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Gabarito A
A Carta Internacional de Direitos Humanos - International Bill of Rights- é composta por 3 documentos importantes (citados na questão):
1 - Pacto internacional de Direitos Civis e Políticos - Brasil aderiu em 1992 (salvo egano)
2- Pacto internacional de Direitos Sociais Econômicos e Culturais - Brasil aderiu em 1992 (salvo egano)
3- Declaração Universal de Direitos humanos (DUDH) - 1948
Complementando, questão CESPE - PRF 2013
O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos.
Gabarito CORRETO
Frise-se, sobre a DUDH:
A DUDH não apresenta força de lei, por não ser um tratado. Foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução. Contudo, como consagra valores básicos universais, reconhece-se sua força vinculante.
- O texto supracitado retirei de uma questão e adicionei em meus resumos, compartilho com vocês.
Que Deus ilumine o caminho de todos
#PRFBrasil
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muito bom seus comentários Lucas.
International Bill of Rights é denominado tambem pela doutrina como Sistema Global Comum de proteção aos Direitos Humanos, uma vez que disciplina várias matérias e se destina a todos seres humanos.
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"Por outro lado, a Declaração Universal é de facto universal no seu alcance, porque conserva a sua validade para todos os membros da família humana, onde quer que eles se encontrem e independentemente de os Governos terem ou não formalmente aceitado os seus princípios ou ratificado os Pactos.
Os Pactos, pelo contrário, dada a sua qualidade de convenções multilaterais, só dispõem de força vinculativa relativamente aos Estados que os aceitaram através de ratificação ou adesão."
http://direitoshumanos.gddc.pt/pdf/Ficha_Informativa_2.pdf
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gabarito letra "A"
International Bill of Rights= Alusão às Bills of Rights como as primeiras expressões de garantias fundamentais como parte integrante de Constituições.
No contexto internacional, refere-se à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e aos dois Pactos Internacionais de 1966 (inclusive seus Protocolos)
fonte: Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais do site da ESMPU
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ALT. "A"
A Declaração Universal de Direitos Humanos – DUDH previu direitos, mas não instrumentos por meio dos quais se pudesse exigi-los. Além disso, por ser uma “declaração”, a DUDH, do ponto de vista formal, não é vinculante. (OBS: Inicialmente, a DUDH foi aprovada por meio de uma Resolução da Assembleia Geral da ONU. Em geral, as Resoluções da Assembleia Geral não tem força vinculante. Assim, em 1948, quando foi editada a Resolução da DUDH, ela era apenas uma recomendação: possuía natureza de Soft Law. Ocorre que esta posição está ultrapassada: os tribunais internacionais utilizam-se da DUDH como “espelho do costume internacional”, tratando-se, portanto, de norma vinculante. Ocorre que os tribunais mencionam apenas alguns direitos (apenas parte da DUDH). Deste modo, apenas parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos é vinculante.)
Diante deste contexto, em 1966 foram editados dois Pactos na ONU: o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos – PIDCP e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC. Estes tratados vieram com o objetivo de “judicializar” os direitos previstos na DUDH. “Criaram-se, com os pactos de 1966, mecanismos de monitoramento dos direitos humanos, por meio da Organização das Nações Unidas, a exemplo dos relatórios temáticos (ou reports) em que cada Estado relata à ONU o modo pelo qual está implementado os direitos humanos no país, e das comunicações interestatais, em que um dos Estados-partes no acordo alega que outro Estado-parte incorreu ou está incorrendo internamento em violação de direitos humanos consagrados pelo compromisso firmado entre ambos” (MAZZUOLI, 2010, 869).
Tanto o PIDCP quanto o PIDESC possuem um órgão interno que vai exercer o papel de fiscalização e controle das obrigações assumidas pelos Estados-parte5. Este órgão é denominado de Comitê, Comitê de Direitos Humanos no PIDCP e Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais no PIDESC.
OBS: a Doutrina consagrou o termo “Carta Internacional de Direitos Humanos” que compreende o seguinte conjunto de diplomas internacionais: DUHD, PIDCP, PIDESC.
Fonte: Graal - CPR 28º.
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Para dar uma forma jurídica obrigatória, ela foi completada por dois pactos internacionais em 1976: - o Pacto Internacional relativo aos Direitos Econômicos e Culturais; o Pacto Internacional relativo aos direitos civis e políticos.
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VEJA Q873747
A CARTA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS é composta pelos seguintes instrumentos:
a) Declaração Universal dos Direitos Humanos
b) Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais
c) Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Facultativo
NÃO FAZ PARTE: Carta da Organização das Nações Unidas – ONU e Convenção Americana de Direitos Humanos.
