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Gabarito: letra B.
O princípio da Reserva de Jurisdição é aquele em que a CF determina que a prática de determinados atos só podem ser feitos com exclusividade por membros do Poder Judiciário (como a determinação para invasão de domicílios, quebra de sigilo telefônico, etc.).
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LETRA B
Princípio da RESERVA DE JURISDIÇÃO : é um termo usado para dizer que determinadas violações a direitos individuais está reservada apenas à jurisdição, ou seja, para determinados assuntos exige-se uma decisão judicial. Tradicionalmente temos a inviolabilidade do domicílio, intercepção telefônica e a prisão.
Art. 5 CF
“XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”
“XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
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Ano: 2009 | Banca: CEPERJ | Órgão: PC-RJ | Prova: Delegado de Polícia
Leia as afirmativas e marque a opção correta:
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I- Para o STF a cláusula constitucional da reserva de jurisdição incide sobre determinadas matérias, a saber: a busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), a interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e a decretação da prisão de qualquer pessoa, ressalvada a hipótese de flagrância (CF, art. 5º, LXI). A reserva de jurisdição traduz a noção de que, nesses temas específicos, assiste ao Poder Judiciário não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra, excluindo-se, desse modo, por força e autoridade do que dispõe a própria Constituição, a possibilidade do exercício de iguais atribuições, por parte de quaisquer outros órgãos ou autoridades do Estado.
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II- Para significativa parte da doutrina a cláusula da reserva de jurisdição tem maior amplitude ficando na exclusiva esfera do judiciário a deliberação não só sobre temas como a busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), a interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e a decretação da prisão de qualquer pessoa, ressalvada a hipótese de flagrância (CF, art. 5º, LXI), como também os sigilos bancário, fiscal e telefônico.
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III- Para o STF, a cláusula de reserva de jurisdição não alcança o sigilo telefônico.
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e) I, II e III estão corretas. (GABARITO)
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Princípio da RESERVA DE JURISDIÇÃO : é um termo usado para dizer que determinadas violações a direitos individuais está reservada apenas à jurisdição, ou seja, para determinados assuntos exige-se uma decisão judicial. Tradicionalmente temos a inviolabilidade do domicílio, intercepção telefônica e a prisão.
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Segundo o Min. Celso de Mello no julgamento do MS 23452/RJ, "o postulado de reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política , somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem haja eventualmente atribuído o exercício de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais".
Através desse julgado, conclui-se que o postulado da reserva tem como objetivo delimitar, principalmente, os poderes instrutórios e de investigação das CPI's, significando que a CPI não poderá praticar os atos propriamente jurisdicionais, que são atribuídos com exclusividade aos membros do Poder judiciário em respeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.
Destacam-se as seguintes impossibilidades de prática pela CPI :
a) diligência de busca domiciliar;
b) quebra do sigilo das comunicações telefônicas;
c) ordem de prisão, salvo no caso de flagrante delito, como por exemplo, por crime de falso testemunho.
https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/97918/o-que-se-entende-por-postulado-da-reserva-constitucional-de-jurisdicao-elisa-fernandes
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Matheus Ferreira, quanto menor a humildade, maior o tombo.
Fica a dica!
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Secooooo na legalidade :((((
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Eu tb marquei legalidade!!!
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Gab. B
O que fez com que eu marcasse a reserva de jurisdição foi o termo :sem ordem judicial
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Gollllllllllllllllllllllll
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Putz! Marquei legalidade na maior tranquilidade.
Erramos e nos divertimos dos próprios erros kkkkk
Segue o baile...
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FOI TRISTE JURAVA QUE O GABARITO ERA LETRA A.
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também marquei letra a
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Indiretamente o entendimento jurisprudencial também está embasado no princípio da legalidade, visto que é a própria lei (Constituição) que impõe a necessidade de ordem judicial para o caso examinado.
A alternativa B está "mais correta", como os professores gostam de dizer, mas fica a reflexão.
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Reserva de Jurisdição: Atos que só podem ser praticados apenas por decição judicial.
Ex: Prisão temporária, prisão preventiva, interceptação telefonica.
