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Gabarito Letra B
I - CERTO: Sistema político: O controle político é realizado por órgãos sem poder jurisdicional. Países nos quais o controle de constitucionalidade é exercido pelo Legislativo ou por um órgão criado especificamente para este fim adotam o sistema político, como na França, onde a constitucionalidade é apreciada pelo Conseil Constitutionnel.
II - CERTO: Sistema jurisdicional: O controle jurisdicional é feito por órgãos do Poder Judiciário. Quando o exercício do controle é atribuído com primazia a este Poder, adota-se o sistema jurisdicional. No Brasil, apesar de realizado pelo Legislativo, Executivo e Judiciário, cabe a este a função precípua de exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, razão pela qual, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos da América, o sistema brasileiro é classificado como jurisdicional.
III - Sistema misto: As Constituições que submetem certas categorias de leis ao controle político e outras ao controle jurisdicional adotam o sistema misto. Na Suíça, enquanto as leis locais são submetidas ao controle do Poder Judiciário, as leis federais ficam a cargo da Assembleia Nacional
Fonte: NOVELINO, Marcelo, Manual de Direito Constitucional. Vol. Unico 1ªed 2014
bons estudos
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GABARITO B
Complementando o comentário do Renato:
O controle misto ou híbrido, na verdade, tem a ver com a dupla possibilidade de controle de constitucionalidade efetuada pelo judiciário, ou seja, há regras inerentes ao modelo difuso, por via de exceção ou por via incidental e outras próprias do modelo concentrado ou por via de ação. Sendo assim, o controle difuso cabe a todos os órgãos jurisdicionais (CNJ não é órgão jurisdicional), porém esta decisão terá efeitos unicamente inter partes, ou seja, entre as partes litigantes. Perceba-se que até o STF tem competência para efetuar o controle difuso, como por exemplo, no caso de recursos extra-ordinários previstos no artigo 102, III da CF1988 (aqui também terá unicamente efeito inter partes).
Já o controle concentrado de constitucionalidade, este pode ser exercido somente pelo STF, o qual faz um controle em abstrato da norma (caráter geral), sendo que suas decisões devem ter caráter vinculante e erga omnes, ou seja, para todos os demais órgãos do judiciário e contra todos (mesmo os que não fizeram parte do processo).
Para haver progresso, tem que existir ordem.
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Questão muito mal escrita. Tendo em mente as regras básicas de concordância, no inciso II dá a entender que a afirmação é de que a Constituição é feitA pelo Poder Judiciário, e não O controle (substantivo masculino), o que torna a alternativa errada.
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Fiquei com a mesma dúdiva apontada pela Amellia P. Como é que vai haver controle de constitucionalidade de ato "não normativo"?
Que questão bem bagunçada.
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Discutível mesmo a assertiva II, pois para haver controle de constitucionalidade é preciso haver ato normativo vigente. Logo, não há que se falar aqui em ato normativo não vigente!! Marquei como errada
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qto às dúvidas sobre controle de ato não-normativo (administrativo/executivo) e não-vigente vou dar alguns exemplos p ajudar..
no controle concentrado/abstrato pelo STF/TJ temos:1- ação direta d inconstitucionalidade realmente só lei/ato normativo em vigor (pedido principal, efeito erga omnes-para todos); porém tb temos a 2- ADPF - ação d descumprimento preceito fundamental - apenas no STF, ela é mais genérica, abrangente, e subsidiária q a ADIN, ou seja, o q não cabe em outra ação direta caberá na adpf.. qqr ato governamental/público, normativo ou não, anterior ou posterior à cf/88 q atente contra ela pd ser objeto d adpf..
no controle difuso/concreto (qqr ação em qqr juiz singular ou pleno d tribunais) o pedido será incidental, indireto, efeito inter partes, no qual o judiciário afastará a aplicação da lei/ato administrativo, normativo ou não, por ser inconstitucional apenas naquele caso específico.
exemplo d controle d constitucionalidade d ato normativo não vigente é qdo um congressista entra c mandado d segurança (controle difuso, indireto) qdo a casa não observou o rito constitucional necessário (direito líquido e certo) para elaboração da lei..
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I. CORRETO - O Político tem como traço essencial o caráter não jurisdicional e sim de índole Política.
II. CORRETO - infelizmente, o examinador utilizou a exceção como regra. Cabe ADPF contra atos não normativos (atos administrativos, atos judiciais), nos termos do art. 1º da Lei 9882/1999.
III. ERRADO - O controle misto ocorre em países que utilizam como regra geral os dois sistemas de controle. É o caso da Suíça, que utiliza como regra o SISTEMA POLÍTICO, para as leis federais, e o SISTEMA JUDICIAL, para leis estaduais.
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Quanto ao comentário da colega Juliana.
No item II "feita" refere-se a "verificação da adequação", portanto, concordância correta. O problema na redação do item está na ausência de vírgula entre as palavras "constituição" e "feita", que tornaria a frase mais coerente.
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A mimha dúvida se restringe a saber o que é um ato não normativo que serve de controle repressivo de constitucionalidade e defendido pela doutrina majoritária, segundo a banca.
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O item II tá MUITO mal escrito... Li como a "constituição feita pelo judiciário tb"... Haja paciência com essa banca, custa fazer uma redação clara e não dubia?
