Questão 2584957

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

Considere uma situação hipotética em que a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo decida promover concurso público, em nível estadual, para o provimento de vagas ao cargo de Diretor de Escola do Quadro de Magistério fixando, como um dos requisitos de ingresso, que os candidatos não podem ter idade superior a 35 anos. Nesse caso, em observância ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a fixação de idade máxima no edital se afigurará

• A. inconstitucional, uma vez que o limite máximo de idade para ingresso por concurso público é de 55 anos.
• B. constitucional, ainda que não exista lei respaldando a limitação, uma vez que a fixação da idade limite de 35 anos se justifica em função da natureza das atribuições do cargo, sendo considerada razoável.
• C. inconstitucional, pois é vedada a estipulação de idade para ingresso por concurso público, salvo se imposta com observação ao limite constitucional de aposentadoria compulsória.
• D. constitucional, ainda que não exista lei respaldando a limitação, pois é permitido à Administração Pública, de acordo com os interesses públicos, estabelecer idade mínima e máxima para os concursos.
• E. inconstitucional, já que apenas se permite a imposição de limite máximo de idade para aqueles que tenham atingido 60 anos de idade

Gabarito: C

Comentários

• Constituição do Estado de São Paulo

  Art 115 XXVII - é vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória.

• Constituição do Estado de São Paulo

   é vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória.

• Há apenas as exceções em determinados casos como por exemplo ingresso na segurança pública.

• o   Gabarito: C.

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  Artigo 115. XXVII - é vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória.

• De acordo com as disposições da Constituição Estadual, é vedada a estipulação de limite de idade como condição para ingresso por meio de concurso públicos. A única ressalva fica por conta da observância do limite previsto para a aposentadoria compulsória, que é, atualmente, de 75 anos.

  GRAN

  LETRA C