Questão 2595256

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Marília - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Agente de Copa; VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Editor de Imagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Marília

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, a deliberação da Câmara que dependerá do voto favorável da maioria absoluta de seus membros para a aprovação ou alteração refere-se

• A. ao Código Tributário do Município.
• B. ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
• C. à rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.
• D. à representação solicitando a alteração do nome do Município.
• E. ao Plano de Zoneamento Urbano.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A - ao Código Tributário do Município

  § 1º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:

  I - a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

  a ) Código Tributário do Município;

  b ) Código de Obras ou de Edificações;

  c ) Código de Posturas Municipais;

  d ) Estatuto dos Servidores Municipais;

  E) Regimento Interno da Câmara;

  f ) Criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores;

  g ) Plano Plurianual;

  h ) Lei de Diretrizes Orçamentárias;

  i ) Projeto de Lei Orçamentária.

  II - Convocação de Secretários Municipais, Superintendentes e Diretores de autarquias e empresas públicas, bem como, servidores municipais para, pessoalmente, prestarem informações a respeito de assunto de interesse público previamente estabelecido

• E se o ponto frágil é a segurança de dados internos da companhia, então não é incentivada pela organização.kkkk

• Somente por decisão de 2/3 deixara de prevalecer o parecer do Tribunal de Contas.
• As *leis complementares* somente *serão aprovadas se obtiverem a maioria absoluta* dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Parágrafo Único - *Serão leis complementares*, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: I - *Código Tributário do Município*; *II - Código de Obras*; III - *Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado*; IV - *Código de Posturas*; V - *Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais*; VI - *Lei Orgânica instituidora da guarda municipal*; VII - *Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos*; VIII - *Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais*. IX - *Código Ambiental*.