Questão 2602279

• Banca: VUNESP
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Considerando o disposto na Lei Estadual n° 10.261/68, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, na hipótese de ser constatado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, fora das condições previstas nessa Lei,

• A. independentemente de boa-fé, será ele exonerado de ambos os cargos, devendo restituir aos cofres públicos o que recebeu indevidamente no último cargo.
• B. ele deverá ser exonerado do último cargo assumido, devendo restituir aos cofres públicos o que nesse recebeu indevidamente.
• C. ele será demitido do primeiro cargo e terá que devolver aos cofres públicos tudo o que recebeu indevidamente desde a data da posse no segundo cargo.
• D. desde que provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há menos tempo.
• E. será ele demitido de todos os cargos e funções, caso não esteja de boa-fé, e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.

Gabarito: E

Comentários

• não cai no tjsp interior. 

   

   

   

• Afinal, o gabarito é B ou E?

  QC ta considerando a alternativa E  como correta...

   

   

• art. 174, §1 - gabarito E

• Gabarito: E)

  Artigo 174 - Verificado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando,
  fora das condições previstas neste Capítulo, será ele demitido de todos os cargos e funções e
  obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.
  § 1º - Provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há mais
  tempo.
  § 2º - Em caso contrário, o funcionário demitido ficará ainda inabilitado pelo prazo de 5 (cinco)
  anos, para o exercício de função ou cargo público, inclusive em entidades que exerçam função
  delegada do poder público ou são por este mantidas ou administradas.

• A alternativa B está incorreta porque exoneração não é punição. O funcionário deve ser demitido.

• Gabarito: E

   

   

  CAPÍTULO III

  Das Acumulações Remuneradas

   

  Artigo 174 - Verificado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, fora das condições previstas neste Capítulo, será ele demitido de todos os cargos e funções e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.
  § 1º - Provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo.
  § 2º - Em caso contrário, o funcionário demitido ficará ainda inabilitado pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de função ou cargo público, inclusive em entidades que exerçam função delegada do poder público ou são por este mantidas ou administradas.
   

• Gabarito Letra E.

  Lei 10.261 - 1968

  Artigo 174 - Verificado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, fora das condições previstas neste Capítulo, será ele demitido de todos os cargos e funções e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.

  § 1º - Provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo.

• Esse artigo não cai na prova de Auxiliar de Promotoria Administrativo I do MP SP (somente os arts. 241 a 250).

• Não caiu no último edital do TJ SP

• Não cai no TJSP.

• o   Gabarito: E.

  o   Resolução: Artigo 174 - Verificado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, fora das condições previstas neste Capítulo, será ele demitido de todos os cargos e funções e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.

  §1º - Provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo.

  §2º - Em caso contrário, o funcionário demitido ficará ainda inabilitado pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de função ou cargo público, inclusive em entidades que exerçam função delegada do poder público ou são por este mantidas ou administradas.

• Não cai no TJSP

• Não cai no TJSP 2021.