Questão 2599753

• Banca: PUC-PR
• Órgão: JUCEPAR - PR
• Ano: 2017
• Provas: PUC-PR - 2017 - JUCEPAR - PR - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Lei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo

No dia 17.10.2016, houve determinação, por decisão administrativa, de reingresso de determinado funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo. Segundo os dispositivos da Lei Estadual nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, tal situação decorre da seguinte forma de provimento de cargos públicos:

• A. Reintegração.
• B. Readmissão.
• C. Reversão.
• D. Readaptação.

Gabarito: A

Comentários

• A REINTEGRAÇÃO é a ÚNICA forma de provimento que é passível de ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo ocupado anteriormente por esse mesmo servidor.

• CONSTITUIÇÃO DO PARANA

  
  

  Art. 36. § 2o. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e

  o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a

  indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração

  proporcional ao tempo de serviço

• Gabarito B

  Ley 6.174 - Paraná

  Art. 18. Os cargos públicos são providos por:

  I - nomeação;

  II - promoção;

  III - acesso;

  IV - transferência;

  V - readmissão;

  VI - reintegração;

  VII - aproveitamento;

  VIII - reversão;

  IX - readaptação.

  Art. 106. A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo.

• Reintegração: Com ressarcimento

  Readmissão: Sem ressarcimento