Mandado de Segurança cabe RO em 8 dias para o TST. 
  Fonte: Carlos Henrique Bezerra Leite

• Caberão os seguintes recursos:

  a) recurso ordinário para o TRT da sentença proferida na vara do trabalho;

  b) recurso ordinário para o TST do acórdão proferido pelo TRT (Súm. nº 201 do TST).

  
  

  Fonte: Direito Processual do Trabalho - Élisson Miessa e Henrique Correia..