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Gabarito C
A) Um restaurante... cadeiras e mesas sobre o passeio público (calçada), sem deter a devida autorização... A Polícia Militar comparece ao local e retira os móveis que obstruem a passagem dos pedestres. Estamos, aqui, diante de um caso de exercício do poder disciplinar. ERRADO
Trata-se do poder de polícia, que é a faculdade conferida ao Estado de restringir direitos individuais em prol do bem comum (art. 78 CTN). É decorrente do poder de império estatal sobre a população em geral.
O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração Pública de apurar irregularidades e aplicar sanções aos seus servidores ou a pessoas com quem possui um vínculo específico (ex: aquele que contrata com a Administração a prestação de um serviço).
Ressalte-se que a despeito da Polícia Militar realizar, tipicamente, atividade de polícia judiciária, nada obsta que também realize a polícia administrativa, como ocorreu no caso, já que a situação apresentada é um ilícito administrativo, não penal.
B) Todo o ato administrativo possui a possibilidade de impor unilateralmente a terceiros obrigações, ônus ou deveres, porque possui o atributo da imperatividade. ERRADO
A exigibilidade, embora certamente presente em atos constitutivos, não está presente, por exemplo, nos atos administrativos enunciativos, nos quais apenas se atesta uma situação. Ex: quando a Administração emite uma certidão (antecedentes criminais, CND, etc), tal documento, por si, não está impondo qualquer obrigação, apenas atestando um fato.
Obs1: há quem diferencie certidão (dados internos da própria administração) de atestado (situações fáticas);
Obs2: há quem defenda que as meras enunciações não são atos administrativos, exatamente pela ausência de externalização de uma vontade da Administração.
Complemento: para que o ato administrativo goze de autoexecutoriedade é necessária previsão legal ou uma situação emergencial.
C) Um cidadão procura a Defensoria Pública pretendendo a anulação de uma multa de trânsito a ele aplicada. Tal pretensão poderá ser exercida pela via administrativa ou judicial. CERTO
O Brasil adotou o sistema inglês, de jurisdição una, arrenegando, em regra, a instância administrativa de curso farçado, de maneira que tanto pode se tentar recorrer administrativamente da decisão como ajuizar diretamente uma ação questionando a multa.
D) Um empregado público, para saber se possui direito ao pagamento de horas extras, deverá consultar o estatuto dos servidores civis. ERRADO
Os empregos públicos são regidos pela CLT e demais leis trabalhistas especiais, embora o regime seja parcialmente derrogado por normas de direito público.
E) no prazo máximo de sessenta dias... ERRADO
Constituição SC, art. 16, § 2º — A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de trinta dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.
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Gan C galera! O brasil adotou o sistema inglês ou o do não contencioso. Dessa forma a verificação da ilegalidade de uma atividade da adm pública pode ser tanto pela via administrativa quanto pela judicial.
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Coisa linda essa CONST. ESTADUAL de Santa Catarina...
http://www.alesc.sc.gov.br/portal_alesc/sites/default/files/CONSTITUI%C3%87%C3%83O%20-%20at%C3%A9%20EC75.pdf
Tão organizada e bonita quanto o Estado.
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GABARITO C
Sobre a A:
Somente para eliminar de uma vez a dúvida com relação à aplicação do poder de polícia ou poder disciplinar com relação a particulares:
Poder de Polícia – vinculo geral (supremacia geral), exemplo da alternativa A;
Poder Disciplinar – vinculo especial (supremacia especial), exemplo das concessionárias.
Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
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Fala sério, comentários de cunho religioso é precindível.
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Srª Quelli Santos respeitosamente,
A palavra "precindível" se escreve assim: "prescindível".
#JesusoGrandeRei !!!
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APENAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO:
Sobre a alternativa C - não podemos confundir a assertiva com a hipótese de COBRANÇA de multa aplicada pela Administração Pública. Esta, sim, só pode ser realizada pelo Poder Judiciário, pois não possui o atributo da autoexecutoriedade.
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Atributos do ato administrativo, PATIE:
Presunção de legitimidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperativiade
Exigibilidade
Bizu: aqueles que começam com CONSOANTES (P, T) são atributos de todos os atos administrativos, já os que começam com VOGAIS (A, I,E) não.
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Prezados, bom dia.
O comentário do colega Yves Guachala é excelente. Contudo, com todo o respeito, contém um erro que pode vir a confundir os desavisados.
A PM NÃO exerce tipicamente atividade de polícia judiciária. Ela exerce tipicamente atividade de polícia administrativa. E eventualmente exerce atividade de polícia judiciária.
Fiquem atentos.
Bons estudos.
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Perfeitos os comentários de Yves, com a correção de Giuliano.
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Tem razão o Giuliano Cucco (nome italiano hein, q nem o meu), a função de policia judiciária é exercida, a nível federal, pela PF e, a nível estadual, pela PC, relembrando q, a nível municipal, não existe o Poder Judiciário, por isso o Município não tem como possuir uma sua polícia e nem juízes e tribunais (sim, a Guarda Municipal, não é polícia, pode ter alguns atribuições de polícia, mas entre elas não está a de polícia judiciária, isto é, não realiza atividade investigativa, sendo apenas responsável pela tutela do património). A PM exerce função tipicamente administrativa, sendo responsável pelo policiamento ostensivo p garantir a segurança; eventualmente pode exercer função de polícia judiciária.