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GABARITO B
Em 17/04/2018, às 22:12:07, você respondeu a opção B.Certa! (toma, banca ordinária)
Em 18/02/2018, às 11:49:49, você respondeu a opção A.Errada!
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PONTO CHAVE: durante o período diurno e sem ordem judicial"
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Questão extremamente vaga; o enunciado não direciona para a cláusula de reserva de jurisdição. Ademais, fere também a legalidade, já que a lei processual exige mandado judicial. Enfim, caberia tanto a A quanto B. Mal elaborada. Enfim, é dizer, a B é "mais correta", concurso devia ser algo mais sério. Negócio de "menos errada" e "mais certa" é lamentável.
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Reserva da Jurisdição: Que estabelece que certas mitigações de direitos constitucionais como a inviolabilidade de domicílio são de competência do poder judiciário em seu exercício jurisdicional.
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Logo que li a questão, meu pensamento direcionou para alternativa A, mesmo porque o principio da legalidade é que vai nortear tal entendimento. Muito embora esse questionamento tenha vindo do STF, logo percebi que poderia vir coisa "coisada". A reserva da jurisdicional é questão para o judiciario. Não entendi muito essa questão. Muito vaga.
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Fiquei na dúvida entre A e B, mas a B é a mais correta ao caso concreto, sem falar que é a posição do STF.
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"O princípio da legalidade estabelece que toda e qualquer atividade da Administração Pública deve ser autorizada por lei."
Vejam que fala "por lei", o enunciado não fala disso, e sim de "sem ordem judicial". Por isso a letra A está errada.
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A inviolabilidade domiciliar só pode ser afasta mediante ordem judicial.
Logo, a matéria está relacionada a RESERVA DE JURISDIÇÃO.
O mesmo entendimento deve ser aplicado a quebra de sigilo das comunicações telefônicas.
gabarito B)
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O QConcursos está parecendo um grupo de Whatsapp. Os colegas estão com a mania de comentários bobos, sem necessidade e repetidos.
Tá demais isso!
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Princípio da Legalidade ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei.
RESERVA DE JURISDIÇÃO é um princípio constitucional, pelo qual, num brevíssimo resumo, é reservado ao Poder Judiciário a primeira e última palavra sobre determinados assuntos, como a quebra de sigilo bancário, fiscal ou profissional, por exemplo, que é prerrogativa absoluta (e única) do juiz determiná-la.
Princípio da ampla defesa encontra-se positivado no art. 5º, LV da constituição federal e se trata de uma garantia tanto para o acusado quanto para defesa. Trata-se do direito de o cidadão acusado introduzir no processo, diretamente ou mediante atuação do seu procurador, todos os argumentos ou teses definitivas bem como os meios de prova admissíveis e uteis a defesa.
. O contraditório pode ser definido pela expressão latina audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”.
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a) ERRADO. CF, art. 5º, inciso II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
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b) CERTO. CF, art. 5º, inciso XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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c) ERRADO. CF, art. 5º, inciso LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
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d) ERRADO. CF, art. 5º, inciso LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
__________
e) ERRADO. CF, art. 5º, inciso XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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Com minhas próprias palavras, reserva de jurisdição é o que se diz daquilo que só os magistrados podem decidir, como, por exemplo, autorizar a quebra de sigilo telefônico ou a invasão de domicílio durante o dia, salvo, no último caso, as exceções constitucionais. Abaixo texto copiado da internet:
Segundo o Min. Celso de Mello no julgamento do MS 23452/RJ , "o postulado de reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem haja eventualmente atribuído o exercício de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais".
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Fere a reserva da jurisdição ferindo assim a legalidade. Questão mal formulada
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Questão que possui duas corretas: A e B. O cespe vai mudar? Jamais. Enquanto não fizer uma lava jato concurseirística, a bagunça continuará....
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Reserva de Jurisdição: determinadas medidas são reservadas exclusivamente a autoridades judiciais (MS 23.452).
Ex.: a violação de domicílio somente pode ser determinada pelo juiz, pois a inviolabilidade do domicilio esta submetido à reserva de jurisdição. A prisão também esta submetida e esta reserva de jurisdição.
A jurisprudência, faz referência, inclusive de tal princípio em matéria de direito administrativo...(Julgado do TRF4)
"ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO.
