Questão 2584291

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Conceito e classificação dos atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Dados os itens seguintes, sobre atos administrativos,

I. O princípio do paralelismo das formas e das formalidades indica que, em regra, a forma e a formalidade necessária para o surgimento do ato são as mesmas que devem ser cumpridas quando da sua extinção.

II. Competência é improrrogável e intransferível, salvo disposição legal expressa.

III. O motivo é o evento do mundo empírico que permite ou exige a prática do ato administrativo.

IV. A finalidade basilar de todo ato administrativo é a consecução do interesse público primário.

V. Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade.

verifica-se que estão corretas  

• A. II, III, IV e V, apenas.
• B. I, II, III e IV, apenas.
• C. I, II, III, IV e V.
• D. I, II, III e V, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Correta, B
  
  A única errada é o item V, porque:
  
  Ao contrário do que afirma a questão, os atributos do ato administrativo são:
  
  Presunção de Legitimidade => os atos administrativos são considerados válidos até que se prove o contrário => presunção relativa e não absoluta.
  
  Imperatividade => os atos administrativos podem ser impostos as pessoas mesmo que sem a sua concordância. Em outras palavras => a Imperatividade é o poder que os atos administrativos possuem de impor obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente da concordância destes.

  
  Exigibilidade => também conhecido como Coercibilidade => é o poder que os atos administrativos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção => Vai além da imperatividade, pois traz uma coerção para que se cumpra o ato administrativo => a exigibilidade e a imperatividade podem nascer no mesmo instante cronológico ou primeiro a obrigação e depois a ameaça de sanção, assim a imperatividade é um pressuposto lógico da exigibilidade.

  
  Autoexecutoriedade => os atos administrativos podem ser praticados imediatamente e, como regra geral, não necessitam de prévia autorização de outros poderes para sua concretização.