Questão 2590237

• Banca: FGV
• Órgão: SEFIN-RO
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Lei nº 950 de 2000 - IPVA; RIPVA

Vera Maria teve seu veículo roubado ao final do mês de março do ano calendário. Vera havia quitado o seu Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em janeiro, em cota única, para auferir do desconto. Ela pretende receber de volta o valor do IPVA.

Nesse caso, Vera

• A. terá direito a receber o IPVA quitado se tiver pago o seguro obrigatório.
• B. terá direito a receber a repetição da integralidade do imposto pago.
• C. não terá direito de repetir o valor pago, pois o sinistro não tem relação com o fato gerador do imposto.
• D. não terá direito de restituição do IPVA, sendo o ocorrido considerado fortuito externo.
• E. terá direito à restituição parcial do IPVA, considerando que a subtração ocorreu em março.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra e

   

  A restituição proporcional do IPVA aos proprietários de veículos roubados/ furtados passou a vigorar com o advento da Lei 13.032/ 2.008, posteriormente pela Lei 13.296/ 2.008. (essa lei é de São Paulo) . E essa é a de Rondonia - Lei nº 950/00

  O contribuinte que tiver direito à devolução não precisa fazer nenhuma solicitação (é automático), já que os sistemas da Secretaria de Segurança Pública e do Detran estão integrados ao da Fazenda.

  O valor fica no Banco do Brasil por 2 anos à disposição do proprietário, obedecendo o calendário de restituição.

  Decorrido este prazo e o proprietário não sacou, este deverá solicitar o valor na Secretaria da Fazenda. Exceto àquele que estiver inadimplente com a Secretaria da Fazenda.

  A lei garante ao contribuinte, a partir do mês que ocorreu o crime, a dispensa proporcional do pagamento do IPVA na proporção de 1/12 avos por mês do valor do imposto devido. Caso o IPVA tenha sido pago, o proprietário terá direito a restituição.

   

  Lei nº 950/00

  Art. 15. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do IPVA nos seguintes casos:

  I - pagamento indevido ou maior do que o devido;

  II - inutilização, perda, perecimento ou subtração injusta do veículo após o pagamento;

  III - aquisição da não-incidência e da isenção após o pagamento.

  Parágrafo único. O regulamento deve disciplinar a forma de efetivação da restituição.

• Deveria de haver distinção entre DT e LT aqui no QC...

• Igor Flores, a distinção existe. Entretanto, às vezes, o QC faz a classificação errada. Nesses casos geralmente vou em "notificar erro" para sugerir a reclassificação e eles sempre reclassificam. 

• oiiiiiiiiiiiiiiiiiii??????? Nem sabia disso.

• ATENÇÃO! PGE/RO!

  Lei nº 950/00 do Estado de Rondônia

  Art. 15. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do IPVA nos seguintes casos:

  I - pagamento indevido ou maior do que o devido;

  II - inutilização, perda, perecimento ou subtração injusta do veículo após o pagamento;

  III - aquisição da não-incidência e da isenção após o pagamento.

  Parágrafo único. O regulamento deve disciplinar a forma de efetivação da restituição.