O enquadramento da conduta do servidor como ato de improbidade administrativa, para fins de perda da função pública, submete-se à apreciação judicial, ante a incidência do princípio da reserva de jurisdição, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.429/92.Ante o vício de forma do ato administrativo que impôs a pena de demissão ao autor, cabível o deferimento da antecipação da tutela, para determinar a sua reintegração ao cargo público, até o julgamento final da lide."
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"COM O OBJETIVO DE APREENDER", policial só pode entrar na casa de alguém se tiver mandado judicial de busca e apreensão.
b) Princípio da Reserva de Jurisdição
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Obviamente, o cadidato fica entre a opção A e a opção B. Qual opção o candidato vai escolher? Certamente a opção errada.
GABA:B
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Pessoal,
concordo plenamente com a belíssima Suzana Soares. Essa questão foi muito mal formulada, mal feita, passível de anulação fácil caso pudéssemos recorrer ao Judiciário contra às arbitrariedades e injustiças das bancas de concurso público.
Ora, se a LEI determina que não se pode violar o domicílio alheio no período diurno sem ordem judicial, estamos falando também do princípio da legalidade e ponto. O princípio da legalidade diz que não se pode fazer o que a lei proíbe, estamos nesse situação exatamente, a lei e o princípio da legalidade foram violados ao adentrar em domicílio alheio sem ordem judicial. Portanto, a questão tem dois gabaritos, já que houve violação do princípio da reserva da jurisdição e também de legalidade.
Um examinador com mínimo de bom senso e humildade, colocaria a mão na cabeça e diria: "Putz, fiz merda, caguei, vou anular a questão para não prejudicar quem estuda tanto para passar num concurso!"
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Concordo com os amigos comentando que a A estaria correta também, mas o termo "sem ordem judicial" deixa a B mais correta e próxima ao princípio que é pedido na questão.
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Ele está falando sobre a inviolabilidade de domicílio para busca e apreensão, logo, reserva de jurisdição. Letra B.
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PARA LER DEPOIS!!!
Reserva de Jurisdição: determinadas medidas são reservadas exclusivamente a autoridades judiciais (MS 23.452).
Ex.: a violação de domicílio somente pode ser determinada pelo juiz, pois a inviolabilidade do domicilio esta submetido à reserva de jurisdição. A prisão também esta submetida e esta reserva de jurisdição.
A jurisprudência, faz referência, inclusive de tal princípio em matéria de direito administrativo...(Julgado do TRF4)
"ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO.
O enquadramento da conduta do servidor como ato de improbidade administrativa, para fins de perda da função pública, submete-se à apreciação judicial, ante a incidência do princípio da reserva de jurisdição, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.429/92.Ante o vício de forma do ato administrativo que impôs a pena de demissão ao autor, cabível o deferimento da antecipação da tutela, para determinar a sua reintegração ao cargo público, até o julgamento final da lide."
Princípio da Legalidade ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei.
RESERVA DE JURISDIÇÃO é um princípio constitucional, pelo qual, num brevíssimo resumo, é reservado ao Poder Judiciário a primeira e última palavra sobre determinados assuntos, como a quebra de sigilo bancário, fiscal ou profissional, por exemplo, que é prerrogativa absoluta (e única) do juiz determiná-la.
Princípio da ampla defesa encontra-se positivado no art. 5º, LV da constituição federal e se trata de uma garantia tanto para o acusado quanto para defesa. Trata-se do direito de o cidadão acusado introduzir no processo, diretamente ou mediante atuação do seu procurador, todos os argumentos ou teses definitivas bem como os meios de prova admissíveis e uteis a defesa.
. O contraditório pode ser definido pela expressão latina audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”.
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o povo reclama muito!!!!!!!!!!!!!!! Acerte as questoes mesmo quando mal formuladas, terá êxito!!
ADSUMOS
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Vejam o vídeo produzido pela TV Justiça, pelo link https://www.youtube.com/watch?v=G_AakL9owt8 , no qual é explicado o que é reserva de jurisdição de forma objetiva.
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Princípio da Legalidade ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei.
