Gabarito: CERTO.
LEI 8.987/95
Art. 6° Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
* MNEMÔNICO = "CRASE COR GEN MOTA"
C = Continuidade
R = Regularidade
A = Atualidade
S = Segurança
E = Eficiência
COR = CORtesia
GEN = GENeralidade
MOTA = MOdicidade das TArifas
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A
presente questão trata de tema afeto as concessões e permissões de
serviços públicos, cuja previsão encontra-se na Lei 8.987/1995.
Em
linhas gerais, concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita
pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à
pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Permissão,
por sua vez, é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação
de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica
que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
De
acordo com o disposto no art. 6º da norma supracitada, “Toda concessão ou
permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos
usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no
respectivo contrato".
O
§1º do mesmo artigo, ensina que “Serviço adequado é o que satisfaz as
condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas".
Deste
modo, totalmente correta a afirmação apresentada pela banca.
Gabarito
da banca e do professor: CERTO