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Questão mesclou conceitos, bastante interessante...
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Passemos à análise das opções da presente questão que versa sobre temas diversos do Direito Administrativo, a fim de encontrar-se a resposta correta.
OPÇÃO A: Trata-se, nesta opção, de ato concreto e específico de polícia administrativa, visando ao cumprimento das leis e regulamentos, constituindo exercício do PODER DE POLÍCIA e não do poder disciplinar. O poder disciplinar não se confunde com o poder punitivo (realizado através da jurisdição) ou com o poder hierárquico. Ele é a faculdade exercida no âmbito da Administração Pública, punindo internamente as infrações funcionais dos servidores públicos. Esta opção está INCORRETA.
OPÇÃO B: Ao contrário do afirmado nesta opção, nem todo ato administrativo apresenta esse atributo da imperatividade (chamado na doutrina de "poder extroverso"), já que essa é desnecessária, para alguns atos, a sua operatividade. Como exemplos de tais atos temos as permissões e autorizações, onde está presente o consentimento revelador de interesse privado ao lado do interesse público. Está INCORRETA a presente opção.
OPÇÃO C: A anulação de um ato administrativo, de fato, pode ser efetivada tanto pela Administração Pública que editou tal ato (conforme dispõe a Súmula nº 473 do STF), como pelo Poder Judiciário (nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Esta opção está integralmente CORRETA.
OPÇÃO D: O empregado público é todo titular de emprego público da Administração Direta e Indireta e que está sujeito ao regime da CLT. Ou seja, para consultar seus direitos na legislação, o empregado público recorre às leis trabalhistas e não ao estatuto dos servidores públicos. Esta opção está INCORRETA.
OPÇÃO E: A Administração Pública Estadual é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada a qualquer interessado dos documentos citados nesta opção no prazo máximo de 30 DIAS e não de 60 dias, nos termos do § 2º do art. 16 da Constituição do Estado de SC. Esta opção é FALSA.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.
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a)Um restaurante, com a intenção de aumentar sua clientela, resolve colocar cadeiras e mesas sobre o passeio público (calçada), sem deter a devida autorização da Administração Pública. A Polícia Militar comparece ao local e retira os móveis que obstruem a passagem dos pedestres. Estamos, aqui, diante de um caso de exercício do poder disciplinar.
--> POLÍCIA
b)Todo o ato administrativo possui a possibilidade de impor unilateralmente a terceiros obrigações, ônus ou deveres, porque possui o atributo da imperatividade.
-->Apenas Prensunção da legetimidade está presente em todos os atos e para a doutrinadora Maria Di Pietro também a Tipicidade
ex: Atos enunciativos = certidão
c) Um cidadão procura a Defensoria Pública pretendendo a anulação de uma multa de trânsito a ele aplicada. Tal pretensão poderá ser exercida pela via administrativa ou judicial.
d)Um empregado público, para saber se possui direito ao pagamento de horas extras, deverá consultar o estatuto dos servidores civis.
--> Empregado Público não é regido por estatuto , mas por contrato. CLT
e)Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, a administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de sessenta dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.
Essa eu realmente não tenho como justificar, pois não conheço a CE SC
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GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.
Passemos à análise das opções da presente questão que versa sobre temas diversos do Direito Administrativo, a fim de encontrar-se a resposta correta.
OPÇÃO A: Trata-se, nesta opção, de ato concreto e específico de polícia administrativa, visando ao cumprimento das leis e regulamentos, constituindo exercício do PODER DE POLÍCIA e não do poder disciplinar. O poder disciplinar não se confunde com o poder punitivo (realizado através da jurisdição) ou com o poder hierárquico. Ele é a faculdade exercida no âmbito da Administração Pública, punindo internamente as infrações funcionais dos servidores públicos. Esta opção está INCORRETA.
OPÇÃO B: Ao contrário do afirmado nesta opção, nem todo ato administrativo apresenta esse atributo da imperatividade (chamado na doutrina de "poder extroverso"), já que essa é desnecessária, para alguns atos, a sua operatividade. Como exemplos de tais atos temos as permissões e autorizações, onde está presente o consentimento revelador de interesse privado ao lado do interesse público. Está INCORRETA a presente opção.
OPÇÃO C: A anulação de um ato administrativo, de fato, pode ser efetivada tanto pela Administração Pública que editou tal ato (conforme dispõe a Súmula nº 473 do STF), como pelo Poder Judiciário (nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Esta opção está integralmente CORRETA.
OPÇÃO D: O empregado público é todo titular de emprego público da Administração Direta e Indireta e que está sujeito ao regime da CLT. Ou seja, para consultar seus direitos na legislação, o empregado público recorre às leis trabalhistas e não ao estatuto dos servidores públicos. Esta opção está INCORRETA.
OPÇÃO E: A Administração Pública Estadual é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada a qualquer interessado dos documentos citados nesta opção no prazo máximo de 30 DIAS e não de 60 dias, nos termos do § 2º do art. 16 da Constituição do Estado de SC. Esta opção é FALSA.