RESERVA DE JURISDIÇÃO é um princípio constitucional, pelo qual, num brevíssimo resumo, é reservado ao Poder Judiciário a primeira e última palavra sobre determinados assuntos, como a quebra de sigilo bancário, fiscal ou profissional, por exemplo, que é prerrogativa absoluta (e única) do juiz determiná-la.
Princípio da ampla defesa encontra-se positivado no art. 5º, LV da constituição federal e se trata de uma garantia tanto para o acusado quanto para defesa. Trata-se do direito de o cidadão acusado introduzir no processo, diretamente ou mediante atuação do seu procurador, todos os argumentos ou teses definitivas bem como os meios de prova admissíveis e uteis a defesa.
. O contraditório pode ser definido pela expressão latina audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”.
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Reserva de Jurisdição: Atos que só podem ser praticados apenas por decição judicial.
Ex: Prisão temporária, prisão preventiva, interceptação telefonica.
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Essa expressão também pode vir como "Cláusula de reserva jurisdicional". Assim, determinados atos, como mandado de busca e apreensão, interceptação telefônica etc, exigem apreciação judicial como forma de evitar possíveis afrontas a direitos fundamentais por parte de autoridades policiais.
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Gol contra putz! kkkkkkkkkkkkkkkkk Fui na legalidade achando que estava arrasando!
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A reserva de jurisdição aduz que determinados atos só poderão ser praticados mediante decisão judicial.
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Eu fui seco na "A"
pensei: legalidade strito sensu "só pode fazer aquilo que a lei manda" Levei foi fumo!
Força,guerreiro!
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Princípio da RESERVA DE JURISDIÇÃO : é um termo usado para dizer que determinadas violações a direitos individuais está reservada apenas à jurisdição, ou seja, para determinados assuntos exige-se uma decisão judicial. Tradicionalmente temos a inviolabilidade do domicílio, intercepção telefônica e a prisão. Art. 5 CF “XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;” “XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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Está reservado somente ao judiciário tomar certas medidas. - Reserva de Jurisdição
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Não poderia invadir o domicílio sem ordem Judicial, se fosse em flagrante delito?
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Ana, poderia sim, além de outras hipóteses, mas a questão trata de obtenção de provas....
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Sempre que a questão trouxer "por determinação judicial", " Previsto em lei", " desde que a lei defina". É tudo reserva de jurisdição.
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Para adentrar o domicílio de alguém, sem apresentar as exceções constitucionais, precisa de ordem judicial. Logo, reserva de jurisdição.
Exceções constitucionais: prestar socorro, flagrante delito, desastre.
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Mal formulada. Fui seca na legalidade. rs
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A famosa questão pega ratão! melhor chorar as pitangas por aqui do que corrigindo o gabarito. kkkkkkkk
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POSTULADO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE JURISDIÇÃO: UM TEMA AINDA PENDENTE DE DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O postulado da reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem se haja eventualmente atribuído o exercício de "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais".
A cláusula constitucional da reserva de jurisdição - que incide sobre determinadas matérias, como a busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), a interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e a decretação da prisão de qualquer pessoa, ressalvada a hipótese de flagrância (CF, art. 5º, LXI) - traduz a noção de que, nesses temas específicos, assiste ao Poder Judiciário, não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra, excluindo-se, desse modo, por força e autoridade do que dispõe a própria Constituição, a possibilidade do exercício de iguais atribuições, por parte de quaisquer outros órgãos ou autoridades do Estado. Doutrina.
- O princípio constitucional da reserva de jurisdição, embora reconhecido por cinco (5) Juízes do Supremo Tribunal Federal - Min. CELSO DE MELLO (Relator), Min. MARCO AURÉLIO, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Min. NÉRI DA SILVEIRA e Min. CARLOS VELLOSO (Presidente) - não foi objeto de consideração por parte dos demais eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal, que entenderam suficiente, para efeito de concessão do writ mandamental, a falta de motivação do ato impugnado.
* noticiado no Informativo 162
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CLIK EM INDICAR COMENTÁRIO, para que o professor responda a questão!
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Meus caros, atentem-se ao que o examinador busca.
98% dos colegas marcaram a alternativa A - LEGALIDADE.
Mas seguindo a própria lógica do enunciado, a própria lei exige a competência do judiciário para determinar o cumprimento do dispositivo consagrado na CF. por determinação judicial;”
Trata-se da Reserva de jurisdição.
