Questão 2593762

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Data; Princípios da Administração Pública

O princípio que impõe ao administrador o dever administrativo de manter plena transparência de seus comportamentos e que pode ser assegurado judicialmente por meio do habeas data é nominado

• A. Princípio da impessoalidade.
• B. Princípio da motivação.
• C. Princípio da moralidade.
• D. Princípio da publicidade.
• E. Princípio da eficiência.

Gabarito: D

Comentários

• Publicidade

• Gabarito letra d).

   

   

  Os princípios da administração pública expressos na Constituição denotam a necessidade de transparência dos atos de gestão pública. Guiada pelos princípios fundamentais, a administração pública, a partir da publicidade dos seus atos, cumpriria objetivamente o que preconiza a Constituição no seu artigo 5º, inciso XXXIII, quando estabelece que “todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. A publicidade, portanto, tem o condão de evidenciar a objetivação da aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, dando a necessária noção de transparência na condução da coisa pública exigida pela sociedade.

   

  Fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8217/O-principio-da-publicidade-e-a-necessidade-de-transparencia-na-Administracao-Publica

   

  * DICA: RESOLVER A Q855204.

   

   

   

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• A CF/88 dá ao dever de transparência uma grande importância, uma vez que - a não ser que exista disposição normativa em sentido contrário - a regra é que os atos estatais sejam publicizados, a fim de viabilizar o controle social destes - seja por meio da imprensa, seja por organizações não-governamentais ou mesmo pelos indivíduos. A condução da administração pública demanda transparência e, para isso, o princípio da publicidade tem um papel de relevo. Vale lembrar que, nos termos do art. 5º, LXXII da CF/88, "conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo" e, de acordo com o art. 7º, III da Lei n. 9.507/97, "para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável".
  
  Resposta correta: letra D.
  

• Questão legal, interdiciplinaridade. 

• Acredito que plena transparência de "seus atos" (ou atos administrativos) seria o termo mais adequado nessa assertiva, pois o agente público exerce o comportamento profissional e o pessoal.

• L - legalidade

  I - Impessoalidade

  M - Moralidade

  p - publicidade

  E - eficiência

• Dica:

  Publicidade sinônimo de transparência.

  Bons estudos!