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ID
2588248
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.


Toda concessão ou permissão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.

Alternativas
Comentários
  •  

    Gabarito: CERTO.

     

    LEI 8.987/95

     

     

    Art. 6° Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

     

    § 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

     

    * MNEMÔNICO = "CRASE COR GEN MOTA"

     

    C = Continuidade

     

    R = Regularidade

     

    A = Atualidade

     

    S = Segurança

     

    E = Eficiência

     

    COR = CORtesia

     

    GEN = GENeralidade

     

    MOTA = MOdicidade das TArifas

     

     

     

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  • CERTO


    "Toda concessão ou permissão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários."

     

    Art. 6° Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

     

     

  • Certo

    Lei nº 8.987/95

    DO SERVIÇO ADEQUADO     

    Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

  • A presente questão trata de tema afeto as concessões e permissões de serviços públicos, cuja previsão encontra-se na Lei 8.987/1995.



    Em linhas gerais, concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.


    Permissão, por sua vez, é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.



    De acordo com o disposto no art. 6º da norma supracitada, “Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato".


    O §1º do mesmo artigo, ensina que “Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas".





    Deste modo, totalmente correta a afirmação apresentada pela banca.




    Gabarito da banca e do professor: CERTO

  • Mnemônico para o Serviço Público Adequado (Caio CESAR MG)

    Cortesia

    Continuidade

    Eficiência

    Segurança

    Atualidade

    Regularidade

    Modicidade

    Generalidade