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O famoso: (International Bill of Rights) #PMSE
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Vale lembrar que a DUDH é norma de jus cogens.
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GABARITO A
A CARTA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS = International Bill of Rights é composta pelos seguintes instrumentos:
DICA: D.P.P
a) Declaração Universal dos Direitos Humanos
b) Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais
c) Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Facultativo
NÃO FAZ PARTE: Carta da Organização das Nações Unidas – ONU e Convenção Americana de Direitos Humanos.
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O melhor comentário foi do Persecutor MP.
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- ALTERNATIVA CORRETA: "A": A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi a responsável por definir direitos e liberdades fundamentais que deveriam ser garantidos por todos os Estados.
Sem embargo, enquanto Carta de Declaração de Direitos, o texto não apresentava, por si próprio, força jurídica obrigatória e vinculante, donde indispensável o estudo de mecanismos capazes de assegurar o reconhecimento e a efetiva observância, pelos Estados, dos princípios por ela consagrados.
Tais estudos resultaram na formação da denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos, também chamada de International Bill of Rights, que decorre da conjugação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights) inaugura o Sistema Global de Direitos Humanos ou Sistema Onusiano.
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Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights)
* Declaração Universal de Direitos humanos (DUDH) - 1948
Caráter vinculante
Fundamento: Dignidade da pessoa humana
Direitos Humanos Essenciais: [VILSP]
VIDA
IGUALDADE
LIBERDADE
SEGURANÇA
PROPRIEDADE
Vedações: Escravidão
Tortura
Tratamento cruel, desumano ou degradante
* Pacto internacional de Direitos Civis e Políticos
Direitos de primeira geração. Liberdade
Consenso na comunidade internacional
Aplicação imediata
* Pacto internacional de Direitos Sociais Econômicos e Culturais
Direitos de segunda geração. Igualdade
Conflito EUA x URSS
Aplicação progressiva
A Carta Internacional de Direitos Humanos - International Bill of Rights- é composta por 3 documentos importantes (citados na questão):
1 - Pacto internacional de Direitos Civis e Políticos - Brasil aderiu em 1992
2- Pacto internacional de Direitos Sociais Econômicos e Culturais - Brasil aderiu em 1992
3- Declaração Universal de Direitos humanos (DUDH) - 1948
Complementando, questão CESPE - PRF 2013
O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos.
Frise-se, sobre a DUDH: GABARITO CORRETO
A DUDH não apresenta força de lei, por não ser um tratado. Foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução. Contudo, como consagra valores básicos universais, reconhece-se sua força vinculante.
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A chamada International Bill of Rights é composta por três documentos extremamente relevantes para a proteção dos direitos humanos:
Declaração Universal dos Direitos Humanos,
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
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A questão é simples se entender bem a discussão da natureza juridica da DUDH. como assevera o texto, a DUDH nao apresentaria força vinculante ( teoria classica - formal) diante disso era necessário ter mecanismos de controle ( positivação de sanções ) com isso foram redigidos os pactos supramencionados.
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COLACIONANDO O COMENTARIO DO COLEGA PARA REVISÃO:
A chamada International Bill of Rights é composta por três documentos extremamente relevantes para a proteção dos direitos humanos:
Declaração Universal dos Direitos Humanos,
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
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Outra questão sobre o mesmo assunto: Q873747
Vale a pena resolver para melhor fixação.
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Assertiva A
da conjugação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e da Declaração Universal.
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É necessário que o candidato compreenda que a DUDH (1948), o PIDCP (1966) e o PIDESC (1966), formam, em conjunto, a Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Human Rights), que instaura o Sistema Global de Proteção dos direitos humanos.
Resposta: Letra A
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GAb A
Bill Of Rights:
--> Declaração Universal dos Direitos Humanos
--> Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
--> Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
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Gab A
Carta Internacional de Direitos - Carta de Direitos - Bill Of Rigths:
--> Declaração Universal dos Direitos Humanos
--> Pacto Internacional de Direitos civis e Políticos e seus dois protocolos facultativos
--> Pacto Internacional de direitos sociais, econômicos e culturais e seu protocolo facultativo.
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Gab A
Carta Internacional de Direitos - Carta de Direitos - Bill Of Rigths:
D.P.P
--> Declaração Universal dos Direitos Humanos
--> Pacto Internacional de Direitos civis e Políticos e seus dois protocolos facultativos
--> Pacto Internacional de direitos sociais, econômicos e culturais e seu protocolo facultativo.