SóProvas


ID
2584291
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dados os itens seguintes, sobre atos administrativos,


I. O princípio do paralelismo das formas e das formalidades indica que, em regra, a forma e a formalidade necessária para o surgimento do ato são as mesmas que devem ser cumpridas quando da sua extinção.

II. Competência é improrrogável e intransferível, salvo disposição legal expressa.

III. O motivo é o evento do mundo empírico que permite ou exige a prática do ato administrativo.

IV. A finalidade basilar de todo ato administrativo é a consecução do interesse público primário.

V. Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade.


verifica-se que estão corretas  

Alternativas
Comentários
  • Correta, B

    A única errada é o item V, porque:

    Ao contrário do que afirma a questão, os atributos do ato administrativo são:

    Presunção de Legitimidade => os atos administrativos são considerados válidos até que se prove o contrário => presunção relativa e não absoluta.

    Imperatividade => os atos administrativos podem ser impostos as pessoas mesmo que sem a sua concordância. Em outras palavras => a Imperatividade é o poder que os atos administrativos possuem de impor obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente da concordância destes.


    Exigibilidade => também conhecido como Coercibilidade => é o poder que os atos administrativos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção => Vai além da imperatividade, pois traz uma coerção para que se cumpra o ato administrativo => a exigibilidade e a imperatividade podem nascer no mesmo instante cronológico ou primeiro a obrigação e depois a ameaça de sanção, assim a imperatividade é um pressuposto lógico da exigibilidade.


    Autoexecutoriedade => os atos administrativos podem ser praticados imediatamente e, como regra geral, não necessitam de prévia autorização de outros poderes para sua concretização.