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Gabarito "B"
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PARA FINS DE DEBATE, A ALTERNATIVA A ESTARIA CORRETA SE ESTIVESSE ESCRITO NO ENUNCIADO PERÍODO NOTURNO, POIS MESMO A RESERVA DE JURISDIÇÃO(DETERMINAÇÃO JUDICIAL), NÃO PODE OU TEM PODER PARA SER APLICADA PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO PERÍODO NOTURO.
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Onde está você, Matheus Ferreira?
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O agente público só pode fazer o que a lei permite ou autoriza mas quem está acima da Cespe né.
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Com muita humildade. Essa questão tem uma subjetividade peculiar e merecia ser anulada.
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Quem é Matheus Ferreira?
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CESPE acima da CF
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Gabarito: Letra B.
Trata-se da reserva da jurisdição. Segundo o Min. Celso de Mello no julgamento do MS 23452/RJ , "o postulado de reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da CF , somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem haja eventualmente atribuído o exercício de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais".
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Creio que a resposta da assertiva está em "sem ordem judicial". Isso claramente irá contra ao preceituado no princípio da reserva de jurisdição, já muito bem explicado pelos colegas.
Bons estudos!
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Não está equivocada a A.
O princípio da legalidade, no âmbito da administração pública -- e isso abrange as polícias judiciárias, que integram o executivo estadual --, determina que somente lhe é possibilitado agir de acordo com o que a lei dispõe (legalidade estrita). Com efeito, o CPP dispõe, de modo expresso, acerca da inviolabilidade domiciliar sem ordem judicial, no período diurno.
Infere-se, portanto, que, por derivação do princípio da legalidade, é vedada a entrada forçada em domicílio durante o dia.
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ahhh carambaaaaaaaa
:(
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errei aqui , porém, na prova não erro mais ..pq eu aprendi kkkkk
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Já caí muito nessa pegadinha, hoje caio menos kkkkkk.
Direto ao ponto.
Principio da legalidade está externado no artigo 5º , inciso II , da CF , estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Reserva de jurisdição/ Reserva legal é o que o juiz determina. "Está reservado ao Juiz expedir o mandado de busca e apreensão"
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Diurno pessoal, cuidado!!
GABARITO: B, para os não assinantes.
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A invasão de domicílio durante o dia, em regra, sujeita-se ao princípio da reserva de jurisdição, só podendo ser determinada pelo Poder Judiciário.
O gabarito é a letra B.
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CF Art. 5o, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
--> STF: "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”
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Reserva de Jursdição significa que é necessário ordem judicial para prática de tal ato por autoridades.
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Foi publicado que princípio de reserva legal e princípio da reserva de jurisdição são sinônimos, porém são institutos DIFERENTES!
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Marquei como: A
Resultado: Errei
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A invasão de domicílio durante o dia, em regra, sujeita-se ao princípio da reserva de jurisdição, só podendo ser determinada pelo Poder Judiciário.
Reserva de Jurisdição= É necessário ordem judicial para prática de tal ato por autoridades.
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Comentários:
Segundo o art. 5°, XI, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judicial.”
Com base nesse dispositivo, temos que o ingresso na casa de um indivíduo, sem o consentimento do
morador, poderá ocorrer nas seguintes situações:
i) em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro, a qualquer hora do dia ou da
noite.
ii) Por determinação judicial, apenas durante o dia.
A invasão de domicílio durante o dia, em regra, sujeita-se ao princípio da reserva de jurisdição, só podendo
ser determinada pelo Poder Judiciário. O gabarito é a letra B.
Estratégia concursos
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Atropelou uma competência que é somente do capa preta, infringiu a famosa reserva de jurisdição.
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Princípio da RESERVA DE JURISDIÇÃO : é um termo usado para dizer que determinadas violações a direitos individuais está reservada apenas à jurisdição, ou seja, para determinados assuntos exige-se uma decisão judicial. Tradicionalmente temos a inviolabilidade do domicílio, intercepção telefônica e a prisão.