Poderia substituir "adequação" por qqr sinônimo no masculino que acabava com a ambiguidade, mesmo errando na vírgula não teria confusão! AFFFF!
Não tem UM PROFESSOR DE PORTUGUÊS PRA REVISAR AS QUESTÕES?
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Princesa leia, é mt óbvio que existem vícios na questão, atos não normativos regra geral não são submetidos a controle. Cabe anulação, verifique as estatísticas e procure se atentar à realidade.
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O CONTROLE DE CONST. NO BRASIL É MISTO
- PODE SER EXERCIDO PELO JUDICIÁRIO PREVENTIVAMENTE AO JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PARLAMENTAR DURANTE A TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI INCONSTITUCIONAL
- PODE SER EXERCIDO PELO PR AO VETAR PROJETO DE LEI INCONSTITUCIONAL
- PODE SER EXERCIDO REPRESSIVAMENTE PELO STF - ADIN
- PODE SER EXERCIDO REPRESSIVAMENTE POR QUALQUER JUIZ OU TRIBUNAL
- DIFUSO, VIA DE EXCEÇÃO, CASO CONCRETO
DECISÃO INTERPARTES COM EFEITO EX TUNC
inconstitucionalidade “por arrastamento” (derivada, consequencial ou “por atração” ou reverberação normativa),
considerada por alguns autores uma espécie de inconstitucionalidade indireta.
A inconstitucionalidade “por arrastamento” ocorrerá quando houver uma relação de dependência entre, pelo menos, duas normas: uma delas é a principal; as outras, acessórias. Se, em um determinado processo, a norma principal for declarada inconstitucional, todas as normas dela
dependentes também deverão ser consideradas inconstitucionais.
Veja: as normas acessórias sofrerão consequências da declaração de inconstitucionalidade da norma principal. Elas padecerão da
inconstitucionalidade “por arrastamento” (ou inconstitucionalidade “por reverberação normativa”).
Em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, aplica-se o “princípio do pedido”, ou seja, o STF deverá, em regra,
examinar a constitucionalidade apenas dos dispositivos que forem objeto de impugnação na exordial (petição inicial).
A inconstitucionalidade “por arrastamento” é uma exceção a esse princípio. O STF poderá declarar a inconstitucionalidade de dispositivos e de atos normativos que não tenham sido objeto de impugnação pelo autor, desde que exista uma relação de dependência entre eles e a norma atacada.
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I. O Político tem como traço essencial o caráter não jurisdicional e sim de índole Política.
Correto.Ocorre Controle Político e Repressivo por exemplo quando o Chefe do Executivo deixa de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional no âmbito da Administração Pública
II. O Judiciário ou jurídico é a verificação da adequação (compatibilidade) de atos normativos ou não normativos com a constituição feita pelos órgãos integrantes do poder Judiciário.
Correto. O Controle Judiciário de Constitucionalidade é a regra.o Judiciário é o único órgão capaz de apreciar a lei nos planos da Existência,Validade e Eficácia.Quando ele verifica a adequação está apreciando sua validade.O JUDICIÁRIO TAMBÉM PODE FAZER O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NÃO NORMATIVOS(ATOS DE EFEITOS CONCRETOS).Exemplo de controle de atos não normativos: Quando o juiz anula um ato administrativo de demissão de servidor público estável por não respeitar o prévio procedimento administrativo .( Art. 41. CF)
III. O misto é quando a constituição submete certas leis e atos normativos ao controle político e depois ao controle jurisdicional.
Errada.O judiciário pode realizar o controle constitucional de normas independente de prévia apreciação de qualquer outro órgão.
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Não sei o que leva a pessoa a vir para o QC ofender os outros. É muito mal sentimento! Aproveito e perco um tempinho reportando o abuso.
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Mais uma questão com redação sofrível.
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é mais fácil comentar que a questão está errada ou mal formulada que estudar ne! povo fala demais.
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Leiam o comentario do Renato e partam para a proxima...
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Quanto ao controle de constitucionalidade:
I - CORRETA. No político, o controle de constitucionalidade é realizado por órgão do poder legislativo ou por um criado especificamente para este controle, portanto são órgãos não jurisdicionais.
II - CORRETA. No judiciário, o controle de constitucionalidade é exercido pelos próprios órgãos do poder judiciário.
III - INCORRETA. No misto, o controle de constitucionalidade é exercido em determinadas matérias ou leis pelo controle político e outras matérias ou leis pelo controle jurídico.
Gabarito do professor: letra B.
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Das assertivas apresentadas, a única incorreta é a de número III, uma vez que o controle misto se apresenta quando a Constituição submete certas leis ao sistema do controle político e outras leis e normas ao controle jurisdicional. Não é o caso brasileiro, aliás, pois adotamos o controle jurisdicional (ou jurídico). No mais, os itens I e II estão corretos quanto a definição do sistema político e jurídico. Estamos, portanto, autorizados a assinalar a letra ‘b’.
Gabarito: B
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Sistemas de controle
⇢ Controle Judicial: Pelo poder judiciário;
⇢ Controle Político: Por um órgão político (ex. Conselho constitucional na França);
⇢ Controle Misto: Algumas normas são controladas pelo poder judiciário e outras por um órgão político;