Questão 2596987

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO
• Ano: 2017
• Provas: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado; INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Enfermeiro; INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fonoaudiólogo; INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Anestesista; INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Angiologista; INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Clinico Geral; INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Pediatra; INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Nutricionista; INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Terapeuta Ocupacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Provimento e vacância

De acordo com a Lei Complementar Nº 003/2004 Art. 4º. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

• A. A nacionalidade de países que falem a língua portuguesa, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigível para o exercício do cargo, a idade mínima de 18 (dezoito anos).
• B. A nacionalidade brasileira, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigível para o exercício do cargo, a idade mínima de 18 (dezoito) anos, não havendo necessidade de aptidão física e mental comprovada em inspeção médica e a Habilitação em concurso público.
• C. A nacionalidade brasileira ou portuguesa unicamente, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigível para o exercício do cargo, a idade mínima de 18 (dezoito) anos, aptidão física e mental comprovada em inspeção médica e a Habilitação em concurso público, não havendo a exceção quando se tratar de cargos para os quais a lei assim não o exija.
• D. A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigível para o exercício do cargo, a idade mínima de 18 (dezoito) anos, aptidão física e mental comprovada em inspeção médica e a Habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargos para os quais a lei assim não o exija.
• E. Apenas ter a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

Gabarito: D

Comentários

• MACETE que aprendi com o Prof. Thallius...

   

  "NACI com NIVEL e APTIDÃO, aos 18 GOZEI e QUITEI." 

   

  Em ordem: NACIonalidade brasileira, NÍVEL de escolaridade exigível para o exercício do cargo, APTIDÃO física e mental comprovada em inspeção médica, a idade mínima de 18 (DEZOITO) anos, o GOZO dos direitos políticos, a QUITAÇÃO com as obrigações militares e eleitorais.

•   Art. 13. Só poderá ser provido em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos:

   

           I. Ser brasileiro;

   

           II. Ter completado dezoito anos de idade;

   

           III. Haver cumprido as obrigações e os encargos para com a segurança nacional;

   

           IV. Estar no gozo dos direitos políticos;

   

           V. Ter bom procedimento;

   

           VI. Gozar de boa saude;

   

           VII. Possuir aptidão para o exercício da função;

   

           VIII. Ter-se habilitado previamente em concurso, salvo quando se tratar de cargos para os quais são haja essa exigência;

   

           IX. Ter atendido às condições especiais prescritas para determinados cargos ou carreiras.

  FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del1713.htm

• Como o próprio enunciado da questão adianta, deve-se aplicar a Lei Complementar n.º 003/2004, do Município de Rolim de Moura, do Estado de Rondônio, que promoveu o certame. Trata-se do Estatuto dos Servidores Públicos daquela unidade federativa.
  
  Dito isso, para a resolução da questão, cumpre acionar o teor do art. 4º de tal Estatuto, que estabelece o seguinte rol de requisitos para investidura em cargos públicos:
  
  "Art. 4º- São requisitos básicos para investidura em cargo público:
  
  I - A nacionalidade brasileira;
  
  II - O gozo dos direitos políticos;
  
  III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
  
  IV - O nível de escolaridade exigível para o exercício do cargo;
  
  V - A idade mínima de 18 (dezoito) anos;
  
  VI - Aptidão física e mental comprovada em inspeção médica;
  
  VII - Habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargos para os quais a lei assim não o exija."
  
  Logo, do exame deste elenco legal, em cotejo com as opções propostas, percebe-se que a única que aponta, com correção, os devidos requisitos previstos em lei, é aquela contida na letra D.
  
  Todas as demais alternativas, em maior ou menor medida, divergem do figurino legal, o que, por si só, deságua em suas incorreções.
  
  
  Gabarito do professor: D