Questão 2600851

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CODEMIG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Assistente Administrativo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Técnico de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto Nº 43.885 de 2004 e Decreto Nº 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais; Legislação do Estado de Minas Gerais

Analise a situação a seguir.

O cidadão João de Oliveira é designado conselheiro do Conselho de Ética do Governo do Estado de Minas Gerais (Conset).

Considerada a hipótese, é incorreto afirmar:

• A. João exercerá função considerada de interesse público, mas não receberá qualquer espécie de remuneração.
• B. João cumprirá mandado de 3 anos, admitida uma recondução.
• C. Coube ao governador do Estado a designação de João.
• D. Para que integre o Conselho, João terá que ter seu nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A Correta

  ART 14 § 1º O exercício da função de conselheiro, no âmbito do CONSET, é considerado de relevante interesse público, não enseja qualquer espécie de remuneração, sendo permitido o pagamento de verbas indenizatórias para despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação.

  Letra B Correta

  § 3º Os membros do CONSET cumprirão mandato de três anos, admitida uma recondução.

  Letra C Correta

  Art. 14. O CONSET é composto por sete membros, escolhidos e designados pelo Governador do Estado entre brasileiros de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de notórios conhecimentos de Administração Pública.

  Letra D INCORRETA

  Não existe tal redação no decreto.

• Gabarito letra D => O decreto não cita essa necessidade de aprovação dos membros do Conset pela Assembleia Legislativa.