ID 2598700 Banca FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão TCE-MG Ano 2018 Provas FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado de Minas Gerais Lei Complementar no 64/2002 – RPPS Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, é correto dispor: Alternativas Tem como segurados os servidores titulares de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado, não se incluindo os Conselheiros desse Tribunal. Assegura como benefício previdenciário a licença maternidade e o correspondente salário. Permite a contagem de tempo de contribuição para outros regimes de previdência federal, municipal ou de outro estado, bem como para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), para efeito de aposentadoria e de adicional por tempo de serviço. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses. Assegura como benefício previdenciário o auxílio acidente. Responder