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Reserva de jurisdição = a competência está reservada ao juiz (ordem judicial)
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O Princípio da RESERVA DE JURISDIÇÃO é usado para dizer que determinadas violações a direitos individuais está reservada apenas à jurisdição, ou seja, para determinados assuntos exige-se uma decisão judicial. Tradicionalmente temos a inviolabilidade do domicílio, intercepção telefônica e a prisão.
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Princípio da RESERVA DE JURISDIÇÃO : é um termo usado para dizer que determinadas violações a direitos individuais está reservada apenas à jurisdição, ou seja, para determinados assuntos exige-se uma decisão judicial. Tradicionalmente temos a inviolabilidade do domicílio, intercepção telefônica e a prisão.
Art. 5 CF
“XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”
“XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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Gabarito B
Essa determinação consagra o princípio da reserva de jurisdição.
Invasão de domicílio durante o dia
Em regra, sujeita-se ao princípio da reserva de jurisdição, só podendo ser determinada pelo Poder Judiciário.
O ingresso na casa de um indivíduo, SEM O CONSENTIMENTO do morador, poderá ocorrer nas seguintes situações:
- Em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro, a qualquer hora do dia ou da noite.
-Por determinação judicial, apenas durante o dia.
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Princípio da Reserva da Jurisdição: Atos que só podem ser praticados por ordem judicial.
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ALTERNATIVA LETRA "B"
RESERVA DE JURISDIÇÃO: À ESFERA ÚNICA DE DECISÃO DOS MAGISTRADOS.
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Entendeu? Agora simplifica pra facilitar na revisão. Nossa amiga Concurseira Integral foi direto na veia.
Reserva de Jurisdição - Atos que só podem ser praticados por decisão judicial.
Ex: inviolabilidade do domicílio, prisão temporária, prisão preventiva, interceptação telefônica.
'
'
Pika Pika Pikachu Pikachu Pika Pikachu Pika Pika ...
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A invasão de domicílio durante o dia, em regra, sujeita-se ao princípio da reserva de jurisdição, só podendo
ser determinada pelo Poder Judiciário.
O gabarito é a letra B.
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Princípio da RESERVA DE JURISDIÇÃO : é um termo usado para dizer que determinadas violações a direitos individuais está reservada apenas à jurisdição, ou seja, para determinados assuntos exige-se uma decisão judicial. Tradicionalmente temos a inviolabilidade do domicílio, intercepção telefônica e a prisão.
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Gratidão pelos comentários.
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Reserva de jurisdição, de maneira sucinta, são atos que só podem ser praticados mediante autorização judicial, a saber: violação de domicílio alheio.
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Mano, não discordo do gabarito, mas…. Invadir a casa sem autorização judicial também viola a legalidade, não? Enfim, vai na mais certa ou menos erra e zera pra tua entidade divina de escolha. mas ;é fod@.
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De acordo com o entendimento do STF, a polícia judiciária não pode, por afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao poder público.
Essa determinação consagra o princípio do(a)
Alternativas
A
legalidade.
Princípio da Legalidade ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei.
B
reserva da jurisdição.
Reserva de Jurisdição - Atos que só podem ser praticados por decisão judicial.
Ex: inviolabilidade do domicílio, prisão temporária, prisão preventiva, interceptação telefônica.
C
ampla defesa.
Princípio da ampla defesa encontra-se positivado no art. 5º, LV da constituição federal e se trata de uma garantia tanto para o acusado quanto para defesa. Trata-se do direito de o cidadão acusado introduzir no processo, diretamente ou mediante atuação do seu procurador, todos os argumentos ou teses definitivas bem como os meios de prova admissíveis e úteis a defesa.
D
contraditório.
. O contraditório pode ser definido pela expressão latina audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”.
E
direito ao sigilo.
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Reserva de Jurisdição: Atos que só podem ser praticados apenas por decição judicial.
Ex: Prisão temporária, prisão preventiva, interceptação telefonica.
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Olá, colegas concurseiros!
Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.
Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;
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Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!
P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.
Testem aí e me deem um feedback.
Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.
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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
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A reserva de jurisdição consiste no impedimento de outros órgãos exercerem atividades pertencentes ao núcleo essencial da função jurisdicional, sendo corolário do princípio da separação dos poderes, um dos pilares do Estado Democrático de Direito.